Regimento Interno

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Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – CMACS-FUNDEB – do Município de Petrópolis

Criado pela Lei 6421/07 – Lei 6651/09 

Decreto nº 237, de 27/05/10, publicado no DOM de 28/05/10 

REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB 

Capítulo I 

DENOMINAÇÃO, FINS E COMPOSIÇÃO 

Art. 1° – O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – CMACS-FUNDEB – do Município de Petrópolis, criado pela Lei n° 6.421 de 27 de fevereiro de 2007, é um órgão consultivo e fiscalizador nos assuntos que envolvem o recebimento e a aplicação dos recursos financeiros repassados ao Município pelo referido Fundo. 

Art. 2° – O CMACS-FUNDEB é composto por onze membros titulares, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para mandatos de dois anos, sendo:

a) dois representantes da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente; 

DA PERDA E DA VACÂNCIA DO CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO 

Art. 8° – O membro do Conselho que faltar a três reuniões ordinárias, no mesmo ano calendário, estará sujeito à perda do mandato, a critério do plenário. 

Art. 9° – Na hipótese de perda do cargo, renúncia ou outros casos de vacância, caberá ao Presidente convocar e dar posse ao suplente para completar o mandato. 

Parágrafo único – Os membros do Conselho pertencentes aos quadros da Secretaria de Educação poderão ter suas faltas abonadas, mediante ofício encaminhado pelo Conselho ao Secretário de Educação do Município. 

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 10 – O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e Valorização do Magistério, não se constitui em unidade de Administração Direta e não pode reivindicar dotações próprias no orçamento municipal para o seu funcionamento. 

Art. 11 – Eventuais despesas realizadas pelos membros do Conselho, no efetivo exercício de suas funções, poderão ser custeadas pela Secretaria Municipal  de Educação, a critério de seu titular, desde que, havendo disponibilidade orçamentária, sejam aprovadas pelo plenário e comprovada a sua necessidade. 

Art. 12 – Por meio de deliberações, o Conselho definirá os relatórios e demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber, garantindo seu acesso aos registros contábeis e financeiros, demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos do FUNDEB, bem como também a quaisquer outros documentos que entender necessários para o efetivo exercício de suas funções. 

Art. 13 – Alternativamente à solicitação de providências ao chefe do Executivo Municipal, nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho poderá, a seu critério, encaminhar representação ao Tribunal de Contas do Estado, à Câmara Municipal e ao Ministério Público. 

Art. 14 – O presente Regimento Interno somente poderá sofrer modificações em reunião especificamente convocada para este fim e com a aprovação mínima de 08 (oito) membros titulares do Conselho. 

Art. 15 – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

A Secretaria