Regimento Interno

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Conselho Municipal de Educação

Lei de Criação: Lei n°5.028, de 05 de abril de 1990, em seu art 156, regulamentando pelo Decreto n°397, de 04 de abril de 1991 e modificado através do Decreto n°285, de 10 de agosto de 2010.

Dos Objetivos

Art. 3° - São objetivos do Conselho Municipal de Educação de Petrópolis

1 – Estimular e propor a formulação de políticas para a educação municipal,de acordo com os princípios inscritos na Constituição Federal,na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,na Constituição do Estado,na Lei Orgânica do Município e na Legislação Municipal em vigor.

– Das Finalidades e Competências

Art 4° - Ao COMED compete:

I – elaborar e alterar seu Regimento Interno bem como seu Regulamento;

II – propor normas para organização e funcionamento do sistema municipal de ensino;

III – propor medidas que julgas necessária a melhor resolução dos problemas educacionais do Município;

IV – propor medidas e modificações que objetivem a expansão e o aperfeiçoamento do ensino;

V – fiscalizar a aplicação dos recursos e verbas destinados a Secretaria Municipal de Educação – SME

VI – utilizar os dados estatísticos publicados pela Secretaria Municipal de Educação – SME, bem como outros dados complementares, para análise e avaliação dos planos de aplicação de recursos para o ano subseqüente;

VII – emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógica educativa que lhes sejam submetidos pelo Executivo Municipal;

VIII – propor sindicâncias em quaisquer estabelecimentos de ensino sob sua competência, sempre que julgas conveniente;

IX – manter intercambio com o Conselho Nacional de Educação,Conselho Estadual de Educação,Conselhos Municipais de Educação e conselheiros afins;

X – elaborar e disponibilizar anualmente relatório de suas atividades,incluindo a sua prestação de contas;

XI – apreciar e aprovar a indicação da sua Secretaria Executiva;

XII – apreciar e aprovar a constituição de Câmaras e Comissões;

XIII – opinar sobre a proposta Político-Pedagógica da Rede Municipal de Ensino, coordenar a elaboração e a avaliação do Plano Municipal de Educação e participar da elaboração dos Planos Estadual e Nacional de Educação;

XIV – pronunciar-se sobre programas suplementares de assistência ao educando, sempre que solicitado;

XV – fiscalizar o cumprimento da legislação educacional aplicada no Município;

XVI – apreciar convênios ou contratos de cunho educacional, a serem celebrados pelo Município de Petrópolis, quando lhes forem submetidos pelo Executivo Municipal;

XVII - acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos públicos na área da educação repassados as entidades conveniadas, emitindo parecer;

XVIII – integrar Comissões designadas pelo Chefe do Executivo Municipal para estudo de problemas educacionais de qualquer nível e modalidade;

XIX – autorizar a abertura, funcionamento e encerramento dos estabelecimentos de educação infantil de rede privada, incluídas as instituições confessionais, comunitárias e filantrópicas;

XX – autorizar a abertura, funcionamento e encerramento de todas as modalidades de ensino da educação pública nacional;

XXI – emitir parecer e julgar recursos relativos a regularização da vida escolar dos alunos dos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino;

XXII – acompanhar e controlar, através de um membro designado pelo plenário do COMED, a repartição, a transferência e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;

XXIII – promover fóruns, com a participação da comunidade, que tratem da política educacional do Município;

XXIV – acompanhar e avaliar projetos e experiências provenientes de recursos federal, estadual e municipal na área da educação, quando lhes forem submetidos pelo Executivo Municipal;

XXV – pronunciar – se sobre as demais matérias relativas a educação no Município de Petrópolis, sempre que lhe forem submetidas pelo Poder Público ou por cidadãos e entidades da sociedade civil;

XXVI – identificar a necessidade de programas de capacitação para os profissionais da educação;

XXVII – estabelecer e aprovar critérios para a concessão de subvenção e auxilio a entidades educacionais do Município;

XXVIII – encaminhar propostas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, nas fazer de elaboração e tramitação dos orçamentos municipal, que visem a fixação de recursos previstos na legislação em vigor, bem como o enquadramento dos dotações orçamentárias especificadas para a Educação.

A Secretaria