Regimento Interno

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DECRETO Nº 657 de 26 de março de 2008

Aprova o Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Petrópolis.

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º – Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar deste Município, conforme anexo a este Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 26 de março de 2008.

RUBENS BOMTEMPO

Prefeito

SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI

Procurador Geral

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ

CAPÍTULO I

NATUREZA, FINS, DA SEDE

E DO FUNCIONAMENTO

Art. 1º – O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado

pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e reger-se-á pelo presente regimento, seguindo as diretrizes da Lei Federal 8.069/90 e regulamentado pela Lei Municipal n º  5 . 9 5 8  d e   2 0   d e   f e v e r e i r o   d e   2 0 0 3 e  p e l o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) nº 75/2001.

Art. 2º – O Conselho Tutelar é constituído de 05 (cinco) membros titulares, eleitos para um mandato público de 03 (três) anos, nomeados pelo Prefeito, permitida 01 (uma) recondução nos termos da Lei Federal 8.069/90 e na Lei Municipal nº 5.958 de 20 de fevereiro de 2003.

Art. 3º – O Conselho Tutelar será instalado em prédio de fácil acesso à população, cedido este pelo Poder Executivo.

DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º – O Conselho Tutelar fará atendimento ao público das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, e plantões em regime de escala após as 18h, sábados, domingos e feriados.

§ 1º – Aos sábados, domingos e feriados, bem como durante o período noturno, permanecerá um plantão domiciliar feito por um Conselheiro. Para tanto o Conselheiro de plantão terá a disposição o meio de comunicação do Conselho Tutelar e o veículo automotivo fornecido pela municipalidade.

§ 2º – A escala do plantão deverá ser elaborada pelos Conselheiros e afixada em local visível do Conselho Tutelar, contendo o nome e meio de comunicação que possibilite contato com o Conselheiro de Plantão, bem como publicada mensalmente no Diário Oficial do Município.

Art. 5º – Serão realizadas sessões semanais, sem prejuízo do horário normal de atendimento, que objetivarão o estudo de casos, planejamento e avaliação de ações, análise da prática e dos relatórios de cada conselheiro, buscando aperfeiçoar o funcionamento do Conselho Tutelar e o referendo das medidas tomadas individualmente.

§ 1º – Quando o Conselheiro se encontrar sozinho durante o plantão, e ocorrendo uma urgência, ele poderá tomar decisões monocráticas, submetendo-as a posterior aprovação do colegiado, o mais breve possível, sob pena de nulidade do ato.

§ 2º – Irão à deliberação os assuntos de maior relevância ou os que exigirem estudo mais aprofundado.

§ 3º – Em todas as sessões serão lavradas atas circunstanciadas, sendo estas arquivadas em livro próprio na sede do Conselho Tutelar.

Art. 6º – O Município, através de servidores do seu quadro de pessoal assegurará a disponibilização da estrutura administrativa responsável pelo auxílio dos serviços.

Art. 7º – Os relatórios de atendimentos do Conselho Tutelar terão caráter reservado e somente poderão ser examinados pelos membros do Conselho Tutelar ou por qualquer outra pessoa quando da solicitação formal, desde que haja deliberação do Conselho Tutelar.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 8º – São atribuições dos Conselheiros:

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

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IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional;

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3°, inciso II da Constituição Federal;

XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.

XII – redigir e assinar atas e resoluções em conjunto;

XIII – assinar as correspondências e as resoluções;

XIV – manter sob sua guarda livros, fichas, documentos e papéis do Conselho Tutelar, sendo estes de responsabilidade do setor administrativo do mesmo;

§ 1º – Além das atribuições contidas no caput, o Conselho Tutelar atuará nos seguintes casos:

I – Adolescentes grávidas, ou mãe em risco social e ou pessoal;

II – Crianças e adolescentes envolvidas com prostituição;

III – Crianças e adolescentes vitimas de discriminação de raça, religião, sexo, idade ou, sobretudo, classe social.

§ 2º – As notícias de fato referidas no inciso IV, os encaminhamentos do inciso V e as representações referidas no inciso XI, do caput, deverão ser datadas e assinadas pelo(s) Conselheiro(s) Tutelar(es) por ela(s) responsável(is) e conterão a exposição das providências tomadas e da situação de risco verificadas de forma clara e detalhada.

§ 3º – As notificações, incluindo-se as não atendidas, referidas no inciso VII deverão ser documentadas e anexadas aos respectivos procedimentos.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 9º – São órgãos do Conselho Tutelar:

I – Plenária.

II – Serviços Administrativos.

Seção I

DO PLENÁRIO

Art. 10 – O Conselho Tutelar reunir-se-á, ordinariamente conforme determinado no artigo 5°, extraordinariamente quando necessário, com quorum mínimo de 03 (três) de seus membros, em efetivo exercício do mandato.

§ 1º – As reuniões ordinárias e extraordinárias serão de participação exclusiva dos Conselheiros Tutelares, salvo a convite do Conselho Tutelar.

§ 2º – Quando não houver consenso, o voto de cada Conselheiro Tutelar poderá ser fundamentado em ata.

Art. 11 – As convocações das reuniões extraordinárias poderão ser feitas por qualquer membro do Conselho Tutelar, com pauta definida, bastando para isso, consenso entre os presentes, desde que haja quorum.

Art. 12 – As reuniões ordinárias deverão ser iniciadas pela leitura da ata da reunião anterior, a qual, depois de aprovada, será assinada pelos Conselheiros Tutelares presentes e, posteriormente, será dada ciência aos ausentes.

Art. 13 – Antes de iniciada a reunião, o Conselho Tutelar deverá nomear um conselheiro tutelar ou funcionário com a finalidade em redigir a ata.

§ 1° – As sessões ordinárias serão realizadas com maioria simples de presenças, sem prejuízo do horário normal de funcionamento.

§ 2° – As sessões, com acesso restrito aos Conselheiros Tutelares, objetivarão a discussão, deliberando a linha de atuação, planejamento e avaliação de ações e análise das medidas, visando referendar ações tomadas individualmente em caráter emergencial, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Art. 14 – Irão à deliberação os assuntos de maior relevância, ou que exigirem estudos mais profundos.

Art. 15 – As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes à sessão, respeitadas disposições definidas em Lei.

Art. 16 – De cada sessão plenária do Conselho será lavrada uma ata circunstanciada assinada pelos Conselheiros presentes, contendo os assuntos tratados e as deliberações tomadas, com posterior registro no prontuário de casos.

Art. 17 – Poderão participar das reuniões do Conselho, mediante convite, sem direito a voto, representantes e dirigentes de instituições, cuja atividade contribuam para a realização dos objetivos do Conselho.

Seção II

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 18 – O pessoal de apoio será composto pelos funcionários disponibilizados pelo Município de Petrópolis, e exercerão as seguintes atribuições:

I – Orientar e organizar o serviço da recepção supervisionados pelos membros do Conselho Tutelar.

II – Atentar para o caráter de sigilo que envolve o manuseio e divulgação dos documentos e informações.

III – Apoiar administrativamente todas as atividades do Conselho Tutelar;

IV – Cumprir criteriosamente as orientações e determinações dos Conselheiros.

V – Receber as demandas e encaminhar ao Conselheiro Tutelar.

VI – Organizar arquivos, digitar documentos, receber e expedir correspondências, distribuir e endereçar a quem de competência.

§ 1º – Não poderão assinar nenhum documento oficial e responder, em hipótese alguma, em nome do Conselho Tutelar, salvo com autorização expressa dos Conselheiros.

§ 2º – Deverão cumprir com as atribuições consignadas neste regimento, ficando cientes que o descumprimento do mesmo implicará nas medidas administrativas e judiciais cabíveis.

§ 3º – Todos os funcionários, servidores requisitados, designados ou postos à disposição do Conselho Tutelar, ficam sujeitos à orientação do Conselho Tutelar para o bom desempenho de suas funções, sendo certos que serão fiscalizados pela Chefia de Gabinete.

Art. 19 – Ao motorista a serviço do Conselho

Tutelar compete transportar os Conselheiros Tutelares, pais e responsáveis, crianças, adolescentes ou qualquer pessoa da comunidade desde que esteja envolvida nos atendimentos do Conselho Tutelar.

Parágrafo Único – Deverá transportar os Conselheiros Tutelares para visitas, reuniões, assembléias, audiências, conferências, comissões pertinentes e cursos afins e/ou qualquer serviço de uso exclusivo do Conselho Tutelar, bem como entregar documentos como ofícios, notificações e convites.

Art. 20 – São atribuições da Assistência Social:

I – assessorar o trabalho do Conselho Tutelar nos casos de violação e/ou ameaça dos direitos da criança e do adolescente em conformidade com os Códigos de Ética do Serviço Social;

II – entrevista social emitindo parecer técnico propondo medidas sociais e legais que poderão ser tomadas pelos Conselheiros Tutelares;

III – manter atualizada as parcerias de atendimento à infância, à adolescência e à família, visando encaminhamento que não se encerram no atendimento do Conselho Tutelar;

IV – visitas domiciliares do Assistente Social com o objetivo de conhecimento da realidade social e das condições de vida do atendido, emitindo parecer técnico;

V – visita social técnica as entidades de crianças e adolescentes no Município de Petrópolis visando o conhecimento do programa de trabalho das mesmas e emitindo parecer;

VI – participação de encontros técnicos, cursos, fóruns, congressos, visando aprimoramento profissional continuado.

Art. 21 – São atribuições da Psicóloga:

I – assessorar o trabalho do Conselho Tutelar nos casos de violação e/ou ameaça dos direitos da criança e do adolescente em conformidade com os Códigos de Ética da Psicologia;

II – entrevista psicológica emitindo parecer técnico propondo tratamentos ou medidas que poderão ser tomadas pelos Conselheiros Tutelares;

III – manter atualizada as parcerias de atendimento à infância, à adolescência e à família, visando encaminhamento que não se encerram no atendimento do Conselho Tutelar;

IV – participação de encontros técnicos, cursos, fóruns, congressos, visando aprimoramento profissional continuado;

V – visita técnica as entidades de crianças e adolescentes no Município de Petrópolis visando o conhecimento do programa de trabalho das mesmas.

CAPÍTULO IV

DOS SUPLENTES

Art. 22 – Fica opcional a participação dos suplentes nas reuniões do Conselho Tutelar, sem direito a voto.

Parágrafo Único – Quando da vacância da vaga do titular, por qualquer razão, assume o suplente, por ordem decrescente de votação, de modo que seja mantida a composição legal do órgão.

CAPÍTULO V

DA PERDA DO MANDATO

Art. 23 – O Conselheiro Tutelar, a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de comprovado descumprimento de suas atribuições, na prática de atos considerados ilícitos e falta funcional.

Parágrafo Único – Para efeito de interpretação considera-se como caso de cometimento de falta funcional:

I – usar da função em benefício próprio;

II – romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;

III – manter conduta incompatível com a função que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

IV – recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quando ao exercício de suas atribuições;

V – aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho;

VI – deixar reiteradamente de comparecer ao plantão e no horário estabelecido;

VII – exercer outra atividade, incompatível com o exercício da função, nos termos da Lei Municipal nº 5.958/03 e da Lei 8.069/90;

VIII – receber, em razão da função, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências não estabelecidas na Lei Municipal nº 5.958/03;

IX – não freqüentar os cursos de capacitação promovidos pelo CMDCA;

X – expor criança ou adolescente a risco ou pressão física ou psicológica;

XI – requisitar condução coercitiva para criança e ou adolescente;

XII – submeter criança ou adolescente a interrogatório;

XIII – condenação pela prática de crime doloso,contravenção penal ou infrações administrativas previstas na Lei 8069/90;

XIV – sofrer a penalidade administrativa de perda do mandato, conforme sanção prevista em Lei Municipal;

XV – faltar, consecutivamente ou alternadamente, sem justificativa, as sessões do Conselho Tutelar no espaço de 01 (um) ano.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO

Art. 24 – As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de atos administrativos perfeitos, assegurados a imparcialidade dos sindicantes, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

§ 1º – Será utilizado o seguinte procedimento:

I – A apuração  será  ins taurada pelo órgão sindicante, por denúncia de qualquer cidadão ou representação do Ministério Público

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II – O processo de apuração será sigiloso, devendo ser concluído em breve espaço de tempo.

III – Depois de ouvido o indiciado este terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, sendo-lhe facultado consultar aos autos.

IV – A atribuição de instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua função deve ser confiada a uma Comissão de Ética, criada por Lei Municipal, cuja composição assegurará a participação de membros do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em grau de paridade com qualquer outro órgão ou setor.

§ 2º – As conclusões da Comissão de Ética devem ser remetidas ao CMDCA que, em plenária, decidirá sobre a penalidade a ser aplicada em conformidade com a Lei Municipal n° 5.958, de 20 de fevereiro de 2003.

§ 3º – Nas hipóteses de perda do mandato ou suspensão da função de Conselheiro por mais de 30 (trinta) dias, compete ao CMDCA convocar o respectivo suplente.

CAPITULO VII

DAS SANÇÕES

Art. 25 – Constatada a falta funcional poderão ser aplicadas as seguintes sanções:

I – advertência expressa;

II – suspensão não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses;

III – perda do mandato.

CAPITULO VIII

DAS LICENÇAS

Art. 26 – As licenças e recesso serão concedidos conforme o disposto em Lei Municipal n° 5.958, de 20 de fevereiro de 2003.

§ 1° – Cada Conselheiro Tutelar terá a 01 (um) período de recesso de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, no curso do mandato, sem prejuízo da ajuda de custo integral.

§ 2° – Em se tratando da hipótese de 30 (trinta) dias ininterruptos, o CMDCA convocará o suplente.

Art. 27 – Havendo alteração no presente regimento, poderá o Conselho Tutelar encaminhar as devidas modificações ao Gabinete do Prefeito, para posterior homologação.

Art. 28 – Os casos omissos neste Regimento serão analisados pelo Conselho Tutelar e posteriormente encaminhado ao Poder Executivo Municipal. Art. 29 – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

A Secretaria