RECADASTRAMENTO

No período de 14 a 25 de janeiro de 2017

PRORROGAÇÃO: RECADASTRAMENTO ATÉ O DIA 20/02/2017

Horário de Atendimento: 12h às 18h

DECRETO Nº 003 de 01 de janeiro de 2017

Determina o retorno dos servidores do Executivo Municipal de Petrópolis aos órgãos de sua lotação originária, fixa condições para a cessão de servidores, dispõe sobre recadastramento de servidores municipais e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Petrópolis, com fulcro no art. 84, IV da Constituição da República e CONSIDERANDO o grande número de servidores da administração direta e indireta do Município de Petrópolis que se encontram fora de sua lotação de origem ou à disposição de órgãos públicos federais, estaduais ou de outros Municípios e entidades a eles vinculadas;

CONSIDERANDO que esses afastamentos funcionais acarretam vultosas despesas para o erário municipal, nem sempre adequadamente retribuídas pelos órgãos requisitantes;

CONSIDERANDO as dificuldades financeiras por que passa o Município de Petrópolis e a carência de pessoal para o pleno atendimento dos serviços públicos de responsabilidade do Município;

D E C R E T A

Art. 1º – Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para que todos os servidores municipais do Poder Executivo, da administração direta e indireta, que se encontrem à disposição da Câmara Municipal de Petrópolis e de quaisquer outros órgãos públicos federais, estaduais ou de outros Municípios e entidades a eles vinculadas, retornem a sua lotação de origem, revogadas todas as autorizações concedidas para cessão de servidores, inclusive os servidores que se encontrem afastados de suas lotações originárias, ainda que em exercício em órgãos da administração direta ou indireta do Município.

Parágrafo único – Ficam excetuados dos efeitos deste Decreto os servidores postos à disposição a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 2º – Após o decurso do prazo fixado no caput do artigo anterior, serão considerados em falta funcional os servidores que não retornarem e não se apresentarem aos respectivos órgãos de origem, ficando, inclusive, sujeitos a terem sua remuneração suspensa, mediante despacho justificado da autoridade competente e às demais penalidades cabíveis.

Art. 3º – Os órgãos e entidades requisitantes, que tiverem imperiosa necessidade da permanência dos servidores, atualmente à sua disposição, deverão renovar o expediente requisitório, justificando o pedido, que somente será deferido mediante expressa autorização do Prefeito, respeitado o superior interesse público.

Art. 4º – A cessão de servidores será outorgada sempre sem ônus para o Poder Executivo Municipal de Petrópolis.

Art. 5º – No período de 14 a 25 de janeiro de 2017, todos os servidores municipais, da administração direta e indireta, deverão efetuar seu recadastramento mediante preenchimento de ficha disponibilizada pelo Departamento de Administração e Recursos Humanos – DEREH, da Secretaria de Administração e Recursos Humanos – SADRH, no sítio do Município na rede mundial de computadores, que será apresentada pessoalmente pelo servidor na SADRH.

Parágrafo único – Os servidores que não atenderem ao disposto no caput deste artigo ficarão sujeitos a ter sua remuneração sustada, mediante despacho justificado da autoridade competente.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 01 de janeiro de 2017.

BERNARDO ROSSI
Prefeito

  • Administração Direta
  • End: Avenida Barão do Rio Branco, 2846 - 3º andar - Centro

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  • INPAS - Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis
  • End: Rua Dr. Alencar Lima, 35 – 1 andar Grupo 101 a 115 - Centro

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- Administração Direta
- COMDEP
- CPTRANS
- INPAS
- Fundação de Cultura e Turismo

O formulário deverá ser preenchido online, impresso e assinado no ato da entrega no RH de acordo com o órgão de sua lotação originária, mediante vista do servidor receptor e com apresentação de documento de identificação com foto.

- Secretaria de Saúde

O formulário deverá ser preenchido online, impresso e assinado no ato da entrega no POSTO DE TRABALHO CORRESPONDENTE, mediante vista do servidor receptor e com apresentação de documento de identificação com foto.

Administração Direta, COMDEP, CPTRANS, INPAS e Fundação de Cultura e Turismo


Secretaria de Saúde

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