Fique em dia
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*DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 2016 - Lei 7525/17

IMPORTANTE: LEVAR CÓPIA DA IDENTIDADE E CPF


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FREQUENTES

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PERGUNTAS FREQUENTES

COMO FICAR EM DIA?

Este programa oferecerá àqueles que possuem débito com o Município a oportunidade de quitar as suas dívidas, com descontos de multa e juros de 100% para a quitação à vista, redução de 70% para até 06 parcelas e redução de 60% para até 12 parcelas, bem como encerrar o processo judicial de execução fiscal que tramita no Cartório de Dívida Ativa de Petrópolis.

QUEM DEVERÁ PARTICIPAR?

Todo contribuinte ou responsável por empresa que possuem qualquer débito com a prefeitura de Petrópolis de qualquer um dos tributos municipais: IPTU, ITBI, ISS ou autos de multas ou autuação.

QUAIS DOCUMENTOS EU PRECISO LEVAR?

Você deverá levar cópias de documentos de identificação (RG ou carteira de habilitação), CPF (obrigatório) e documentos que comprovem a propriedade ou a posse do imóvel (cópia do Registro – RGI, escritura de compra e venda, promessa de compra e venda, ainda que particular) no caso de tributos relacionados a IPTU, ITBI; e comprovantes de administrador ou procurador da empresa no caso de tributos relacionados a ISS.

POSSO COMPARECER A QUALQUER DIA?

Quem for intimado, deverá comparecer preferencialmente no período estabelecido na correspondência, mas poderá comparecer em qualquer dia durante o período do FIQUE EM DIA.

Alguém pode me representar?

Sim, mas o seu procurador deverá apresentar, além de procuração com firma reconhecida, todas as cópias simples dos documentos solicitados

Fui intimado a comparecer pelo juízo, tenho processo ajuizado, deverei estar acompanhado de advogado?

Não é necessária estar acompanhado de advogado, pois será realizada uma negociação administrativa do débito, mas a Defensoria Pública atenderá no local para auxiliar os contribuintes que precisem de assistência jurídica. A OAB/RJ também estará presente e colaborará.

Eu não consigo comparecer no período do FIQUE EM DIA, o que eu faço?

Se não puder comparecer nos dias do evento de conciliação do FIQUE EM DIA, você poderá procurar a Divisão de Cobrança Amigável da Procuradoria Geral e solicitar a conciliação do seu crédito até o fim de vigência da lei, dezembro de 2017. A PROCURADORIA SE ENCONTRA NA AVENIDA KOELER, 260 - CENTRO. A grande vantagem de comparecer ao evento de conciliação é a possibilidade de resolver, no mesmo dia, os débitos ajuizados e os cobrados administrativamente.

Eu não concordo com os débitos apresentados, o que eu faço?

Caso não concorde com o débito apresentado em razão de já ter pago, por exemplo, não se preocupe. Basta procurar a Procuradoria Adjunta do Contencioso da Dívida Ativa, a partir do dia 09 de outubro de 2017, munido dos seus documentos pessoais e os comprovantes de pagamento originais e cópias.

Se eu não concordar em pagar, o que pode acontecer?

Os contribuintes que não aderirem ao FIQUE EM DIA poderão ter seus débitos protestados, CPF negativado na base do SERASA e ser demandado em juízo, o que pode acarretar na penhora de dinheiro e bens.

Tenho dificuldade de locomoção, o local de atendimento é de fácil acesso?

O Petropolitano possui ponto de ônibus e táxi a poucos metros da entrada, o atendimento ao público terá fácil acessibilidade. Além disso, a OAB/RJ disponibilizará uma van, saindo da Praça Dom Pedro, para o transporte exclusivo de contribuintes que se encaixem em alguma hipótese de atendimento prioritário (idoso, gestante e portadores de necessidades especiais).

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