Uma rede de supermercados com lojas no Quitandinha e no Alto da Serra foi autuada pelo Procon nesta quarta-feira (18.09) por propaganda enganosa e falta de acessibilidade, respectivamente. Os problemas foram relatados por clientes do Extra nos dois estabelecimentos. Durante a fiscalização da equipe do Procon, os fiscais puderam constatar, no primeiro caso, que havia cobranças distintas em um mesmo produto, enquanto no segundo a implementação de estruturas de ferro dispostas pelo supermercado impede a entrada e saída de cadeirantes.

No Quitandinha, a cobrança de um mesmo produto com diferentes preços causou estranheza entre os clientes. Ocorre que enquanto numa caixa de cereal que vinha com uma “Lancheira Grátis” o produto custava R$ 21,90, na caixa do mesmo produto, com a mesma quantidade, mas sem o brinde, era cobrado R$ 17,49. A prática, porém, é considerada publicidade enganosa ou abusiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O estabelecimento alegou falha no registro e erro de divulgação e se comprometeu a ressarcir os consumidores lesados, que comprovarem a compra do produto mais caro.

“Esse tipo de erro é inadmissível, principalmente quando um cartaz está fixado quase que ao lado do outro com a indicação de preços distintos. Identificamos o erro e pedimos a correção imediata e, além disso, o estabelecimento terá 10 dias para apresentar defesa sobre pena de autuação”, explica o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá, lembrando que esse tipo de ação só é possível graças às denúncias da população.

Já no caso do Extra do Alto da Serra, a informação recebida pelo Procon é que o estabelecimento tinha colocado as barras para impedir a saída de carrinhos do estabelecimento. Essa proteção é permitida, desde que não atrapalhe ou impeça, sob qualquer hipótese a passagem de cadeirantes pelo local. Durante a fiscalização, foi feito um teste onde ficou comprovado a impossibilidade de passagem de uma cadeira de rodas.

“Desta forma notificamos para que o estabelecimento se adeque em um prazo de 10 dias e de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas. Caso não seja realizada essa mudança, o mercado volta a ser multado. Não podemos permitir que este tipo de coisa aconteça. Vamos manter a atuação forte e atendendo às demandas da nossa população”, pontuou Sabrá.

Quem quiser tirar alguma dúvida ou denunciar alguma prática abusiva pode contatar o Procon pela página do órgão no Facebook, o Procon Petrópolis; pelo site www.petropolis.rj.gov.br/procon. Há, ainda, o WhatsApp Denúncia, no número 98857-5837 ou os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Atendimento presencial pode ser realizado na unidade do Centro, que fica na Rua Moreira da Fonseca, nº 33. A unidade de Itaipava localizada no Centro de Cidadania, que fica na Estrada União e Indústria, 11.860. Os telefones da unidade são: 2222-1418, 2222-7448 e 2222-7337.

Certificação é exigida para municípios com regimes próprios de previdência

Documento atesta que Petrópolis segue normas de boa gestão

Petrópolis conquistou mais uma vez o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) – documento que atesta à Secretaria de Previdência que o município segue às normas de boa gestão no pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. Ele é conquistado com o abastecimento bimestral de informações de diferentes tipos no sistema CADPREV e sua regularidade garante ao INPAS o recebimento de transferências voluntárias da União, celebração de acordos, contratos e convênios, concessão de empréstimos e financiamentos, entre outros benefícios.

O CRP é válido por seis meses – quando o abastecimento das informações aliado à sua regularidade é avaliado. O INPAS deve informar por meio do CADPREV aspectos como o acesso dos segurados às informações do regime, o caráter contributivo, as aplicações financeiras, atendimento às auditorias, seu equilíbrio financeiro e atuarial, adoção do plano de contas e dos procedimentos contábeis aplicados ao setor público, entre outros aspectos. São quase 30 pontos avaliados e que devem estar em dia para que o Ministério da Economia conceda a certificação.

Na prática, ao deixar de cumprir com essas obrigações, o INPAS fica limitado. Já com a certificação, é possível obter a concessão de avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária pelo Regime Geral de Previdência Social.

Quem ainda não conferiu a mostra “O que me vem à cabeça quando penso em Petrópolis” tem até o dia 29 de setembro para admirar os trabalhos que estão em exposição na Galeria Peter Brian Medawar, que fica no Parque Municipal, em Itaipava. A mostra conta com trabalhos dos alunos das oficinas do curso de pintura Processos Criativos, no Sesc Quitandinha, e têm a Cidade Imperial como tema central. A entrada gratuita.

As obras foram produzidas por onze artistas, entre eles: Bia Penna, Cal Guimarães, Cristina Lima, Débora Castilho, Isabela Bentes, Lu Santana, Paulo Campinho, Regina Kronemberger, Rose Lima, Shirley Kling e Vera Matheus. A mostra também já passou também pelo Centro de Cultura Raul de Leoni e chegou aos distritos no início deste mês.

As obras surgiram a partir das oficinas do curso que aconteceram entre o final de 2018 e o início de 2019, ministrados pelo animador cultural do IMCE e artista plástico, Paulo Campinho. Após uma seleção criteriosa foram separadas algumas obras individuais de onze participantes e alguns painéis de execução coletiva para compor a mostra. Para a execução dos painéis foi sugerida a ideia-motivo Petrópolis, na sua forma mais abrangente possível. À medida em que as ideias foram surgindo elas eram avaliadas e discutidas suas possibilidades expressivas. Ao final, painéis foram criados.
A Galeria Peter Brian Medawar fica na Estrada União e Indústria, 10.000. O horário de visitação é de segunda-feira a domingo, das 9h às 17h.

Imagens do Centro Integrado de Operações de Petrópolis (Ciop) ajudaram a Polícia Militar a deter um homem na Praça Visconde de Mauá (Praça da Águia) na terça-feira (17.09) por tráfico de drogas. A PM foi acionada pelos agentes que faziam o monitoramento e que identificaram o suspeito com maconha. Na abordagem, o homem confessou que iria vender a droga. Ele foi encaminhado para 105ª DP, no Retiro, com o material, um celular e dinheiro apreendidos.

O monitoramento é realizado desde maio do ano passado. No primeiro ano de funcionamento das câmeras, o Ciop registrou 265 imagens de crimes ou suspeitas, que contribuíram com 15 prisões em flagrante ou após investigações feitas pela Polícia Civil.

Aulas serão realizadas pelo Departamento de Educação Especial da Secretaria de Educação

Para estabelecer uma melhor comunicação entre os deficientes auditivos e ouvintes um curso de Libras - Língua Brasileira de Sinais – será promovido para os profissionais que atuam no Hospital Alcides Carneiro, resultado de uma parceria entre a Secretaria de Educação, através do Departamento de Educação Especial e a Secretaria de Saúde. A expectativa é de que, nesse primeiro momento, sejam capacitados 30 profissionais.

O curso começará em outubro e as inscrições serão feitas no próprio HAC. 

Serão 20 horas/aula, sempre às quartas-feiras, das 10h às 11h40. O conteúdo será ministrado por uma professora da rede especialista no assunto.

Os objetivos do curso são proporcionar comunicação e capacitação básico em Libras e estabelecer uma melhor comunicação entre surdos e ouvintes por meio de conhecimento, vivências, experiências e aprendizado compartilhado, visando a inclusão da comunidade surda na sociedade. “A rede atende os alunos surdos e está oferecendo esse suporte, gratuito, para auxiliar o principal hospital do município. É preciso perseverança, atenção e concentração durante o aprendizado e tenho certeza que esse será o primeiro módulo e outras turmas poderão ser formadas de acordo com a demanda”, falou a responsável pelo Departamento de Educação Especial, Bianca Caetano.

Segundo o Censo, são aproximadamente 15 mil surdos e deficientes auditivos na cidade. “E é o Hospital Alcides Carneiro quem atende grande parte desse público. O curso vem fortalecer o nosso foco de humanização dos serviços, oferecendo sempre o melhor para os pacientes”, disse Leonardo Aldighieri, diretor administrativo do HAC.

A atual gestão municipal tem atuado para o preparo dos profissionais de forma que se garanta maior acessibilidade aos serviços públicos. O mesmo preparo tem sido ofertado pela Secretaria de Assistência Social que também promove a capacitação para a língua de sinais aos profissionais da rede de Assistência e Saúde. Até o momento duas turmas, para cerca de 20 alunos cada, já foram formadas. As aulas são ministradas semanalmente com a supervisão da Central de Libras, também criada pela pasta para dar maior suporte à população com algum tipo de deficiência auditiva. O projeto tem o apoio da Associação da Rua Teresa, que sede o espaço. 

LIBRAS é a sigla de Língua Brasileira de Sinais, um conjunto de formas gestuais utilizado por deficientes auditivos para a comunicação entre eles e outras pessoas, sejam surdas ou ouvintes. Ela tem sua origem baseada na linguagem de sinais francesa e é um dos conjuntos de sinais existentes no mundo inteiro com o propósito de realizar a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva.

Foi iniciado nesta quarta-feira (18.09) a Semana Nacional de Trânsito com uma ação de conscientização para motoristas e motociclistas no entorno da Praça D. Pedro. A atividade é a primeira de uma ampla programação que culmina na próxima quarta, dia 25, com a apresentação do Anuário Estatístico de Acidentes de Trânsito, às 13h30, na Casa da Educação. Lá, os dados relativos aos números referentes a 2018 serão apresentados. O foco da ação, em Petrópolis, são os pilotos de motos devido à taxa de acidentes envolvendo esse público.

E é justamente por isso que nesta quinta (19) e sexta-feira (20) a equipe da CPTrans fará uma ação de conscientização aos motofretistas. O objetivo é levar informações, verificar a utilização dos equipamentos de segurança e levar o conhecimento sobre a importância da pilotagem segura. Nos dois dias, as panfletagens ocorrem no entorno da Praça D. Pedro. Já na próxima terça-feira (24) ocorre o evento Parada Positiva, também no entorno da Praça D. Pedro.

Dados do anuário

O dado do Anuário Estatístico de Acidentes de Trânsito consolida os números relativos aos acidentes de trânsito que ocorrem ao longo dos 12 meses de 2018 e reúne informações do Corpo de Bombeiros, PMERJ e Secretaria Municipal de Saúde. O anuário apresenta redução no número de vítimas fatais comparado ao ano anterior: enquanto em 2017 foram registrados 42 óbitos em Petrópolis, em 2018 esse número caiu 38,1%, totalizando 26 mortes.

De acordo com o documento, das 26 mortes registradas em 2018, 19 ocorreram no local do acidente e sete a caminho da unidade de saúde ou durante o tratamento hospitalar. Em território sob jurisdição municipal foram 14 óbitos enquanto em áreas como a BR-040, BR-495, RJ-117, RJ-123, RJ-107 e RJ-134 foram 12 mortes registradas. Um número que chama a atenção é o de vítimas de acidentes com motociclistas: 13, ou seja, 50% das mortes foram de acidentes envolvendo motos – número alto, considerando que até 2018 a frota de motocicletas representava 17% do total de veículos da cidade, daí a programação com esse público.

O prefeito vistoriou o andamento das obras na Rua Atílio Marotti nesta quarta-feira (18.09) e pediu celeridade a empresa responsável para a conclusão das intervenções. Estão sendo finalizadas as etapas de drenagem e na sequência será feita a reconstrução da escadaria que atende a comunidade. Na última segunda (16), o trânsito foi totalmente liberado no local para a passagem de veículos e do ônibus que atende a população.

No trecho onde houve o deslizamento na Rua Atílio Marotti, foi construído um muro de 20 metros de extensão e cinco metros de altura, com instalação de 22 tirantes (estruturas de contenção). As obras estão em fase final, com a conclusão das etapas de drenagem e na sequência será feita a reconstrução da escadaria.

"A liberação da pista trouxe um conforto muito grande para a comunidade. O mais importante era resolver a situação do ônibus. Estamos todos muito felizes e satisfeitos", disse o presidente da Associação de Moradores do Atílio Marotti, José Ubiratan Rocha.

Desde o início do serviço, a empresa responsável pelo trabalho, a MacPort Estrutura, fez toda limpeza da área e remoção dos escombros após o desmoronamento de parte da rua. Um acesso alternativo foi construído para permitir a movimentação de veículos e dos moradores. Este caminho foi desativo também na segunda-feira.

Cerca de 200 alunos disputam o judô dos jogos estudantis no próximo sábado (21.09) no Centro de Iniciação ao Esporte (CIE) de Petrópolis no Caxambu. Neste ano a modalidade foi unificada e participam as escolas que disputam os Jogos Estudantis Unificados de Petrópolis (Jeups) e os Jogos Estudantis Municipais (Jems). A tabela com toda a programação dos jogos pode ser encontrada no site da prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br).

Após o judô, será disputado o xadrez na Casa dos Conselhos no dia 23. O atletismo será realizado entre os dias 24 e 26 na pista do 32° Batalhão de Infantaria Leve/Batalhão Dom Pedro II, no Vila Militar. No dia 27 será o tênis de mesa no CIE. O futebol de campo será realizado no estádio Osório Júnior, do Esporte Clube Cascatinha, entre os dias 1 e 4 de outubro, encerrando a programação esportiva do torneio.

O Jeups está em sua fase final, quando serão conhecidos os vencedores de cada modalidade. Ao todo, acontecem 212 partidas em cinco modalidades, com a participação de 247 equipes, reunindo cerca de 2 mil alunos. São 50 escolas participantes neste ano, número recorde da competição. Em 2016, apenas 19 participaram. Em 2017 foram 41 e no ano passado 44. Com a participação de mais colégios, mais estudantes também estão disputando os jogos.

Novidade desta edição do Jeups, a prefeitura e o Banco de Sangue Santa Teresa estão incentivando as escolas que participam dos jogos estudantis a doarem no período em que ocorrem as competições. As instituições de ensino que levarem o maior número de pessoas para a mobilização ganharão pontos equivalentes a uma modalidade esportiva. Serão aceitas doações até o dia 30 de setembro.

Também novidade para 2019, o projeto Selecionados Jeups está na cabeça dos atletas e agitando as escolas. Estão sendo formadas seleções com os principais atletas das categorias sub-15 e 18 no basquete, handebol, vôlei e futsal (apenas no feminino, já que no masculino a Liga Petropolitana de Desportos representa a cidade).

Condições especiais para regularizar débitos de tributos até o dia 29

Pouco mais de cinco minutos entre a chegada à recepção da central de atendimento do Fique em Dia, no Clube Petropolitano, e a saída com uma boa negociação firmada e a situação do IPTU do imóvel sendo regularizada junto ao município. O aposentado Alberto Carlos Ferreira da Silva, saiu satisfeito com o acordo firmado na manhã desta terça-feira (17.09) na Central de atendimento do programa de regularização tributária - Fique em Dia. Desde que abriu as portas para atendimento, no dia 2, foram registrados 3.361 atendimentos e 1.958 contribuintes firmaram acordo para regularizar as pendências junto ao município. Podem ser negociados débitos de IPTU, ISS e Taxas vencidos até o ano de 2018.

“Consegui resolver tudo muito rápido. A estrutura aqui está muito boa, estão de parabéns. O atendimento é excelente, desde a hora que cheguei até a pessoa que me atendeu para oferecer as opções e fechar a negociação. Todos muito educados e atenciosos. Saí de casa pensando que perderia parte do dia aqui para resolver esta pendência do IPTU, mas foi tudo muito rápido. Em poucos minutos saio daqui tranquilo e com a situação resolvida”, comenta Alberto.

A estrutura do Fique em Dia conta com 30 guichês para atendimento aos contribuintes devedores. O espaço funciona até o dia 29, das 9h às 16h, inclusive aos sábados e domingos. O programa oferece isenção de juros e multas, nos casos de pagamento do débito à vista, além da possibilidade de parcelamentos em até 48 meses, com possibilidade de redução entre 80% e 50% de juros e multas para contribuintes que optarem pelo parcelamento entre 4 e 12 vezes.

No caso de opção de parcelamento em quatro vezes, o contribuinte tem uma redução de 80% de juros e multas; em seis parcelas, o desconto é de 70%; em oito vezes, o desconto é de 60%, e quem optar pelo parcelamento em 12 meses garante redução de 50% de juros e multas. Em todos os casos é aplicada a atualização monetária sobre o débito originário. As parcelas devem ter valor mínimo de R$ 50, nos casos de pessoas físicas e R$ 100, nos casos de pessoas jurídicas..

O município tem hoje 25 mil imóveis com débitos de IPTU e 3.858 empresas com pendências de ISS.  O setor de dívida ativa do município fez um levantamento que aponta que se somados os débitos, o município deixou de arrecadar R$ 660 milhões em tributos - R$ 398 milhões referentes a processos acumulados entre os anos de 2008 e 2017 e já ajuizados em cartório para execução fiscal. Os devedores estão sendo convocados por carta a regularizar seus débitos.

“A intenção da prefeitura é dar a oportunidade para que os contribuintes devedores, consigam regularizar a situação, e evitem problemas futuros, como a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, bloqueio de contas e até mesmo o leilão do imóvel”, destaca o procurador Geral do município, Sebastião Médici.

Com isso, já são três casos em que a execução do serviço fica impedida por 60 dias úteis após o Ministério da Infraestrutura indicar viabilidade da redução da faixa de domínio da estrada

Município vai entrar com pedidos de suspensão em todos os processos que determinam a derrubada de moradias que ficam nas margens da rodovia

A prefeitura conseguiu na Justiça mais duas suspensões de ordens de demolições de casas situadas nas margens da BR-040. A decisão do juiz substituto da 1ª Vara Federal de Petrópolis, Rafael Assis Alves, impede que sejam derrubadas moradias pelo prazo de 60 dias úteis. Com isso, já são três suspensões concedidas pela Justiça graças às ações da Prefeitura. O município vai continuar ingressando com o mesmo pedido em todos os processos de demolição que já tiveram ordens de execução expedidas em favor da Concer.

O magistrado acolheu o pedido feito pelo município para que as demolições não sejam realizadas, já que o Ministério da Infraestrutura indicou a viabilidade da redução da faixa de domínio em seis comunidades situadas nas margens da estrada. A prefeitura, que atua ao lado do MPF e do CDDH, entende que é necessário suspender as ordens de demolição porque a redução da faixa de domínio pode abrir espaço para a regularização fundiária dessas moradias.

“Portanto, tendo em vista que a suspensão temporária do processo não implica modificação ou desrespeito à coisa julgada, mas permite que os entes públicos e órgãos envolvidos implementem as medidas administrativas necessárias para a regularização fundiária dos imóveis e o reassentamento dos moradores cujos imóveis sejam impassíveis de regularização, suspendo o processo pelo prazo de 60 dias úteis”, consta nas três decisões do juiz. Todos os três imóveis que seriam demolidos ficam no km 71 da rodovia.

Desde 2017, a prefeitura articula com o Ministério da Infraestrutura, com o Dnit, com a ANT e com a Procuradoria Geral da República que a faixa de domínio da BR-040 seja diminuída para permitir a regularização fundiária das famílias que vivem em comunidades consolidadas nas margens ao longo da rodovia. Em alguns casos, existem moradias há mais de três décadas, ou seja, antes mesmo da atual concessão da rodovia, administrada pela Concer.

O entendimento da prefeitura, do MPF e do CDDH é que a redução da faixa de domínio da rodovia não aumenta o risco à segurança de moradores e motoristas e que também não há projetos de obras que justifiquem a manutenção do afastamento maior em relação à pista.

No fim de agosto, o Ministério da Infraestrutura indicou à prefeitura a viabilidade da redução da faixa de domínio em pelo menos seis comunidades. O documento assinado pela secretária executiva adjunta do Ministério da Infraestrutura, Viviane Esse, foi apresentado à 1ª Vara Federal de Petrópolis para demonstrar o andamento dos estudos para realizar diminuição da faixa e baseou a decisão do juiz Rafael Assis Alves. O magistrado ressalta, nas decisões, que a suspensão não entra no mérito da questão das demolições, mas tem o intuito de “apenas postergá-la a fim de permitir que os entes públicos envolvidos implementem as medidas administrativas capazes de harmonizar os interesses dos usuários da rodovia com os daqueles que moram em suas imediações”.

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