Terça, 28 Agosto 2018 - 19:29

Decreto facilita acesso de idosos à isenção de IPTU

 Decreto facilita acesso de idosos à isenção de IPTU

Força tarefa analisa 5 mil processos acumulados desde 2012

Os idosos que recebem até dois salários mínimos e têm, por lei, isenção de pagamento do IPTU, terão agora mais facilidade de compreender e acessar o benefício. A lei foi regulamentada pelo município tornando claro todo o procedimento e os documentos necessários. Outra ação da Prefeitura também garante respeito ao acesso ao benefício: 5 mil pedidos foram acumulados desde 2012 e uma força-tarefa da Secretaria de Fazenda foi formada para analisar, com celeridade, os processos e já alcança 1.100 requisições já vistas.

Este decreto visa estabelecer o respeito à legislação, para que ela seja cumprida. Porém, mais do que isso: é um respeito ao idoso que foi beneficiado com uma lei e não estava tendo acesso ao que ela prega. Em sete meses foram vistos mais processos do que em seis anos de existência da lei.

O decreto publicado em Diário Oficial sábado (25.08) estabelece regras claras para facilitar a isenção de pagamento de IPTU a idosos com mais de 60 anos que têm renda de até dois salários mínimos e possuem apenas o imóvel em que residem. Ele regulamenta a Lei 6.930/12.

Todos os procedimentos estão previstos na regulamentação: quem tem o direito, a documentação necessária e como deve proceder.  O passo a passo é simples: o idoso protocola seu pedido na Secretaria de Fazenda, pedindo a isenção. No local ele preenche o formulário e apresenta seus documentos.A Fazenda avalia e entra em contato com o idoso sobre o deferimento do pedido que também é publicado no Diário Oficial.

O idoso pode pedir a isenção a qualquer momento, ou seja, ele não precisa protocolar o pedido imediatamente após a chegada do carnê do IPTU. Mas é importante que o pedido seja renovado anualmente.

“O idoso tem o ano todo para fazer a requisição, de janeiro a dezembro. É importante que eles saibam disso para que tenham mais conforto e evitem ficar esperando por atendimento no momento em que os carnês são entregues e a Fazenda tem uma maior demanda presencial”, orienta a secretária de Fazenda Elaine Nascimento. 

A regulamentação põe fim, por exemplo, à polêmica em relação à apresentação de comprovante de declaração de Imposto de Renda.O decreto permite, por exemplo, que a partir de agora, idosos informem à Fazenda que não são obrigados a fazer a declaração junto à Receita Federal. Para isso eles passam a ter um formulário de declaração próprio disponível na Secretaria. A alteração é importante uma vez que a Lei 6930/12 atrelava a concessão do benefício à apresentação da cópia da última declaração de Imposto de Renda o que dificultava o acesso do idoso.

“A declaração à Receita Federal é obrigatória somente para pessoas com renda anual superior a R$ 28.559,17, ou seja, os idosos que tem renda de até 2 salários mínimos não precisam declarar. Em gestões passadas, isso dificultou o acesso dos idosos ao benefício. A disponibilização do formulário aqui na Fazenda facilita, pois eles poderão preencher aqui mesmo na hora que requisitarem o benefício”, aponta a secretária.

1,1 mil pedidos de isenção analisados pela Fazenda

Desde que a Lei foi criada em 2012, foram acumulados 5 mil pedidos de isenção. Os processos foram abertos pelos idosos que esperam há 5, 6 anos, uma reposta, um flagrante desrespeito. A força-tarefa da Fazenda, em sete meses, avaliou 1,1 mil requisições. Deste total, 420 isenções foram concedidas, 97 pedidos foram indeferidos. Para outros 570, foi pedido complemento de documentação.

O decreto estabelece regras mais claras para esta concessão. Aponta que documentos devem ser apresentados, assim como os prazos e todas as regras para que o benefício seja concedido. A prefeitura quer que daqui pra frente esta concessão seja mais ágil.

O número de processos acumulados foi ocasionado em boa parte a partir de 2014 quando o governo, na antiga gestão, recorreu da lei – depois confirmada pelo Tribunal de Justiça – e deixou de avaliar os pedidos. Até que o TJ reconhecesse a lei, em 2016, foram dois anos sem que as avaliações fossem feitas e os processos foram acumulados.

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