Sábado, 06 Julho 2013 - 13:06

Lei de Acesso à Informação: Petrópolis é o primeiro município a implementar o sistema

Petrópolis está mobilizada para fazer valer a Lei de Acesso à Informação (LAI): o gabinete do prefeito Rubens Bomtempo realizou, na última sexta-feira (5/07), a terceira reunião sobre o assunto, desta vez com equipes das secretarias municipais e da administração indireta. O objetivo foi o de acertar os detalhes da implantação do serviço on line para que o cidadão possa requisitar informações sobre andamento de processos, editais de licitação, convênios e questões públicas orçamentárias. Com a medida, o município vai figurar como o primeiro do estado do Rio a implantar o sistema. “A LAI é prioridade número 1 deste governo”, disse o prefeito Rubens Bomtempo.

O município também foi um dos primeiros do país a aderir ao programa Brasil Transparente, via Controladoria Geral da União, que busca fornecer subsídios aos setores públicos a partir de um cronograma com cursos e capacitações, os quais já contam com a participação de Petrópolis. Nos dias 30 e 31 de julho, técnicos da CGU estarão em Petrópolis realizando uma capacitação especial para os servidores do município. “A ordem é informar”, reforçou a secretária-chefe de Gabinete, Luciane Bomtempo, procurando motivar os funcionários, durante a reunião, para a cultura do acesso regulada pela LAI.

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essas leis produzem grandes impactos na gestão pública e exigem, para sua implementação, a adoção de uma série de medidas, entre elas a criação de um sistema de informação ao cidadão on line(e-sic) e presencial (sic), para a coleta e resposta dos variados pedidos de informação pública.

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