Quarta, 03 Abril 2019 - 18:31

Câmara aprova, em primeira discussão, lei que regulamenta transporte por aplicativo

A Câmara dos Vereadores aprovou em primeira votação o projeto que regulamenta o serviço de transporte público em Petrópolis nesta quarta-feira (03.04). O Projeto de Lei enviado à Câmara pela prefeitura cumpre a determinação do governo federal que determina aos municípios regular e fiscalizar o serviço. No documento enviado para análise e voto dos vereadores foi levado em conta, principalmente, a segurança dos usuários que utilizam essa forma de transporte, além de terminar com o transporte clandestino na cidade. Além disso, o projeto também gera competitividade entre o serviço e as outras modalidades disponíveis na cidade. A segunda votação será feita na próxima semana.

Ao ser aprovado, as empresas que atuam no setor deverão se cadastrar junto à CPTrans, que ficará responsável pela normatização e fiscalização do serviço, e apresentar a relação de profissionais que atuam junto aos aplicativos. A regulamentação diz que o motorista deverá ter CNH que contenha informação que exerce atividade remunerada; apresente Certidão Negativa Criminal; possua seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo, R$ 50 mil por passageiro; conduzir veículos com idade máxima de dez anos, ter quatro portas, ar-condicionado e capacidade máxima para sete lugares, entre outros requisitos de segurança.

O Projeto de Lei foi apresentado ao Comutran, em audiência pública e também para os vereadores. Pelo projeto, o licenciamento dos veículos deverá ser feito em Petrópolis. Isso, além de recolher tributos para a cidade, também impede que carros de outros municípios atuem em Petrópolis, ampliando a demanda de viagens aos motoristas regulares e, consequentemente, a margem de lucro desses profissionais. Para atuar na cidade, as empresas deverão arcar com uma taxa de R$ 15 mil anualmente. Os motoristas, no entanto, deverão arcar com um equivalente mensal de R$ 34, ou seja R$ 408,90, que são três UFPEs por ano.

Entre as obrigações dos motoristas também estão o seguro DPAVAT, ter o carro vistoriado pela CPTrans e ter selo de identificação em local ainda a ser definido. Além disso fica proibido fazer ponto fixo e parar em pontos de ônibus e de táxis.

Banner INFOS ATUAIS2

Notícias por data

« Junho 2020 »
Seg. Ter Qua Qui Sex Sáb. Dom
1 2 3 4 5 6 7
8 9 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30          

Prestação de conta COVID-19

Alvará Online - BANNER

Casa dos Conselhos

DO

Cadastro da inscrição do IPTU para crédito da Nota Imperial

turispetro

iluminacao

balcao empregos

plano compras

portal transparencia

licitacao

Concursos

Casa dos Conselhos

ecidade

jrestaurativa

gabinete cidadania.fw

cpge

EOUVmunicipios

selo acesso_informacao.fw

Relatorio CMVP

cmv-logo