Sexta, 12 Julho 2019 - 20:00

Prefeitura formaliza termo de convênio com Polícia Federal para capacitação da Guarda para uso de arma de fogo

Prefeitura formaliza termo de convênio com Polícia Federal para capacitação da Guarda para uso de arma de fogo

A prefeitura formalizou junto à Polícia Federal um termo de convênio para capacitação da Guarda Civil para uso de arma de fogo. Este é o passo para adequação total de Petrópolis ao Estatuto Geral das Guardas – lei federal 13.022/2014. Agora, o município irá concluir a entrega da documentação necessária e a resposta da PF para iniciar os cursos que irão ampliar os serviços prestados pela corporação. O convênio permitirá preparar os para atividades sócio-pedagógicos de caráter preventivo, conforme previsto pela Matriz Curricular Nacional para as Guardas Municipais.

O Estatuto Geral estabelece novas atribuições para a Guarda, que passa a ser responsável por fazer “policiamento preventivo”. A capacitação que será feita agora permitirá que os agentes atuem, por exemplo, ações antissequestro, repressão ao tráfico de drogas, contrabando, entre outros tipos.

O curso poderá feito pela própria Polícia Federal ou por instituição credenciada pela PF, que vai certificar os agentes com capacidades psicotécnicas para portar armas de fogo – ou seja, será necessário comprovação de idoneidade pelos agentes, apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidos pelas justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e não estar respondendo inquérito policial ou processo judicial.

Para chegar a esse momento, a prefeitura precisou recriar a estrutura da Secretaria de Segurança (feita por meio da reforma administrativa aprovada em abril de 2017), reativar seções como ouvidoria e corregedoria e instituir setores de ensino e de projetos. O regimento interno da Guarda também está sendo adequado para prever o “policiamento preventivo” entre as atribuições dos agentes.

A Matriz Curricular Nacional para as Guardas Municipais, criado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, lista seis eixos de formação dos agentes. A Guarda Civil de Petrópolis já é preparada em cinco deles e completará toda a matriz por meio do convênio com a PF.

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