Terça, 08 Outubro 2019 - 18:56

Ministério da Infraestrutura vai reforçar à Justiça informações sobre redução da faixa de domínio da BR-040

O secretário Nacional de Transportes Terrestres, general Jamil Megid Júnior, se comprometeu nesta terça-feira (08.10) a vir à Petrópolis para reforçar perante a Justiça Federal que os estudos para diminuição da faixa de domínio da BR-040 estão avançando. A diminuição do afastamento em relação à pista da rodovia vem sendo requisitada pela prefeitura desde 2017 para que o município possa fazer a regularização fundiária de moradias que ficam em comunidades situadas nas margens da estrada. A informação foi dada em reunião com o prefeito, em Brasília, que tratou do parecer emitido pelo Ministério da Infraestrutura indicando a viabilidade da medida.

A nota técnica enviada em agosto pela secretária executiva do Ministério da Infraestrutura, Viviane Esse, indica à prefeitura a viabilidade da redução da faixa de domínio em pelo menos seis comunidades. Esse documento tem sido utilizado como argumento para conseguir, na Justiça Federal, a suspensão de ordens de demolição de casas – já foram cinco decisões nesse sentido. O prefeito voltou a pedir ao Ministério que atue para suspensão de todas as ordens de demolição.

Durante a reunião, a prefeitura tratou com o Ministério sobre as ações de contrapartida exigidas ao município, como obras de arruamento e sistema de drenagem em algumas dessas comunidades. A Secretaria de Obras vai fazer os levantamentos necessários para essas intervenções para apresentar à pasta em 30 dias. A pasta se comprometeu a encaminhar os estudos técnicos da Concer para auxiliar no planejamento da prefeitura.

“Além disso, nosso objetivo é que a nova concessão da BR-040 já tenha incluído o reassentamento das famílias que eventualmente ainda estiverem dentro da faixa de domínio após a redução. Já foram oferecidas áreas para construção de moradias para quem estiver nesse caso e nós queremos que isso seja uma obrigação da nova concessionária. Outra coisa que vamos pedir é que essa empresa também fique responsável por fiscalizar as margens para impedir o surgimento de obras irregulares”, explica a subsecretária de Obras, Raquel Motta.

O Ministério da Infraestrutura também informou que vai contribuir com a articulação junto à Superintendência de Patrimônio da União (SPU) para desafetação de áreas em duas comunidades. O procedimento é necessário para a regularização fundiária nesses locais.

Mais uma ordem de demolição suspensa na Justiça Federal

A prefeitura conseguiu na Justiça a suspensão por 60 dias úteis de mais uma ordem de demolição de moradia na BR-040. É a quinta decisão que impede a derrubada de casas que ficam em comunidades situadas nas margens da rodovia, proferida pelo juiz substituto da 1ª Vara Federal de Petrópolis, Rafael Assis Alves. A prefeitura vem ingressando na Justiça em todas as ações movidas pela concessionária que administra a rodovia, a Concer, e que já tiveram ordem de demolição expedida.

O município apresentou um documento emitido pelo Ministério da Infraestrutura que indica à prefeitura a viabilidade da redução da faixa de domínio em pelo menos seis comunidades. Com esse documento, a prefeitura demonstra o andamento dos estudos para realizar diminuição da faixa e, por isso, entende que as demolições não devem ocorrer, já que a medida possibilita a regularização fundiária dessas moradias.

Para o juiz Rafael Assis Alves, a suspensão das ordens de demolição não entra no mérito das decisões anteriores, mas tem o intuito de “apenas postergá-la a fim de permitir que os entes públicos envolvidos implementem as medidas administrativas capazes de harmonizar os interesses dos usuários da rodovia com os daqueles que moram em suas imediações”, conforme consta em todas as decisões.

Desde 2017, a prefeitura articula com o Ministério da Infraestrutura, com o Dnit, com a ANT e com a Procuradoria Geral da República que a faixa de domínio da BR-040 seja diminuída para permitir a regularização fundiária das famílias que vivem em comunidades consolidadas nas margens ao longo da rodovia. Em alguns casos, existem moradias há mais de três décadas, ou seja, antes mesmo da atual concessão da rodovia, administrada pela Concer.

O entendimento da prefeitura, do MPF e do CDDH é que a redução da faixa de domínio da rodovia não aumenta o risco à segurança de moradores e motoristas e que também não há projetos de obras que justifiquem a manutenção do afastamento maior em relação à pista.

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