Segunda, 16 Dezembro 2019 - 13:19

COMDIM propõe alteração na Lei da Criação do Conselho e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

Com o objetivo de ampliar as ações e garantir as oportunidades e direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina seu exercício de cidadania, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), encaminhou para o executivo um novo projeto de Lei criando o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FUMDIM). A proposta também visa assegurar a participação de pessoas físicas no corpo do Conselho.

Caso a Lei seja aprovada, o conselho poderá ampliar sua atuação no direito da mulher em toda a cidade. A iniciativa proporcionará ações nas comunidades, auxilio às entidades ligadas ao segmento, ampliação de programas de capacitação e a inserção no mercado de trabalho de vítimas atendidas pelo CRAM, além da criação e manutenção de uma Casa Abrigo no município.

Outra implementação disposta no projeto é a participação de pessoa física no Conselho, ou seja, não precisa estar ligado a nenhuma entidade, basta ter o CPF para participar das vagas. Também será criada a vaga representantes de Entidades de Classes. O número de conselheiros também dobrou, serão 16 membros da sociedade civil e 16 do poder público. A proposta prevê também que as eleições para presidente do COMDIM aconteçam de 4 em 4 anos assim como a acontecem as Conferências Estadual e Nacional.

A aprovação do documento irá fortalecer as ações do COMDIM, garantindo qualidade no atendimento, além de novas políticas públicas de promoção e Defesa dos Direitos da Mulher por todo município.

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