Quem tem valores a receber, mas também está em dívida com IPTU pode buscar esta compensação 

Uma iniciativa da prefeitura permite que pessoas que têm precatórios a receber do município possam usar os créditos, ou parte do valor deles, para quitar dívidas de Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU). A medida beneficia ambas as partes: a prefeitura, que deixa de arcar com somas em precatórios e os contribuintes com débitos que conseguem regularizar a sua situação.  A compensação de débitos do IPTU por créditos em precatórios é possível por conta da edição da Lei municipal 7.610/2017, que formalizou a prática, acrescendo um artigo ao Código Tributário Municipal.

É um contrassenso que o cidadão continue devendo ao município se ele tem valores a receber do mesmo por direito.  A compensação de créditos é uma forma de corrigir essa distorção. Com isso, as pessoas que estão em débito são favorecidas para que tenham a situação do seu imóvel regularizada, além de contribuir para o equilíbrio das contas, pois, na prática, a medida resulta no abatimento do montante de precatórios que o município tem de pagar, ou seja, são recursos que deixam de sair do caixa da prefeitura e que podem ser empregados em serviços à população.

Acumulados desde 2009, os precatórios a serem pagos pelo município somam R$ 145 milhões. Deste montante, R$ 89,6 milhões são referentes a 946 processos sob responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Em um dos casos, um contribuinte que tinha R$ 104 mil em precatórios a receber do município, conseguiu garantir a quitação de R$ 41 mil em débitos de IPTU acumulados entre os anos de 2008 e 2014. Com isso o valor de precatório a ser pago pelo município cai para R$ 63 mil.

Em um momento de crise financeira é preciso o município busca alternativas para reduzir gastos e equilibrar as contas. O processo de compensação de créditos de precatórios vem somar a outras medidas que o município vem adotando para manter este equilíbrio. É um formato que é importante para o município, mas principalmente que favorece aqueles que esperam por anos para receber os precatórios.

A compensação pode ser feita por pessoas que tiveram débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015.Para conseguir a compensação, o interessado deve procurar o setor de dívida ativa da prefeitura, que funciona no prédio anexo ao palácio Sérgio Fadel, na Av. Koeler, 260 – Centro. Para a abertura do processo é importante apresentar cópia do precatório judicial (ofício requisitório), documento de identificação e cópia do demonstrativo de débito do IPTU, que pode ser retirado no site da prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br), clicando no ícone “IPTU”  

O pedido é analisado pela Procuradoria Adjunta da Dívida ativa, que expede o parecer favorável com a fundamentação legal, permitindo a compensação dos créditos de precatórios.

Após a análise da Procuradoria, o processo é enviado para a Secretaria de Fazenda onde os valores são calculados, créditos de precatório são atualizados e o processo recebe anuência.

Após esta etapa, o processo retorna à Procuradoria e uma petição é encaminhada ao juízo da 4ª Vara Cível, com o pedido de desarquivamento do processo judicial originário do precatório e expedição de ofício retificador do valor do precatório. 

“Feito esse trâmite legal, os débitos junto ao município são quitados e o valor do precatório é abatido, pondo fim ao processo administrativo”, explica a procuradora adjunta, Catharina Coutinho dell’Orto.

Foi o que aconteceu com outro contribuinte que conseguiu quitar os impostos em aberto dos anos de 2013 e 2014, com parte dos R$ 24 mil em precatório que teria a receber. Neste caso, a pessoa deixou de desembolsar R$ 2 mil, ficou em dia com suas obrigações com o município e teve o valor de precatório a receber corrigido para R$ 22 mil.  

Encontro será realizado na quarta-feira (28.11), às 17h, no Cefet 

A vocação turística de Petrópolis será o tema da próxima Consulta Pública do Plano de Mobilidade Urbana, marcada para quarta-feira (28.11), às 17h, no Cefet. Em pauta, grandes eventos como a Bauernfest e o Natal Imperial poderão ser debatidos sobre a perspectiva da mobilidade. No encontro, população e órgãos ligados ao tema estarão elaborando propostas para minimizar o impacto causado no trânsito, além de discutir o dia a dia do turismo na cidade, com a chegada de ônibus e vans que visitam o município.

O tema está presente nas consultas públicas devido às grandes proporções e como esses eventos afetam a mobilidade em Petrópolis. Nos dez dias de Bauernfest, por exemplo, um público superior a 350 mil pessoas passou pela festa e o número de ônibus e van de turismo que chegaram ao município foi muito além de esperado, com 880 veículos chegando na cidade entre 22 de junho e 1º de julho. Neste período, a CPTrans contabilizou 450 veículos apenas no primeiro fim de semana - o que era esperado para todo os dias evento -, 350 no último sábado e domingo de festa e uma média de 80 nos demais dias de evento.

As grandes festas exigem alterações no trânsito, bem como um planejamento adequado para evitar que a cidade dê um nó. Houve êxito durante a Bauernfest com a alteração da Padre Siqueira, por exemplo, um trabalho de planejamento que deu certo e que repetimos nos dois anos de festa em que estivemos à frente da companhia. Agora, a intenção é propor novas soluções que entrem no Plano de Mobilidade e que a população também colabore com isso. A orientação é que o plano englobe todas as características do município.

Até agora os temas abordados em consultas e audiência pública foram Transporte Não Motorizado, Transporte Público Coletivo, Transporte de Cargas e Super Cargas, Patrimônio Histórico e Feiras Livres e Transporte Individual de Passageiros (Táxis e Aplicativos). A discussão dos temas já abordados também  estão abertas na internet, pelo www.petropolis.rj.gov.br/cptrans. Todas as opiniões estão sendo compiladas para serem apresentadas mais uma vez à população em nova audiência pública.

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