Com uma estrutura de seis guichês e equipe da Secretaria de Fazenda destinada exclusivamente ao atendimento a contribuintes que precisarem retirar a segunda via do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) -  referente aos exercícios de 2019 ou 2018 - a Secretaria de Fazenda abre nesta quarta-feira (16.01) a Central de atendimento ao contribuinte no Centro de Cultura Raul de Leoni. O espaço irá funcionar de segunda a sexta-feira das 9h às 17h. No local, além de fazer a retirada do boleto para pagamento do imposto, o contribuinte poderá fazer ainda a atualização do cadastro de endereço de correspondência.

 O pagamento em cota única é importante para que o município possa garantir a qualidade dos serviços básicos à população, como saúde, educação, limpeza urbana e infraestrutura da cidade.

O início do funcionamento da Central de Atendimento acontece cinco dias antes do primeiro vencimento da cota única, que garante desconto de 9% para aqueles que quitarem o imposto até o dia 21. O segundo vencimento da cota única é em 20 de fevereiro e o terceiro vencimento em 20 de março.

O boleto também pode ser retirado via internet, acessando o site da prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br). Na página principal o contribuinte deve clicar no banner “IPTU 2019”.  Em seguida, para fazer a emissão do boleto, basta que o interessado informe o número de inscrição do imóvel. No mesmo link o contribuinte pode emitir também o boleto para pagamento do IPTU 2018.

Em Petrópolis 116.051 imóveis são cadastrados pela Secretaria de Fazenda, sendo 22.908 terrenos e outros93.143 imóveis com área construída.   

A Secretaria de Fazenda iniciou nesta segunda-feira (22.01) o atendimento para a emissão de segunda via do boleto para o pagamento do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) de 2018 e também os de 2017. O espaço destinado ao serviço fica no andar térreo do Centro de Cultura Raul de Leoni, que fica na Praça Visconde de Mauá (Praça da Águia), no Centro. São oito guichês que no primeiro dia recebeu 325 pessoas buscando pelo atendimento. A previsão é que o polo de atendimento permaneça montado por 90 dias, de segunda a sexta-feira, de 9 às 16h.

Segundo informações dos Correios, cerca de 95% dos carnês já foram entregues nos distritos e 100% no Centro. A previsão é que a distribuição dos 115.453 carnês seja concluída em até quarta-feira (24.01). Com a montagem do polo, a expectativa é que, quem eventualmente não tenho recebido o seu carnê, consiga retirar a segunda via no local. Além disso, o documento também está disponível, desde o início do mês, no site da prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br), clicando no ícone “IPTU”, que fica à direita na tela e digitando o número de inscrição do imóvel.

“Ao disponibilizar esse serviço oferecemos mais uma opção para que o cidadão consiga emitir seus boletos e ficar em dia com os tributos municipais. São recursos que vão garantir merenda nas escolas, remédios nos postos, melhor infraestrutura para alunos da rede pública, manutenção de vias pública e ações de limpeza e conservação da cidade, por exemplo”, destaca o secretário de Fazenda, Heitor Maciel, lembrando, ainda, que atendimento no Centro de Cultura foi iniciado antes do prazo para o pagamento em cota única, que vai até quinta-feira (25.01). Dessa forma as pessoas não vão perder a oportunidade pagar os débitos com o desconto de 9%”.

Quem vai aproveitar esse desconto é a pensionista Ruth Dias Freitas. Ela esteve no polo de atendimento por volta das 11h para tirar o boleto e pagar em conta única, com vencimento até quinta-feira. “Cheguei e fiquei menos de dois minutos para ser atendida. Foi rápido e fácil, além de ser no Centro. Além disso, o desconto é muito bem-vindo em tempos onde as coisas estão difíceis podendo conseguir pagar um pouco mais barato já é uma ótima notícia”, comemorou.

O calendário da Secretaria de Fazenda prevê, ainda, outros descontos: 7% para quem pagar até 20 de fevereiro e 5% até 20 de março. “Quem puder quitar o imposto em cota única estará fazendo um ótimo negócio, pois os descontos estão acima do índice de inflação. Além disso, o contribuinte ajuda a prefeitura a manter serviços essenciais”, aponta Heitor Maciel. 

Dos 115.435 carnês que estão sendo distribuídos pelos Correios, 91.009 são referentes a imóveis já construídos (imposto predial), outros 24.426 são referentes a terrenos (imposto territorial).

O juiz titular da 4ª Vara Cível de Petrópolis, Jorge Martins, no cargo há 45 dias, pediu a união entre os três poderes municipais para resolver o problema da dívida ativa de Petrópolis – valores devidos ao município, entre IPTU, ISS, multas e alvarás. O montante passa de R$ 900 milhões em 931.568 ações de execuções fiscais na 4ª Vara. Estes valores, quando arrecadados, gerarão mais investimentos em saúde, educação, obras e outras áreas da Prefeitura.

Durante reunião na Câmara, o juiz Jorge Martins afirmou que a 4ª Vara Cível, Prefeitura, Câmara e OAB Petrópolis devem atuar juntos para resolver este problema. Representando a Prefeitura estavam os secretários de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, e de Controle Interno, Rosângela Stumpf. Também estavam presentes vereadores e o presidente da 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Petrópolis), Antônio Carlos Machado.

“Não se faz gestão pública sem união. Não é possível fazer isso sozinho. Hoje é um dia muito importante porque um juiz saiu do seu gabinete e veio à Câmara Municipal manifestar sua preocupação com a dívida ativa do município. O juiz Jorge Martins quer dar um choque de gestão também no Judiciário. A dívida ativa é um problema grave, e não apenas de Petrópolis. É do Brasil”, disse Patulea.

A ideia é que novas reuniões sejam realizadas entre os três poderes e a OAB, e que cada participante apresente propostas concretas para que as dívidas sejam pagas ao município. “Eu tenho meios para resolver isso, porque o meu cargo me possibilita isso, mas nenhuma legitimidade é mais legítima do que a que emana desta Casa. Por isso, temos que pensar juntos”, disse o juiz Jorge Martins.

O presidente da Câmara, vereador Paulo Igor, lembrou que os três poderes são independentes, mas devem conviver de forma harmônica. “Temos que ser práticos e objetivos para apresentar propostas para que esses valores sejam pagos ao município”. Uma próxima reunião será agendada pela 4ª Vara em breve.

Desde que foi implantado – no final de 2017, o sistema de alvarás on-line disponibilizado no site da prefeitura através do sistema Regin, já emitiu 551 certificações, segundo dados da Secretaria de Fazenda. Deste total, 2.5% dos pedidos foram liberados em 24 horas e 50% em até nove dias. Antes do alvará on-line, o pedido de alvará demorava até duas semanas para ser emitido.

A soma de esforços do governo municipal garantiu à Prefeitura de Petrópolis o segundo lugar no Programa Cidades Empreendedoras do Sebrae. Além disso, Petrópolis ficou entre os 35 finalistas da etapa estadual do Programa Prefeito Empreendedor, do Sebrae. Uma placa de reconhecimento foi entregue ao secretario chefe de gabinete durante a cerimônia de premiação do programa, realizado nessa quinta-feira (28.06) em uma cerimônia no Palácio Guanabara.

O poder público realizou uma série de mudanças para que a desburocratização dos serviços pudesse, de fato, facilitar a vida daqueles que desejam empreender na cidade. A retomada da economia está diretamente ligada ao crescimento dos micro e pequenos negócios e o alvará on-line está auxiliando e muito os petropolitanos.

Ainda de acordo com o levantamento realizado pelas Secretarias de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, desses 551 alvarás, 5% foram emitidos em 48 horas, 10% em 72 horas e 25% em até 5 dias.

“O governo continua estudando formas para facilitar a vida dos empreendedores e movimentar os setores econômicos da nossa cidade. O alvará on-line foi um marco na desburocratização, mas, também, criamos uma lei específica para os microcervejeiros, aumentamos o prazo das certidões municipais e mantemos no Espaço Empreendedor o atendimento de várias secretarias e departamentos para facilitar a vida dos empresários”, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Fiorini.

A simplificação de procedimentos para registro empresarial também rendeu a Petrópolis um certificado, entregue pelo governador Luiz Fernando Pezão em fevereiro desse ano.

Alvará on-line

O alvará on-line está dentro do procedimento chamado REGIN, Registro Integrado.  Com a ferramenta, o empresário tem, além do seu ato registrado na Junta Comercial - o CNPJ, a Inscrição Estadual, o Alvará de Localização junto à Prefeitura Municipal, o protocolo do alvará de funcionamento junto à Prefeitura Municipal, do licenciamento no Corpo de Bombeiros, da Licença Sanitária na Vigilância Sanitária e também da licença de Meio Ambiente. Entre as atividades licenciadas dentro do novo sistema estão serviços médicos, venda de matérias de construção, construção civil, serviços de consultoria, informática, imobiliária, produção de eventos, corretagem de seguros, confecções, distribuidora de bebidas, comércio de utilidade, bijuterias e acessórios.

Na página da prefeitura na Internet - www.petropolis.rj.gov.br - o empresário acessa o site da Jucerja (www.jucerja.rj.gov.br) e o Regin.  Através do sistema, o empresário realiza a consulta de viabilidade. Após o deferimento será permitida a constituição da empresa segundo os órgãos atrelados ao sistema. Após esse trâmite, em alguns casos, o alvará é emitido em até 24 horas.

Aumento na validade das certidões municipais

“O município continua estudando práticas que possam facilitar a vida dos empresários. Nosso dever é receber o empreendedor e mostrar que a nossa cidade está crescendo economicamente. A meta é facilitar novos negócios, agilizar pagamentos, dar celeridade às empresas”, disse Marcelo Fironi.

Outra ação adota pelo município em maio desse ano também para facilitar a vida dos empresários foi o aumento na validade das certidões municipais. A ação integrada entre as secretarias de Desenvolvimento econômico e de Fazenda mudaram a validade para 120 dias.

A iniciativa beneficia os empresários que necessitam de certidões para comprovar a regularidade das suas empresas. O documento pode ser usado como prova de quitação dos tributos municipais devidos para participar, por exemplo, de licitações, como também, receber de órgãos públicos. O prazo de validade das certidões era de 30 dias.

O decreto altera o prazo de vigência determinado anteriormente pelo decreto nº 662 de 19 de novembro de 2015. A regularidade fiscal gera novos negócios, permite que o empresário tenha acesso a financiamentos com taxas de juros nos empréstimos, participar de licitações, obter financiamento em bancos públicos, além de melhorar a classificação de risco das empresas junto aos bancos privados.

O decreto é válido para três tipos de certidão que são emitidas pela Secretaria de Fazenda: Certidão Negativa de Débitos, Certidão Positiva de Débito de Tributos Municipais e Certidão Positiva com efeito de negativa.

Sexta, 11 Janeiro 2019 - 19:26

779 idosos já estão isentos de pagar IPTU

Prefeitura concede anistia

Fazer valer a lei e garantir aos idosos um benefício que ajuda na composição do orçamento. A atual gestão ativou um grupo de trabalho para a concessão de isenção de IPTU aos idosos. Em dois anos a administração Bernardo Rossi aprovou a isenção a 779 idosos. Idosos que têm direito à isenção de pagamento de IPTU, com base na lei 6.930/12, podem protocolar o pedido na sede da Secretaria de Fazenda, que funciona prédio anexo à prefeitura, na av. Koeler. O pedido, que deve ser renovado anualmente, mas pode ser feito durante todo o ano, sendo encerrado em dezembro.

Chegou a quase 5 mil os processos acumulados no final da gestão passada. A administração anterior entrou na justiça, e, 2014, questionando a legalidade da lei. Mesmo com a justiça ter confirmado a sua validade, até o final do governo passado os processos ficaram parados.

A lei 6.930 entrou em vigor em 2012 e garante a isenção do IPTU a pessoas com mais de 60 anos que tenham renda de até dois salários e possuam apenas o imóvel em que moram. Para facilitar o acesso de idosos ao benefício, em agosto do ano passado o prefeito Bernardo Rossi regulamentou a lei, tornando claro todo o procedimento, bem como estabelecendo que documentos são necessários para que o idoso obtenha o benefício.

Todos os procedimentos estão previstos na regulamentação: quem tem direito ao benefício, que documentação o idoso deve apresentar e como deve proceder.  “É um procedimento simples: o idoso protocola seu pedido na Secretaria de Fazenda, pedindo a isenção. Aqui mesmo na Secretaria ele preenche o formulário e apresenta seus documentos. A Fazenda avalia o processo e entra em contato com o idoso sobre o deferimento do pedido que também é publicado no Diário Oficial.

A regulamentação pôs fim também à polêmica em relação à apresentação de comprovante de declaração de Imposto de Renda, pois permite, por exemplo, que idosos informem à Fazenda que não são obrigados a fazer a declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal. Desde a alteração eles passaram a ter um formulário de declaração próprio. O documento está disponível na sede da Secretaria. A alteração foi importante uma vez que a Lei 6930/12 atrelava a concessão do benefício à apresentação da cópia da última declaração de Imposto de Renda o que dificultava o acesso do idoso.

 

PMP já pagou R$ 471 mil à CEF para abater dívidas de R$ 2,2 milhões com consignados.

Um acordo entre a Prefeitura e a Caixa Econômica Federal garantiu que não sejam negativados os nomes de servidores que receberam cartas de cobranças por conta de atraso em parcelas de empréstimos consignados não repassados à Caixa pelo município no ano passado e que totalizam R$ 2,2 milhões. O acordo permitirá ainda que servidores contratem novos empréstimos consignados junto à CEF, obedecendo aos parâmetros normalmente estabelecidos pela instituição bancária, que prevê entre outras coisas, limite de crédito compatível à renda do servidor.

“Todas as medidas estão sendo adotadas para que os servidores não sejam prejudicados por esse atraso absurdo nos repasses dos valores, que foram descontados nos contra-cheques e não repassados às instituições bancárias. A prefeitura vem quitando os débitos não só junto à Caixa, mas também junto ao Banco do Brasil”, afirma o prefeito Bernardo Rossi.

Em pouco mais de 20 dias de governo, o município já quitou R$ 722 mil em consignados atrasados, dos quais R$ 471 mil junto à Caixa Econômica e R$ 251 mil com o Banco do Brasil.

“As pessoas que receberam cartas devem desconsiderar a cobrança e se tranquilizarem que estão quites com suas prestações”, avisa o gerente geral da Caixa, Pedro Mattoso, destacando que os nomes dos servidores não chegaram a ser negativados.

Levantamento feito pela Secretaria de Fazenda nas primeiras semanas de governo identificou a existência de R$ 3,8 milhões em débitos referentes a consignados, dos quais R$ 2,2 milhões junto à Caixa e R$ 1,6 milhão junto ao Banco do Brasil. Os valores das parcelas de consignados foram descontados nos salários dos servidores e não repassados às duas instituições bancárias em 2016.

Projeto do executivo aprovado na Câmara reduz alíquotas da saúde e Educação

Um reforço de cerca de R$ 10 milhões por ano nas contas do município, fruto de um aumento de 12% na arrecadação de Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Este é o resultado estimado pelo executivo a partir das alterações do Código Tributário Municipal. O projeto, que adequa a legislação municipal à Lei complementar 157/2016, foi aprovado por vereadores na edição do Câmara na Comunidade, na noite de terça-feira (17.10), no Quitandinha.

A Lei complementar estabelece, entre outras coisas, que o recolhimento de ISS sobre operações financeiras como cartões de crédito, passe a ser feito no próprio município. Hoje o recolhimento de ISS acontece na origem, ou seja, uma instituição financeira com sede em São Paulo, por exemplo, recolhe o imposto para aquele estado, e não para a cidade onde a compra com o cartão é efetivamente concretizada.

A elaboração deste projeto faz parte das medidas que a prefeitura está adotando para recuperação financeira do município, que vive um momento crítico. Ele estabelece alíquota mínima para serviços de Saúde, Educação e tecnologia – uma importante frente para o desenvolvimento sustentável - e garante ainda que o município passe a recolher o tributo sobre operações financeiras com cartões de débito e crédito e operações de leasing. A lei será sancionada nos próximos dias.

A legislação elaborada pelo executivo beneficia diretamente as áreas de Educação e Saúde, com alíquota reduzida de até 2% - a mesma aplicada a serviços veterinários, de turismo e hospedagem, além do setor de tecnologia, que manterá o percentual já aplicado.  Em paralelo, a Prefeitura vai intensificar a cobrança sobre bancos e cartórios com uma fiscalização mais acirrada.

É uma lei importante para a economia da cidade, que unifica e atualiza a legislação sobre a cobrança de ISS. Foi estabelecida alíquota diferenciada, por exemplo, para favorecer setores que merecem um tratamento especial. Educação e Saúde são dois destes segmentos que precisam ser estimulados.

Na Educação, por exemplo, serviços relacionados ao ensino superior, especializações e demais níveis de educação, terão alíquota reduzida de 5% para 3%. Já aqueles relacionados ao ensino regular, pré-escolar, ensino infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio, ou atividades referentes a treinamento de informática terão alíquota de 2% - alíquota mínima permitida pela legislação federal. O mesmo está estabelecido para os serviços de Saúde, que terão alíquota fixada em 2%. A alíquota diferenciada vale para assistência médica, entre os quais hospitais, laboratórios, clínicas, serviços farmacêuticos, enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, odontologia, nutrição, entre outras atividades.

Já as instituições financeiras, terão alíquota máxima de ISS - 5% - sobre todos os serviços: abertura de contas, administração de fundos, consórcios, cartões de crédito ou débito, locação e manutenção de cofres, leasing de bens, crédito imobiliário, e todos os demais serviços.

Importante instrumento de desburocratização, o Alvará Eletrônico Automatizado, sistema adotado pela Secretaria de Fazenda no mês passado -  integrado ao Regin – permitiu a legalização de 383 novos negócios nos 20 primeiros dias de funcionamento. Em todos os casos a emissão dos documentos foi feita menos de 24h após a solicitação dos empresários. São atividades consideradas de baixo risco que não precisam de licenciamentos junto a órgãos como Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros. A intenção é facilitar a vida de quem quer iniciar um novo negócio ou legalizar uma atividade que já exerça.

A implementação de sistemas mais modernos é um instrumento fundamental para a desburocratização, que muitas vezes é um entrave para o desenvolvimento. O alvará eletrônico automatizado é um avanço sobre o sistema de Alvará Online, que a Secretaria de Fazenda adotou em novembro de 2017 e já vinha acelerando o processo de emissão do documento. O sistema eletrônico, dá ainda mais agilidade, pois em muitos casos permite que no mesmo dia o empresário esteja com o alvará em mãos.

Assim como no sistema online, todo processo é feito virtualmente, ou seja, de casa, do escritório, de onde estiver, a pessoa consegue acessar o sistema, enviar as informações e solicitar a emissão do alvará, que é liberado poucas horas depois - nos casos de atividades de baixo risco.

Desde o dia 10 de julho, quando o sistema entrou no ar, 1.843 solicitações de alvarás e MEIs foram protocolados junto a Secretaria de Fazenda pelo sistema Regin – 1.460 deles estão sob análise.

A informatização de sistemas é parte fundamental do trabalho da Secretaria de Fazenda, com foco no aumento da arrecadação sem que seja necessário aumentar impostos. A implementação de novos sistemas, como no caso do alvará eletrônico, fortalece este trabalho, pois possibilita a formalização de empresas de forma mais rápida.

“A grande vantagem é que, emitido eletronicamente, o alvará já sai no momento em que é constituída a empresa, sem nenhuma outra exigência”, completa o diretor de Receitas da Secretaria de Fazenda Paulo José Santana.

O novo sistema segue o modelo do alvará online com trâmite eletrônico, sem que o empreendedor precise se deslocar a repartições públicas. Entre os alvarás já aprovados estão segmentos como comercio de peças e acessórios, serviços de tecnologia, instalação e manutenção, engenharia, apoio administrativo, jardinagem e artigos de vestuário.

Implantado em 15 municípios do estado, novo sistema permite emissão de alvarás em poucas horas

Desburocratizar é a palavra de ordem da atual gestão. Esta semana entrou em funcionamento o Alvará Eletrônico - sistema integrado ao Regin - que possibilita que, no caso de atividades de baixo risco, o alvará esteja nas mãos do empresário em poucas horas. Em três dias, 28 alvarás para novos negócios foram emitidos – todos liberados no mesmo dia da solicitação. Desde o início da atual gestão, em 2017, a Secretaria de Fazenda emitiu 6.816 alvarás para novos negócios.

Petrópolis está entre os 15 primeiros municípios a aderir a este novo sistema. Ele faz parte do trabalho permanente da Secretaria de Fazenda de informatização, atualização e implementação de novos sistemas, assim como realização de convênios com outros entes para facilitar a vida de quem quer abrir um novo negócio na cidade. O novo modelo é um avanço sobre o sistema de emissão online, que desde novembro de 2017 já vinha reduzindo a poucos dias a legalização de um negócio. Antes do alvará online, o procedimento era “manual” e demorava pelo menos 15 dias

O alvará eletrônico é fruto de um convênio firmado entre a prefeitura e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) e entrou em funcionamento esta semana. Desde quarta-feira (10.07) quando começou a funcionar, 28 novos alvarás foram emitidos pelo sistema eletrônico. Foram 13 novos alvarás emitidos no primeiro dia, seis no segundo e nove até às 13h desta sexta-feira. Em todos os casos, o alvará estava nas mãos do empreendedor horas após a solicitação pelo sistema Regin. O novo sistema segue o modelo do alvará online com trâmite eletrônico, sem que o empreendedor precise se deslocar a repartições públicas.

Importante destacar que a liberação mais rápida pelo alvará eletrônico é voltada para atividades consideradas de baixo risco que não precisam de licenciamentos junto a órgãos como Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros. Entre os pedidos aprovados nestes primeiros dias estão: comercio de peças e assessórios, serviços de tecnologia, instalação e manutenção, engenharia, apoio administrativo, jardinagem e artigos de vestuário.

Fazenda já concedeu 420 isenções com base na lei 6.930/12
Força-tarefa já analisou 1,1 mil pedidos

Aos 89 anos o aposentado Elpídio Silva está aliviado por finalmente receber da prefeitura a isenção do IPTU da casa em que mora no Euclides da Cunha. A notícia pela qual o idoso esperava desde 2012, afastou uma preocupação que o acompanhou nos últimos seis anos. O pedido de isenção dele estava entre os 5 mil processos acumulados por gestões passadas na Secretaria de Fazenda e está entre os 420 que tiveram a isenção já aprovada a partir da análise de uma força tarefa criada em fevereiro pela prefeitura.

“É um alívio ter finalmente uma definição e conseguir resolver esta questão do imposto. Moro há mais de 30 anos nesta casa, meus filhos e netos foram criados lá e eu tive medo de perder o imóvel com esta indefinição. Foram muitos anos de trabalho como motorista de ônibus viajando para São Paulo, Minas, viagens longas para conseguir comprar minha casa. Estou tranquilo agora que está tudo certo”, comemora o aposentado.

“Muitas vezes ele acordava durante a madrugada preocupado, falava que nunca ficou devendo nenhuma conta e ficava com medo de perder a casa. Meu sogro perdia noites de sono por causa do imposto, porque não tinha resposta ao pedido de isenção protocolado na prefeitura. Esta isenção é um alivio pra todos nós”, conta Fernando Torre, genro do aposentado, que acompanhou todo processo na prefeitura.

Como centenas de outros idosos, o primeiro pedido de isenção do motorista aposentado foi protocolado em 2012 – ano em que foi criada a lei 6.930. A lei garante a isenção do IPTU a pessoas com mais de 60 anos que tenham renda de até dois salários e possuam apenas o imóvel em que moram.De um total de 5 mil processos acumulados ao longo dos anos, 1.100 já foram avaliados pela Secretaria de Fazenda.

O município está corrigindo agora uma covardia que foi feita com estes idosos, que vieram à prefeitura todo ano protocolar seus pedidos, apresentaram a documentação e durante todo este tempo ficaram sem resposta ou tiveram informações desencontradas que os levaram a pagar o imposto, apesar de estarem enquadrados na lei e terem direito a isenção.

O idoso conta que na confusão de informações, deixou de protocolar o pedido de isenção em 2014. No ano seguinte, ele chegou a receber uma carta da Justiça convocando para a negociação do pagamento. “Foi um susto. Negociamos, reunimos a família e pagamos aquele ano”, lembra o genro.

As informações desencontradas em gestões passadas também foram motivo para que, embora enquadrada na lei de isenção e tendo protocolado o pedido, a merendeira aposentada Eliana Maria de Souza de 68 anos pagasse o IPTU da casa em que mora nos anos de 2014 e 2015.

“Em 2012 disseram que eu teria a isenção. Em 2014, já falaram que tinha que pagar. Era muito confuso. Eu fiquei preocupada e mesmo tendo entregado a documentação, acabei pagando. Agora que definiram pela isenção, usei parte dos créditos para abater na taxa de lixo e ainda fiquei com um saldo”, conta, declarando que se sente mais aliviada. “Isso nos tranquiliza. A isenção do IPTU é uma ajuda importante pra nós que dependemos da aposentadoria. É uma despesa a menos, um dinheiro que pode ser empregado pra comprarmos remédios, por exemplo, porque com a idade a gente sempre precisa tomar mais remédios”.

570 idosos convocados a apresentar documentos

Dentre os processos avaliados pela força tarefa, 570 caíram em exigência e os proprietários foram convocados a apresentar documentos pendentes, para conseguir a isenção.

“A Secretaria de Fazenda mantém hoje uma equipe designada a avaliar estes processos que durante anos ficaram engavetados e hoje estamos dando uma resposta a estes idosos, fazendo cumprir a lei, o que é um direito destas pessoas”, afirma a secretária de Fazenda Elaine Nascimento.

A lei foi regulamentada pelo município semana passada, tornando claro todo o procedimento e os documentos necessários. Com isso todos os procedimentos estão previstos na regulamentação: quem tem o direito, a documentação necessária e como deve proceder.  Conseguir o benefício é simples: o idoso protocola seu pedido na Secretaria de Fazenda, solicitando a isenção. No local ele preenche o formulário e apresenta seus documentos. A Fazenda avalia e entra em contato com o idoso sobre o deferimento do pedido que também é publicado no Diário Oficial.

Além de estabelecer regras claras, a regulamentação pôs fim à polêmica em relação à apresentação de comprovante de declaração de Imposto de Renda.O decreto permite, por exemplo, que a partir de agora, idosos informem à Fazenda que não são obrigados a fazer a declaração junto à Receita Federal. Para isso eles passam a ter um formulário de declaração próprio disponível na Secretaria. A alteração é importante uma vez que a Lei 6930/12 atrelava a concessão do benefício à apresentação da cópia da última declaração de Imposto de Renda o que dificultava o acesso do idoso.

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