Vencimentos de aposentados e pensionistas será depositado dia 28

A prefeitura está antecipando para esta quinta-feira (21,12) o pagamento de salários de dezembro a 9 mil servidores da ativa – funcionários da Saúde, Educação, Comdep, CPTrans e todos os demais setores, da administração direta e indireta (com exceção dos cargos comissionados). Pelo calendário normal, os R$ 26 milhões referentes aos vencimentos deste mês deveriam ser depositados somente na semana que vem, dia 29 – último dia útil de 2017. Aposentados e pensionistas, cuja folha de pagamento tem um custo de R$ 9 milhões, terão os salários depositados no dia 28. Já os funcionários em cargos comissionados receberão os salários de dezembro no 5º dia útil de janeiro, dia 8.

A antecipação dos salários em uma semana é o resultado de um esforço de todo governo com contingenciamento de gastos, uma política de economia que adotamos desde o primeiro dia, frente às dívidas que encontramos. O empenho da equipe econômica será concentrado agora para quitarmos o 13º salário dos servidores até o dia 25 de janeiro. A data pode ser antecipada de acordo com o caixa do município.

O esforço é para que seja antes do dia 25 de janeiro. É um esforço muito grande e contraria todas as ‘previsões’ que chegaram a fazer ao longo do ano de que não conseguiríamos quitar nem a folha de setembro. Com economia e boa gestão chegamos ao final do ano com todas as folhas quitadas. Há muito trabalho ainda pela frente, mas seguimos firmes, porque vamos avançar.

O valor correspondente à parcela de 12,5% do 13º salário foi depositado nesta quarta-feira (20.12) na conta dos 12 mil servidores, aposentados e pensionistas, totalizando o pagamento de 50% do vencimento. 

A atual gestão trabalha este ano para quitar 14 folhas de pagamento – uma vez que o 13º salário de 2016 foi arrestado pela Justiça e precisou ser reposto no início deste ano em áreas importantes, entre quais a educação - onde recursos foram retirados de contas destinadas, por exemplo, à compra de merenda escolar. A folha de pagamento da prefeitura alcança em 2017, R$ 490 milhões, considerando o 13º salário desde ano e ainda o 13º atrasado do ano passado.

“O pagamento dos vencimentos de servidores, assim como a manutenção dos serviços essenciais à população são prioridades para o atual governo”, aponta o secretário de Fazenda Heitor Maciel Pereira.

Apesar da crise econômica, agravada por um montante de R$ 766 milhões em dívidas acumuladas por gestões anteriores e cujos parcelamentos geram um impacto mensal de R$ 8,5 milhões – R$ 102 milhões por ano -  a prefeitura pagou no fim de novembro mais 12,5% do 13º salário aos servidores e depositou nesta quarta-feira outros 12,5% do vencimento.

Para reequilibrar as contas, desde o primeiro dia de governo a atual gestão adotou medidas de austeridade, cortando gastos com combustíveis, aluguéis, promovendo a revisão de contratos, além de corte de 278 cargos comissionados e redução de 40%, 30%, 20% e 10% sobre salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e todos os funcionários em cargos comissionados, enfim, todos os esforços tem sido feitos para manter em dia o pagamento dos 12 mil servidores públicos, aposentados e pensionistas do município – o que é um compromisso da atual gestão. 

Foi um ano difícil, em que a economia no Brasil apresentou poucos sinais de melhora. Em Petrópolis, com R$ 766 milhões em dívidas, nosso desafio foi maior. Trabalhamos para manter os salários em dia, assim como os serviços básicos à população e ainda equacionar uma dívida que alcança quase o total do nosso orçamento – R$ 881 milhões. Todas as secretarias trabalharam este ano e continuarão assim, emprenhadas para equilibrarmos as contas e juntos fazermos a cidade avançar.

A prefeitura antecipa o pagamento dos salários de todos os servidores municipais – ativos, aposentados e comissionados – para esta sexta-feira (21.02). A antecipação salarial é mais uma ação em prol do funcionalismo, como a liberação de licenças prêmio, quinquênios, regularização de férias, enquadramentos por formação e por tempo de serviço para funcionários da Saúde e Educação, aposentadorias e adequação da previdência e abono por permanência, entre outras.

Serão mais de R$ 30 milhões injetados na economia do município, antes do feriado do Carnaval. Cerca de 12 mil funcionários municipais, da administração direta e indireta, serão beneficiados.

Enquanto municípios decretam calamidade nas contas, Petrópolis antecipa salários

De acordo com matéria publicada hoje (20.02) no portal G1, do grupo Globo, quase 300 municípios irão decretar calamidade nas contas em 2020. O material tem como lastro um levantamento feito pela Confederação Nacional do Municípios (CNM).

Petrópolis tem mantido todo um trabalho para equilibrar as contas públicas e manter os compromissos do município em dia, e oferecendo margem para uma ação de antecipação salarial.

Enquanto há municípios realmente quebrando, em colapso, Petrópolis está pagando salário em dia, antecipando a remuneração dos servidores, descongelando triênios, quinquênios, enquadramento por formação, férias em ordem, número recorde de licenças-prêmio e licenças-prêmio para fins de aposentadoria, cumprindo com o PCCS da Educação e Saúde e elaborando um novo como é o caso do PCCS da COMDEP. Também tem o recorde no número de aposentadorias, são inúmeras conquistas. Muito diferente da realidade de uma parcela considerável de outras cidades fluminenses e do país.

Os 75% restantes do 13º salário serão pagos aos servidores do funcionalismo público nesta quarta-feira (18.12). O anuncio foi feito pelo prefeito Bernardo Rossi durante reunião com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Município (Sisep) e do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe), nessa terça-feira (17.12).

Os aproximadamente 12 mil servidores da prefeitura receberão o 13º. Vale destacar que a primeira parcela do beneficio – 25% - foi pago em julho deste ano, junto com o reajuste de 4,3% nos salários de todos os servidores. Agora, antes da data prevista por lei para pagamento integral do 13º, 20 de novembro, o total será quitado.

O poder público vem liberando licenças prêmio, quinquênios, regularização de férias, enquadramentos por formação e por tempo de serviço para funcionários da Educação, aposentadorias e adequação da previdência e abono por permanência. Além de outras em andamento, como a criação do PCCS da Comdep e a promoção automática da Guarda Civil, pagamento de triênios que já começa agora em dezembro e o aumento de 20% nos salários dos servidores da Educação que atuam na função de auxiliares de serviços gerais.

“É uma boa notícia para os servidores que já contam com esse valor a mais no final do ano para pagar contas. Acompanhamos as dificuldades dos gestores públicos, não está fácil cumprir com os deveres e o pagamento em dia e garantir o compromisso com o servidor”, disse Oswaldo Magalhães, presidente do Sisep.

A representante do Sepe, Rose da Silveira, destacou também os avanços para a Educação. “Salário em dia, quinquênio, enquadramentos por formação e o anuncio do pagamento dos triênios, tudo isso representa aumento no salário do servidor. O ano foi positivo para os servidores da Educação e terminá-lo com o descongelamento dos triênios e pagamento do 13º em dia é realmente uma boa notícia. Continuaremos lutando pelos servidores e acompanhando o cumprimento dos deveres do poder público”, disse.

Aposentados e pensionistas da Prefeitura vão receber um presente na próxima sexta-feira (24/1), quando se comemora o Dia do Aposentado: o pagamento antecipado do salário do mês de janeiro. A medida foi um pedido do prefeito Rubens Bomtempo em homenagem à data. Nesse mesmo dia, em 1923, ocorreu a assinatura da Lei Eloy Chaves, criando, na época, a caixa de aposentadorias e pensões para os empregados de todas as empresas privadas das estradas de ferro. Também é o marco histórico da Previdência Social, que até então atendia apenas os funcionários do governo federal.

Além da antecipação do salário, o Instituto de Previdência e Assistência Social (Inpas) está promovendo um dia especial para os aposentados e pensionistas. A programação começa às 10 horas com palestra sobre tabagismo dentro do projeto Café com Sabedoria. A partir das 11 horas acontece um lanche para os aposentados e pensionistas. Às 14 horas começam as atividades físicas, com aulas de dança, alongamento e dinâmica de grupo às 16 horas. A comemoração termina às 16h30 com um café colonial. Toda a programação é gratuita e acontece na sede do Inpas, localizada no Edifício Cinda (à Rua Alencar Lima), sala 205.

O Inpas também está divulgando o calendário anual dos pagamentos dos aposentados e pensionistas, para que estes servidores possam se programar. “É uma medida importante por trazer mais tranquilidade e permitir o planejamento anual de mais de três mil famílias”, destacou o presidente do Inpas, Marcus Curvelo.

Segue o calendário:

Calendário de Pagamento Ano 2014

Mês            Data

Janeiro        24

Fevereiro     27

Março          28

Abril            29

Maio            29

Junho          27

Julho           30

Agosto        28

Setembro    29

Outubro      30

Novembro   27

Dezembro   30

Mantendo a política de austeridade e honrando o compromisso de manter em dia o pagamento dos salários de 12 mil servidores, ativos e aposentados, a prefeitura vai adiantar 25% no 13º salário para o fim de julho. O anúncio foi realizado nesta quarta-feira (18.07) durante reunião com sindicatos que representam servidores públicos municipais. No encontro, realizado para discussão do dissídio, a equipe econômica do governo garantiu a manutenção dos pagamentos dos servidores em dia desde que os percentuais sejam mantidos, devido às dificuldades encontradas pela administração frente ao montante de dívidas acumuladas em gestões passadas.

Na reunião, foram anunciados avanços frentes às reivindicações da categoria, como a incorporação do abono de R$ 100 para a Guarda Civil uma reivindicação de 1999 e as férias atrasadas dos servidores da saúde, as únicas ainda pendentes, que serão pagas entre julho a dezembro. Outro compromisso assumido pela administração é trabalhar para descongelamento do FGTS de servidores na Caixa.

Além disso, a secretaria de Administração e Recursos Humanos está fazendo o levantamento dos triênios, quinquênios e direitos trabalhistas para elaborar um cronograma de quitação. Para os servidores da Comdep, a prefeitura destacou a manutenção nas cestas básicas, bem como a criação de um grupo de estudo para a criação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

Uma sugestão dos sindicatos, que irá ser avaliada pelo governo, é o fracionamento da data base com negociações acontecendo em setembro e janeiro de 2019. Carlos Andre do Amaral, presidente do Sindicato dos Fiscais, autor da proposta, defende o retorno à mesa de negociações ainda este ano. A sugestão teve a adesão da presidente da União dos Aposentados Municipais de Petrópolis (Unapo), Silvia Martins de Souza. Ela lembrou situações em que a má gestão comprometeu a vida dela e de outros servidores. “Passei por governos em que fiquei 4 e até 6 meses sem receber e sei como isso é complicado. Então, eu sei o quanto isso é degradante na vida de uma pessoa e tenho propriedade em afirmar que prefiro ter o salário em dia do que o comprometimento de um reajuste que não pode ser cumprido por parte da prefeitura”, declarou.

O município trabalha para aumentar a arrecadação ao mesmo tempo em que o governo assumiu o compromisso de trabalhar ainda mais para dar notícias melhores aos servidores em próximas discussões sobre o dissídio. O compromisso hoje é honrar com o pagamento de cada servidor, garantir seus direitos trabalhistas em dia com o pagamento de salários, 13º e férias, por exemplo.

Durante a reunião, a prefeitura apresentou a atual situação financeira aos sindicalistas: em um ano e meio, da dívida de R$ 766 milhões encontradas pela atual administração, R$ 81 milhões já foram pagos e outros R$ 258 milhões foram parcelados. Somente de dívidas trabalhistas deixadas por antigas gestões, o valor é de R$ 119 milhões. Deste montante, R$ 68 milhões foram quitados entre salários atrasados, consignados e PIS e Pasep atrasados.

Outro ponto destacado na reunião é o planejamento desenvolvido pela administração frente ao atual cenário. Assim, foi mostrado que a prefeitura atua em três frentes simultaneamente: o corte de despesas, a captação de recursos federais para investimentos e a ampliação de serviços, além de medidas para melhorar a arrecadação, sem aumentar impostos.

A prefeitura vem aumentando o cerco aos contribuintes como cartórios e bancos, por exemplo, implementando o georreferenciamento e realizando a atualização no cadastro de imóveis. Isso corrige a arrecadação de locais como condomínios de luxo, por exemplo, que pagavam apenas ITR (Importo Territorial), ao invés de IPTU. Essa correção será fundamental para melhorar a arrecadação do município.

Outra distorção que vem sendo corrigida pela atual administração é em relação à situação financeira do Inpas, em que a prefeitura tem trabalhado para corrigir os déficits que foram ocasionados no passado. A elaboração do trabalho de segregação de massa elaborada por uma comissão fundamentalmente formada por servidores de carreiras já está em análise no Ministério da Previdência.

Se a situação continuar como está atualmente, daqui há alguns anos os servidores não terão suas aposentadorias garantidas. E o que estamos fazendo é planejar. E isso trabalhando em todas as áreas. Estamos expondo nossas dificuldades de forma transparente e atuando para garantir uma Petrópolis de todos os dias, não apenas deste momento, desta gestão.

Estiveram presentes na reunião representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrópolis (Sisep), do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe), Associação dos Funcionários Empregados e Servidores Públicos Municipais de Petrópolis (Afesp), Associação dos Guardas Civis (AGCMP), Sindicato dos Fiscais de Petrópolis, União dos Aposentados (Unapo), Associação dos Professores Municipais (APM), Associação dos Fiscais Tributários de Petrópolis

O prefeito Rubens Bomtempo anunciou hoje, durante entrevista coletiva realizada na sede da Prefeitura, no Palácio Sérgio Fadel, uma nova etapa do Concilia Petrópolis, campanha de negociação de débitos realizada pelo Poder Executivo, em conjunto com o Poder Judiciário, com oferta de condições especiais aos devedores. Lei municipal garante redução de até 100% de juros e multa e parcelamento em 60 vezes. A nova etapa será iniciada no dia 19 de outubro e se estenderá até o dia 30, no Petropolitano Football Club, no Centro, com atendimento ao público das 9h às 16h.

Ao lado do juiz fazendário Alexandre Teixeira, e do procurador Geral do Município, Marcus São Thiago, o prefeito Rubens Bomtempo falou sobre os resultados da primeira etapa do Concilia, realizada entre os dias 24 de setembro e 4 de outubro – além de mais três dias de atendimentos agendados nos dois últimos dias. “Tenho que agradecer o povo petropolitano, que se mostrou consciente e comprometido com a cidade. Que atendeu o chamado e compareceu em peso para negociar seus débitos”, disse ele, lembrando, também, o empenho de todos para garantir o atendimento à população. “Tenho que agradecer a dedicação, o comprometimento, o empenho de toda a equipe, incluindo os servidores da Prefeitura, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e da OAB, que foram exemplares no atendimento a todos os que procuravam informações sobre a negociação”, disse, frisando a participação direta dos juízes fazendários no evento. “Dr. Jorge Martins e Dr. Alexandre Teixeira estiveram todos os dias ao lado dos contribuintes, recebendo, atendendo, orientando”, destacou, agradecendo também o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.

O juiz Alexandre Teixeira apresentou o balanço da primeira etapa do Concilia e orientou as pessoas a negociar seus débitos. “Petrópolis foi a primeira cidade do interior a fazer o Concilia, e fez isso com sucesso. Representantes de três procuradorias de municípios brasileiros – sendo duas do Estado do Rio – nos procuraram para conhecer o modelo implantado na cidade”, lembrou. “No Concilia buscamos facilitar a negociação. Garantíamos, na hora, redução ou isenção de taxas e custas judiciais àqueles que declaravam não ter condições de pagar. Agora, se posso dar uma orientação a alguém, digo que é importante manter os pagamentos em dia e, em caso de débito, que o mesmo seja negociado antes do ajuizamento. Sem a negociação o devedor fica sujeito a sanções que vão desde restrição nos serviços de proteção ao crédito a penhora. Hoje, com o processo eletrônico, a execução fiscal tem tramitação simplificada e muito mais rápida”, alertou, informando que foram feitos 8.660 atendimentos, que permitiram a negociação de R$ 33.604.210,29 em débitos (incluindo ajuizados e não ajuizados). Deste total, pouco mais de R$ 1 milhão já entrou nos cofres da Prefeitura.

“São recursos que serão aportados em áreas prioritárias, como saúde, educação, assistência social e limpeza urbana. Todos sabem a situação que estamos vivendo, com quedas significativas nas transferências estaduais e federais em todas as áreas. Estes recursos não resolvem o problema, mas sem dúvida contribuem muito para a manutenção dos serviços”, explicou o prefeito, lembrando que várias medidas vem sendo tomadas desde o início do ano com o objetivo de reduzir o custo da máquina administrativa – a última delas foi o corte do próprio salário, medida que se estendeu também a secretários municipais e cargos comissionados da administração direta e indireta.

O procurador Geral do Município, Marcus São Thiago, lembrou que o Concilia Petrópolis entra para a história da cidade. “Petrópolis foi o primeiro município a aderir ao Programa Nacional de Governança Corporativa de Execuções Fiscais, criado por inspiração da Ministra Nancy Andriguy, Corregedora Nacional de Justiça. Trabalhamos muito – tanto o Executivo quanto o poder Judiciário – para que o Concilia Petrópolis fosse realizado da forma como foi”, lembrou, lembrando que quem ainda não negociou em a chance de comparecer à segunda etapa do Concilia, neste mês. “O importante é que as pessoas negociem seus débitos e fiquem em dia com o município”, frisou.

Cartórios acumulam dívidas de R$ 8,7 milhões

Com maior fiscalização recolhimento de tributos dos bancos já é maior

Dando sequência às medidas de austeridade adotadas pela atual administração para o equilíbrio das contas e aumento da arrecadação a partir de uma maior fiscalização aos grandes contribuintes -  como instituições financeiras -  a Secretaria de Fazenda está ganhando instrumentos para monitorar praticamente em tempo real a movimentação nos 11 cartórios da cidade, visando o controle, a fiscalização e a eficiência na gestão tributária municipal do ISS. O ISS de bancos e de cartórios está entre as principais receitas dos municípios brasileiros. Por isso é fundamental que a prefeitura busque novas tecnologias e procedimentos de fiscalização, o que aumenta a arrecadação.

A regulamentação da Declaração Eletrônica de Serviços Notariais e de Registro – DESNORE  será possível por meio da implantação e gestão de um Centro de Inteligência Fiscal que está sendo operado pela Secretaria de Fazenda. O decreto que estabelece a alteração, entrou em vigor na quarta-feira (11.07) – data da publicação no Diário Oficial do município.

O maior rigor com o recolhimento já está sendo aplicado a instituições financeiras e com sucesso.  A fiscalização sobre bancos com o uso de um sistema semelhante - em vigor desde outubro do ano passado - aumentou a média de arrecadação em quase 20%. A média mensal de arrecadação tributária sobre as instituições financeiras antes da implantação do sistema que era de R$ 293,7 mil, passou para 351 mil.

A ideia é aumentarmos a arrecadação com uma fiscalização mais efetiva sobre estes segmentos para que haja um melhor controle sobre as atividades. A exemplo do que fizemos com o sistema de bancos, que é um mecanismo que dá mais transparência e permite que a Secretaria de Fazenda acompanhe toda movimentação das instituições financeiras, ou seja, eles não podem mais fugir desta cobrança.

Os bancos e os cartórios são os maiores arrecadadores de Imposto Sobre Serviços (ISS) para os cofres públicos, na maioria dos municípios brasileiros, isso porque prestam um serviço puro, ou seja, não há fornecimento de mercadorias para a conclusão dos serviços e o ISS de bancos e de cartórios é um recurso que vai direto para as contas das prefeituras, sem interferência do Estado ou da União.

Dívidas acumuladas por cartórios alcançam R$ 8,7 milhões

Levantamento feito pela Procuradoria aponta que dívidas referentes a tributos municipais acumuladas por oito cartórios alcançam R$ 8,7 milhões.

São recursos que deveriam estar custeando serviços para a população e que deixaram de entrar nos cofres da prefeitura. A partir deste novo sistema, a fiscalização terá dados atualizados para apertarmos o cerco estes maiores contribuintes.

Na prática o monitoramento da movimentação dos cartórios será otimizado eletronicamente. O trabalho de inteligência fiscal está sendo facilitado a partir da utilização da nova tecnologia, atrelada ao sistema de gestão pública, procedimento automático, onde, após vinculação, apontará indícios de sonegação fiscal por parte das Instituições Financeiras.

A ferramenta está de acordo com modelo conceitual da ABRASF, que prevê o cruzamento das declarações do ISS com os balancetes contábeis, a partir do Plano de Contas Comentado usado pela Instituição para pagar o imposto. Esse trabalho de conferência das contas dos bancos consiste em descobrir inconsistências fiscais e, assim, maior eficiência fiscal.

“Sempre foi um desafio a mais para os fiscais do município o recolhimento do ISS de bancos e de cartórios, justamente porque ambas as instituições têm um padrão diferente para informar as receitas e consequentemente recolher o imposto municipal, é com esse intuito que a Secretaria de Fazenda está ampliando o controle e obrigações acessórias para recebimento das informações fornecidas por ambas instituições”, pontua a secretária de Fazenda, Elaine Nascimento.

O sistema é semelhante ao aplicado hoje aos bancos, que permite melhor controle por meio do cruzamento de informações prestadas por essas instituições junto aos seus órgãos reguladores, como CNJ e BACEN, respectivamente, e que também serão disponibilizados a Secretaria Municipal de Fazenda do município.

“O apoio destas ferramentas de tecnologia dará mais transparência a este processo e irá apoiar o corpo técnico de fiscalização da prefeitura, no incremento e na melhor eficiência da arrecadação dos recursos tributários para o município. Com isso será possível termos um aumento significativo na arrecadação dos tributos que os clientes pagam e que nem sempre eram recolhidos, ou seja, redução na omissão tributária de grandes contribuintes”, pontua a secretária de Fazenda, Elaine Nascimento.

O governo municipal apresentou à população o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) para o exercício de 2018. Durante a audiência pública foram elucidadas as metas e prioridades da administração pública municipal para 2018 e as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, a estrutura e organização dos orçamentos, as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais. Também foram focadas as diretrizes para execução e limitação dos orçamentos do município e as disposições relativas à dívida pública municipal.

O encontro, que aconteceu na sede da Casa dos Conselhos Augusto Ângelo Zanatta, na noite desta quarta-feira (05.04), possibilitou aos representantes de conselhos municipais, de entidades estudantis, de entidades da sociedade civil e do governo municipal, esclarecer dúvidas sobre aspectos jurídicos e econômicos na construção das metas e prioridades da administração municipal que foram estabelecidas para próximo ano.

“Estamos preparando o planejamento aproveitando diversas propostas contidas no plano de governo do prefeito Bernardo Rossi e referendadas pela população. Também estamos discutindo dentro do espaço social, representados pelos conselhos municipais, com a integração das indicações dos conselheiros, o que nos permite a construção de um projeto que contemple a população de forma clara e exequível. O prefeito Bernardo Rossi se preocupa com a participação de toda a sociedade e tem nos orientado a priorizar a transparência nos atos executados pela administração”, destaca o coordenador de Gestão Estratégica, Roberto Rizzo. 

A convocação para audiência foi estabelecida no dia 23 de março deste ano e publicada no Diário Oficial com 13 dias de antecedência, tempo muito superior o que é estabelecido por lei (sete dias). O Projeto de Lei está disponível para consulta na página institucional da prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br). 

De acordo com cronograma previsto, a apresentação para os vereadores e a entrega da LDO na Câmara está prevista para o dia 14 de abril. O prazo para apreciação do projeto e votação por parte dos parlamentares é antevista até o dia 15 de julho. Após esse trâmite, o prefeito Bernardo Rossi tem até 30 dias para sancionar a LDO.

Participaram do evento o secretário Chefe de Gabinete, Renan Campos; a secretária de Assistência Social, Denise Quintella; o secretário de Fazenda Heitor Pereira; o secretário de Controle Interno, Fábio Ferreira; o secretário de Esportes e Lazer, Hingo Hammes; a futura coordenadora do Gabinete da Cidadania, Anna Maria Rattes e o futuro secretário de Meio Ambiente, Fred Procópio.

A Prefeitura apresentou à Câmara Municipal, na terça-feira (16/6), uma proposta que pode ajudar o município a recuperar débitos inscritos na dívida ativa, aumentando a arrecadação sem aumentar impostos: o projeto de lei que cria o “Programa Concilia Petrópolis” (PCP). A proposta prevê audiências de conciliação judicial entre o município e os contribuintes em débito, para facilitar e viabilizar o pagamento do que é devido aos cofres municipais, aumentando a capacidade de investimentos da Prefeitura em setores como saúde e educação.

Hoje, a dívida ativa do município contabiliza cerca de R$ 320 milhões ajuizados, em mais de 400 mil execuções fiscais. Há outros R$ 320 milhões não ajuizados, que também serão cobrados. Com o Programa Concilia Petrópolis, a Prefeitura poderá realizar parcelamentos, reduções de multas e juros, de débitos ajuizados ou não, por meio de audiências, sessões e eventos de conciliação promovidos pelo Poder Judiciário. Hoje, sem o programa, não é possível o oferecimento, pelo município, de facilidades ao contribuinte que está inscrito na dívida ativa, com débitos ajuizados, como parcelamentos e redução de multas e juros.

O projeto prevê uma tabela com as opções de parcelamento de redução de multas e juros para que, no ato da conciliação, o contribuinte escolha como irá pagar o que deve ao município. A quitação será em até 60 vezes. Dependendo do valor da dívida e da quantidade de parcelas que optar, o contribuinte poderá ter até 100% de redução de juros e multas.

O procurador geral do município, Marcus São Thiago, e os secretários Paulo Roberto Patuléa (Fazenda), Juvenil dos Santos (Governo) e Marcus Curvello (Inpas), foram à Câmara explicar o projeto e tirar dúvidas dos vereadores, em reunião na Sala de Comissões, sendo recebidos pelo Presidente da Casa Legislativa, Paulo Igor, e demais vereadores .

“Em um momento de crise, temos que ser criativos. O prefeito Rubens Bomtempo vem nos indicando o caminho a seguir, com uma verdadeira reengenharia orçamentária para garantir os recursos necessários para cobrir as despesas principais do município. Com o projeto, buscamos ampliar o diálogo com os devedores. Será positivo para a Prefeitura, para o poder Judiciário e para o contribuinte”, disse Paulo Roberto Patuléa.

“A Procuradoria Geral do município precisa desse instrumento para proporcionar os acordos relacionados a débitos ajuizados e/ou inscritos na dívida ativa. Os acordos de débitos inscritos e não ajuizados serão feitos, administrativamente, na Procuradoria, e as conciliações judiciais de débitos ajuizados serão realizadas com o apoio e interveniência do Poder Judiciário, através do Concilia Petrópolis. O programa prevê um rito de conciliação semelhante ao dos juizados especiais. É importante ressaltar que os contribuintes, quando convocados, devem aproveitar a oportunidade desta facilidade de quitação dos débitos com o município, evitando, assim, registros no Serasa, o protesto do título em cartório ou a penhora de bens para futuro leilão”, disse Marcus São Thiago.

O projeto foi construído em conjunto pelos poderes Executivo e Judiciário. Em abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, promoveu a Semana de Conciliação Nacional de Justiça, orientando os juízos responsáveis pela execução de débitos devidos à Fazenda Pública a requerer aos municípios a adesão ao programa, o que aconteceu através de entendimentos entre o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) e a Prefeitura de Petrópolis, que resultaram no projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal.

A Prefeitura apresentou na quinta-feira (21/8), durante audiência pública, a proposta do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2015. O texto prevê um orçamento de R$ 806.148.480,00 milhões para o próximo ano, montante que representa aumento de 14% em comparação com o exercício de 2014. Na próxima semana o projeto será encaminhado para apreciação da Câmara de Vereadores.

“A participação popular é importante porque a LOA deve refletir as demandas da população. O governo projetou o orçamento pensando nas áreas prioritárias, como saúde e educação, e a população pode e deve contribuir para esta discussão”, explicou o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Robson Cardinelli. Ele lembrou que o projeto traz informação apenas de investimentos com recursos próprios e frisou que o município incrementa o volume de recursos para investimentos por meio de convênios com os governos federal e estadual. Citou como exemplo os projetos previstos no PAC Mobilidade Urbana e no PAC das Encostas.

“O orçamento, 14% maior do que o de 2014, reflete a queda na arrecadação municipal, resultado do momento econômico desfavorável. Todos os municípios estão sofrendo as consequências e, em Petrópolis, a situação não é diferente”, explicou Cardinelli, deixando claro que o desejo era de que o orçamento fosse maior.

A planilha apresentada na audiência mostra que os setores de saúde e educação terão o maior volume de investimentos em 2015. Nestas áreas, o município prevê investir em 2015, mais do que o exigido pela legislação federal: quase 60% do orçamento será direcionado para as duas pastas.

A saúde, de acordo com os documentos, terá 29,48% do orçamento, ou seja, R$ 119.156.719,00 milhões em investimentos próprios em 2015. “O município vai destinar quase o que o dobro do que a legislação prevê, o que evidencia a responsabilidade cada vez maior dos municípios no financiamento da saúde. As despesas aumentam a cada dia e o Governo Federal não garante esses repasses”, explicou Cardinelli, fazendo
referência à obrigatoriedade de destinar 15% do orçamento para o setor.

Para a educação, o montante destinado do orçamento também é maior do que a lei exige: 28,77% do orçamento, ou seja, R$ 186.897.300,00 milhões em recursos.

Robson Cardinelli também falou sobre a previsão de gastos com a folha de pagamento. Segundo informações do projeto, 49,30% dos recursos previstos no orçamento serão destinados à folha de pagamento e encargos. O percentual é bem próximo do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, de 51%. “Neste ano o governo trabalhou arduamente para suprir a demanda de profissionais em áreas prioritárias. Isso já se refletiu no orçamento deste ano e fica ainda mais evidente no orçamento de 2015. Temos que lembrar que não podemos desrespeitar a LRF, que fixa em 54% o teto máximo de despesas com a folha”, ressaltou Cardinelli.

A Lei Orçamentária Anual inclui o orçamento fiscal do município, seus fundos, órgãos e entes da administração direta e indireta. Também contém o orçamento de investimentos das empresas em que o município detém maioria de capital social, além do orçamento da seguridade social. O projeto da LOA 2015 está disponível no site da Prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br).

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