A Prefeitura, em parceria com o Poder Judiciário, dá nesta quinta-feira (24/9) o pontapé inicial ao Concilia Petrópolis, que vai garantir aos contribuintes em débito com o município a possibilidade de negociação de dívidas com redução de juros e multa e parcelamento em até 60 vezes. A negociação poderá ser feita até dia 4 de outubro, no Clube Petropolitano, na Av. Roberto Silveira, no Centro. As equipes manterão o atendimento diariamente (inclusive sábados e domingos) das 9h às 16h.

Hoje, segundo informações da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, o governo municipal contabiliza mais de R$ 300 milhões em débitos ajuizados, além de outros R$ 300 milhões não ajuizados. Os contribuintes que não negociarem suas dívidas ficam sujeitos a sanções como inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa) e penhora de bens.

“O Concilia Petrópolis é a última chance de negociação destes débitos, antes da aplicação de sanções. Todos os que tiverem dívidas com o município, sejam elas tributárias ou não, devem comparecer. Temos uma equipe capacitada para fazer os atendimentos e toda a infraestrutura para que as pessoas saiam com a negociação fechada”, afirmou o procurador Geral do município, Marcus São Thiago, lembrando que Petrópolis foi pioneira no país ao criar lei específica para a negociação.

Dois salões do Petropolitano serão utilizados para o Concilia Petrópolis. Em um deles será feita a recepção e a triagem do público, garantindo o atendimento prioritário previsto em lei. Haverá, ainda, sala de espera e 27 pontos de atendimento, além de salas de audiência, da Defensoria da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O juiz da 4ª da Vara Cível (Juízo Fazendário), Jorge Martins Alves, lembrou que o Concilia Petrópolis surgiu por inspiração da Ministra Nancy Andriguy, Corregedora Nacional de Justiça. “Por inspiração da ministra foi instituído o Programa Nacional de Governança Corporativa de Execuções Fiscais, que podemos denominar “Concilia Fiscal” no território nacional. Petrópolis foi o primeiro Município a aderir e o primeiro a ter a legislação específica”, destacou ele, também convocando os contribuintes em débito para a negociação.

Ao lembrar a participação direta dos poderes constituídos na negociação, o juiz Jorge Martins lembrou que a convergência atua como uma espécie de elemento facilitador na resolução imediata de milhares de ações de execução fiscal que repercutem de forma nefasta em todos os personagens envolvidos direta ou indiretamente. “Primeiro, o cidadão petropolitano, na exata medida em que tem a possibilidade não apenas de restaurar a higidez de seu perfil de crédito, evitando o protesto e o lançamento de seu nome nos cadastros restritivos, como o Serasa e o SPC, mas também no afastamento dos riscos materiais inerentes à execução fiscal, o principal deles, sem dúvida, o perdimento de seu patrimônio. Segundo, o Município de Petrópolis na medida em que o maciço recebimento de seus créditos tributários lhe possibilitará restabelecer sua liquidez financeira, hoje excepcionalmente fragilizada, e que não é diferente daquela ostentada por parcela majoritária dos municípios brasileiros, pelos efeitos deletérios da notória crise política, financeira e fiscal que assola nosso país. Terceiro, o próprio Poder Judiciário, ante a certeza de que os acordos resultarão na eliminação em breve tempo de milhares de execuções fiscais que são responsáveis pelo “gargalo” na prestação jurisdicional”, detalhou.

O secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, pediu que todos os que têm dívidas com o município compareçam ao Concilia Petrópolis. “É uma oportunidade única para que o contribuinte fique em dia com o município. Aproveita as condições especiais, regulariza sua situação, evita sanções e contribui para que o município mantenha os serviços públicos e investimentos em áreas prioritárias como a saúde”, lembrou, destacando que mais de 70 pessoas estarão trabalhando diretamente no Concilia, garantindo a recepção, orientação e atendimento ao público.

Portadores de deficiência física, idosos e gestantes terão à disposição transporte gratuito, oferecido pela OAB-Petrópolis, com saída (e retorno) da Praça Dom Pedro. Para garantir vagas de estacionamento aos contribuintes, a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes vai permitir a parada na Av. Koeler e também em vagas das ruas Roberto Silveira e Padre Siqueira. Aos sábados e domingos, a Prefeitura vai abrir o estacionamento da sede do governo municipal (Palácio Sérgio Fadel, na Av. Koeler) para quem estiver indo ao Concilia.

As condições de negociação, publicadas no Diário Oficial do Município de 23 de julho de 2015 (disponível no site da Prefeitura – www.petropolis.rj.gov.br) preveem redução de até 100% de juros e multa no pagamento à vista, dependendo do valor do débito.

O Concilia Petrópolis é uma iniciativa da Prefeitura, com o apoio do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a Corregedoria Nacional de Justiça e a Defensoria Pública.

CONHEÇA AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


Limite do Crédito Tributário
Percentual de redução de juros de multa para quitação à vista
Percentual de redução de juros de multa para quitação em até 6 vezes
Percentual de redução de juros de multa para quitação em até 12 vezes

Quitação em até 60 vezes
Até R$ 80.000,00
100,00%
80,00%
70,00%
20,00%
De 80.000,01 a R$ 150.000,00
80,00%
60,00%
50,00%
15,00%
De R$ 150.000,01 a R$ 400.000,00
70,00%
50,00%
40,00%
10,00%
De R$ 400.000,01 a R$ 1.000.000,00
60,00%
40,00%
30,00%
5,00%
De R$ 1.000.000,01 a R$ 99.999.999.999,00
50,00%
30,00%
20,00%
0,00%

Quarta, 29 Novembro 2017 - 20:14

Prefeitura deposita mais 12,5% do 13º salário

A prefeitura está depositando nesta quinta-feira (30.11) R$ 4,3 milhões nas contas de 12 mil servidores – aposentados e pensionistas – que corresponde a mais uma parcela, de 12,5%, do 13º salário de 2017.  A primeira parcela, de 25%, que significam R$ 8,7 milhões, foi depositada em julho.  Com os dois depósitos são R$ 13,1 milhão em pagamentos de 37,5% do abono de Natal.

O esforço da prefeitura, além da manutenção dos salários em dia, é pela quitação do restante do 13º em dezembro. No estado, 22 cidades estão com as folhas de pagamento atrasadas e Petrópolis mantém os vencimentos em dia com a expectativa de quitar em dezembro a totalidade do 13º salário.  A folha de pagamento da prefeitura alcança em 2017, R$ 490 milhões, considerando o 13º salário. 

No ano passado, o 13º salário foi quitado com metade dos recursos sendo arrestados das contas da prefeitura pela Justiça. Isto acarretou prejuízos nas finanças deste ano, pois a prefeitura teve de devolver às contas arrestadas, de recursos federais, e até da merenda escolar, as verbas retiradas.  Além disso, metade da folha de dezembro de 2016, não foi empenhada, recursos que tiveram de ser providenciados e pagos pela atual gestão.

A prefeitura está mantendo a austeridade, pacote lançado dia 6 de outubro, que cortou salários de cargos comissionados, adiou o pagamento desta parcela de trabalhadores e sem contar a reforma administrativa que cortou 278 cargos no início do ano. É um esforço grande para economizar e, ao mesmo tempo, pagar as contas para manter os serviços básicos à população além de quitar as dívidas de R$ 766 milhões acumuladas nas gestões passadas.

Em dívidas de administrações passadas, a prefeitura quitou à vista R$ 28 milhões. Deste montante eram de salários e 13° salário do Hospital Alcides Carneiro de 2016, valor de R$ 3,6 milhões e mais R$ 3,9 milhões de empréstimos consignados dos servidores descontados dos funcionários e que deixaram de ser repassados aos bancos.

Mais R$ 258 milhões em dívidas foram parcelados. Isto gera uma despesa mensal de R$ 8 milhões, só em pagamento de dívidas. São dívidas de todos os tipos, com fornecedores de remédio, exames, merenda e muitos itens básicos, que não podem faltar. Então, era necessário fazer parcelamentos para manter os serviços.

As despesas este ano, chegam a R$ 954 milhões contra uma arrecadação de R$ 783 milhões. Para garantir investimentos na construção de UBS, quadras e contenção de encostas, por exemplo, a prefeitura precisou negociar dívidas e manter os parcelamentos em dia para receber recursos federais.

A prefeitura deposita nesta sexta-feira (28.12) os salários de dezembro de 12 mil servidores. A folha de pagamento é de R$ 35 milhões. O pagamento no último dia útil do ano representa a quitação em 2018 de todos os compromissos com funcionalismo este ano. A prefeitura garantiu o pagamento em dia de R$ 525 milhões em salários, aposentadorias, pensões e abono pagos somente em 2018.

A prefeitura vem trabalhando e avançando cada vez mais para cumprir o compromisso firmado com os funcionários da cidade de manter os salários e os benefícios todos em dia. O governo município conseguiu fechar o ano com tudo acertado, sem nenhuma pendência.

As 12 folhas mensais foram quitadas dentro do mês, como é tradicional, e o 13º salário teve 25% antecipado em julho e outras duas parcelas pagas em novembro e dezembro, como determina a legislação.

Além disso, já foram pagos R$ 68 milhões em dívidas com o funcionalismo – de um total de R$ 119 milhões, desde não recolhimento de INSS, Pasep e INPAS, empréstimos consignados que deixaram de ser pagos pelo governo passado e salário e 13º salário de 2016 que só foram quitados no início do atual governo. Todas as férias de 2017 e 2018 estão em ordem e férias vencidas da Guarda Civil de 2015 e da Saúde em 2016 estão sendo regularizadas.

Outro avanço foi a incorporação do abono de R$ 100 aos salários dos agentes da Guarda Civil, o PCCS da Comdep (já em estudo) e o descongelamento dos quinquênios – paralisados há seis anos.

O ex-prefeito Paulo Mustrangi, o ex-secretário de Administração e Recursos Humanos, Leônidas Sampaio, o ex-Procurador Geral do Município, Henry Grazinoli, e o Procurador Adjunto do Contencioso, Rafael Pércia de Mello, podem ser obrigados a devolver mais de R$ 1 milhão à Prefeitura. A informação é da Secretaria de Controle Interno do município, que constatou dano ao erário público em Tomada de Contas Especial para apurar irregularidades no processo de desapropriação do terreno onde hoje está instalada a Unidade de Pronto Atendimento do Centro (UPA), em 2011 (área onde funcionou o antigo restaurante Maloca). O terreno, que custou ao município R$ 800 mil – dos quais R$ 11,2 mil foram revertidos para quitação de débito de IPTU – está sendo cobrado pela segunda vez do município porque, na época, a antiga administração contrariou determinação judicial e pagou a desapropriação de forma amigável, ignorando comunicado sobre penhora do bem.

“Fomos surpreendidos, logo no início de 2013, por uma intimação para que depositássemos, num prazo máximo de 30 dias, o valor correspondente à desapropriação do terreno. Ao levantarmos o processo, descobrimos que, apesar das várias notificações da Justiça informando sobre a penhora do terreno e a necessidade de depósito em juízo da quantia relativa à desapropriação, o dinheiro foi pago, de forma irregular, diretamente à família. Ofícios mostram que tanto o ex-prefeito quanto sua equipe tinham conhecimento sobre as determinações judiciais e as ignoraram”, explicou a secretária de Controle Interno, Rosângela Stumpf.

O município chegou a recorrer e tentar a suspensão da decisão que obrigava a Prefeitura a pagar pela segunda vez o mesmo terreno, mas não teve sucesso. Em sua decisão, o juízo da 1ª Vara Cível diz que “se a Municipalidade tinha ciência de que os valores eventualmente previstos a título de desapropriação deveriam ser depositados a disposição do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, e mesmo assim efetuou o pagamento diretamente ao expropriado, deve pagar de novo. É o velho brocardo, quem paga mal, paga duas vezes”. Até 3 de agosto de 2015, a Prefeitura já tinha tido mais de R$ 325 mil bloqueados em cumprimento à decisão, de um total de R$ 788,7 mil (montante pago aos proprietários do terreno na época).

"A população não pode ser prejudicada desta forma. São recursos que não são deste ou daquele governo. São recursos da cidade, dos petropolitanos. Não podemos deixar que a irresponsabilidade de uns gere prejuízos como este à população. Já encerramos a Tomada de Contas e enviamos ao Tribunal de Contas do Estado, apontando a constatação de dano ao erário. É difícil entender o que leva um gestor público a ignorar uma determinação judicial desta forma", lamentou Rosângela Stumpf, lembrando que não resta dúvida de que os avisos e alertas chegaram ao ex-prefeito e sua equipe em períodos que antecedem o pagamento da desapropriação. “É um absurdo”, disse.

A secretária explicou que, embora a quantia paga na época tenha sido de R$ 788.797,03, os valores, atualizados, alcançam R$ 1.001.844,63. “Vamos trabalhar, agora, para reaver estes recursos”, finalizou.

A equipe que ficará responsável pelo atendimento dos contribuintes durante todo o Concilia Petrópolis, de 24 de setembro a 4 de outubro, participou nesta terça-feira (22/9) no Clube Petropolitano de um simulado de atendimento. O objetivo era preparar os profissionais para o atendimento aos contribuintes e apresentá-los ao sistema que será utilizado no período. As equipes atenderão, todos os dias (inclusive sábados e domingos), das 9h às 16h, contribuintes em débito com município (dívidas tributárias ou não), oferecendo a possibilidade de negociação com redução de juros e multas e parcelamentos em até 60 vezes. O contribuinte em débito que não fizer a negociação fica sujeito às sanções previstas na legislação, com inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito e/ou penhora de bens.

O Concilia Petrópolis é uma iniciativa da Prefeitura, em conjunto com o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Entre os dias 24 de setembro e 4 de outubro, os contribuintes terão à disposição no Petropolitano (na Avenida Roberto Silveira, no Centro) uma infraestrutura completa para atendimento, com triagem, sala de espera e 27 pontos de atendimento, além de salas de audiência, da Defensoria da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Procurador Geral do município lembrou que os contribuintes devem comparecer ao Petropolitano e negociar seus débitos. “Estamos trabalhando para oferecer infraestrutura e as melhores condições de pagamento. O importante é que todos os que estão em débito de fato compareçam e vejam a melhor forma de quitar a dívida. Ficando em dia com o município ele vai evitar a inscrição em serviços de proteção ao crédito e a penhora de bens”, explicou.

O juiz da 4ª da Vara Cível (Juízo Fazendário), Jorge Martins Alves, lembrou que o treinamento é importante para a correção de possíveis falhas. “A simulação que estamos fazendo nos permite encontrar problemas que podem acontecer durante evento, corrigindo-os antes do início da campanha. O grupo que esteve aqui hoje viu de perto o que será o Concilia. A expectativa é que os cidadãos consigam quitar as suas dívidas e que o Concilia seja um sucesso para a cidade”, ressaltou.   

Portadores de deficiência física, idosos e gestantes terão à disposição transporte gratuito, oferecido pela OAB-Petrópolis, com saída (e retorno) da Praça Dom Pedro. Aos sábados e domingos, a Prefeitura vai abrir o estacionamento da sede do governo municipal (Palácio Sérgio Fadel, na Av. Koeler), para os contribuintes. A Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes também vai ampliar o número de vagas de estacionamento na área de entorno no clube, a fim de facilitar o acesso do público.
 
As condições de negociação, publicadas no Diário Oficial do Município de 23 de julho de 2015 (disponível no site da Prefeitura – www.petropolis.rj.gov.br) preveem redução de até 100% de juros e multa no pagamento à vista, dependendo do valor do débito.
 
O Concilia Petrópolis é uma iniciativa da Prefeitura, com o apoio do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a Corregedoria Nacional de Justiça e a Defensoria Pública.

Com a liberação de R$ 2,5 milhões para quitar as férias de 1.438 servidores da Secretaria de Saúde referentes ao ano de 2018, a prefeitura acaba com as pendências relativas às férias de todo funcionalismo público.  São 9 mil servidores com seus benefícios em dia. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (25.02) durante reunião com o Sindicato dos Servidores de Petrópolis (Sisep). O valor será depositado junto com o salário de fevereiro, nesta quinta (28). A administração passada deixou de colocar em dia os benefícios desde  2014 e a atual gestão pagou salários e 13º salário em atraso e iniciou procedimento para colocar as férias em dia.

Na Saúde, o governo também anunciou que está tentando incluir parte dos auxiliares de limpeza e serviços gerais no pagamento de insalubridade. O governo também está em processo de estudo para descongelar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Saúde.

Além da Saúde, o governo também avança em outras pastas, como na Comdep, com a abertura do trabalho do grupo responsável por elaborar o PCCS dos servidores, o que vai beneficiar mais de 1,1 mil funcionários da empresa que cuida da limpeza e conservação da cidade. Na Educação, a prefeitura descongelou o qüinqüênio, está dando continuidade à concessão de licenças prêmio, e deverá começar em março o enquadramento por formação. Avanço também na Guarda Civil, com a incorporação do abono de R$ 100, após uma espera de 20 anos.

“A gente só pode pensar no futuro se pagar o passado. E estamos avançando. Isso é muito importante, é gestão, é organização”, frisa o presidente do Sisep, Oswaldo Magalhães.

Os contribuintes em débito com a Prefeitura têm só até segunda-feira (30/11) para negociar as dívidas com a equipe montada para o Concilia Petrópolis, no Clube Petropolitano, na Avenida Roberto Silveira, 82, no Centro. O atendimento será mantido das 9h às 16h. Com o Concilia, a Prefeitura garante condições especiais para pagamento de débitos com IPTU, ISS, taxas e multas, oferecendo até 100% de desconto de juros e multas, com parcelamento de até 60 vezes.

Desde o início do programa, em setembro, mais de 12 mil pessoas já aproveitaram a oportunidade oferecida pela Prefeitura e negociaram suas dívidas, evitando sanções, como ficar negativados e ter os bens penhorados.

No início do mês, a Prefeitura levou para protesto 16 títulos dos maiores devedores de IPTU do município. Essas dívidas totalizam mais de R$ 3,5 milhões. Caso esses 16 devedores não quitem seus débitos, eles serão negativados e poderão ter seus bens penhorados. O mesmo já foi feito com empresas de telefonia.

“É importante que a população aproveite essa oportunidade. É a chance de o contribuinte ficar em dia com o município, para não sofrer sanções. O nosso objetivo, assim como na primeira e segunda etapa do Concilia, é fazer com que os contribuintes aproveitem os benefícios para quitar as suas dívidas com descontos e isenção total de juros e multas, evitando sanções como a inscrição de nomes no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa, além da penhora de bens”, disse o Procurador Geral do Município, Marcus São Thiago.

A Prefeitura de Petrópolis divulgou há pouco balanço parcial da segunda etapa do Concilia Petrópolis: desde segunda-feira, 784 negociações foram concretizadas. A campanha de negociação de débitos, realizada pelo município, segue até o dia 30, com atendimento no Clube Petropolitano (de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h) e na Secretaria de Fazenda (de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h). A lei que permite a negociação prevê redução de até 100% de juros e multa (no caso de pagamento à vista) e parcelamento em até 60 vezes.

O Procurador Geral do Município, Marcus São Thiago, lembra que o Concilia Petrópolis é uma oportunidade para o contribuinte negociar suas dívidas, aproveitando as condições especiais oferecidas pela Prefeitura. “É importante que o contribuinte fique em dia com as suas obrigações, quitando os seus débitos”, diz. O procurador alerta, ainda, que quem não negociar as dívidas ficará sujeito a sanções como inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa) e penhora de bens.

A costureira Sueli Martins da Silva destacou como o programa Concilia Petrópolis é importante para quem está em débito. Ela, que fez a negociação por conta de um dívida da sogra, disse que o atendimento foi rápido e eficiente. “Eu fiquei sabendo da negociação de débitos pela internet e fiquei muito satisfeita”, disse a costureira.

As condições de negociação, publicadas no Diário Oficial do Município de 23 de julho de 2015 (disponível no site da Prefeitura – www.petropolis.rj.gov.br).

Regularização tributária foi discutida em reunião entre Judiciário e Prefeitura

Com o objetivo de recuperar recursos que deixaram de entrar nos cofres da prefeitura referentes a tributos vencidos, o município deu início ao protesto de devedores de IPTU, ISS, taxas, multas e demais tributos municipais que deixaram de ser pagos pelos contribuintes. Em paralelo, município e Judiciário já programam uma reedição do programa de regularização tributária – Fique em Dia – que oferece condições especiais para que contribuintes negociem e quitem débitos.

A expectativa é de que o Fique em Dia seja realizado em setembro, dando oportunidade para que devedores regularizem a situação junto ao município. Ao longo dos anos, a prefeitura acumulou 300 mil processos em dívida ativa que somam cerca de R$ 600 milhões. Deste montante, R$ 398 milhões são referentes a processos acumulados entre os anos de 2010 e 2017 e já ajuizados em cartório para execução fiscal.

“Estamos endurecendo a cobrança aos devedores, pois são recursos importantes para viabilizar a ampliação de serviços da prefeitura à população. Ao mesmo tempo sabemos que muitos querem pagar, mas não conseguem por dificuldades financeiras, daí a importância de termos uma nova edição do Fique em Dia, que oferecerá condições especiais para aqueles que quiserem regularizar a situação junto ao município”, pontua o prefeito Bernardo Rossi.

“Com isso Petrópolis segue a orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para apertar o cerco aos devedores. O Executivo não pode ficar inerte. É fundamental fazer a cobrança e, se necessário, executar as dívidas, pois são recursos importantes para todos os moradores da cidade”, pontua o juiz Alexandre Teixeira, que participou da reunião para planejamento da reedição do Fiquei em Dia, ao lado do titular da 4ª Vara Cível, juiz Jorge Luiz Martins Alves.

“Apesar das dificuldades financeiras que se acometem ao Município de Petrópolis, situação comum em todo o estado brasileiro, o projeto Fique em Dia comprova que o Município de Petrópolis está preocupado não apenas em recuperar créditos tributários que serão utilizados em serviços públicos com Melhor qualidade, mas, relevante, possibilitar ao contribuinte a possibilidade de regularizar sua situação fiscal recebendo um tratamento digno e respeitoso, bem como afasta a possibilidade de eventual protesto e a inclusão do nome do contribuinte nos cadastros de devedores (SPC, Serasa, entre outros), destaca o juiz Jorge Martins.

Desde o início do governo, o prefeito Bernardo Rossi adotou medidas de austeridade para reduzir gastos, ao passo que a Secretaria de Fazenda apertou o cerco aos grandes devedores, como bancos e cartórios.

Em 2017 foi realizada a primeira edição do programa de regularização tributária “Fique em Dia”, realizado em parceria com o Judiciário. “Este é um, programa que beneficia, sobretudo, o cidadão que quer ficar em dia. O pequeno devedor que quer se regularizar”, frisa Bernardo Rossi.

“O município tem hoje 58 mil devedores. É um montante que deixou de entrar nos cofres do município e que poderia ser revertido em serviços à população. Os protestos são mais uma ação do município para recuperar estes recursos”, pontua o procurador Geral do Município, Sebastião Médici.

Somente 47 protestos por débitos, encaminhados desde o ano passado, alcançam R$ 390 mil, se somados os valores. “No caso de protesto, o devedor tem três dias para quitar a dívida no cartório e evitar que seu CPF seja negativado”, explica a procuradora adjunta da Dívida Ativa, Catharina Coutinho dell’Orto. Passado este prazo, o devedor tem ainda a chance de voltar a negociar o débito no setor de dívida ativa do município.

Participaram da reunião representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e da Defensoria Pública, além do vice-prefeito Baninho e dos secretários de Fazenda, Elaine Nascimento; Administração, Marcus von Seehausen; chefe de gabinete, Renan Campos; procurador Geral do Município, Sebastião Médici;  Defesa Civil, Paulo Renato Vaz e ainda o assessor especial, Rodrigo Bueno.

ISS e ICMS representaram R$ 282,7 milhões em 2018

Com R$ 282,7 milhões arrecadados de ISS e ICMS em 2018 – receitas com incremento de até 32% - a Prefeitura comemora, com pé no chão, a melhoria na arrecadação. Mesmo com números mais positivos, o município trabalha enxugando gastos frente ao aumento de despesas: com população maior e usando em maior número o SUS, os gastos aumentam e o poder público precisa ainda investir em novos programas e ampliar atendimento. Só na Saúde, este ano, são R$ 45 milhões a mais previstos no orçamento.

A melhoria na arrecadação é reflexo de retomada da economia e um dos pilares é o incremento do turismo com Petrópolis recebendo mais de dois milhões de visitantes ao ano.

Ainda sem o fechamento contábil de dezembro do ano passado, a arrecadação de ISS em Petrópolis já registra um aumento de 7,67% - R$ 5,7 milhões a mais em 2018 em relação à arrecadação de  2017, que ficou em R$ 75,1 milhões. O montante é ainda 4,7% maior do que em 2016, que fechou o ano em R$ 77,2 milhões.

A perspectiva é a ainda melhor em relação à arrecadação de ICMS que teve um crescimento de 32% em relação ao ano anterior. Antes mesmos do fechamento contábil já é possível identificar uma arrecadação de R$ 49,5 milhões a mais em 2018 – R$ 201,8 milhões (em valores ainda a serem fechados) contra R$ 152,2 milhões em 2017.  As arrecadações totais de ISS e ICMS de 2018 somam R$ 282,7 milhões. São 24,4% a mais do que em 2017 quando a soma dos tributos foi de R$ 227,3 milhões.

Investimentos no turismo para girar a economia que mantém 30 mil empregos – comércio, restaurantes e hotéis – foram fundamentais para este incremento.  A Prefeitura estima R$ 300 milhões apenas com a programação de Natal injetados na economia da cidade com 450 mil turistas que visitaram Petrópolis em 52 dias de programação.

Em janeiro e fevereiro de 2018, que refletem o período de Natal do ano anterior, o ISS arrecadado é de R$ 432 mil apenas no setor de hotéis e pousadas.   Os números do Natal do ano passado, no entanto, ainda não estão fechados considerando que a programação seguiu até janeiro e visto que empresas tributadas pelo sistema Simples ainda têm até o dia 20 de fevereiro para os recolhimentos e a contabilização segue até o final do mês.  A estimativa é de que seja superior a este montante.

A cadeia produtiva engloba não apenas hotéis e pousadas, mas ainda comércio que não recolhe ISS mas, sim, ICMS.   Em meses de baixa temporada a arrecadação de ISS do setor é menor, em compensação ele vem crescendo em outras áreas. Juntas, em 2018, as duas receitas perfazem R$ 282,7 milhões, com possibilidade de subir ainda mais, uma vez que os valores de dezembro ainda estão sendo contabilizados.

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