Quinta, 03 Outubro 2013 - 09:09

Prefeitura retoma enquadramentos da Educação

Por determinação do prefeito Rubens Bomtempo, a Secretaria de Administração retomou a avaliação dos enquadramentos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos funcionários da Educação. A iniciativa atende a uma reivindicação da classe, que desde o início de 2012, na administração passada, aguardava por essa conquista.

Desta vez, 85 servidores que estavam com processos abertos  por progressão funcional, entre fevereiro e abril de 2012, foram enquadrados e já receberam os seus pagamentos com os novos padrões de vencimento na folha de pagamento de setembro de 2013.

“Quando assumimos a pasta, em janeiro deste ano, o número de processos funcionais parados era enorme. O prefeito imediatamente montou uma comissão para cuidar desses casos e diariamente está solucionando com responsabilidade a situação. Vamos manter a avaliação e garantir o enquadramento de todos os servidores da Educação”, disse o secretário de Administração e Recursos Humanos, Henrique Manzani.

Dívida acumulada com precatórios chega a R$ 145 milhões e compromete ampliação de serviços e melhorias para o funcionalismo

Um montante de R$ 22,6 milhões. Este é o valor que o município precisará desembolsar até dezembro deste ano somente para quitar parte das dívidas com precatórios que deixaram de ser pagos por antigos gestores e que já somam R$ 145,2 milhões entre ações movidas no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), Tribunal Regional Federal (TRF) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT). O pagamento destes precatórios – com conta da Prefeitura já bloqueada pelo TJ -  é resultado de ações judiciais movidas contra o município em gestões passadas por fornecedores, prestadores de serviços e servidores que recorrem à Justiça para garantir pagamentos não efetuados.

A redução de investimentos será ainda maior do que o previsto por conta do bloqueio mensal de R$ 2,3 milhões nas contas da prefeitura – um impacto de R$ 11 milhões a mais do que o estimado no ano passado.

Isso representa um freio nos investimentos com recursos próprios. Precatórios fazem parte do rol de R$ 766 milhões em dívidas acumuladas por governos anteriores e que a prefeitura está tendo de quitar e retirar uma fatia grande do que poderia estar investindo. Com isso, melhorias para os servidores e a ampliação de serviços como a construção de novas unidades de saúde e creches ficam comprometidos.

A dívida com precatórios foi negociada pela atual gestão no ano passado em parcelas de R$ 972 mil, que vinham sendo quitadas. Uma decisão judicial, no entanto, estabeleceu na semana passada o bloqueio mensal de R$ 2,3 milhões em uma das contas da prefeitura para pagamento da dívida.

Com isso, o montante previsto para amortizar esta dívida este ano, que era de R$ 11,6 milhões, praticamente dobrou, passando para R$ 22,6 milhões – são 11 milhões que seriam investidos em melhorias nos serviços à população e que agora terão que ser destinados exclusivamente ao pagamento desta dívida de precatórios. Embora haja impacto no planejamento de ações do governo, o pagamento das dívidas é fundamental para que o futuro das contas do município não seja ainda mais comprometido. Se a prefeitura não aperta o cinto para administrar as dívidas, como tem feito desde o ano passado, em poucos anos não será possível retomar o controle das contas.

A secretária de Fazenda, Elaine Nascimento, explica que o bloqueio começou a ser feito no mês passado na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) -  R$ 1,1 milhão foram bloqueados no dia 30. “Até dezembro haverá bloqueio mensal de R$ 2,3 milhões para quitar esta dívida com precatórios. O bloqueio de um valor que é mais do que o dobro do que estava previsto em nosso planejamento, certamente comprometerá os novos investimentos e a ampliação de serviços em todas as áreas”, pontua. Na ocasião da decisão a dívidas de precatórios referentes a processos movidos no Tribunal de Justiça, somavam R$ 12,6 milhões.

O levantamento feito pela Procuradoria Geral do Município no ano passado apontou a existência de 1.027 precatórios acumulados entre 2009 e 2016. A verificação apontou a existência de precatórios inscritos em 2009, que chegaram a ser incluídos no orçamento do município em 2010, mas não foram pagos. O relatório mostra ainda que os números aumentaram entre 2014 e 2016. Em 2014, 299 precatórios ficaram pendentes; em 2015, 306 deixaram de ser pagos, e em 2016, o número chegou a 316, perfazendo um total de 921 em três anos.

O procurador Geral do Município, Sebastião Médici, destaca que além de ações movidas por fornecedores, prestadores de serviços e servidores, os precatórios são também resultado de ações civis públicas do Ministério Público, além de ações indenizatórias e referentes a desapropriações. “Os precatórios são referentes a ações antigas, de governos passados. Na atual gestão, a Procuradoria tem trabalhado para não deixar passivos para gestões futuras”, afirma o procurador.

O Tribunal de Contas do Estado aprovou as contas de 2018 da Prefeitura, com votos favoráveis de todos os conselheiros. Na sessão plenária que ocorreu nesta quarta-feira (27.11), o relator Marcelo Verdini Maia destacou o comprometimento da gestão do prefeito com a saúde, empregando mais de 30% do orçamento do município daquele ano, enquanto o mínimo constitucional é de 15%. O parecer, agora, será enviado para a votação dos vereadores, na Câmara.

Esse já é o segundo ano consecutivo que o Tribunal de Contas aprova as contas da Prefeitura demonstrando, mais uma vez, o compromisso da atual gestão com o petropolitano. Na prática, significa dizer que todas as metas previstas da Lei de Responsabilidade Fiscal foram cumpridas, ou seja, a prefeitura atuou respeitando a legislação e aplicando corretamente os recursos públicos do município.

Na análise do relator, além do bom emprego dos recursos na área da saúde, a despesa com pessoal, manutenção do ensino, Fundeb, remuneração dos profissionais de magistério e arrecadação de impostos e transferências também foram pontos destacados. “Houve total entendimento aos principais itens legais e constitucionais”, destacou o relator Marcelo Verdini Maia em sua explanação.

A votação foi acompanhada pelo controlador geral do município e procurador, que apontou, ainda, o empenho de toda a equipe de governo para levantamento e entrega de toda a documentação exigida para análise. O corpo instrutivo e o Ministério Público também já haviam dado parecer favorável.

Evolução de Petrópolis

As contas do 2017 da Prefeitura também foram aprovadas por unanimidade pela Tribunal de Contas do Estado e também passaram pelo crivo da Câmara dos Vereadores.

Desburocratização: mais de mil empresas conseguiram alvará on-line

Desburocratizar é a palavra de ordem da prefeitura para fortalecer a arrecadação sem aumentar impostos. Com foco na identificação dos sonegadores, a Secretaria de Fazenda vem implementando novos sistema que irão possibilitar o cruzamento de dados, viabilizando uma fiscalização mais eficiente sobre a arrecadação de tributos municipais.

Para isso, o município está firmando também convênio com a Receita Federal, que permitirá um monitoramento mais eficiente sobre operações de cartórios, que possibilitará, por exemplo, que o município tenha informações mais precisas sobre os Impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Outro sistema garantirá que o município receba mais rapidamente informações sobre o ICMS, para acompanhar diretamente o Índice de Participação dos Municípios (IPM).  

O foco da prefeitura são os grandes contribuintes como cartórios, bancos e instituições financeiras, por exemplo. São ações importantes para Petrópolis voltar a crescer. O objetivo é atualizar os cadastros e identificar os sonegadores, para aumentar a arrecadação sem que seja necessário aumentar os impostos.

A prefeitura vem implementando a modernizando a Secretaria de Fazenda, com ferramentas para desburocratizar. “Desta forma vamos conseguir cobrar os valores corretos aos grandes contribuintes, que durante muito tempo não pagaram os impostos devidos. É um trabalho fundamental para que o município possa avançar na prestação de serviços nas áreas de Saúde, Educação, e infraestrutura da cidade”, destaca a secretária de Fazenda, Elaine Nascimento.

Em outra frente de atuação, a informatização e atualização de sistemas da Secretaria de Fazenda vem agilizando a regularização de empresas, o que já resulta em mais de 1 mil alvarás emitidos pelo sistema online para que novas empresas atuem na cidade. A emissão de alvará online, que permite o licenciamento de empresas em até 72 horas, foi implementando no fim do ano passado. Antes do Regin, o empresário precisava esperar pelo menos 15 dias para a emissão do documento.

“O Registro Integrado (Regin), agiliza todo processo. O empresário tem de forma rápida, além do seu ato registrado na Junta Comercial, o CNPJ, a Inscrição Estadual, o Alvará de Localização junto à Prefeitura Municipal, o protocolo do alvará de funcionamento junto à Prefeitura, do licenciamento no Corpo de Bombeiros, da Licença Sanitária na Vigilância Sanitária e também da licença de Meio Ambiente”, explica a secretária.

Para solicitar a emissão do alvará pelo Regin, basta acessar o link do Regin no site da Jucerja (www.jucerja.rj.gov.br). Ali o empresário vai realizar a consulta de viabilidade. Após o deferimento será permitida a constituição da empresa segundo os órgãos atrelados ao sistema. Nos casos de atividades mais simples, o alvará é emitido em até 24 horas. Cabe lembrar que qualquer empreendedor pode realizar a consulta de viabilidade para constituir sua empresa. Todos os procedimentos serão através do sistema Regin. Tanto o alvará quanto a licença sanitária estarão disponíveis no site após a conclusão do processo e podem ser acessados vi internet.

Com mais nove emendas parlamentares aprovadas este ano pelo Ministério da Saúde para que Petrópolis receba mais R$ 3,8 milhões em recursos para programas e aquisição de equipamentos, a prefeitura se reuniu com o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, em Brasília, na manhã desta quarta-feira (25.04.). Em pauta, prestação de contas e pedido de celeridade para a liberação das verbas.

O desafio na área de saúde é grande. A cidade tem um orçamento de R$ 329 milhões, porém, dívidas acumuladas e má gestão são ainda obstáculos. A prefeitura está colocando a casa em ordem e a parceria do governo federal é fundamental para equipar postos e hospitais e para que mais programas sejam efetivados na cidade.

A Secretaria de Saúde destaca que grande parte das propostas enviadas em 2017 ao Ministério – cerca de R$ 4 milhões - está com previsão de liberação para este ano e reforçou a tentativa do município em recuperar R$ 2,5 milhões que não foram utilizados relativos a emendas do ano de 2014, mas que não tiveram projetos executados para liberação dos recursos destinados. Ter o apoio do Ministério da Saúde com o envio de recursos importantes para a pasta da cidade representa um avanço no atendimento à população. O município segue empenhado em ampliar exames, campanhas de vacinação e programas de saúde preventiva.

A transparência e prestação de contas do que é executado com verbas federais faz com que a União esteja mais propensa a investir na Saúde em Petrópolis. Esse relacionamento com apresentação dos resultados é importante. Entre as emendas que a prefeitura quer ter a liberação de verbas em 2018, R$ 1,2 milhão é para a aplicação na rede de atenção básica que atende a mais de 70% da população.

A prefeitura irá buscar recursos federais para financiar o projeto de manutenção das estradas vicinais do Brejal. A demanda foi apresentada nesta segunda-feira (11.02) por representantes do Comitê das Estradas do Brejal. A Secretaria de Obras irá avaliar todo o orçamento do serviço para que o projeto possa ser executado e incluir entre as propriedades na hora de buscar recursos federais.

 Além da importância para economia agrícola do município, o Brejal também está se tornando mais um atrativo para os turistas. A região também é conhecida por ter uma grande produção de produtos orgânicos. O Brejal possui 82 Km de estradas vicinais, que dão acesso às principais vias da região. Em ação emergencial, o município irá apoiar com a estrutura de maquinário, para a manutenção da via. A Secretaria de Obras irá auxiliar no levantamento e mapeamento da proposta junto ao Comitê, para que haja viabilidade da execução do projeto.

“Fomos recebidos pelo prefeito com uma receptividade incrível, e conseguimos o mais importante, mostrar que queremos trabalhar junto, pois as estradas são fundamentais para que a região cresça. Chegamos em alguns pontos básicos e o próprio prefeito deu ideias, e se colocou disponível para nos apoiar nas ações das partes mais críticas da estrada que precisam de manutenção”, contou um dos representantes do Comitê das Estradas do Brejal, José Luiz D’ Avila.

Contratos de outros 65 estão sendo avaliados e renegociados

A renegociação para redução de valores de aluguel de 23 imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Administração vai gerar uma economia anual de R$ 1 milhão aos cofres da prefeitura. Contratos de outros 65 imóveis alugados com recursos públicos estão sendo revistos. A Secretaria de Administração, que na primeira semana de apuração identificou a existência de 17 imóveis alugados, verificou a existência de outros seis sob sua responsabilidade. Com isso o número inicial de 82 imóveis alugados pelas Secretarias municipais subiu para 88. Por determinação do prefeito Bernardo Rossi, contratos de todos os imóveis custeados com recursos públicos estão sendo auditados e renegociados. Hoje a prefeitura gasta R$ 6,4 milhões com o aluguel de imóveis.

“Adotamos uma força tarefa em todas as Secretarias, autarquias e órgãos vinculados à prefeitura, como Fundação de Cultura e Turismo, para rever de forma rigorosa todos os contratos de aluguel. Estamos encontrando casos absurdos como uma dívida de mais de R$ 430 mil somente com um terreno alugado pela CPTrans que há mais de quatro anos abriga carcaças de ônibus que só servem para por em risco a saúde dos moradores em Pedro do Rio. A prefeitura vai devolver os imóveis que não forem necessários, como neste caso do terreno, e reduzir o valor dos demais, como já foi feito pela Secretaria de Administração, que vai economizar R$ 90 mil por mês”, pontua o prefeito Bernardo Rossi.

“Nesta primeira revisão e renegociação dos contratos conseguimos reduzir em mais de 45% a despesa com aluguéis de imóveis da nossa pasta”, afirma o secretário de Administração Marcus von Seehausen.

Por mês, a Secretaria de Administração tem uma despesa mensal R$ 195 mil referente a aluguéis. “com a negociação nossa despesa vai cair para R$ 105 mil. Somente com o aluguel deste Centro Administrativo aqui da Barão do Rio Branco, a economia mensal será de R$ 10 mil”, diz von Seehausen.  

A revisão de contratos de aluguel está sendo feita nas Secretarias de Saúde, que tem 33 imóveis alugados a um custo anual de R$ 1,2 milhões; na Educação, que é responsável pelo aluguel de 16 imóveis e tem uma despesa de R$ 1,5 milhões/ano; na Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setrac), que é responsável pelo aluguel de sete imóveis, com um custo de R$ 370 mil/ano; na Companhia Municipal de Desenvolvimento (Comdep), que por ano gasta R$ 374 mil com o aluguel de quatro imóveis, entre os quais um posto de saúde cujo contrato será rescindido e passado para a Secretaria de Saúde; Na Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), que gasta por ano R$ 330 mil com o aluguel de três imóveis, entre os quais o terreno de Barra Mansa, que será devolvido após a retiradas das sucatas de ônibus; e na Fundação de Cultura e Turismo, onde dos dois imóveis alugados um será devolvido pois está fechado há um ano.

A prefeitura vai fazer a equiparação do mecanismo de cálculo do ponto por produtividade de fiscais municipais. Hoje, apesar de ter o mesmo nível de escolaridade para ocupação dos cargos (nível superior), fiscais de atividades municipais – que englobam oito carreiras – tem cálculo menor do que de fiscais tributários e de obras. Ou seja, eles recebem menos, mesmo com produtividade semelhante. Essa situação vem desde 2012 e, agora, o prefeito igualar a remuneração de 81 profissionais da ativa e aposentados.

Nesta quarta-feira (11.09), o prefeito recebeu um grupo de fiscais para anunciar que já foi enviado um projeto de lei para tramitação na Câmara de Vereadores. O vereador Márcio Arruda, que também participou do encontro, informou que a proposta deve ser votada já nesta quinta-feira (12.09). O prefeito ressaltou que essa medida atende uma reivindicação da classe e que o município acolhe a proposta que foi apresentada pelo Sindicato dos Fiscais Municipais de Petrópolis (SINDFISC)

“Os fiscais têm importância para a segurança da população. Por exemplo, uma obra não fiscalizada que pode cair; no caso de posturas, uma calçada que a pessoa pode tropeçar e se machucar; na sanitária, o consumo de alimentos inadequados. Agora essa injustiça vai ser corrigida, porque todos os fiscais trabalham de forma similar, todos têm nível superior”, destacou o presidente do SINDFISC, Carlos André do Amaral.

Pelos cálculos do SINDFISC, a remuneração dos fiscais que serão beneficiados pela equiparação do cálculo do ponto de produtividade subirá, em média, 12%. O impacto financeiro para nas contas do município fica em apenas 0,22% do orçamento da cidade.

O governo municipal vai dobrar o percentual de redução dos salários do prefeito, secretários e cargos comissionados da Prefeitura, implementada há mais de um ano. A medida faz parte do pacote de ações do município para tentar garantir pagamentos e os salários dos servidores, em meio àquela que é uma das maiores crises financeiras já enfrentadas pelo Estado do Rio. Além da brusca queda na arrecadação relativa a transferências, como ICMS, royalties e Fundeb, o município ainda enfrenta um calote que gerou um rombo de mais de R$ 30 milhões em recursos que o Estado deixou de repassar a Petrópolis. O montante é referente a co-participações e convênios, especialmente nas áreas de Saúde, Obras e Assistência Social.

O secretário municipal de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, explicou que a redução inicial já gerou economia de quase R$ 4 milhões. “Há pouco mais de um ano reduzimos os subsídios do prefeito em 30% e as verbas de representação de secretários e cargos comissionados, entre 20% e 5%, de forma escalonada. Agora vamos dobrar esta redução. O atual subsídio do prefeito terá mais 30% de desconto, os de secretários, mais 20%, e assim sucessivamente”, explicou.

Patuléa agradeceu a compreensão de todos e lembrou que o governo vem empreendendo todos os esforços no sentido de assegurar os pagamentos, incluindo os salários dos servidores. “Há mais de um ano estamos nos desdobrando para manter os serviços em funcionamento e os salários em dia, mas nunca escondemos que a situação é muito delicada. Todos os municípios brasileiros e, especialmente, os do Estado do Rio, enfrentam grandes dificuldades. Já no início da crise estadual, antes mesmo de o governador confirmar a falência financeira do Estado, tomamos as primeiras medidas para enxugar as despesas com a máquina administrativa, mas neste ano a situação se agravou ainda mais. Estamos fazendo tudo o que está ao nosso alcance para garantir o funcionamento dos serviços e os pagamentos. Essas são nossas prioridades”, afirmou.

A nova redução na remuneração de prefeito, secretários e cargos comissionados será válida a partir de 1º de novembro. O projeto de lei está sendo encaminhado na próxima semana para a Câmara e o município espera a aprovação em caráter de urgência.

Verba vai dar segurança ao plano de equilíbrio das contas públicas

Para garantir o custeio de serviços essenciais à população, a prefeitura vai “reter” este ano R$ 40 milhões do orçamento. Esta “reserva” será usada para pagamentos de parcelas de dívidas, bem como para garantir o custeio de despesas em áreas importantes, como Saúde, Educação e Assistência Social. O contingenciamento de parte do orçamento – que é de R$ 1 bilhão – vai dar segurança para o plano de equilíbrio das contas públicas.

As torneiras do desperdício e de falta de controle estavam abertas. Foi assim que a atual gestão encontrou a prefeitura.  Esta reserva é uma garantia de pagar dívidas e custear serviços essenciais. A dívida anual paga pela prefeitura com pagamento de atrasados alcança R$ 102 milhões ao ano.

Esta é uma medida para controle financeiro, que vem somar a todas as demais ações que adotamos desde o início do governo. O município tem um histórico de seguidos déficits orçamentários, o que compromete a capacidade de pagamento do município e impulsiona o crescimento da dívida consolidada, conforme já demonstrado em apresentações anteriores.

O decreto estabelece que a Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica adotará as medidas de contingenciamento nas dotações orçamentárias previstas no orçamento deste ano. O coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica, Roberto Rizzo destaca que o objetivo é garantir o equilíbrio das contas e assegurar a prestação de serviços à população, como os medicamentos nos postos, por exemplo, além de cumprir o compromisso com salários e obrigações fiscais e recuperar da capacidade de investimento do município.

“Importante destacar que as despesas prioritárias previstas na Lei Orçamentária Anual, que garantem a manutenção de serviços, estão garantidas. Aliando a organização da estrutura de gestão, resgate do planejamento e reestruturação das políticas públicas e redes de serviços, Petrópolis retomará a tranquilidade dos serviços e investimentos”, afirma.

O coordenador destaca que o descontrole das gestões anteriores sobre as contas e o descaso aos compromissos e contratos causaram ao município a perda credibilidade junto aos fornecedores e órgãos da administração em outras esferas. “Temos trabalhado para reverter este quadro e retomar a capacidade de investimento, o que é necessário para que o município possa avançar. Esta medida adotada pelo prefeito, é mais uma ação neste sentido”, considera.

Pagina 35 de 40

Alvará Online - BANNER

Notícias por data

« Dezembro 2019 »
Seg. Ter Qua Qui Sex Sáb. Dom
            1
2 3 4 5 6 7 8
9 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29
30 31          

Alvará Online - BANNER

Casa dos Conselhos

DO

Cadastro da inscrição do IPTU para crédito da Nota Imperial

turispetro

iluminacao

balcao empregos

plano compras

portal transparencia

licitacao

Concursos

Casa dos Conselhos

ecidade

jrestaurativa

gabinete cidadania.fw

cpge

EOUVmunicipios

selo acesso_informacao.fw

Relatorio CMVP

cmv-logo