A Prefeitura lançou uma campanha para pedir que os empresários entreguem a Declaração Anual (Declan). O prazo para entrega do documento, obrigatório a todos os contribuintes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), termina no dia 23 de maio. A declaração registra o volume de operações geradoras do imposto e a soma é utilizada na apuração do Valor
Adicionado (VA), determinante no cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM).  Na prática, significa que a entrega da declaração contribui para que o município tenha uma participação maior na divisão dos recursos do estado, garantindo investimentos em áreas prioritárias como a Saúde e a Educação. A declaração deve ser preenchida e enviada pela internet, no site da Secretaria Estadual de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).

Segundo o secretário Paulo Roberto Patuléa, a participação das empresas é essencial. “Ao entregar a declaração, o empresário ou contabilista está permitindo que o município tenha acesso a recursos que serão utilizados em benefício da população”, destaca, lembrando que 75% do total arrecadado em ICMS pelo Estado é devolvido proporcionalmente aos municípios. “Quanto maior for o Valor Adicionado declarado, maior será a quota do município na participação”, explica.

Desde o início de 2013, o governo municipal vem trabalhando para aumentar a participação de Petrópolis na divisão dos recursos. O índice vinha caindo desde 2011 e só agora, em 2014 (com o resultado da arrecadação de 2012), começou a dar sinais de recuperação: o valor adicionado teve aumento de 20% entre 2013 e 2014, resultando num crescimento do IPM de 1,776 em 2013 para 1,816 em 2014.

Entre as ações desenvolvidas pela Prefeitura para aumentar o valor adicionado e garantir recursos para investimentos no município estãocontatos e visitas a contadores e contribuintes de ICMS para informar e acompanhar as Declans; trabalho junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais para orientar o preenchimento das declarações – a ação gerou 178 novas Declans, nunca reportadas anteriormente; e monitoramento de Declans e visita aos contribuintes em caso de valor adicionado negativo.

O secretário Paulo Roberto Patuléa também se reuniu com o subsecretário de Fazenda do Estado do Rio, Paulo Tafner, para discutir a origem do Valor Adicionado de ICMS de grandes lojas com filiais em Petrópolis e sede (emissão de nota fiscal) no Rio de Janeiro. “É dinheiro dos petropolitanos garantindo investimentos a outro município. Precisamos tratar este tema com seriedade, incentivar o debate junto à sociedade. Porque a nota fiscal de produtos comprados em lojas com sede em Petrópolis traz os dados de outro município? Temos que exigir que a nota fiscal seja emitida pela loja onde foi feita a compra” finaliza.

Termina nesta sexta-feira (23/5) o prazo para entrega da Declaração Anual (Declan). O documento é obrigatório a todos os contribuintes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Para o secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, a participação das empresas é essencial. “Ao entregar a declaração, o empresário ou contabilista está permitindo que o município tenha acesso a recursos que serão utilizados em benefício da população”, destaca.

A declaração registra o volume de operações geradoras do imposto e a soma é utilizada na apuração do Valor Adicionado (VA), determinante no cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM).  Na prática, significa que a entrega da declaração contribui para que o município tenha uma participação maior na divisão dos recursos do estado, garantindo investimentos em áreas prioritárias como a Saúde e a Educação. A declaração deve ser preenchida e enviada pela internet, no site da Secretaria Estadual de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).

O secretário de Fazenda lembra que 75% do total arrecadado em ICMS pelo Estado é devolvido proporcionalmente aos municípios. “Quanto maior for o Valor Adicionado declarado, maior será a quota do município na participação”, explica Paulo Roberto Patuléa.

Desde o início de 2013, o governo municipal vem trabalhando para aumentar a participação de Petrópolis na divisão dos recursos. O índice vinha caindo desde 2011 e só agora, em 2014 (com o resultado da arrecadação de 2012), começou a dar sinais de recuperação: o valor adicionado teve aumento de 20% entre 2013 e 2014, resultando num crescimento do IPM de 1,776 em 2013 para 1,816 em 2014.

Entre as ações desenvolvidas pela Prefeitura para aumentar o valor adicionado e garantir recursos para investimentos no município estão contatos e visitas a contadores e contribuintes de ICMS para informar e acompanhar as Declans; trabalho junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais para orientar o preenchimento das declarações – a ação gerou 178 novas Declans, nunca reportadas anteriormente; e monitoramento de Declans e visita aos contribuintes em caso de valor adicionado negativo.

A prefeitura vai apertar ainda mais o cinto das contas públicas em 2019. Foi estabelecido por decreto o contingenciamento de 20% do orçamento de cada pasta. As exceções são os serviços essenciais à população como Saúde e Educação.  A meta é manter curtas as rédeas da administração municipal. Com dívidas de R$ 766 milhões herdadas da gestão passada, com salários e 13º salário dos servidores em atraso, obras abandonadas e serviços como coleta de lixo paralisadas, a atual gestão vai manter o esforço para sanear as contas públicas e gerar serviços à população.

Com contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em primeiro lugar em ranking do Ministério Público das cidades com mais de 100 mil habitantes que cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Petrópolis quer manter as contas controladas.O município possuí R$ 685 milhões em dívidas ainda  a serem pagas.

O contingenciamento e a redução das despesas são resultados de 10 reuniões sucessivas feitas pela equipe econômica em dezembro e janeiro. Ao findar 2018, técnicos se debruçaram sobre as contas públicas e analisaram o que precisa ser economizado no exercício deste ano. Na primeira quinzena de janeiro reuniões foram feitas com cada secretaria e as metas traçadas.Será reduzido gastos de combustível, otimização do uso da frota, revisão de contratos e operações do cotidiano de cada pasta. Os procedimentos e ajustes administrativos serão as metas de cada secretaria para reduzir despesas. Os programas essenciais à população e os investimentos, no entanto, estão mantidos como as UBS de Araras e Posse, já em fase final e a UPA dos distritos que será aberta. A qualidade da merenda, a reforma das escolas e todas as obras e serviços que estão nos projetos a ampliar estão seguros. O decreto está sendo publicado em Diário Oficial a partir da reunião que selou os termos realizada nesta quinta-feira (17.01).

A Prefeitura manterá, até o dia 30 de dezembro, as condições especiais para pagamento de débitos com o município, incluindo impostos, taxas e multas. Os benefícios estão previstos na lei municipal 7332/2015, que criou o Concilia Petrópolis. O programa garante, em âmbito municipal, descontos de até 100% de juros e multa, além de parcelamento da dívida em até 60 vezes. Durante todo o mês de dezembro, a partir desta terça-feira (1/12), a negociação poderá ser feita na Secretaria de Fazenda, na Rua 16 de Março, que manterá atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h.

Dados da Secretaria de Fazenda mostram que, desde 24 de setembro, quando foi lançada a primeira etapa do Concilia Petrópolis, realizada em parceria com o Poder Judiciário, 12.867 negociações foram concretizadas. “É importante que as pessoas que têm débitos com o município procurem a Prefeitura e negociem suas dívidas, evitando, assim, sanções como inscrição nos serviços de proteção ao crédito e penhora de bens”, lembrou o procurador Geral do Município, Marcus São Thiago.

O juiz da 4ª Vara Cível (Juiz Fazendário), Jorge Martins, que liderou as equipes de atendimento na primeira etapa do Concilia Petrópolis e teve participação importante também na segunda etapa, com a redução de custas judiciais, afirmou que, a considerar a proposta do Programa Nacional de Governança Diferenciada de Execuções Fiscais, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça, o projeto foi exitoso. “Trata-se de recurso que era devido ao município. Com o programa, foi recuperado”, lembrou.

O secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, lembrou que, nesta terceira etapa do Concilia Petrópolis, oito pontos de atendimento foram montados no primeiro andar da secretaria, além de um ponto de atendimento a pessoas com dificuldade de locomoção, instalado já na entrada do prédio. “Agradecemos a todos os petropolitanos, que têm se mostrado conscientes em relação à importância de se manter em dia com os tributos, e convocamos todos aqueles que ainda não aproveitaram as condições especiais de negociação para que compareçam à secretaria e negociem os débitos”, finalizou.        

Com o objetivo de dar mais comodidade ao contribuinte, a Prefeitura, por meio da secretaria de Fazenda está modernizando a forma de pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos profissionais autônomos. A partir do dia 13 de outubro, a guia de recolhimento estará disponível no site da Prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br) e o pagamento pode ser feito em cota única com 12% de desconto até 30/10.

“O objetivo é facilitar a vida do contribuinte, modernizando as ações da secretaria de Fazenda, tornando o sistema mais eficiente. A partir do dia 15 o profissional liberal poderá imprimir a sua guia sem sair de casa ou do seu local de trabalho. Essa guia pode ser paga no caixa eletrônico de qualquer agência bancária”, explicou o secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patulea.

Além da cota única, o pagamento da guia do ISS pode ser feito em três parcelas: dias 30 de outubro e novembro e no dia 29 de dezembro. As novas regras estão na Resolução nº 3 de 22 de setembro de 2015 e foi publicada no Diário Oficial de 3 de outubro.

Salários em dia e tarifa especial a R$ 2 para estimular presença do petropolitano na Bauernfest

Mantendo o compromisso de pagar rigorosamente em dia, a prefeitura deposita nesta quinta-feira (28.06), último dia útil do mês, o salário de mais de 12 mil servidores, aposentados e pensionistas referentes ao mês de junho. Será uma injeção de aproximadamente R$ 35 milhões na economia da cidade. Também receberão na data funcionários da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) e Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep).

Maior empregadora do município, os salários depositados um dia antes do feriado municipal pelo Dia do Colono, comemorado na sexta-feira (29), dá ao servidor a possibilidade de participar e se apropriar da Festa do Colono Alemão, data que, historicamente, a Bauern fica lotada de petropolitanos. A ocasião, aliás, o município determinou valor reduzido na tarifa de ônibus para o pagamento no dinheiro, no valor de R$ 2, além de aumento de, no mínimo, 15% da frota para atender os visitantes da festa.

O compromisso da prefeitura é manter a folha de pagamento em dia, o que conseguiu no ano passado mesmo diante do cenário adverso encontrado. A prefeitura pagou o 13º salário de 2017, repôs valores arrestados em 2016, conseguiu quitar R$ 3,6 milhões de empréstimos consignados de servidores que foram descontados de seus salários, mas não repassados pela gestão passada aos bancos. Este ano, também está honrando com o pagamento de cada servidor.

Antes do prazo legal, a Prefeitura quita nesta segunda-feira (19/12) o pagamento do 13º salário dos servidores municipais ativos e inativos, que receberão a segunda parcela do benefício. Para o prefeito Rubens Bomtempo, o pagamento será uma vitória para Petrópolis, especialmente em um momento de crise financeira no governo do estado do Rio.

“São recursos importantes para a cidade, não só para os servidores. Porque irá inclusive beneficiar a economia e o comércio local, com mais recursos circulando em um momento econômico muito ruim no país e no estado”, disse o prefeito. Receberão o pagamento os servidores da administração direta, do Inpas, da Fundação de Cultura e Turismo, da Comdep e da CPTrans.

Com esse pagamento, o município quita o 13º salário dos servidores, mesmo em um cenário de queda na arrecadação e de falta de repasses do Governo do Estado. Desde 2015, o Governo do Estado já deixou de repassar verbas importantes para Petrópolis, dando um calote de mais de R$ 25 milhões.

“Os salários dos servidores vêm sendo pagos em dia até hoje, diferentemente do que ocorre com o Governo do Estado, que vem parcelando salários dos servidores estaduais. Para honrarmos nossos compromissos com os servidores, tomamos uma série de medidas desde 2015, como o corte de salários do prefeito, dos secretários e dos cargos comissionados, redução do número de secretarias e diminuição das despesas com aluguéis de imóveis, entre outras ações”, disse o secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa.

Nesta sexta-feira (16/12), o procurador geral do município, Marcus São Thiago, e o secretário Paulo Roberto Patuléa comunicaram a 4ª Vara Cível de Petrópolis que a Prefeitura já dispõe de saldo suficiente para o pagamento da segunda parcela do abono. Por isso, o município solicitou o desbloqueio de verbas carimbadas que estão bloqueadas para esse pagamento.

“Para o pagamento da primeira parcela do 13º salário dos servidores foram utilizadas verbas carimbadas com a autorização da Justiça, por meio da 4ª Vara Cível de Petrópolis. Agora, estamos quitando a segunda parcela com recursos próprios, sem burocracia”, explicou o procurador geral do município, Marcus São Thiago. “Para a primeira parcela, mesmo com verbas disponíveis, o pagamento demorou alguns dias para ser liberado, por conta da burocracia bancária, já que havia todo um trâmite a ser seguido em função de serem verbas carimbadas. Já essa segunda parcela não precisará passar por isso, porque são recursos próprios, e não verbas carimbadas. Por conta disso, solicitamos à 4ª Vara Cível de Petrópolis o desbloqueio das contas”, concluiu o procurador.

O secretário municipal de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, e o procurador Geral do Município, Marcus São Thiago, estão recorrendo ao Poder Judiciário para tentar combater o difícil momento econômico e reequilibrar as finanças. Em meio a uma grave crise econômica nacional e, principalmente, à falência do Governo do Estado, eles correm contra o tempo para tentar recuperar recursos devidos ao município que podem assegurar os salários do funcionalismo. Petrópolis tem, hoje, mais de R$ 303 milhões a receber, de diferentes fontes.

O secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, lembrou que o município vem, há mais de um ano, denunciando o impacto do calote do Governo Estadual no município. “Começamos a sentir os efeitos dos problemas financeiros do Governo Federal e, especialmente, do Governo Estadual no ano passado. Apesar disso, entendemos que não poderíamos deixar o caos imposto pelo Estado prejudicar os serviços prestados à população. Conseguimos manter os serviços, especialmente as UPAs, e também os salários em dia, mas a situação, neste segundo semestre, se agravou ainda mais”, lembrou o secretário.

Patuléa voltou a afirmar que Petrópolis, assim como todos os demais municípios fluminenses, passa por um momento bastante delicado. “Em apenas três meses, entre agosto e outubro, arrecadamos R$ 7,5 milhões a menos apenas com ICMS e Fundeb, duas das mais importantes fontes de arrecadação do município oriunda de transferências estaduais. E a perspectiva para o mês de novembro é ainda pior. O recebimento dos recursos, incluindo aqueles já bloqueados pela Justiça, nos daria fôlego financeiro, nos permitindo recuperar parte do que foi perdido ao longo do período de crise”, afirmou.

O procurador Marcus São Thiago lembrou que, além dos recursos já bloqueados, o município trabalha para receber também outros débitos com o município. “Somos credores do Governo do Estado. Temos mais de R$ 20 milhões a receber e, destes, já conseguimos bloquear judicialmente R$ 4 milhões. Agora esperamos a liberação destes recursos, que são extremamente importantes para que possamos cumprir nossos compromissos neste fim de ano. Temos ainda muito mais a receber e estamos trabalhando muito para conseguir que estes recursos efetivamente cheguem aos cofres municipais, permitindo que possamos continuar mantendo os pagamentos em dia”, disse.

Os esforços da atual administração municipal para fechar as contas neste fim de ano têm deixado apreensivos integrantes do futuro governo, que, apesar dos sucessivos alertas em relação ao momento de crise, durante a campanha assumiu diversos compromissos com os servidores, especialmente com os da Educação. “O atual governo foi duramente criticado pela oposição por parcelar a recomposição das perdas inflacionárias do servidor e por não ter conseguido antecipar a primeira parcela do 13º salário. Não ficamos satisfeitos em fazer isso, mas somos responsáveis. Por outro lado, mesmo sabendo de toda a crise, vimos a oposição em plena campanha eleitoral continuar fazendo promessas. Tomara que consigam cumprir os compromissos assumidos com os servidores. Especialmente num momento de crise como o que estamos vivendo, foram muito corajosos”, finalizou o secretário de Fazenda.

A Prefeitura promove na próxima sexta-feira (8/4), na Casa dos Conselhos Municipais Augusto Ângelo Zanatta, às 18h, uma audiência pública para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017. O documento define as principais diretrizes e metas da administração municipal para o ano seguinte, representando, assim, o planejamento econômico do município com suas metas fiscais e estimativas de despesas.

“É importante que a sociedade civil participe desta discussão. Temos metas e legislação a cumprir, como por exemplo, o investimento mínimo em saúde e educação. Nesses três anos de governo estamos conseguindo investir percentuais acima do exigido por lei”, destacou o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Robson Cardinelli.

A LDO 2016 tem com base o Plano Plurianual (PPA) 2014-2017 e servirá de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.

Quem perdeu o prazo para regularizar débitos junto a Prefeitura tem, agora, até junho para quitar o pagamento do IPTU e ISS com anistia de multa e juros, além de efetuar o parcelamento dos tributos municipais. A prorrogação do benefício foi uma determinação do prefeito Rubens Bomtempo, por meio do decreto nº 365, publicado no Diário Oficial.

“Tivemos uma grande demanda de contribuintes que procuraram a Secretaria de Fazenda a fim de regularizar a situação, por esse motivo resolvi prorrogar o prazo. Vamos garantir que mais contribuintes possam quitar suas dívidas com isenção de 100% das multas e juros”, destacou o procurador do município, Marcus São Thiago.

O secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, alerta os contribuintes para o cumprimento dos prazos. “É importante não deixar para a última hora e aproveitar essa oportunidade para quitar as dívidas com o município tendo 100% de isenção”, disse o secretário.

A medida tem o amparo da Lei 7.142, aprovada pelos vereadores em sessão plenária na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito: “Estamos promovendo justiça fiscal, preservando e garantindo benefícios a quem está em dia com os seus tributos”, destacou Bomtempo.

O decreto municipal prorroga por 90 dias a isenção. O contribuinte que ainda não quitou suas dívidas pode procurar a Secretaria de Fazenda (a Rua 16 de Março, nº183, no Centro), de segunda a sexta-feira, entre 10h e 18h. É preciso levar o último carnê do IPTU ou ISS e o número da inscrição.

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