Desburocratização: mais de mil empresas conseguiram alvará on-line

Desburocratizar é a palavra de ordem da prefeitura para fortalecer a arrecadação sem aumentar impostos. Com foco na identificação dos sonegadores, a Secretaria de Fazenda vem implementando novos sistema que irão possibilitar o cruzamento de dados, viabilizando uma fiscalização mais eficiente sobre a arrecadação de tributos municipais.

Para isso, o município está firmando também convênio com a Receita Federal, que permitirá um monitoramento mais eficiente sobre operações de cartórios, que possibilitará, por exemplo, que o município tenha informações mais precisas sobre os Impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Outro sistema garantirá que o município receba mais rapidamente informações sobre o ICMS, para acompanhar diretamente o Índice de Participação dos Municípios (IPM).  

O foco da prefeitura são os grandes contribuintes como cartórios, bancos e instituições financeiras, por exemplo. São ações importantes para Petrópolis voltar a crescer. O objetivo é atualizar os cadastros e identificar os sonegadores, para aumentar a arrecadação sem que seja necessário aumentar os impostos.

A prefeitura vem implementando a modernizando a Secretaria de Fazenda, com ferramentas para desburocratizar. “Desta forma vamos conseguir cobrar os valores corretos aos grandes contribuintes, que durante muito tempo não pagaram os impostos devidos. É um trabalho fundamental para que o município possa avançar na prestação de serviços nas áreas de Saúde, Educação, e infraestrutura da cidade”, destaca a secretária de Fazenda, Elaine Nascimento.

Em outra frente de atuação, a informatização e atualização de sistemas da Secretaria de Fazenda vem agilizando a regularização de empresas, o que já resulta em mais de 1 mil alvarás emitidos pelo sistema online para que novas empresas atuem na cidade. A emissão de alvará online, que permite o licenciamento de empresas em até 72 horas, foi implementando no fim do ano passado. Antes do Regin, o empresário precisava esperar pelo menos 15 dias para a emissão do documento.

“O Registro Integrado (Regin), agiliza todo processo. O empresário tem de forma rápida, além do seu ato registrado na Junta Comercial, o CNPJ, a Inscrição Estadual, o Alvará de Localização junto à Prefeitura Municipal, o protocolo do alvará de funcionamento junto à Prefeitura, do licenciamento no Corpo de Bombeiros, da Licença Sanitária na Vigilância Sanitária e também da licença de Meio Ambiente”, explica a secretária.

Para solicitar a emissão do alvará pelo Regin, basta acessar o link do Regin no site da Jucerja (www.jucerja.rj.gov.br). Ali o empresário vai realizar a consulta de viabilidade. Após o deferimento será permitida a constituição da empresa segundo os órgãos atrelados ao sistema. Nos casos de atividades mais simples, o alvará é emitido em até 24 horas. Cabe lembrar que qualquer empreendedor pode realizar a consulta de viabilidade para constituir sua empresa. Todos os procedimentos serão através do sistema Regin. Tanto o alvará quanto a licença sanitária estarão disponíveis no site após a conclusão do processo e podem ser acessados vi internet.

Com mais nove emendas parlamentares aprovadas este ano pelo Ministério da Saúde para que Petrópolis receba mais R$ 3,8 milhões em recursos para programas e aquisição de equipamentos, a prefeitura se reuniu com o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, em Brasília, na manhã desta quarta-feira (25.04.). Em pauta, prestação de contas e pedido de celeridade para a liberação das verbas.

O desafio na área de saúde é grande. A cidade tem um orçamento de R$ 329 milhões, porém, dívidas acumuladas e má gestão são ainda obstáculos. A prefeitura está colocando a casa em ordem e a parceria do governo federal é fundamental para equipar postos e hospitais e para que mais programas sejam efetivados na cidade.

A Secretaria de Saúde destaca que grande parte das propostas enviadas em 2017 ao Ministério – cerca de R$ 4 milhões - está com previsão de liberação para este ano e reforçou a tentativa do município em recuperar R$ 2,5 milhões que não foram utilizados relativos a emendas do ano de 2014, mas que não tiveram projetos executados para liberação dos recursos destinados. Ter o apoio do Ministério da Saúde com o envio de recursos importantes para a pasta da cidade representa um avanço no atendimento à população. O município segue empenhado em ampliar exames, campanhas de vacinação e programas de saúde preventiva.

A transparência e prestação de contas do que é executado com verbas federais faz com que a União esteja mais propensa a investir na Saúde em Petrópolis. Esse relacionamento com apresentação dos resultados é importante. Entre as emendas que a prefeitura quer ter a liberação de verbas em 2018, R$ 1,2 milhão é para a aplicação na rede de atenção básica que atende a mais de 70% da população.

A prefeitura irá buscar recursos federais para financiar o projeto de manutenção das estradas vicinais do Brejal. A demanda foi apresentada nesta segunda-feira (11.02) por representantes do Comitê das Estradas do Brejal. A Secretaria de Obras irá avaliar todo o orçamento do serviço para que o projeto possa ser executado e incluir entre as propriedades na hora de buscar recursos federais.

 Além da importância para economia agrícola do município, o Brejal também está se tornando mais um atrativo para os turistas. A região também é conhecida por ter uma grande produção de produtos orgânicos. O Brejal possui 82 Km de estradas vicinais, que dão acesso às principais vias da região. Em ação emergencial, o município irá apoiar com a estrutura de maquinário, para a manutenção da via. A Secretaria de Obras irá auxiliar no levantamento e mapeamento da proposta junto ao Comitê, para que haja viabilidade da execução do projeto.

“Fomos recebidos pelo prefeito com uma receptividade incrível, e conseguimos o mais importante, mostrar que queremos trabalhar junto, pois as estradas são fundamentais para que a região cresça. Chegamos em alguns pontos básicos e o próprio prefeito deu ideias, e se colocou disponível para nos apoiar nas ações das partes mais críticas da estrada que precisam de manutenção”, contou um dos representantes do Comitê das Estradas do Brejal, José Luiz D’ Avila.

Contratos de outros 65 estão sendo avaliados e renegociados

A renegociação para redução de valores de aluguel de 23 imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Administração vai gerar uma economia anual de R$ 1 milhão aos cofres da prefeitura. Contratos de outros 65 imóveis alugados com recursos públicos estão sendo revistos. A Secretaria de Administração, que na primeira semana de apuração identificou a existência de 17 imóveis alugados, verificou a existência de outros seis sob sua responsabilidade. Com isso o número inicial de 82 imóveis alugados pelas Secretarias municipais subiu para 88. Por determinação do prefeito Bernardo Rossi, contratos de todos os imóveis custeados com recursos públicos estão sendo auditados e renegociados. Hoje a prefeitura gasta R$ 6,4 milhões com o aluguel de imóveis.

“Adotamos uma força tarefa em todas as Secretarias, autarquias e órgãos vinculados à prefeitura, como Fundação de Cultura e Turismo, para rever de forma rigorosa todos os contratos de aluguel. Estamos encontrando casos absurdos como uma dívida de mais de R$ 430 mil somente com um terreno alugado pela CPTrans que há mais de quatro anos abriga carcaças de ônibus que só servem para por em risco a saúde dos moradores em Pedro do Rio. A prefeitura vai devolver os imóveis que não forem necessários, como neste caso do terreno, e reduzir o valor dos demais, como já foi feito pela Secretaria de Administração, que vai economizar R$ 90 mil por mês”, pontua o prefeito Bernardo Rossi.

“Nesta primeira revisão e renegociação dos contratos conseguimos reduzir em mais de 45% a despesa com aluguéis de imóveis da nossa pasta”, afirma o secretário de Administração Marcus von Seehausen.

Por mês, a Secretaria de Administração tem uma despesa mensal R$ 195 mil referente a aluguéis. “com a negociação nossa despesa vai cair para R$ 105 mil. Somente com o aluguel deste Centro Administrativo aqui da Barão do Rio Branco, a economia mensal será de R$ 10 mil”, diz von Seehausen.  

A revisão de contratos de aluguel está sendo feita nas Secretarias de Saúde, que tem 33 imóveis alugados a um custo anual de R$ 1,2 milhões; na Educação, que é responsável pelo aluguel de 16 imóveis e tem uma despesa de R$ 1,5 milhões/ano; na Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setrac), que é responsável pelo aluguel de sete imóveis, com um custo de R$ 370 mil/ano; na Companhia Municipal de Desenvolvimento (Comdep), que por ano gasta R$ 374 mil com o aluguel de quatro imóveis, entre os quais um posto de saúde cujo contrato será rescindido e passado para a Secretaria de Saúde; Na Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), que gasta por ano R$ 330 mil com o aluguel de três imóveis, entre os quais o terreno de Barra Mansa, que será devolvido após a retiradas das sucatas de ônibus; e na Fundação de Cultura e Turismo, onde dos dois imóveis alugados um será devolvido pois está fechado há um ano.

A prefeitura vai fazer a equiparação do mecanismo de cálculo do ponto por produtividade de fiscais municipais. Hoje, apesar de ter o mesmo nível de escolaridade para ocupação dos cargos (nível superior), fiscais de atividades municipais – que englobam oito carreiras – tem cálculo menor do que de fiscais tributários e de obras. Ou seja, eles recebem menos, mesmo com produtividade semelhante. Essa situação vem desde 2012 e, agora, o prefeito igualar a remuneração de 81 profissionais da ativa e aposentados.

Nesta quarta-feira (11.09), o prefeito recebeu um grupo de fiscais para anunciar que já foi enviado um projeto de lei para tramitação na Câmara de Vereadores. O vereador Márcio Arruda, que também participou do encontro, informou que a proposta deve ser votada já nesta quinta-feira (12.09). O prefeito ressaltou que essa medida atende uma reivindicação da classe e que o município acolhe a proposta que foi apresentada pelo Sindicato dos Fiscais Municipais de Petrópolis (SINDFISC)

“Os fiscais têm importância para a segurança da população. Por exemplo, uma obra não fiscalizada que pode cair; no caso de posturas, uma calçada que a pessoa pode tropeçar e se machucar; na sanitária, o consumo de alimentos inadequados. Agora essa injustiça vai ser corrigida, porque todos os fiscais trabalham de forma similar, todos têm nível superior”, destacou o presidente do SINDFISC, Carlos André do Amaral.

Pelos cálculos do SINDFISC, a remuneração dos fiscais que serão beneficiados pela equiparação do cálculo do ponto de produtividade subirá, em média, 12%. O impacto financeiro para nas contas do município fica em apenas 0,22% do orçamento da cidade.

O governo municipal vai dobrar o percentual de redução dos salários do prefeito, secretários e cargos comissionados da Prefeitura, implementada há mais de um ano. A medida faz parte do pacote de ações do município para tentar garantir pagamentos e os salários dos servidores, em meio àquela que é uma das maiores crises financeiras já enfrentadas pelo Estado do Rio. Além da brusca queda na arrecadação relativa a transferências, como ICMS, royalties e Fundeb, o município ainda enfrenta um calote que gerou um rombo de mais de R$ 30 milhões em recursos que o Estado deixou de repassar a Petrópolis. O montante é referente a co-participações e convênios, especialmente nas áreas de Saúde, Obras e Assistência Social.

O secretário municipal de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, explicou que a redução inicial já gerou economia de quase R$ 4 milhões. “Há pouco mais de um ano reduzimos os subsídios do prefeito em 30% e as verbas de representação de secretários e cargos comissionados, entre 20% e 5%, de forma escalonada. Agora vamos dobrar esta redução. O atual subsídio do prefeito terá mais 30% de desconto, os de secretários, mais 20%, e assim sucessivamente”, explicou.

Patuléa agradeceu a compreensão de todos e lembrou que o governo vem empreendendo todos os esforços no sentido de assegurar os pagamentos, incluindo os salários dos servidores. “Há mais de um ano estamos nos desdobrando para manter os serviços em funcionamento e os salários em dia, mas nunca escondemos que a situação é muito delicada. Todos os municípios brasileiros e, especialmente, os do Estado do Rio, enfrentam grandes dificuldades. Já no início da crise estadual, antes mesmo de o governador confirmar a falência financeira do Estado, tomamos as primeiras medidas para enxugar as despesas com a máquina administrativa, mas neste ano a situação se agravou ainda mais. Estamos fazendo tudo o que está ao nosso alcance para garantir o funcionamento dos serviços e os pagamentos. Essas são nossas prioridades”, afirmou.

A nova redução na remuneração de prefeito, secretários e cargos comissionados será válida a partir de 1º de novembro. O projeto de lei está sendo encaminhado na próxima semana para a Câmara e o município espera a aprovação em caráter de urgência.

Verba vai dar segurança ao plano de equilíbrio das contas públicas

Para garantir o custeio de serviços essenciais à população, a prefeitura vai “reter” este ano R$ 40 milhões do orçamento. Esta “reserva” será usada para pagamentos de parcelas de dívidas, bem como para garantir o custeio de despesas em áreas importantes, como Saúde, Educação e Assistência Social. O contingenciamento de parte do orçamento – que é de R$ 1 bilhão – vai dar segurança para o plano de equilíbrio das contas públicas.

As torneiras do desperdício e de falta de controle estavam abertas. Foi assim que a atual gestão encontrou a prefeitura.  Esta reserva é uma garantia de pagar dívidas e custear serviços essenciais. A dívida anual paga pela prefeitura com pagamento de atrasados alcança R$ 102 milhões ao ano.

Esta é uma medida para controle financeiro, que vem somar a todas as demais ações que adotamos desde o início do governo. O município tem um histórico de seguidos déficits orçamentários, o que compromete a capacidade de pagamento do município e impulsiona o crescimento da dívida consolidada, conforme já demonstrado em apresentações anteriores.

O decreto estabelece que a Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica adotará as medidas de contingenciamento nas dotações orçamentárias previstas no orçamento deste ano. O coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica, Roberto Rizzo destaca que o objetivo é garantir o equilíbrio das contas e assegurar a prestação de serviços à população, como os medicamentos nos postos, por exemplo, além de cumprir o compromisso com salários e obrigações fiscais e recuperar da capacidade de investimento do município.

“Importante destacar que as despesas prioritárias previstas na Lei Orçamentária Anual, que garantem a manutenção de serviços, estão garantidas. Aliando a organização da estrutura de gestão, resgate do planejamento e reestruturação das políticas públicas e redes de serviços, Petrópolis retomará a tranquilidade dos serviços e investimentos”, afirma.

O coordenador destaca que o descontrole das gestões anteriores sobre as contas e o descaso aos compromissos e contratos causaram ao município a perda credibilidade junto aos fornecedores e órgãos da administração em outras esferas. “Temos trabalhado para reverter este quadro e retomar a capacidade de investimento, o que é necessário para que o município possa avançar. Esta medida adotada pelo prefeito, é mais uma ação neste sentido”, considera.

O primeiro dia do programa Concilia Petrópolis, uma parceria da Prefeitura com o Poder Judiciário para possibilitar a negociação com quem está em dívida com o município, foi considerado um sucesso pelas instituições envolvidas. O movimento nesta quinta-feira (24/9), no Clube Petropolitano, no Centro, superou as expectativas, com mais de 500 pessoas atendidas. A procura foi tão grande, que, já a partir desta sexta-feira (25/9), serão oferecidos mais nove postos de atendimento, passando de 27 para 36.

O Concilia Petrópolis vai garantir aos contribuintes em débito com o município a possibilidade de negociação de dívidas com redução de juros e multa e parcelamento em até 60 vezes. A negociação poderá ser feita até dia 4 de outubro, no Clube Petropolitano, na Avenida Roberto Silveira, no Centro. As equipes manterão o atendimento diariamente (inclusive sábados e domingos) das 9h às 16h.

O secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, o procurador geral do município, Marcus São Thiago, e o juiz da 4ª da Vara Cível (Juízo Fazendário), Jorge Martins Alves, estiveram durante todo o dia acompanhando o Concilia Petrópolis. “O atendimento, iniciado às 9h, se estendeu até 17h40. Nenhuma pessoa deixou de ser atendida. A expectativa é que esse movimento aumente ainda mais. É importante que todas as pessoas em débito com o município compareçam ao Petropolitano, negociem suas dívidas e fiquem em dia com a Prefeitura, evitando sanções, como inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC e Serasa) e penhora de bens”, disse o procurador Marcus São Thiago.

O juiz Jorge Martins Alves também convocou os contribuintes. “Todos os que vierem ao Petropolitano encontrarão a melhor infraestrutura para atendimento. Além dos 36 pontos de atendimento, temos sala de audiência e equipes da Defensoria Pública e da OAB, para que todos deixem o Concilia Petrópolis com a sua dívida paga”, disse o juiz Jorge Martins.

A aposentada Sueli Krauss, moradora do Capela, foi a primeira a ser atendida, às 9h. Ela tinha débitos referentes ao IPTU de 2005, 2006 e 2014. Ela parcelou a dívida em 44 vezes, em parcelas de R$ 25,36. “Foi muito bem atendida. Tive tratamento Vip. Está tudo resolvido, então achei ótimo, porque não quero ficar com o nome sujo”, disse Sueli.

O aposentado Luis Mesquita, morador do Centro, foi um dos que negociaram suas dívidas. Ele possui um imóvel na Rua Treze de Maio que não estava em dia com o IPTU de 2014. Ele elogiou o atendimento que recebeu no Concilia Petrópolis. “Foi nota 10. Muito bem organizado. Estão todos de parabéns. Deu tudo certo. Já acertei a minha situação e vou pagar em cota única mesmo. Assim fico livre do problema. O imóvel está sendo vendido, então preciso do documento para vender o imóvel”, disse Luís, que ainda afirmou que, saindo do Clube Petropolitano, iria beber apenas um café antes de pagar a dívida com o município de R$ 4.240. Como pagou cota única, teve 100% de desconto em multas e juros. Caso contrário, pagaria um total de R$ 6.035.

A aposentada Carmem Lúcia da Silva, moradora do Morin, também optou pela parcela única para quitar sua dívida com o município. “Resolvi pegar à vista. Não é muito e está dentro das minhas condições. Se parcelar, todo mês você tem que ficar pagando. Estou feliz porque isso já estava em juízo”, disse Carmem.

A costureira Ana Rita Barcelos, moradora do Caxambu, estava preocupada com a possibilidade de perder sua casa, já que a dívida já estava em juízo, correndo o risco de ser penhorada e ir a leilão. A dívida passava de R$ 21 mil, referente a 20 anos de IPTU. Ela parcelou a dívida em 60 vezes, em parcelas de pouco mais de R$ 300. “Se não fosse isso, seria impossível de pagar”, disse Ana Rita.

O procurador Geral do Município, Marcus São Thiago, protocolou ontem (5/11) junto ao Juízo da 4ª Vara Cível a documentação referente aos valores do 13º salário dos servidores, solicitada em ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrópolis (Sisep). As informações, relativas ao pagamento da 1ª e da 2ª parcelas do abono, foram colhidas junto à administração direta e indireta.

“Estamos trabalhando muito para garantir os pagamentos aos servidores. Conseguimos quitar o mês de novembro dentro do prazo, mas infelizmente não conseguimos os recursos necessários ao pagamento do 13º salário. Nunca atrasamos o salário dos servidores e sempre pagamos o abono antecipadamente, mas neste ano a grave crise financeira nacional e a falência do Governo do Estado nos levaram ao limite”, lembrou o procurador, frisando que a situação de Petrópolis é conseqüência do caos no Rio de Janeiro e a maior prova disso é que quase todos os municípios fluminenses estão tendo as mesmas dificuldades.

“Vários municípios começaram a parcelar salários ainda no meio do ano. Em Petrópolis isso só não aconteceu porque fomos responsáveis e cortamos na carne. Há mais de um ano estamos tomando duras medidas para conter os gastos. Foi isso que nos permitiu chegar até aqui. Fizemos e vamos continuar fazendo tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar os salários e o 13º dos servidores. Essas são nossas prioridades”, garantiu Marcus São Thiago.   

No final do dia, o Juízo da 4ª Vara, determinou o arresto dos valores informados pela Procuradoria nas contas da Prefeitura. “Tão logo se dê o bloqueio dos valores, a Prefeitura ficará responsável pela operacionalização do efetivo pagamento dos servidores junto à instituição financeira em que vêm recebendo mensalmente seus salários “Já estamos tomando todas as medidas necessárias para operacionalizar o pagamento”, finalizou o procurador.

Profissionais autônomos têm até esta sexta-feira (30/10) para quitar em cota única, com desconto de 12%, a guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Desde o dia 13 de outubro, a guia está disponível no site da Prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br), o objetivo é dar mais comodidade ao contribuinte, modernizando a forma de pagamento do imposto.

“Com a possibilidade de retirar a guia pela internet, estamos acabando com a emissão dos carnês. Agora o profissional liberal pode imprimir a sua guia sem sair de casa ou do seu local de trabalho. Essa guia pode ser paga no caixa eletrônico de qualquer agência bancária. O objetivo é facilitar a vida do contribuinte, modernizando as ações da secretaria de Fazenda, tornando o sistema mais eficiente.”, explicou o secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa.

Além da cota única, o pagamento da guia do ISS pode ser feito em três parcelas: dias 30 de outubro e novembro e no dia 29 de dezembro. As novas regras estão na Resolução nº 3 de 22 de setembro de 2015 e foi publicada no Diário Oficial de 3 de outubro.

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