Os contribuintes que desejam pagar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) com desconto de 10% na cota única têm só mais alguns dias para garantir o benefício: o prazo para pagamento com esta redução termina na segunda-feira, dia 22 de fevereiro. O desconto, válido para quem estiver em dia com o tributo, pode ser realizado diretamente na rede bancária autorizada, conforme detalhado nos carnês. Quem não estiver em dia com o IPTU pode aproveitar o desconto pode negociar débitos anteriores por meio do programa Concilia Petrópolis, que garante redução de até 100% de juros e multa e parcelamento do débito em até 60 vezes.

Após esta faixa (entre os dias 23 de fevereiro e 21 de março), será oferecido um desconto de 7% para quem realizar o pagamento total em apenas uma prestação. A Secretaria de Fazenda montou uma operação para atender a população com maior conforto e agilidade: foram disponibilizados 14 pontos para atendimento ao público, sendo nove prioritários (destinados a idosos e gestantes) e atendimento na porta da secretaria, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Outro benefício concedido para os adimplentes, estimulando a regularização do IPTU, é o sorteio de um carro 0 km. Os contribuintes que estiverem em dia e iniciarem o pagamento (tanto para os que vão pagar na cota única quanto para os que desejam pagar na modalidade de parcelas) concorrerão a um Volkswagen Up 1.0, que será sorteado no dia 30 de março.

“Com os descontos, a negociação facilitada das dívidas e o atendimento, estamos estimulando a cidadania, pois, com os impostos pagos, o município pode investir nas áreas sociais”, declarou o secretário Paulo Roberto Patuléa. “Aproveito para parabenizar e agradecer, pois, em um momento de crise econômica nacional, as pessoas estão contribuindo com a cidade, entendendo a importância de regularizar o imposto”, afirmou.

É importante lembrar que contribuintes em débito com o município ficam sujeitos a sanções, como inscrição do nome nos serviços de proteção ao crédito e penhora de bens. “É importante que todos estejam atentos e se mantenham em dia com o município”, finalizou o secretário de Fazenda.

Interessados em garantir o abatimento de até 20% no valor do IPTU 2020 aproveitando créditos da Nota Imperial de serviços têm até esta quinta-feira (31.10) para acessar o site da prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br) e cadastrar o número de inscrição do imóvel que deverá receber créditos para desconto no imposto. Os créditos são acumulados com a contratação de serviços que gerem o pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) e vale por exemplo para despesas com manicure, cabeleireiro, mensalidades de academia, escolas e cursos, transporte, banho e tosa dos pets, entre outros serviços.

Com o imóvel cadastrado, todas as vezes que o contribuinte pagar por um serviço e tiver a Nota Imperial emitida em seu CPF, ele direciona créditos para o abatimento no imposto do imóvel. 

Os créditos automáticos gerados pela Nota Imperial de serviços fazem parte do processo de desburocratização, que vem sendo implementado desde o início da atual gestão. “A palavra de ordem da prefeitura, hoje, é desburocratização.

No caso de serviços prestados a pessoa física, o valor contabilizado para desconto no IPTU é de 40% sobre a alíquota recolhida pelo prestador do serviço, referente ao ISS - que varia de 2% a 5%. Com isso, uma nota fiscal por um serviço que o cliente pague R$ 100, por exemplo, e gere o recolhimento de 5% de ISS (R$ 5,) garante ao consumidor que fez o pagamento R$ 2, em crédito para desconto no IPTU. No caso emissão de nota para pessoa jurídica, os créditos são gerados a partir de 20% sobre o valor da alíquota recolhida, o que significaria o crédito de R$ 1, no mesmo caso.

O desconto para o IPTU 2020 é válido para notas emitidas no período entre 1º de novembro de 2018 e 31 de outubro deste ano.  Notas emitidas a partir de 1º de novembro já acumulam créditos para o IPTU 2021. O direcionamento dos créditos pode ser feito não só por proprietários, mas também por inquilinos e todos os demais moradores de um mesmo imóvel.

A Secretaria de Fazenda encerra nesta terça-feira, 30 de setembro, a campanha de renegociação de dívidas com o município. Esta é a última chance para que contribuintes em débito com impostos municipais (IPTU, ISS e ITBI), taxas e alvará quitem os valores devidos. A Lei 7.142, que prevê condições especiais a quem quiser regularizar a situação, garante isenção de multa e juros para quem fizer o pagamento da dívida à vista. O parcelamento em seis vezes garante redução de 75% dos juros e multa e o pagamento em 10 parcelas, redução de 60% dos juros e multa. É possível, ainda, optar pelo parcelamento em até 120 vezes, com parcelas a partir de R$ 25 para pessoas físicas e R$ 75 para pessoas jurídicas. O atendimento será feito na sede da secretaria (na Rua 16 de Março, nº 183, no Centro), das 10h e 18h.

De acordo com o secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, mesmo quem já pediu o parcelamento em anos anteriores e não conseguiu efetuar o pagamento em dia pode procurar a Secretaria de Fazenda e pedir uma renegociação. “Percebemos um aumento significativo na procura dos contribuintes nestes últimos dias. Estamos tomando todas as medidas para garantir essa renegociação, evitando que os débitos tenham que ser discutidos na justiça”, explicou, lembrando que, a partir de 1º de outubro, débitos com o município poderão ser pagos apenas em 60 meses, sem qualquer desconto de juros e multa.

Dezoito funcionários da secretaria estão trabalhando no atendimento e orientação ao público. Patuléa lembra que é possível regularizar os débitos contraídos até 31 de dezembro de 2013. “Quem optar pela quitação do débito à vista tem garantida a isenção de juros e multa, mas quem não puder tem outras opções. O mais importante é que os contribuintes regularizem sua situação. Ficando em dia com o município, eles contribuem para aumentar a capacidade de investimentos do governo”, destacou Os benefícios valem também para pessoas físicas e jurídicas com imóveis que ainda não foram lançados no cadastro imobiliário ou que constam no sistema com informações desatualizadas.

A redução de juros e multa, mantendo o valor do débito com correção monetária, é amparada pela Lei 7.142, aprovada pelos vereadores em sessão plenária na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Rubens Bomtempo em 2013. O secretário de Fazenda lembrou que a manutenção do valor da dívida (o desconto incide apenas sobre juros e multas), garante justiça fiscal. “Estamos preservando e garantindo benefícios a quem se mantém em dia com o município”, disse. Patuléa lembrou, ainda, que, em conjunto com a 4ª Vara Cível, vem buscando recuperar a dívida ativa do município. Hoje são 931 mil execuções fiscais, que somam mais de R$ 900 milhões.ÚLTIMO DIA PARA RENEGOCIAR DÍVIDAS COM O MUNICÍPIO

Contribuintes podem negociar débitos de IPTU, ISS e taxas das 9h às 16h

Contribuintes que têm débitos de IPTU, ISS e taxas, podem aproveitar o fim de semana para regularizar a situação junto ao município em condições especiais dentro do programa de regularização tributária Fique em Dia, que oferece isenção de juros e multas, nos casos de pagamento à vista, além da possiblidade de parcelamento dos débitos em até 48 meses – 4 anos. Além de opções de    descontos para quem optar pelo acordo em até 12 meses. A estrutura especial com 30 guichês funciona diariamente das 9h às 16h, no Clube Petropolitano. Em 25 dias de campanha foram registrados 7.879 atendimentos e 5.556 acordos firmados para a regularização de pendências. Nesta quinta-feira (26.09) 890 atendimentos foram realizados e 697 acordos foram formalizados pelas equipes do programa.

Além de isenção de juros e multas nos casos de pagamento à vista, o programa permite redução de juros e multas para os parcelamentos em até 12 vezes. Em todos os casos, as parcelas mínimas devem ser de R$ 50, para pessoas físicas e R$ 100, nos casos de pessoas jurídicas. O contribuinte que parcelar o débito em quatro vezes, por exemplo, tem redução de 80% de juros e multas; quem dividir o pagamento em seis parcelas tem 70% de desconto; em oito parcelas, o desconto é de 60%, e dividindo o débito em 12 meses o contribuinte ainda tem 50% de desconto. Em todos os casos é aplicada a atualização monetária sobre o débito originário.

O município tem hoje 25 mil imóveis com débitos de IPTU e 3.858 empresas com pendências de ISS. O setor de dívida ativa convocou por carta os devedores a negociarem e regularizarem seus débitos.  Os recursos arrecadados com o Fique em Dia serão investidos em áreas importantes, como Saúde e Educação, por exemplo.

O Fique em Dia é realizado pela prefeitura em parceria com o Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e 4ª Vara Cível. Ao todo a estrutura do Fique em Dia conta com 80 pessoas. Para dar mais tranquilidade aos contribuintes, durante o atendimento, quem busca a negociação tem direito a 90 minutos de estacionamento grátis, além de um espaço especial para receber as crianças, que se divertem enquanto os responsáveis estão no atendimento.

Outra vantagem do atendimento no Clube Petropolitano é que em alguns casos, o contribuinte que tem pendências cobradas judicialmente, consegue a isenção total ou parcial de despesas judiciais, que custam em média R$ 360, - por cada um dos processos de cobrança. Tudo é resolvido na hora. A Procuradoria do município avalia, a OAB está presente para acompanhar e oferecer o suporte jurídico caso seja necessário, e o juiz faz o deferimento.

Para conseguir a isenção total ou parcial das custas judiciais, além de documentos pessoais, o contribuinte devedor deve apresentar comprovante de renda. A legislação estabelece, que pessoas com mais de 60 anos que têm renda de até 10 salários têm direito ao benefício da justiça gratuita. 

O montante de dívidas a serem recuperadas pelo município chega a R$ 660 milhões em impostos pendentes. Do total de R$ 660 milhões, R$ 398 milhões são referentes a processos acumulados entre os anos de 2008 e 2017 e já ajuizados em cartório para execução fiscal.

“As pessoas precisam estar conscientes de que nos dias de hoje a tecnologia acelera o andamento dos processos e com isso não existe mais possibilidade de uma dívida prescrever ou caducar, como as pessoas costumam dizer. Por isso, o contribuinte que está em débito deve aproveitar o Fique em Dia para regularizar sua situação e evitar, medidas mais pesadas que, por obrigação legal a Procuradoria terá de adotar ao fim do programa, como a inscrição do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito, bloqueio de contas e até mesmo a perda do imóvel, que pode ser levado a leilão mesmo sendo um imóvel de família”, afirma o procurador Geral do Município, Sebastião Medici.

Isenção de 100% de juros e multas a vista e condições especiais de parcelamento

Fique em Dia: atendimento especial no Clube Petropolitano termina dia 31

Com condições especiais para que contribuintes negociem débitos de tributos municipais, entre os quais IPTU, ISS e taxas vencidos até dezembro de 2016, o programa de regularização tributária Fique em Dia entra em sua reta final. Os atendimentos no clube Petropolitano serão encerrados no dia 31. O atendimento acontece de segunda a sábado das 9h às 16h. A estrutura conta com 18 guichês equipados e equipe treinada para atender os contribuintes avaliando caso a caso. 

O Fique em Dia oferece a possibilidade de pagamento de dívidas de IPTU, ISS, taxas e outros tributos municipais em cota única com redução de 100% de juros e multa - aplicando-se somente a atualização monetária sobre o débito originário. O programa permite ainda a redução progressiva de juros e multas, possibilitando desconto de 70% de juros e multa para débitos parcelados em até seis vezes, redução de 60% para quitação de débitos parcelados em 12 vezes, além da possibilidade de parcelamento da dívida em até 60 vezes – com valor mínimo de cada parcela de R$ 50, para pessoa física e R$ 100, para pessoa jurídica.

O objetivo do programa, realizado pela prefeitura em parceria com o Poder Judiciário (Tribunal de Justiça e 4ª Vara Cível) e com a Defensoria Pública é oferecer aos contribuintes melhores condições para quitação de dívidas, trazendo recursos para o caixa do município. Além de ficar com as contas em dia, os contribuintes estarão ajudando na manutenção de serviços importantes para a cidade, como Saúde e Educação, por exemplo, lembrando que toda arrecadação do Fique em Dia será investida em serviços para a população.

Um levantamento feito pela Procuradoria identificou que o município acumula R$ 639 milhões em impostos municipais pendentes, alguns deles há mais de 10 anos. O levantamento apontou a existência de 102.660 processos de execução fiscal somente entre 2008 e 2015. São pelo menos 33 mil contribuintes devedores, considerando somente aqueles com IPTU em atraso.

Na primeira etapa do programa 12.450 contribuintes fecharam acordo. Desde que o programa entrou em vigor, em julho, o volume negociado foi de R$ 43 milhões. No entanto, os débitos negociados não entram no caixa da prefeitura de uma única vez, pois a maior parte dos acordos prevê a quitação parcelada dos débitos, o que pode se estender por até 5 anos.

Sábado, 16 Maio 2015 - 08:38

Últimos dias para entregar a Declan

O secretário municipal de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, está pedindo atenção aos contribuintes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o prazo de entrega da Declaração Anual (Declan). O documento, que é obrigatório a todos os que pagam ICMS, deve ser entregue até o dia 22.

A declaração registra o volume de operações geradoras do imposto e a soma é utilizada na apuração do Valor Adicionado (VA), determinante no cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM).  Na prática, significa que a entrega da declaração contribui para que o município tenha uma participação maior na divisão dos recursos do estado, garantindo investimentos em áreas prioritárias como a Saúde. “Ao entregar a declaração, o empresário ou contabilista está permitindo que o município tenha acesso a recursos que serão utilizados em benefício da população”, lembrou o secretário.

Patuléa frisou, ainda, que, neste ano, é ainda mais importante que os empresários e contabilistas entreguem a declaração. “Neste ano, em especial, precisamos de um apoio ainda maior de todos. Vivemos uma grave crise econômica e é importante que consigamos acessar todos os recursos possíveis, de forma a assegurar os investimentos necessários ao município”, explicou Paulo Roberto Patuléa.  
A declaração deve ser preenchida e enviada pela internet, no site da Secretaria Estadual de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br). O secretário de Fazenda lembra que 75% do total arrecadado em ICMS pelo Estado é devolvido proporcionalmente aos municípios. “Quanto maior for o Valor Adicionado declarado, maior será a quota do município na participação”, detalhou.
Desde o início de 2013, o governo municipal vem trabalhando para aumentar a participação de Petrópolis na divisão dos recursos. O índice vinha caindo desde 2011 e só em 2014 (com a arrecadação de 2013), começou a dar sinais de recuperação: o valor adicionado teve aumento de 20% entre 2013 e 2014, resultando num crescimento do IPM de 1,776 em 2013 para 1,816 em 2014, e subiu para 1,823 em 2015.

Quem têm dívidas com a Prefeitura de Petrópolis têm, ainda, até domingo (4/10) para negociar os débitos com redução de até 100% de juros e multas e parcelamento em até 60 vezes. As condições especiais estão previstas no Concilia Petrópolis, iniciativa da Prefeitura, em conjunto com o Poder Judiciário, para assegurar condições especiais àqueles que têm dívidas, mas querem ficar em dia com o município. Quem não negociar ficará sujeito à sanções como inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa) e penhora de bens. Para fazer a negociação é necessário ir ao Clube Petropolitano neste sábado ou domingo. As senhas para atendimento são distribuídas das 9h às 16h.   

A estrutura de atendimento montada no Petropolitano inclui recepção com triagem, sala de espera com área para recreação infantil e 36 pontos de atendimento, além de salas de audiência, da Defensoria da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Todos os contribuintes que chegam ao Petropolitano estão sendo atendidos. Qualquer pessoa que tenha débito com a Prefeitura, ajuizados ou não, tributários ou não, pode aproveitar as condições especiais que estamos oferecendo”, destacou o procurador Geral do Município, Marcus São Thiago.

O juiz da 4ª da Vara Cível (Juízo Fazendário), Jorge Martins Alves, lembrou que o Concilia Petrópolis traz benefícios para todas as partes envolvidas. “Primeiro, para o cidadão petropolitano, na exata medida em que tem a possibilidade não apenas de restaurar a higidez de seu perfil de crédito, evitando o protesto e o lançamento de seu nome nos cadastros restritivos, como o Serasa e o SPC, mas também no afastamento dos riscos materiais inerentes à execução fiscal, o principal deles, sem dúvida, o perdimento de seu patrimônio. Segundo, para o Município de Petrópolis, na medida em que o maciço recebimento de seus créditos tributários lhe possibilitará restabelecer sua liquidez financeira, hoje excepcionalmente fragilizada, e que não é diferente daquela ostentada por parcela majoritária dos municípios brasileiros, pelos efeitos deletérios da notória crise política, financeira e fiscal que assola nosso país. Terceiro, para o próprio Poder Judiciário, ante a certeza de que os acordos resultarão na eliminação em breve tempo de milhares de execuções fiscais que são responsáveis pelo “gargalo” na prestação jurisdicional”, detalhou.
 
O secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, reiterou pedido para que todos os que têm dívidas com o município compareçam ao Concilia Petrópolis. “É uma oportunidade única para que o contribuinte fique em dia com o município. Aproveita as condições especiais, regulariza sua situação, evita sanções e contribui para que o município mantenha investimentos importantes, especialmente na área de saúde”, lembrou.
 
As condições de negociação estão disponíveis no Diário Oficial do Município de 23 de julho de 2015 (disponível no site da Prefeitura – www.petropolis.rj.gov.br). O Concilia Petrópolis é uma iniciativa da Prefeitura, com o apoio do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a Corregedoria Nacional de Justiça e a Defensoria Pública.

Recreação para as crianças

Para garantir mais comodidade àqueles que querem ir ao Petropolitano fazer a negociação, a Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (Setrac) montou um espaço com recreação para as crianças. “Assim, enquanto os responsáveis aguardam, as crianças são entretidas por equipe da Prefeitura, que oferece atividades no local”, explicou a secretária.
 
CONHEÇA AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
 
 
Limite do Crédito Tributário    Percentual de redução de juros de multa para quitação à vista    Percentual de redução de juros de multa para quitação em até 6 vezes    Percentual de redução de juros de multa para quitação em até 12 vezes    
Quitação em até 60 vezes
Até R$ 80.000,00    100,00%    80,00%    70,00%    20,00%
De 80.000,01 a R$ 150.000,00    80,00%    60,00%    50,00%    15,00%
De R$ 150.000,01 a R$ 400.000,00    70,00%    50,00%    40,00%    10,00%
De R$ 400.000,01 a R$ 1.000.000,00
60,00%    40,00%    30,00%    5,00%
De R$ 1.000.000,01 a R$ 99.999.999.999,00
50,00%    30,00%    20,00%    0,00%

Quem tem débitos com a Prefeitura e ainda não negociou tem só até sexta-feira (30/10) para se dirigir ao Clube Petropolitano, na Av. Roberto Silveira, no Centro, e aproveitar as condições especiais de pagamento oferecidas pela Prefeitura. No local, 18 atendentes trabalham no atendimento aos contribuintes no local, orientando e fechando negociações com redução de até 100% de juros e multa e parcelamento do débito em até 60 vezes. A fim de organizar melhor o atendimento, a Prefeitura centralizou negociações de débitos de IPTU apenas no Clube Petropolitano (com atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h), mas outras dívidas podem ser negociadas também na Secretaria de Fazenda, na Rua 16 de Março, que mantém atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h.

O Procurador Geral do Município, Marcus São Thiago, lembrou que os contribuintes em débito com a Prefeitura devem ficar atentos. “Estamos oferecendo todas as condições para que o contribuinte possa fazer o pagamento da dívida. Quem não negociar ficará sujeito a sanções, com inclusão do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito e até penhora de bens. É importante que todos os que têm débitos, seja de IPTU, ISS ou referente a qualquer taxa ou multa, procure a Prefeitura e negocie a dívida”, destacou.

O secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, agradeceu os petropolitanos pela sensibilidade em relação ao tema. “Estamos de fato vendo as pessoas procurarem a Prefeitura para negociar as dívidas. Os resultados, tanto da primeira etapa do Concilia Petrópolis quanto da segunda etapa, nos mostram que estamos no caminho certo”, diz.

A possibilidade de negociação de dívidas com condições especiais está prevista em lei municipal criada especificamente para o Concilia Petrópolis. Com ela, tanto dívidas ajuizadas quanto não ajuizadas podem ser negociadas, tendo as mesmas condições. A íntegra da lei está publicada no Diário Oficial do Município de 23 de julho de 2015 (disponível no site da Prefeitura – www.petropolis.rj.gov.br).

CONHEÇA AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Limite do Crédito Tributário
    

Percentual de redução de juros de multa para quitação à vista
    

Percentual de redução de juros de multa para quitação em até 6 vezes
    

Percentual de redução de juros de multa para quitação em até 12 vezes
    

Quitação em até 60 vezes

Até R$ 80.000,00
    

100,00%
    

80,00%
    

70,00%
    

20,00%

De 80.000,01 a R$ 150.000,00
    

80,00%
    

60,00%
    

50,00%
    

15,00%

De R$ 150.000,01 a R$ 400.000,00
    

70,00%
    

50,00%
    

40,00%
    

10,00%

De R$ 400.000,01 a R$ 1.000.000,00
    

60,00%
    

40,00%
    

30,00%
    

5,00%

De R$ 1.000.000,01 a R$99.999.999.999,00
    

50,00%
    

30,00%
    

20,00%
    

0,00%

A pouco mais de uma semana do fim do prazo para renegociação de débitos com impostos municipais (IPTU, ISS e ITBI), taxas e alvará, a Secretaria de Fazenda está chamando os contribuintes que ainda não regularizaram sua situação a procurar o órgão: a última etapa da campanha lançada pela Prefeitura em janeiro termina no dia 30 de setembro. Quem fizer a negociação pode ser beneficiado com descontos e até isenção de multa e juros. Mesmo quem já pediu o parcelamento em anos anteriores e não conseguiu efetuar o pagamento em dia pode procurar a Secretaria de Fazenda e pedir uma renegociação. O atendimento é feito na sede da secretaria (na Rua 16 de Março, nº 183, no Centro), de segunda a sexta-feira, entre 10h e 18h.

Na última semana, por conta do aumento no número de contribuintes que buscaram informações sobre a campanha – o número de atendimentos diários saltou de 180 para 280, o secretário Paulo Roberto Patuléa reforçou a equipe. Já são 18 os funcionários da secretaria trabalhando no atendimento e orientação ao público. Patuléa lembra que é possível regularizar os débitos contraídos até 31 de dezembro de 2013 pagando, em até 120 vezes, parcelas a partir de R$ 25 para pessoas físicas e R$ 75 para pessoas jurídicas. “Quem optar pela quitação do débito à vista tem garantida a isenção de juros e multa, mas quem não puder tem outras opções. O mais importante é que os contribuintes regularizem sua situação. Ficando em dia com o município, eles contribuem para aumentar a capacidade de investimentos do governo”, destacou.

As opções de parcelamento oferecidas pela Secretaria de Fazenda incluem pagamento em seis vezes com redução de 75% de juros e multa ou em 10 vezes com redução de 60% de juros e multa. Os benefícios valem também para pessoas físicas e jurídicas com imóveis que ainda não foram lançados no cadastro imobiliário ou que constam no sistema com informações desatualizadas.

A redução de juros e multa, mantendo o valor do débito com correção monetária, é amparada pela Lei 7.142, aprovada pelos vereadores em sessão plenária na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Rubens Bomtempo em 2013. O secretário de Fazenda lembrou que a manutenção do valor da dívida (o desconto incide apenas sobre juros e multas), garante justiça fiscal. “Estamos preservando e garantindo benefícios a quem se mantém em dia com o município”, disse. Patuléa lembrou, ainda, que, em conjunto com a 4ª Vara Cível, vem buscando recuperar a dívida ativa do município. Hoje são 931 mil execuções fiscais, que somam mais de R$ 900 milhões.

Programa de regularização tributária termina neste sábado (30.09) 

Contribuintes que têm débitos de IPTU, ISS e demais tributos municipais vencidos até dezembro de 2016 têm apenas dois dias para garantir condições especiais dentro do programa de regularização tributária Fique em Dia, que será encerrado neste sábado (30.09). Desde o dia 8, quando o programa teve início, 8.438 pessoas buscaram atendimento e destas, 6.732 fecharam acordo. As negociações no Clube Petropolitano seguem nesta sexta (29) e no sábado (30), das 9h às 16h.

O programa permite a isenção 100% de juros e multas para pagamentos à vista, e descontos progressivos de juros e multas, de 70% para parcelamentos em seis vezes e 60% para aqueles que optarem pelo pagamento em 12 vezes. O Fique em Dia oferece ainda a possibilidade de parcelamento de débitos em até 60 meses – 5 anos, com parcelas mínimas de R$ 50, para pessoas físicas e R$ 100, para pessoas jurídicas.

O Fique em Dia oferece condições para que todos que têm débitos, regularizem a sua situação. Estamos nos últimos dois dias do programa. Quem ainda não veio, deve aproveitar para garantir uma boa negociação, nesta estrutura especial que montamos aqui no Petropolitano. Além do atendimento diferenciado da equipe do Fique em Dia, o contribuinte encontra aqui também o apoio da Defensoria Pública e do Judiciário, que garantem, em alguns casos por exemplo, a isenção de pagamento de custas judiciais.    

Nesta quinta-feira (28.09), 895 contribuintes foram atendidos e 787 fecharam acordo e saíram do Petropolitano com as contas acertadas. Para garantir a agilidade no atendimento, a estrutura conta nestes últimos dias com 44 guichês e reforço na equipe de atendentes.   

 “O atendimento é excelente. Eles são muito atenciosos, foi muito bom. Assim fica muito mais fácil de resolver tudo, fica mais leve. Estou saindo muito satisfeita com o acordo que fiz”, declara a aposentada Martha Maria Boscob.

O Fique em Dia tem o objetivo de recuperar parte dos R$ 639 milhões em tributos que deixaram de ser pagos ao município - em alguns casos por mais de 10 anos. Um levantamento feito pela Procuradoria apontou a existência de 102.660 processos de execução fiscal somente entre 2008 e 2015.São pelo menos 33 mil contribuintes em débito, considerando somente aqueles com IPTU em atraso. O programa é realizado pela prefeitura em parceria com o Poder Judiciário (Tribunal de Justiça e 4ª Vara Cível) e a Defensoria Pública e tem o apoio da OAB Petrópolis.

O Fique em Dia é a oportunidade para os contribuintes regularizem sua situação e ajudem o município a manter as contas em dia, pois os recursos arrecadados ajudarão a prefeitura a custear, neste momento de crise financeira, serviços importantes para a população nas áreas de Educação, Saúde, limpeza pública, entre outros serviços importantes no dia a dia das pessoas.

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