Controladoria Geral

Legislação

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Categoria: Controladoria Geral

Principais:

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGR Nº 05 de 11 de janeiro de 2019

Estabelece orientações de procedimentos sobre Gestão de Risco para Integridade Pública, no âmbito dos Órgãos da Administração Direta, inclusive Fundos.

LEI Nº 7.783, DE 07 DE MAIO de 2019

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal, e dá outras providências.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.  (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.


TCE-RJ Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro


CGU - Controladoria Geral da União

Instruções normativas da CGU sobre suas atividades finalísticas: Controle Interno, Corregedoria, Ouvidoria e Transparência e Prevenção da Corrupção.


CGR - Controladoria Geral do Município de Petrópolis

Estabelece procedimentos quanto à remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ, no âmbito do Poder Executivo do Município de Petrópolis.

Institui recomendação nas licitações e contratações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da Administração Pública do Município de Petrópolis.

Estabelece procedimentos quanto a instauração, organização, processamento e certificação de Tomadas de Contas, no âmbito do Poder Executivo do Município de Petrópolis.

Dispõe sobre o acompanhamento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitidas quando da análise das Contas de Governo do Município de Petrópolis.