Prefeitura de Petrópolis

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ISS - Imposto Sobre Serviços

Procedimentos:

O contribuinte deve estar recadastrado no município. Caso não esteja, cadastre abaixo e aguarde para fazer o download da próxima atualização do Cadastro Econômico.

Cadastro ISS (Atualização)

Formulário para atualização dos dados cadastrais do ISS

  Atualização dos Dados Cadastrais do ISS - PJ

  Atualização dos Dados Cadastrais do ISS - PF

Recadastramento Mobiliário Fácil

Formulário para Recadastramento Mobiliário Fácil

  Recadastramento Mobiliário Fácil - Jurídica

  Recadastramento Mobiliário Fácil - Física

Procedimentos Contador:

No caso de contador, para obter a senha especial de acesso ao sistema é necessário atender ao art.73 do CTM.

Art. 73. Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração do Município.

Saiba mais:

Código Tributário Municipal - Prefeitura Municipal de Petrópolis

Fonte : Diário Oficial - Suplemento 1596 de 12/7/2002

DECRETO Nº 395 de 11 de julho de 2002
Consolida, para os efeitos do Artigo 36, par. 4º, da Lei Orgânica, a Legislação Tributária do Município de Petrópolis


Veja Também:

Como solicitar um Alvará Definitivo?

Pessoa Jurídica

  • Preencher o Termo de responsabilidade em 3 vias disponível neste site em formulários eletrônicos ou na Secretaria de Fazenda juntamente com o pagamento das taxas.

  • Xerox do contrato social, CNPJ e Alvará Provisório Fácil.

Pessoa Física

  • Preencher o Termo de responsabilidade em 3 vias disponível neste site em formulários eletrônicos ou na Secretaria de Fazenda juntamente com o pagamento das taxas.
    Xerox do CPF, CI ou Credencial.

  • Protocolar junto ao Protocolo da Secretaria de Fazenda pagando uma taxa de R$ 11,95.

Como solicitar Inscrição de Autônomo?

  • Preencher o formulário Inscrição de Autônomo em 3 vias (disponível na Secretaria de Fazenda).

  • Xerox do CPF, CI ou Credencial.

  • Protocolar junto ao Protocolo da Secretaria de Fazenda pagando uma taxa de R$ 11,95.

Como solicitar Baixa de Inscrição?

  • Preencher o formulário Baixa de Inscrição em 3 vias (disponível na Secretaria de Fazenda).

  • Pessoa Jurídica: Xerox do Distrato Social ou Baixa do CNPJ.

  • Pessoa Física: Alvará e Cartão Original.Protocolar junto ao Protocolo da Secretaria de Fazenda pagando uma taxa de R$ 11,95.


Informações:
Secretaria de Fazenda
Rua Dezesseis de Março - 1º andar - 183 Centro - Petrópolis
Telefone: 2246-8531 / 2246-8533