Portaria Nº 001 de 20 de junho de 2012

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O Secretário de Habitação e Presidente do GAE usando de suas atribuições legais,

RESOLVE instituir o programa municipal apontado no artigo 3º do Decreto 755/11, Programa Municipal de Apoio ao Programa Minha Casa Minha Vida, a partir de agora denominado Programa de Parcerias para Projetos de Habitação Social, cuja descrição está contida na Cartilha de Parcerias para Projetos de Habitação Social, anexo I, disponibilizada na página da Prefeitura de Petrópolis.

Gabinete da Secretaria de Habitação, em 20 de
junho de 2012.
KELSON VIEIRA SENRA
Secretário de Habitação e Presidente do GAE

Seminário de Gestão de Risco

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Edital de convocação pública

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Edital de convocação pública
Procedimento de seleção de áreas para
Projeto de habitação de interesse social

1 – INTRODUÇÃO

1.1 – O Município de Petrópolis, RJ, por meio da Secretaria de Habitação, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que acha-se aberto a presente CONVOCAÇÃO PÚBLICA visando a seleção de áreas, glebas, terrenos, lotes cujos proprietários tenham interesse em comercializar visando sua utilização em projetos de habitação de interesse social, destinados à famílias com renda mensal de 0 a 3 salários mínimos e de 4 a 10 salários mínimos.

2 – OBJETO 2.1 – O objeto dessa CONVOCAÇÃO consiste em selecionar e reunir áreas para projetos de habitação de interesse social, estudar e propor medidas para viabilizar projetos e apresentar a investidores privados, entidades da sociedade civil, órgãos públicos estaduais e federais, bancos operadores de recursos e outros agentes.

3 – DAS CONDIÇÕES de PARTICIPAÇÃO

3.1– Estão aptos a participar deste procedimento os proprietários de áreas no município de Petrópolis, ou seus representantes legais, com base na legislação em vigor.
3.2 – As áreas a serem apresentadas deverão contar com documentação de propriedade regularizada e registrada em Cartório de Imóveis.
3.3 – Poderão participar áreas que: a) estejam em regime de inventário; b) áreas com dívidas junto ao erário municipal, estadual e federal; c) áreas parcialmente ocupadas, até trinta porcento da metragem total; d) áreas de empresas em regime de concordata ou falência.
3.4 – Não poderão participar pessoas consideras inidôneas por Ato do Poder Público.
3.5 – As áreas a serem apresentadas deverão atender aos parâmetros estabelecidos no Item 04 dessa Convocação

4 – DAS ÁREAS

4.1 – As áreas deverão: a) estar localizadas em Zona Urbana ou Rururbana, conforme Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo em vigor, ou estarem localizadas a até 500 m (quinhentos metros) de estradas ou rodovias asfaltadas, no município de Petrópolis, RJ;
b) contar com 500 m2 (quinhentos metros quadrados) ou mais de área utilizáveis para fi ns de construção de edifi cações residenciais, excluídos afastamentos urbanísticos, faixas de proteção de rodovias, áreas de preservação permanente e áreas de conservação permanente, áreas sob redes de alta tensão, e outras áreas com restrições de uso permanente.

5 – DA APRESENTAÇÃO DAS ÁREAS

5.1 – As áreas deverão ser apresentadas a partir de preenchimento de Formulário de Cadastro de Áreas para Habitação de Interesse Social – HIS, em anexo, disponibilizado na página eletrônica da PMP, consistindo em um conjunto de informações pertinentes a sua localização, características formais e características físicas.

6 – DA SELEÇÃO 6.1 – A seleção de áreas será realizada pela Secretaria de Habitação, com apoio do Grupo de Análise de Empreendimentos – GAE – Minha Casa Minha Vida (Decreto nº 755/2011) ou outro grupo afi m que o suceder.

6.2 – As áreas selecionadas deverão atender aos parâmetros estabelecidos nesse Edital;

7 – DA UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS

7.1 – A Secretaria de Habitação/Grupo de Análise de Empreendimentos – GAE promoverá uma complementação das informações cadastrais das áreas, conforme Formulário de Cadastro de Áreas para Habitação de Interesse Social – HIS, em anexo, e demais informações técnicas que forem consideradas relevantes para cada área.
7.2 – A Secretaria de Habitação/Grupo de Análise de Empreendimentos – GAE organizará um Cadastro de Áreas Selecionadas para HIS e promoverá a sua divulgação para empresas de construção civil, imobiliárias, investidores privados, entidades da sociedade civil, órgãos públicos estaduais e federais, bancos operadores de recursos e outros agentes do campo da habitação de interesse social, da cidade de Petrópolis, da Região Serrana, do Estado do Rio de Janeiro e de outras regiões do país.
7.3 – A Secretaria de Habitação/Grupo de Análise de Empreendimentos – GAE, considerando os recursos disponíveis, promoverá a elaboração de estudos de viabilidade de projetos de habitação de interesse social para áreas selecionadas;
7.4 – Os estudos de viabilidade considerarão a legislação urbanística e ambiental pertinentes, as possibilidades de implantação de unidades habitacionais de interesse social, as condições acesso e de infraestrutura das áreas, os custos de implantação de infraestrutura e edifi cações, as estimativas de valores de comercialização apresentados pelos proprietários;
7.5 – A Secretaria de Habitação/Grupo de Análise de Empreendimentos – GAE, considerando os estudos de viabilidade realizados, poderão propor e encaminhar a criação de Áreas de Especial Interesse Social, com parâmetros urbanísticos orientados para a implantação de projetos de habitação de interesse social.
7.6 – As áreas selecionadas poderão ser utilizadas em projetos de habitação de interesse social pelo Poder Público, desapropriadas com base na legislação em vigor, em valores de mercado, em prazos de até 90 dias, respeitados os tramites legais.

8 – DAS OBRIGAÇÕES da PREFEITURA MUNICIPAL de PETRÓPOLIS

8.1 – A Prefeitura de Petrópolis, por meio da Secretaria de Habitação, com apoio do Grupo de Análise de Empreendimentos – GAE, criado pelo Decreto nº 755/2011, se responsabiliza por realizar as atividades previstas nos Itens 06 e 07 desse Edital.

9 – DAS PENALIDADES

9.1 – O não cumprimento das obrigações decorrentes deste Edital, dará ensejo à aplicação de sanções previstas na legislação vigente, em especial às conseqüências previstas no Capítulo IV da Lei 8666/93.

10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 – Quaisquer esclarecimentos e/ou informações complementares sobre o presente poderão ser obtidas mediante requerimento escrito, assinado pelo interessado ou seu representante legal, com comprovação dessa qualidade, protocolado na Prefeitura de Petrópolis, na Rua da Imperatriz, 264, Centro, Petrópolis/RJ, CEP.:25.610-320, no horário de 12hs e 30m às 18hs, ou enviado pelo correio com AR (Aviso de Recebimento), para o mesmo endereço.
10.2 – Os esclarecimentos serão transmitidos por meio de publicação no D.o.M. o qual poderá ser adquirido junto à imprensa Ofi cial, ou acessado por meio de endereço eletrônico www.petropolis.rj.gov.br.
10.3 – Ao participar da presente convocação o interessado assume integral responsabilidade pela autenticidade e veracidade de todos os documentos e informações prestadas, respondendo na forma da Lei por qualquer irregularidade constatada.
10.4 – Fica eleito o Foro de Petrópolis/RJ com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para serem dirimidas possíveis dúvidas e questões oriundas deste Edital.

  Portarias

Portaria 01/2012 Secretaria de Habitação, de 20 de Junho de 2012.

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