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Legislação

CGFMHIS - Lei N.º 6.616 de 11 de dezembro de 2008
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CGFMHIS - Lei N.º 6.649 de 03 de abril de 2009
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CGFMHIS - Lei N.º 6.903 de 18 de novembro de 2011
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CGFMHIS - Lei n.º 7.387 de 30 de dezembro de 2015
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Lei N.º 7.323 de 23 de junho de 2015 (Caráter Deliberativo)
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LEI 7.885 de 13 de novembro de 2019
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