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Lei de Criação

CMEL - Lei N.° 6.378 de 15 de setembro de 2006
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FUMESP - Lei N.º 5.831 de 05 de dezembro de 2001
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Lei N.º 7.323 de 23 de junho de 2015 (Caráter Deliberativo)
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LEI Nº 7.573 de 20 de outubro de 2017 (Revoga lei nº6.378/2006)
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