Lei de Criação - Lei de Criação

Lei de Criação

CMEL - Lei N.° 6.378 de 15 de setembro de 2006

FUMESP - Lei N.º 5.831 de 05 de dezembro de 2001

Lei N.º 7.323 de 23 de junho de 2015 (Caráter Deliberativo)

LEI Nº 7.573 de 20 de outubro de 2017 (Revoga lei nº6.378/2006)

Inscrições Aceitas para a Eleição do Conselho Municipal De Alimentação Escolar – CAE

Inscrições Aceitas para a Eleição do CMACS-FUNDEB