Lei de Criação - Legislação

Legislação

CMTHCA - Lei N.º 4.182 de 05 de dezembro de 1983

CMTHCA - Decreto 398 de 04 de abril de 1991

CMTHCA - Decreto 201 de 31 de janeiro de 1994

CMTHCA - Lei N.º 7.323 de 23 de junho de 2015 (Caráter Deliberativo)

Inscrições Aceitas para a Eleição do Conselho Municipal De Alimentação Escolar – CAE

Inscrições Aceitas para a Eleição do CMACS-FUNDEB