Lei de Criação - Legislação

Legislação

COMPIR - Lei N.º 6.705 de 09 de dezembro de 2009

COMPIR - Lei N.º 7.331 de 13 de julho de 2015

Lei N.º 7.323 de 23 de junho de 2015 (Caráter Deliberativo)

Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial 2020

Inscrições Aceitas para a Eleição do Conselho Municipal De Alimentação Escolar – CAE

Inscrições Aceitas para a Eleição do CMACS-FUNDEB