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Idade Mínima: 21(Vinte e um) anos.

Curso de Motofretista (obrigatório)

• O condutor deverá possuir carteira "A", por no mínimo, 2 (dois) anos.
• Certificado de conclusão, do CURSO DE MOTOFRETISTA.

 Cadastramento para o curso de Motofretista (realizado pelo DETRAN-RJ e a Polícia Militar (PMERJ)

1.  Acesse a página do DETRAN-RJ (www.detran.rj.gov.br);
2. Na barra superior, do site do DETRAN-RJ, clique em EDUCAÇÃO;
3. Clique na tarja azul "Secretaria Virtual da Escola Pública de Trânsito", você abrirá uma página com informações sobre a escola EPT (Escola Pública de Trânsito do Rio de Janeiro);
4. Nesta última página, na parte inferior, é apresentada a opção MOTOFRETISTA;
5. Siga as instruções desta página. 

Equipamentos Essenciais do Condutor e do Veículo

Além dos equipamentos de segurança (capacete regulamentado pelo INMETRO, luvas, roupas resistentes, calçado fechado,...) será exigido o uso do colete preto com faixas refletivas;

Além dos equipamentos originais da motocicleta (farol baixo e alto, lampejador, luzes de posição, freio, direção e placa, espelhos, velocímetro...) serão exigidos a vareta aparadora de linha de pipa, mata cachorro, baú fechado com faixa refletiva e escapamento original.

Da vistoria e do Selo de Cadastramento

A vistoria ocorrerá no pátio da CPTrans, de segunda à sexta, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h, conforme agendamento prévio pelo telefone 2237-1703 ramal 255.

Nessa vistoria serão verificados todos o ítens descritos acima, além dos obrigatórios do veículo/condutor. Sendo aprovado, o veículo receberá o selo de cadastro que será afixado na parte de trás do baú.

No ato da vistoria será cobrado o valor de R$ 27,00 (Vinte e sete reais), que pode ser pago na sede da CPTrans.

Decretos

Resolução

Vistoria Anual de Táxi (2023)

Portaria Nº 30/2018 (D.O. 26 de dezembro de 2018) - Regulamenta a vistoria de táxi(2019).  

ANEXO I

ANEXO II
Documentação exigida para execução de vistoria.

Apresentar “cópia (xerox)” legível dos seguintes documentos:

– CRLV 2022 ou 2023 (de acordo com calendário de licenciamento anual do Detran);
– Inspeção GNV 2023;
– Aferição taxímetro 2022;
– ISS 2022 pago: permissionários e auxiliares (os casos de isenção, apresentar xerox do cartão comprovando o mesmo);
– Certidão negativa do registro de distribuição criminal atualizada do permissionário e auxiliares(site T.J.D.F.T);
– CNH com a indicação que “exerce atividade remunerada” do permissionário e auxiliares;
– comprovante de residência do permissionário e auxiliares;
– Cartão de permissão (alvará) 2022 (original).
– Pagamento da taxa de vistoria R$ 102,00.

Conforme Lei nº 6.019 de 09 de setembro de 2003, capítulo IV, art. 21º, §6º , “fica impedido de efetuar a renovação o permissionário em débito com os encargos provenientes de multas aplicadas, excetuando -se os casos com recursos interpelados no prazo legal¨”.

OBS.: AS VISTORIAS SERÃO REALIZADAS SOMENTE COM APRESENTAÇÃO DE TODA DOCUMENTAÇÃO.

Outras Legislações de Táxi

• Leis

• Decretos

• Portarias

Placas de Táxis

Endereços e Pontos de Táxi