Dispõe sobre a prorrogação do Decreto n° 368/2026.

O Prefeito do Município de Petrópolis, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica prorrogado, por mais 03 (três) meses, a partir de 08/06/2026, o prazo do Decreto n° 368, de 03 de março de 2026, que dispõe sobre constituição de Grupo e Trabalho para Análise, Avaliação e despacho nos processos de Isenção de IPTU, em conformidade com a Lei nº 9.163 de 08 dezembro de 2025.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 29 de maio de 2026.