PORTARIA Nº 1.541 DE 15/01/2026/PORTARIA N 555 DE 16/01/2026

PROCESSOS Nº 3.368/2026

EDITAL

O Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base no art. 245, §4º, da Lei nº 6.946/2012, faz saber a todos que o presente virem ou dele tomarem conhecimento, que está designada a servidora KELI PEREIRA CANUTO DE BRITTO, para atuar como Defensora Dativa, no Processo nº 3.368/2026, que tem como indiciado no art. 216, da Lei nº 6.946/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis, o servidor Anderson Pereira Dideco – Matrícula nº 21377-2. O referido processo poderá ser retirado no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Petrópolis, sito à Rua Tereza, nº 1.515 – Alto da Serra – Petrópolis/RJ.

Petrópolis, 28 de maio de 2026.