EXTRATO DE TERMO

Extrato do termo nº 41/2026, livro F-111, fls. 209/210. Processo Administrativo nº 49158/2023. Termo de Compromisso Ambiental entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, através da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE e M.QUATTRO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Objeto: estabelecimento de medida compensatória a ser cumprida pela COMPROMISSÁRIA, em decorrência de intervenção em imóvel. Como forma de compensação pelo impacto ambiental provocado pela realização das atividades descritas no Relatório de Vistoria, a COMPROMISSÁRIA se compromete a compensar o dano ambiental com o PLANTIO 972 mudas de espécies nativas da Mata Atlântica, obrigatoriamente o plantio mínimo de 40 mudas de cedro (Cedrela fissilis) e 10 Mudas de pindaíba-vermelha (Xylopia brasiliensis), em conformidade com as medidas compensatórias mitigadoras, e com o art. 27 da L. 12651/2012 até o prazo final do vencimento da respectiva Autorização Ambiental, em área a ser indicada pela COMPROMISSÁRIA - ou, a critério deste, no próprio terreno, na forma da Resolução INEA 143/17 e Decreto Municipal 482/07; e com a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS a serem indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, II - realizar prestação de serviços ambientais, conforme indicação da Secretaria do Meio ambiente, em valor equivalente ao custo do plantio de 107 mudas de espécies nativas da Mata Atlântica, nos mesmos custos de plantio, perfazendo o valor total de R$ 21.815,16. Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.