Republica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do 6º Bimestre de 2025 e o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2025, em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Republicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do 6° Bimestre de 2025, em cumprimento ao disposto nos Artigos 52 e 53, da Lei Complementar 101 de 05 de maio de 2000.

Art. 2º - Republicar o Relatório de Gestão Fiscal da Administração Direta e Indireta do 3º Quadrimestre de 2025, em cumprimento ao disposto nos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar de 05 de maio de 2000.

Art. 3º - Este Ato Conjunto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Segue abaixo a discriminação dos Anexos:

Relatório Resumido da Execução Orçamentária:

- Anexo 01 – Balanço Orçamentário;

- Anexo 02 – Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção;

- Anexo 03 – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;

- Anexo 04 – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias;

- Anexo 06 – Demonstrativo do Resultado Nominal e Primário;

- Anexo 07 – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão;

- Anexo 08 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE;

- Anexo 09 - Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital (Regra de Ouro);

- Anexo 10 - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores;

- Anexo 11 - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos;

- Anexo 12 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde;

- Anexo 13 – Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas;

- Anexo 14 – Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Relatório de Gestão Fiscal:

- Anexo 01 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal

- Anexo 02 – Demonstrativo da Dívida Consolidada

- Anexo 03 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores

- Anexo 04 – Demonstrativo das Operações de Crédito

- Anexo 05 - Demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar - Anexo 5 do RGF

- Anexo 06 – Demonstrativo dos Limites