Dispõe sobre a prorrogação do Decreto n° 399/2026.

O Prefeito do Município de Petrópolis, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, a partir de 13/04/2026, o prazo do Decreto n° 399, de 10 de abril de 2026, que instituiu a Comissão Especial para Reforma do Código Tributário Municipal.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Proc. SEI 029779/2026)

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 01 de julho de 2026.