EDITAL DE CITAÇÃO E INDICIAMENTO

Com base no artigo 242 § 1ª da Lei nº 6.946/12, fica citada e indiciada a servidora ELIANA VIEIRA ALVES, mat. nº 228079, a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação deste, DEFESA relativa aos fatos apontados no Processo Administrativo nº 3391/2026, por transgressão dos artigos 192, III ,X e artigo 215, podendo ser incursa com a pena disciplinar prevista no artigo nº 209, II; todos da Lei nº 6.946/2012 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis. Tal defesa deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão Permanente de Inquérito, Turma nº 03, e apresentada a Secretária da Turma 03, no horário de 12:00 às 18:00 h, à Rua Tereza, nº 1.515, Alto da Serra (Centro Administrativo – DELCA), sendo-lhe facultado o direito de constituir Defensor e fazer vista do processo no local acima citado.

Petrópolis, 24 de junho de 2026.