EXTRATO DE TERMO

Extrato do termo nº 21/2026, Livro E-132, fls.43/44. Processo Administrativo nº 12276/2025. Termo de Concessão de Uso de Área no Cemitério Municipal de Petrópolis, 1º Distrito, entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e EVANDRO GABRIEL, DOMINGOS GABRIEL FILHO, JUSSARA GABRIEL, ANA BEATRIZ GABRIEL AZEVEDO, MARIA TEREZA GABRIEL DE AZEVEDO, GILBERTO SILVERIO DE AZEVEDO na qualidade de concessionários, neste ato representados para legalizar a presente concessão de uso pelo Sr. EVANDRO GABRIEL. Nos termos dos artigos 199, 201 e 230, do Código de Posturas, tem os concessionários o direito a Sepultura Perpétua nº 59165, localizada na quadra nº 15 direito, fila 12, ordem 06, do Cemitério Municipal de Petrópolis, cientes os CONCESSIONÁRIOS de que as inumações no local poderão ser autorizadas por qualquer dos titulares sem necessidade de permissão dos demais, que não poderão alienar a presente concessão de uso sem a expressa anuência do CONCEDENTE, não afastando ou limitando a situação jurídica de vantagem de terceiros. Aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.