EXTRATO DE TERMO

Extrato do termo nº 22/2026, Livro E-132, fls.45/46. Processo Administrativo nº 27738/2025. Termo de Concessão de Uso de Área no Cemitério Municipal de Petrópolis, 1º Distrito, entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e DÉBORA LAFOSSE BORDALLO na qualidade de ALIENANTE, representada neste ato para legalizar a presente concessão de uso por seu procurador, Sr. LUIS FERNANDO BERNARDES MEDEIROS e na qualidade de CONCESSIONÁRIO, FLÁVIO PIRES DO COUTO SIMAS. Nos termos dos artigos 199, 200 e 230, do Código de Posturas, firmam, em decorrência de transferência de inter vivos, o presente termo de concessão de uso de área de terras correspondente a Sepultura Perpétua nº 29.312, localizada na quadra nº 08 direito, fila 03, ordem 33, do Cemitério Municipal de Petrópolis, ciente o CONCESSIONÁRIO de que as inumações no local poderão ser autorizadas por qualquer dos titulares sem necessidade de permissão dos demais, que não poderão alienar a presente concessão de uso sem a expressa anuência do CONCEDENTE, não afastando ou limitando a situação jurídica de vantagem de terceiros. Aos seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.