EXTRATO DE TERMO

Extrato do termo nº 23/2026, Livro E-132, fls.47/48. Processo Administrativo nº 28940/2025. Termo de Concessão de Uso de Área no Cemitério Municipal de Petrópolis, 1º Distrito, entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e CARMEN LUCIA MONTEIRO DA COSTA, JORGE MONTEIRO DA COSTA, na qualidade de concessionários, neste ato representados para legalizar a presente concessão de uso pela Sra. CARMEN LUCIA MONTEIRO DA COSTA. Nos termos dos artigos 199, 201 e 230, do Código de Posturas, tem os concessionários o direito a Sepultura Perpétua nº 71.033, localizada na quadra nº 07 inferior direito, fila 02, ordem 11, do Cemitério Municipal de Petrópolis, sem prejuízo da titularidade formalizada por meio do Termo nº 36/2010, lavrado às fls. 71-72 do livro E-87 de registros desta Administração, cientes os CONCESSIONÁRIOS de que as inumações no local poderão ser autorizadas por qualquer dos titulares sem necessidade de permissão dos demais, que não poderão alienar a presente concessão de uso sem a expressa anuência do CONCEDENTE, não afastando ou limitando a situação jurídica de vantagem de terceiros. Aos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.