EXTRATO DE TERMO

Extrato do termo nº 24/2026, Livro E-132, fls.49/50. Processo Administrativo nº 25721/2025. Termo de Concessão de Uso de Área no Cemitério Municipal de Petrópolis, 1º Distrito, entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e MARCOS FERREIRA GOMES, RENÉ FERREIRA GOMES, NILDO FERREIRA GOMES na qualidade de concessionários, neste ato representados para legalizar a presente concessão de uso pelo Sr. MARCOS FERREIRA GOMES. Nos termos dos artigos 199, 201 e 230, do Código de Posturas, tem os concessionários o direito a Sepultura Perpétua nº 77204, localizada na quadra nº 03, fila 02, ordem 04, do Cemitério Municipal de Petrópolis, cientes os CONCESSIONÁRIOS de que as inumações no local poderão ser autorizadas por qualquer dos titulares sem necessidade de permissão dos demais, que não poderão alienar a presente concessão de uso sem a expressa anuência do CONCEDENTE, não afastando ou limitando a situação jurídica de vantagem de terceiros. Aos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.