Segunda, 06 Janeiro 2020 - 18:13

Prefeito sanciona lei de concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte

O objetivo é atender projetos socais que atendem as comunidades

Empresas podem apoiar projetos esportivos através de incentivos fiscais em Petrópolis. O prefeito sancionou a lei nº 7.916, indicação legislativa da Câmara Municipal para o executivo, no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2019. As companhias podem destinar até 30% no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISQN) ou até 50% no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os projetos sociais. A preferência é atender as comunidades onde vivem pessoas em vulnerabilidade social.

Segundo a lei, os projetos devem atender ao desporto educacional, participação, rendimento ou de formação. É vedada a utilização dos recursos para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, em qualquer modalidade esportiva.

Os projetos sociais e as empresas devem se cadastrar na Superintendência de Esportes e Lazer para conseguirem os benefícios. A aprovação caberá a uma comissão do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (Cmel).

A lei abraça os projetos mais antigos e os novos que surgirem. É importante o cadastro de quem realiza algum projeto social na comunidade. Caso o responsável já tenha a empresa interessada, fica ainda mais fácil. Caso não tenha, o cadastro também é importante. Vai facilitar o apoio quando surgir uma empresa interessada.