Quinta, 17 Dezembro 2020 - 15:03

Prefeitura envia para a Câmara projeto de lei para adequação de banheiros ao público ostomizado

A prefeitura encaminhou esta semana à Câmara Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a adequação dos banheiros ao público ostomizado. A lei, que vale tanto para espaços públicos, quanto estabelecimentos privados, garante condições de acessibilidade em locais como cinemas, rodoviárias, shoppings, centros comerciais, além de locais destinados a festas, eventos e shows, espaços poliesportivos, órgãos públicos, entre outros.

De acordo com a Defensoria Pública, Petrópolis tem hoje 254 moradores ostomizados. Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa ostomizada é considerada como pessoa com deficiência física.

Pela nova lei, ficam garantidas as condições de acessibilidade mediante a instalação de equipamentos adequados para suas práticas higiênicas e que atendam às suas necessidades especiais. Os estabelecimentos privados serão obrigados a efetivar as mudanças toda vez que a capacidade pública máxima atingir 70 pessoas. Shoppings, galerias e centros comerciais serão obrigados a efetivar as adequações quando lojas e boxes superarem a quantidade de 25 estabelecimentos.

Os prazos e critérios para adaptação dos banheiros estará disponível na regulamentação da lei.