Pedido foi protocolado junto ao Ministério Público Federal e corrobora outras solicitações encaminhadas pelo município
Entendimento do Procon no que tange aos direitos do consumidor, levou o órgão a pedir ao Ministério Público Federal a anulação da cobrança de pedágio pela Concer. A solicitação foi feita nesta terça-feira (13.03), às vésperas do Dia do Consumidor e no mês em que uma série de ações é realizada pelo órgão. A ação toma como base o Art. 22 do CDC que elenca as obrigações de concessionárias na realização de serviços e traz uma série de obrigações que a prestadora deixou de cumprir junto aos petropolitanos. A solicitação também corrobora com outra ação impetrada pelo município no ano passado, na qual a procuradoria reivindica o não aumento da tarifa de pedágio e que também isentam petropolitanos da cobrança em função das péssimas condições da rodovia - principal acesso ao município.
A representação protocolada no MPF pelo coordenador do Procon, Bernardo Sabrá, solicita a suspensão das duas cabines de pedágio que cercam a cidade: a de Xerém e de Areal. Ela também se baseia em uma denúncia elaborada pela comissão especial da Câmara dos Vereadores, que solicitou providencias administrativas contra à concessionária tendo em vista o parecer técnico da ANTT sobre o descumprimento de obrigações mínimas por parte da Concer no que diz respeito a manutenção, conservação da rodovia, bem como o desenvolvimento e paralisação da obra da nova subida da serra.
O município move outras duas ações na Vara Federal contra aumento do pedágio e reivindicando manutenção e melhorias na pista de subida da Serra, além de ação para garantir os direitos dos moradores do Contorno em função da cratera que se abriu no início do mês de novembro, interditando 55 imóveis e a Escola Municipal Leonardo Boff. A Concer tem prejudicado a nossa cidade de várias maneiras e, definitivamente, o petropolitano não pode continuar pagando por uma rodovia que não oferece o mínimo de infraestrutura.
O coordenador do Procon, Bernardo Sabrá, lembra que o parágrafo único do artigo 22 diz que, em caso de descumprimentos, a instituição deve reparar os dados causados e que, no caso da Concer, a melhor forma de fazer isso é suspendendo a cobrança de pedágio para que o petropolitano possa passar por ela sem gastar os R$ 12,40.
“O Procon entende o pedágio como uma relação de consumo e também acolhemos a denúncia da comissão da Câmara, através do seu presidente o vereador Jamil Sabrá, que solicitou providências administrativas do órgão e esteve conosco protocolando essa solicitação ao Ministério Público”, destaca o coordenador do Procon.
Palestra é realizada na Escola Johann Noel
Dentro do Mês do Consumidor, os estudantes do EJA, da Escola Johann Noel participaram de uma palestra sobre as relações do consumo. O assunto foi abordado com a chefe de atendimento do órgão, Mara Albuquerque, que falou sobre a importância de saber os direitos e deveres. A intenção da palestra é propagar às noções de cidadania e formar cidadãos conscientes de seus direitos e obrigações no que tange as relações de consumo. Nesta quarta-feira (14.03) são os estudantes da Escola Beatriz Zaleski, na Posse, que irão receber a equipe do órgão para conhecer um pouco mais sobre o assunto.
