Avanços nas políticas públicas evidenciam o fortalecimento do ECA em Petrópolis

Referência na garantia de direitos como saúde, educação e assistência, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, está completando 30 anos nesse dia 13 de julho. Criada em 1990, a lei 8.069 estabelece deveres e direitos para esse público. Em Petrópolis, o fortalecimento das políticas públicas mostra como o município vem avançando na questão do cuidado com as crianças e adolescentes: aumento na oferta de vagas nas instituições de ensino, fortalecimento do atendimento integral, merenda nutricional equilibrada, Reconhecimento Público pela Unicef do Programa Busca Ativa Escolar, atendimento no NAPE e implantação do Programa Criança Feliz são apenas alguns exemplos.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  

Após três décadas desde a sua criação, o ECA ainda é uma referência na garantia de direitos. 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, avançou muito nos últimos dois anos, com o Funcria que captou doações da sociedade - pessoas jurídicas, físicas e empresas - e repasse do poder público, para atender a projetos apresentados pelas instituições. Para 2020, foram aprovados 19 projetos assistenciais e 3 chancelados, no valor de até R$ 50 mil, que são financiados pelo Fundo. São 43 instituições cadastradas no CDMCA, que atendem mais de 7 mil crianças na cidade.

No ano passado também foi realizada a eleição dos novos membros para o Conselho Tutelar e de forma inédita aconteceu com urnas eletrônicas, agilizando e dando mais transparência ao pleito. Também foi realizado a IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamentos das Violências”.

O CMDCA em parceria com o município, também realizou festas temáticas, como Páscoa, Dia das Crianças, Festa Julina e Chegada do Papai Noel. Além das leis sancionadas pelo prefeito Bernardo Rossi, uma que garante duas barracas solidárias durante a Bauernfest para ajudar as instituições associadas e a outra que isenta as entidades e instituições do pagamento das taxas de lixo e IPTU.

Educação de qualidade

Na Educação, o direito à merenda de qualidade está garantido, mesmo com a suspensão das aulas na rede municipal, através do cartão Merenda Certa. Ainda na Educação, o poder público vem aumentando o número de vagas na educação infantil e também no ensino fundamental, graças a novos espaços e revitalizações nas instituições de ensino. Só nesse ano, três novos Centros de Educação Infantil foram criados e mais um está em fase final de obras. Até o final do ano serão cerca de 2 mil novas vagas criadas, levando em consideração, também, a ampliação de espaços já existentes. Para fortalecimento do ensino fundamental, escolas passaram por revitalizações: Só no começo desse ano 36 instituições de ensino - escolas e Centros de Educação Infantil - da rede municipal de Educação receberam algum tipo de melhoria. Desde 2017 já são 117 reformas realizadas, com mais de 3 milhões investidos. Obras foram retomadas, como no caso da Escola Municipal Professora Jandira Peixoto Bordignon, no Quitadinha, que ganhou uma nova sede, o que aumentou o número de vagas ofertadas de 400 para 700.

Reconhecimento público

Em junho de 2019 a rede municipal de ensino de Petrópolis conquistou o reconhecimento público da UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância – pela participação no Programa Busca Ativa Escolar. A plataforma, criado pela UNICEF e UNDIME com o objetivo de promover a inclusão social e erradicação da evasão escolar, está sendo utilizada pela prefeitura de Petrópolis desde o início de 2019. Dos 39 municípios do Rio de Janeiro convidados a participar do programa, 26 aderiram ao Busca Ativa e apenas 11 receberam o reconhecimento.

Palestras e atendimento especializado

Através de uma parceria com a Policia Civil, o município também abriga o projeto “Minha Aurora” que criou um novo protocolo de atendimento de saúde e social a vítimas de estupro e mantém um trabalho educativo de orientação sobre como identificar e agir em casos de abuso sexual. Palestras nas escolas, distribuição de cartilha também fazem parte da ação.

Assistência Social e atendimento especializado para crianças e adolescentes

Na Assistência Social, o município também fortaleceu as políticas públicas para esse público. O NAPE-IJ - Núcleo de Atendimento Psicológico Especializado Infanto-Juvenil - realiza a escuta qualificada de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. No Napa também são realizadas palestras e ações preventivas em escolas e hospitais. Com equipe formada por psicólogas, o setor criado pela Secretaria de Assistência Social, faz estudo de todo o contexto social das supostas vítimas.

Já o Programa Criança Feliz, implantado nessa gestão, possui mais de 500 famílias cadastradas. O programa é uma iniciativa do Governo Federal para ampliar a rede de atenção e o cuidado integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. O programa se desenvolve por meio de visitas domiciliares com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, buscando articular ações das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura e direitos humanos.

Outro programa importante é Petrópolis Criança Cidadã – PPCC - foi criado em 22 de setembro de 1993 através de um convênio celebrado entre a Prefeitura de Petrópolis, Exército Brasileiro, Mitra Diocesana de Petrópolis, Vara da Infância, Governo do Estado e tem como objetivo prestar assistência a adolescentes do sexo masculino entre 14 e 17 anos em situação de vulnerabilidade social, visando a conquista da cidadania, através da educação integral.

Defesa Civil nas escolas

O Defesa Civil nas Escolas, criado nessa gestão, envolve a comunidade escolar nas ações de prevenção a desastres de origem natural. Dentro de sala de aula, os alunos desenvolvem atividades que ajudam no desenvolvimento de uma cultura de prevenção aos desastres de origem natural e de percepção de riscos.

Além disso, a prefeitura oferece outros projetos em prol das crianças e adolescentes como o Saúde na Escola (palestras e orientações sobre saúde), Proppaz, Agita Petrópolis (atividades físicas gratuitas), Programa de Pacificação restaurativa e Procon nas escolas.

Os novos membros do Conselho Tutelar e suplentes, do Centro e Distritos, receberam os diplomas da confirmação pública do resultado das eleições. Foram eleitos 10 Conselheiros Tutelares titulares e 15 suplentes, que tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2020. A solenidade, que foi aberta com uma apresentação do grupo de Street Dance, do projeto Gente Viva, contou com a participação dos promotores da 1ª e 2ª Promotoria da Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis, Vicente de Paula Mauro Junior e Odilon Lisboa Medeiros, secretários municipais e representando da OAB, Marco Aurélio Santos.

A eleição dos novos membros para o quadriênio 2020-2024 aconteceu no dia 6 de outubro, e pela primeira vez no município com urnas eletrônicas. Todo o processo eleitoral é uma realização do CMDCA, com apoio da Prefeitura de Petrópolis e do Tribunal Regional Eleitoral, com a fiscalização do Ministério Público. A votação aconteceu em 41 pontos da cidade, com mais de 400 servidores envolvidos.

Foram diplomados os eleitos para o Centro: Tiago Leite (806 votos), Antônio Cesar (683), Mérilen Dias (509), Marise Brand (471) e Suany Pitorra (351). Já para os distritos foram diplomados: Dalva de Jesus (694), Leandro DDD (430), Jorge Júnior (426), Nenel Emmanuel (419) e Mestre Pequeno (418).

“Quero saudar toda a comissão eleitoral do CMDCA que acompanhou todo o pleito, e trabalhamos juntos nesta eleição. Parabéns aos conselheiros que terão sempre o MP como aliado, desde que todo trabalho seja realizado de acordo com que a lei determina”, frisou o promotor da 1ªPromotoria da Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis, Vicente de Paula Mauro Junior.

“Tenho muito orgulho do CMDCA, nunca vi um conselho tão atuante na defesa da criança. Parabéns a toda comissão que trabalhou em um pleito organizado e limpo. A diplomação encerra a campanha e nasce a condição de conselho tutelar”, disse o promotor da 2ª Promotoria da Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis, Odilon Lisboa Medeiros.

“Foi uma votação tranquila, que envolveu mais de 400 servidores, junto com uma comissão fiscalizadora formada por integrantes do CMDCA, além da participação assídua do Ministério Público e do Juiz da Vara da Infância e da Juventude, Alexandre Teixeira”, destacou o prefeito, durante a coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (07.10), na sede da prefeitura, para divulgar o resultado da eleição do Conselho Tutelar. Na ocasião o prefeito apresentou todos os dados e o processo de votação, além de anunciar o nome dos eleitos. 

A votação para os novos integrantes do Conselho Tutelar aconteceu no domingo (06.10), em 41 pontos da cidade e este ano, pela primeira vez com 78 urnas eletrônicas. Os petropolitanos escolheram 10 novos conselheiros - cinco para o primeiro distrito - Petrópolis, e outros cinco para os demais distritos. Os eleitos para o Centro foram eleitos: Tiago Leite (806 votos), Antônio Cesar (683), Mérilen Dias (509), Marise Brand (471) e Suany Pitorra (351). Já para os distritos foram eleitos: Dalva de Jesus (694), Leandro DDD (430), Jorge Júnior (426), Nenel Emmanuel (419) e Mestre Pequeno (418). Eles tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2020, para o quadriênio 2020-2024. Os outros 16 candidatos, não eleitos, serão conselheiros suplentes.

A apuração dos votos aconteceu no domingo (06.10), na Casa dos Conselhos, na Avenida Koeler, com a presença do Juiz da Vara da Infância e da Juventude, Alexandre Teixeira; os promotores da 2ª Promotoria da Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis, Vicente de Paula Mauro Junior e Odilon Lisboa Medeiros; representantes da OAB, Josilia Fassbender, Antônio Carlos Hoelz e Barbara Araújo; além de toda comissão fiscalizadora e componentes do CMDCA.

"As urnas facilitaram a apuração, que foi muito tranquila e muito bem organizada", ressaltou o promotor Odilon Medeiros. "Esta eleição teve o ponto positivo com as urnas e mais um comprometimento do TRE com o pleito eleitoral. Foi uma eleição bem tranquila, diferente da última em 2015", frisou o promotor Vicente de Paula Mauro Junior.

O processo seletivo começou em fevereiro, com 55 inscritos. Ao final, 26 candidatos participaram da eleição. Todo processo seletivo dos candidatos é uma realização (CMDCA), com fiscalização do Ministério Público (MP), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O processo eleitoral termina após os prazos para impugnações, decisões de recursos, interposições de recursos, plenário no CMDCA, para então a posse dos eleitos em 2020.

Neste domingo (06.10), os petropolitanos escolherão 10 novos integrantes do Conselho Tutelar. São 26 candidatos concorrendo a cinco vagas para o primeiro distrito – Petrópolis, e cinco para os demais distritos (Cascatinha, Itaipava, Pedro do Rio e Posse), para quadriênio 2020-2024. Pela primeira vez serão utilizadas urnas eletrônicas, que estarão disponíveis em 41 postos de votação de 8h às 17h, em vários pontos da cidade.

Todo processo seletivo dos candidatos é uma realização Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA), com fiscalização do Ministério Público (MP), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O processo dos candidatos começou em fevereiro com 55 inscritos. Após etapas eliminatórias, como apresentação e aprovação de documentos, prova de conhecimentos gerais e palestras, 27 candidatos ficaram hábeis para iniciar a campanha eleitoral, em julho. Durante a campanha, um candidato foi impugnado por infringir o regulamento, ficando, então, 26 candidatos disponíveis.

A apuração dos votos será realizada na Casa dos Conselhos, na Avenida Koeler, nº 260, a partir das 17h. Após a divulgação dos eleitos, existem ainda os prazos para impugnações, decisões de recursos, interposições de recursos, plenário no CMDCA, para, então, ocorrer a diplomação final dos eleitos que tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2020.

Para votar é precisa ter mais de 16 anos, título de eleitor ou documento com foto. A relação com as informações dos candidatos e locais dos postos de votação, estão disponíveis no site da prefeitura http://www.petropolis.rj.gov.br ou no site cmdcapetropolis.com.br.

O Conselho Tutelar é uma instituição permanente e autônoma, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, seguindo as atribuições previstas nos artigos do estatuto da Criança e do Adolescente.

O prefeito recebeu nesta quinta-feira (16.01) os dez novos membros do Conselho Tutelar que tomaram posse na primeira semana deste ano. O objetivo da reunião foi dar as boas-vindas aos novos conselheiros e aproximá-los de toda a rede de assistência do município. Participaram da reunião o vice-prefeito; o secretário-Chefe de Gabinete e presidente do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA); o Juiz da Vara da Infância, Juventude e do Idoso, Alexandre Teixeira de Souza e os promotores da 1ª e 2ª Promotoria da Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis, Vicente de Paula Mauro Junior e Odilon Lisboa Medeiros, além do Procurador Geral do Município; da Secretária de Educação; da Secretária de Saúde e da Secretária de Assistência Social.

Todo o processo eleitoral foi uma realização do CMDCA em parceria com a prefeitura, e foi fiscalizado pelo Ministério Público. Nesta eleição pela primeira vez aconteceu com urnas eletrônicas, o que agilizou toda a apuração. Em vista de outros municípios, Petrópolis teve um pleito bem tranquilo e seguindo as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“É um importante evento com o prefeito e com as secretarias que basicamente trabalham com a rede de proteção. É importante que esta ligação seja objetiva para que a resposta de ação seja imediata”, pontuou o Juiz da Vara da Infância, Juventude e do Idoso, Alexandre Teixeira de Souza, que ressaltou o avanço dos equipamentos de assistência do município. “ Vemos problemas em todo estado com fechamentos de unidades da saúde e Petrópolis está abrindo uma nova. Sem falar no comprometimento do prefeito com as vagas para primeira infância e serão zeradas até o fim do ano”.

De acordo com o promotor da Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis, Odilon Lisboa Medeiros a reunião foi essencial para estreitar as relações entre todos que trabalham com a rede de proteção da criança e adolescente. “Eu agradeço a oportunidade, pois este encontro informal nos aproxima e esta integridade é que mais precisamos para executar um trabalho eficiente”. Já o Promotor da Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis, Vicente de Paula Mauro lembrou do planejamento de ações para os distritos. “Vamos aproveitar os novos membros e fomentar os distritos trabalhando com todas as demandas apresentadas”.

Durante o encontro também foram distribuídos calendários 2020 feitos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com fotos das instituições que mantêm convênio com o CMDCA. O intuito é estimular pessoas físicas e jurídicas a destinarem parte de seu imposto de renda para o Funcria. 

Conheça os novos Conselheiros Tutelares:

Os titulares eleitos para o Centro foram: Tiago Leite (806 votos), Antônio Cesar (683), Mérilen Dias (509), Marise Brand (471) e Suany Pitorra (351). Já para os distritos foram eleitos: Dalva de Jesus (694), Leandro DDD (430), Jorge Júnior (426), Nenel Emmanuel (419) e Mestre Pequeno (418).

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