O Procon Petrópolis e a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos – Petrópolis da Paz, firmaram uma importante parceria para agilizar processos relacionados a Lei Federal 14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. Conhecida como a Lei do Superendividamento, as alterações definiram regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prevê audiências de negociação entre credor e devedor.

A iniciativa dos órgãos da Prefeitura tem o objetivo de facilitar e ajudar as partes de conflitos, credores e devedores, a chegarem a um acordo. Assinaram o termo de cooperação o coordenador do órgão de defesa do consumidor e a coordenadora do programa Petrópolis da Paz.

O convênio promoverá efetividade à atuação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos, em especial nos acordos formalizados em audiência de conciliação e mediação pré-processuais, além de incentivar a política pública de tratamento adequado de conflitos.

A Lei do Superendividamento cria novas regras para aumentar a proteção das pessoas que buscam crédito e assim diminuir a inadimplência de consumidores, em especial nesses tempos de crise. "A parceria com o Petrópolis da Paz será muito proveitosa. Ao mesmo tempo que desafoga o setor de atendimentos do Procon, o consumidor ganhará uma oportunidade de ter as suas dividas acompanhadas por um órgão chancelado pela justiça", disse o coordenador do Procon.

Para a coordenadora do Petrópolis da Paz, a parceria com o Procon Petrópolis vai possibilitar aos devedores mais uma proteção nesses tempos de pandemia, sem a necessidade de recorrer as ações na justiça em que muitas vezes se transformam em um transtorno. Os idosos são o foco principal da parceria.

"Buscaremos uma resolução mais rápida e amigável para evitar ações judiciais que às vezes levam tempo para serem solucionadas. Ainda entre os idosos, vamos intermediar suas questões de endividamento, já que são vítimas de problemas que vão desde uma compra até crédito sem autorização", finalizou a coordenadora.

O Procon de Petrópolis autuou e lacrou uma bomba de etanol de um posto em Quitandinha, na sequência de ações que vêm sendo realizadas desde o mês passado. Segundo o órgão de defesa do consumidor, foi constatado que o etanol do local apresentou alterações que configuram uma irregularidade, o que obrigou os ficais a interditarem a pipeta do combustível.

De acordo com o Procon, foi constatado que o etanol do local apresentava alterações na medida de mistura com outras substâncias. Os lacres na bomba de saída do etanol serão mantidos até o posto autuado reabasteça com novo etanol. O proprietário do posto tem até 15 dias para apresentar defesa no caso da irregularidade no etanol, após autuação.

"Por causa de um defeito em um dos bicos de etanol, uma bomba foi lacrada até que o reparo seja providenciado. O problema é que a diferença entre o que é pago pelo consumidor e o que efetivamente entra no seu tanque, por mais insignificante que possa parecer, faz uma grande diferença ao longo dos repetidos abastecimentos. No posto de hoje (quinta-feira), foi constatada uma diferença de 70 ml em desfavor do consumidor", explicou o coordenador do Procon Petrópolis.

Anteriormente, fiscais visitaram um posto nas proximidades e nenhuma irregularidade foi encontrada. O Procon Petrópolis tornou a fiscalização em postos de gasolina uma rotina e alguns deles foram punidos de acordo com a lei prevista no Código de Defesa do Consumidor. "Vamos continuar a fiscalização nos postos de gasolina em diferentes bairros. Este é uma operação que não tem data para acabar e continuaremos trabalhando para que o direito do consumidor seja respeitado", finalizou o coordenador.

O Procon Petrópolis tem recebido nas últimas semanas um número significativo de pessoas que querem saber mais detalhes sobre a norma 14.181/21, que cria novas regras para aumentar a proteção das pessoas que buscam crédito e assim diminuir a inadimplência de consumidores, principalmente durante a crise econômica e sanitária causada pela pandemia da Covid-19.

A chamada "Lei do Superendividamento" foi sancionada pelo Governo Federal no último dia 02/07, com publicação no Diário Oficial da União e traz mudanças importantes que afetam a relação de consumo e cria novas regras para a negociação entre inadimplentes e credores. Por isso, muitos petropolitanos têm dúvidas sobre o que vai mudar e o que pode lhe trazer de benefício na hora de renegociar uma dívida.

Uma das mudanças fala de acordos entre as partes, já que esta medida dá ao consumidor acesso a uma fase de conciliação mediante acionamento dos órgãos de defesa do consumidor. Caso não haja uma concordância, o juiz de direito terá que dar a solução para o problema do endividamento.

Outra novidade é o chamado conceito de “mínimo existencial”. Um regulamento da lei que limita o comprometimento da renda para a obtenção de crédito em 35%. Evitando que o consumidor contraia novas dívidas para pagar despesas básicas como água e luz ou mesmo pagar as dívidas antigas.

"A Lei do Superendividamento é mais um avanço que se junta a outras normas visando proteger o consumidor. Num momento em que vivemos, a intervenção do estado será mais do que necessário. O Procon pode entrar com a Defensoria Pública para acordos extrajudiciais, mas quem bate o martelo é o Juiz de direito. Além disso, a justiça tem que ouvir o devedor em um processo de mediação e se não chegar a um acordo entre as partes, ele decidirá o que fazer sobre o caso", explicou o Coordenador do Procon Petrópolis.

O consumidor que tiver a necessidade de receber algum esclarecimento, fazer reclamação ou denúncia pode utilizar os seguintes canais de comunicação do Procon Petrópolis pelos telefones (24) 2246-8469, 2246-8477, 2246-8471, 2246-8475, 2246-8470. O atendimento presencial é feito na rua Dr. Moreira da Fonseca, 33 - Centro, de segunda a sexta-feira, das 11 às 17h.

Dando continuidade à ação de fiscalização em postos de gasolina, o Procon Petrópolis realizou nesta quinta-feira (22) a operação na rua Washington Luis. Não foram constatadas irregularidades nos dois postos verificados na via próximo ao Centro Histórico. A ação faz parte de uma operação do órgão de defesa do consumidor que começou neste mês, que visa fiscalizar possíveis infrações cometidas pelos estabelecimentos.

Nos postos, a equipe de fiscalização realizou a testagem dos combustíveis. Além disso, a força-tarefa ainda observou que a documentação dos estabelecimentos estava em dia, assim como as notas fiscais da compra de gasolina e derivados.

Neste mês, as ações do Procon já resultaram na interdição de bombas de dois postos de combustíveis, após constatação da venda de gasolina comum com teor de etanol acima do permitido pela lei.

"Estamos ampliando a fiscalização nos postos de combustíveis. Hoje visitamos mais dois estabelecimentos e verificamos a pureza dos derivados servidos ao consumidor. Além disso, verificamos outros fatores como preço visível dos demais produtos, livro de reclamações e existência de banheiros em condição de funcionamento. Essas operações serão semanais e pretendemos alcançar todos os estabelecimentos do município e distritos, retornando periodicamente”, disse o coordenador do Procon Petrópolis.

O Procon Petrópolis realizou nesta terça-feira (13.07) uma operação de fiscalização em postos de combustíveis do bairro Bingen. Um posto teve uma bomba lacrada por apresentar teor de álcool na gasolina comum acima do permitido por lei. Além disso, houve uma autuação por desacordo com as normas de consumo, não ter o Código de Defesa do Consumidor à disposição dos clientes e falta de exposição dos preços de aditivos usados em motores de automóveis.

Nos postos foram verificados os volumes dos bicos de abastecimento com a utilização do balde de aferição, devidamente calibrado e lacrado pelo Inmetro. Também foi visto se a exposição dos preços dos combustíveis e apresentação ao consumidor estão corretas, de acordo com a nova legislação. Também foi averiguada a pressão das bombas de GNV, licença municipal de operação, certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros, alvará de funcionamento, disponibilidade do CDC para os clientes e se o posto possui as três últimas notas fiscais de compra de combustíveis.

O coordenador do órgão afirmou que a fiscalização aos postos de combustíveis da cidade terá continuidade. "O consumidor não pode ser penalizado por erros praticados por empresas que exploram a comercialização de combustíveis. É fundamental que ele seja respeitado na sua relação de consumo, até porque o preço para encher um tanque está caro. O Código de Defesa do Consumidor é muito claro e o cliente tem que ser respeitado. Por isso, vamos continuar com essas operações por tempo indeterminado", destaca.

Equipes lacraram seis bombas de combustíveis e autuaram posto do Bingen

Uma ação de fiscalização do Procon Petrópolis, nesta quinta-feira (8), terminou com seis bombas de um único posto de combustíveis, no Bingen, lacradas. A medida foi motivada pela verificação de quantidade de etanol superior à permitida na gasolina. A operação, denominada “Petróleo Real”, foi realizada, simultaneamente por Procons de todo o país. O mesmo estabelecimento foi autuado por não dispor do livro de reclamações e do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, os preços dos produtos não estavam visíveis aos clientes.

De acordo com o coordenador do Procon Petrópolis, nos testes realizados as bombas lacradas apresentavam o nível de etanol acima do permitido. O estabelecimento foi autuado e o proprietário deverá apresentar ao órgão um laudo do Instituto de Pesos e Medidas – IPEM para que os equipamentos sejam liberados.

Durante a tarde, outros postos de gasolina no Bingen foram visitados e os fiscais observaram a qualidade do combustível, validade dos produtos, aferição das bombas de abastecimento, visibilidade da tabela dos preços ao consumidor e outras infrações administrativas.

“As ações de fiscalização vão continuar por tempo indeterminado, pois nosso objetivo é visitar todos os postos da cidade. Para isso, contamos com a ajuda do consumidor, denunciando possíveis irregularidades. Essas operações são importantes pois coíbem uma série de irregularidades, tanto no ato do abastecimento, como na própria qualidade do combustível que é servido aos consumidores petropolitanos”, finalizou o coordenador do Procon.

A operação de Petrópolis está em conformidade com os demais Procons do Brasil. A “Petróleo Real” segue o decreto nº 10.634 de 22 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o direito de os consumidores receberem informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis em território nacional.


O Procon de Petrópolis lançou uma circular que começa a ser entregue às padarias e supermercados do município sobre a comercialização do pãozinho francês. O órgão municipal tomou a medida após constatar que um dos principais alimentos do café da manhã não está sendo vendido como prevê a lei.

O Inmetro fez uma consulta popular em 2006 e constatou que a ampla maioria dos entrevistados (70%) preferia que o pãozinho francês fosse comercializado por peso e não na unidade. Desde então, uma portaria estabelecida pela entidade obriga os comerciantes a venderem por quilo, de acordo com a Portaria nº 181 de 21 de abril.

No entanto, reclamações de consumidores do Procon Petrópolis se acumularam nos últimos meses e isso motivou a circular que vai ser entregue a partir desta semana a panificadoras, padarias e supermercados e deixa explícito que os comerciantes podem sofrer multas e autuações se as regras não forem respeitadas. No documento, ressalta que "a balança foi escolhida como a forma mais justa em equilibrar os interesses, tanto do fornecedor quanto como do consumidor".

“Chegam ao Procon reclamações sobre peso e dimensão dos pães, sobretudo o pãozinho francês. Isso vem a corroborar o que foi constatado na pesquisa feita pelo Inmetro, que mostrou que a maioria da população defende que seja vendido por peso. Isso é mais justo e garante que o consumidor pague pelo que está efetivamente levando, afastando o risco de prejuízo ao consumidor”, explicou o coordenador do Procon Petrópolis.

O descumprimento da determinação pode gerar autuação e multa.

O Procon Petrópolis, serviço de proteção e defesa do consumidor, iniciou terça-feira (22.06) uma série de ações em agências bancárias do município para fiscalizar o cumprimento da Política Nacional das Relações de Consumo, no que se refere à acessibilidade de deficientes e cadeirantes aos serviços da instituição. A primeira agência fiscalizada foi a do Bradesco, que funciona no Centro Histórico.

Na agência, que foi alvo de denúncias, o Procon Petrópolis verificou que o estabelecimento tem dois acessos diretos ao interior da agência, sendo uma rampa - cuja porta, no momento da ação, estava fechada por conta de um defeito do cadeado - e por um elevador, que estava funcionando normalmente. O problema do cadeado foi sanado em seguida, logo após a fiscalização.

Todas as agências devem cumprir a lei de acessibilidade. O Procon Petrópolis continuará suas ações para que os bancos funcionem de acordo com as leis vigentes", concluiu o coordenador do Procon Petrópolis.

O Procon Petrópolis está orientando consumidores sobre bancos que estão realizando empréstimos sem a prévia e exigida solicitação ao consumidor, gerando descontos indevidos decorrentes de empréstimos não contratados. Nos últimos meses, o órgão vem observando número crescente de pessoas reclamando sobre o problema.

De abril de 2020 até hoje, segundo o Procon, 68 pessoas ingressaram com reclamações formais contra instituições bancárias e financeiras por conta dessa manobra fraudulenta. Para evitar o problema, o consumidor deve procurar a agência do INSS responsável pelo seu benefício e solicitar o bloqueio para futuros empréstimos. 

Para aqueles que já contraíram o empréstimo sem a sua autorização, o Procon Petrópolis recomenda que se dirija ao setor de atendimento do Procon, onde será registrada a ocorrência e tomada as medidas cabíveis. “O consumidor, munido de seus documentos (extrato, protocolo de reclamação do INSS, identidade e CPF) poderá nos procurar para que possamos entrar em contato com a instituição financeira, exigindo meio de pagamento para que seja efetuada a devolução dos valores ilicitamente creditados, sem juros, multa ou outra qualquer tarifa. E um outro detalhe: pode ser indenizado pelos danos de ordem moral e material caso acesse o judiciário”, finalizou o coordenador do Procon Petrópolis.

Empresas dos setores de telecomunicações, serviços essenciais e financeiros lideraram o ranking de queixas registradas pelo Procon Petrópolis no mês de maio. Ao longo dos 31 dias, o órgão de defesa do consumidor recebeu um total de 91 reclamações fundamentadas, que são aquelas que não são resolvidas após a fase inicial de apuração.

A Telemar Norte Leste aparece em primeiro lugar no ranking de reclamações, com quase 14 por cento de todos os atendimentos realizados pelo Procon Petrópolis. Duas concessionárias de serviços essenciais, Enel e Águas do Imperador, ficaram com o segundo e terceiro lugares (11 e 6 por cento) entre os consumidores descontentes com os serviços.

Os assuntos financeiros também estiveram na pauta do Procon Petrópolis. Bancos e financeiras foram alvos de contestação para 35 petropolitanos, sendo que em sua maioria cobranças consideradas abusivas pelos consumidores. Entraram na estatística do órgão produtos, planos de saúde e serviços privados, que corresponderam a 20 por cento no universo de reclamações.    

Sobre a movimentação dos petropolitanos no Procon nos quase 30 dias do mês, o Coordenador destacou que o órgão segue com credibilidade junto ao público, razão pela qual mais de 160 pessoas procuraram um auxílio para resolver a sua demanda. Segundo Badia, funcionários especializados recebem as reclamações pelos canais de atendimento nesses tempos de pandemia, em que uma boa parte do público tem evitado ir às ruas.    

O petropolitano pode agendar uma reunião presencial para relatar seu problema ou tirar dúvidas sobre alguma compra realizada pelos números (24) 2246-8469, 2246-8471, 2246-8473, 2246-8475, 2246-8477, 2246-8470, 2246-8472, 2246-8474 e 2246-8476.

O agendamento também pode ser feita através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

O Procon funciona na rua doutor Moreira da Fonseca, número 33, no Centro Histórico.

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