Lotes de Salsep e Salsep 360 deve ser recolhido
População deve denunciar se encontrar esses produtos em drogarias

A venda de 12 lotes de descongestionantes nasais da marca Salsep e Salsep 360 foi suspensa pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A resolução foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (06.08) e o Procon Petrópolis está notificando as drogarias do município que suspenda a venda de lotes desses produtos imediatamente. De acordo com a agência reguladora, os medicamentos apresentam desvios de qualidade, como pH e odor fora de especificação.

A agência determinou que o laboratório responsável pelos medicamentos, Libbs Farmacêutica Ltda., promova o recolhimento de todo o estoque existente no mercado. A orientação do Procon, é que os usuários que encontrarem esses produtos em exposição contate imediatamente o gerente e solicite a retirada desses produtos da área de venda. A consumidor também deve informar ao Procon para proceder com vistorias ao estabelecimento para verificar se houve a retirada desses lotes.

“O recolhimento foi determinado pela Anvisa após apontamento do próprio laboratório. Mas é essencial que esse procedimento seja realizado o mais breve possível. Além disso, quem já comprou esses produtos deve suspender seu uso imediatamente. Nossas equipes já estão notificando os estabelecimentos para evitar qualquer problema quanto a isso”, explica o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.

Confira os lotes que devem ser recolhidos:

Salsep: 17A0379 (validade até 01/2019), 17J0329 (validade até 10/2019), 17K0646 (validade até 11/2019), 17K0649 (validade até 11/2019), 17K0650 (validade até 11/2019), 17K0729 (validade até 11/2019), 18C0384 (validade até 03/2020), 18C0388 (validade até 03/2020), 18C0393 (validade até 03/2020), 18C0394 (validade até 03/2020), 18C0396 (validade até 03/2020) e 18C0400 (validade até 03/2020).

Salsep 360: 16K0493 (validade até 11/2018), 17I0158 (validade até 09/2019), 17K0654 (validade até 11/2019), 17K0656 (validade até 11/2019) e 17K0727 (validade até 11/2019).

Iniciativa visa garantir ao consumidor compras sem dores de cabeça

O Procon Petrópolis vai realizar ao longo desta semana uma série de atividades voltadas à precaução e fiscalização de irregularidades visando a garantia da tranquilidade para as compras de Dia dos Pais. A programação começa nesta terça-feira (07.08) e culmina na sexta (10) com uma ação itinerante na Praça Alcindo Sodré, a partir das 17h. Serão ações educativas e de fiscalização voltada ao comércio e, também, com o foco no próprio cliente.

Já nesta terça-feira, uma cartilha será disponibilizada no www.petropolis.rj.gov.br/procon voltada, principalmente, aos comerciantes. O documento terá dicas sobre as regras das vendas e os direitos e deveres tanto das empresas quanto dos clientes. Na quarta (08), lojas esportivas, de acessórios e moda masculina serão visitadas pelas equipes do Procon para uma ação educativa. A intenção é explicar as regras de consumo, de acordo com cada tipo de comércio oferecido.

“Temos o viés de educar e orientar antes de realizar a fiscalização. Esse tipo de ação também foi realizado no Dia das Mães e Dia dos Namorados, por exemplo, e o resultado foi muito positivo: não tivemos nenhum caso de problemas devido às compras realizadas nesta época do ano. Isso é uma resposta muito positiva uma vez que mostrar que o comércio local está alinhado às regras do Código de Defesa do Consumidor”, explica o coordenador do órgão, Bernardo Sabrá.

Após as ações educativas, já na quinta, a equipe vai punir as lojas que não se adequarem às legislações consumeristas. Elas deverão apresentar o CDC, livro de reclamações, cartazes informativos sobre a presença de ambos, além de manter os produtos de suas vitrines com preços e estar com as regras para pagamento no cartão devidamente explicadas. Os casos irregularidades serão multados, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Já na sexta-feira (07.08), a ação itinerante vai contar com a equipe do órgão esclarecendo dúvidas e explicando às regras do CDC à população. A atividade será a partir de 13h, na Praça Alcindo Sodré, no Centro.

Confira algumas ficas importantes para as compras:

- Todos os estabelecimentos comerciais de bens e serviços do estado do Rio de Janeiro são obrigados a possuir e disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor e o livro de reclamações do Procon, ao consumidor que desejar registrar sua queixa.

- Os estabelecimentos comerciais são obrigados a ter fixado em local visível, e de fácil acesso, um cartaz com informações pertinentes à disponibilidade do CDC, e do livro de reclamações, bem como informações dos contatos do Procon.

- Os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.

- Os estabelecimentos comerciais, de acordo com a lei 13.455/2017, ficam autorizados a diferenciar os preços de seus bens e serviços oferecidos em função do prazo, ou do instrumento de pagamento utilizado pelo consumidor.

- Os estabelecimentos comerciais não podem condicionar produtos à determinadas formas de pagamento, sendo certo que a escolha da forma de pagamento é opção do consumidor;

- Os estabelecimentos comerciais não podem estabelecer preços mínimos para pagamento na modalidade de cartão.

- O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
- Estabelecimentos comerciais são obrigados a trocar os produtos que apresentem vícios ocultos no momento da compra. Se o estabelecimento assume o compromisso de troca independente de vício no produto, fica obrigado a realizar a troca.
- A garantia legal para bens de consumo não duráveis é de 30 (trinta) dias, e para bens de consumo duráveis de 90 (noventa) dias.
- Na dúvida sobre o que comprar, algumas pessoas optam pelo "vale presente". É importante definir com o lojista, e anotar na nota fiscal, de que forma será restituída eventual diferença de valores entre o vale presente e a efetiva aquisição do produto. O estabelecimento é obrigado a restituir a diferença em moeda corrente, contravale ou de forma a complementar o valor para aquisição de outro produto. Defina e registre, por escrito, em que consiste o vale presente (tipo de artigo, tamanho, cor, marca, etc.) e se existe um prazo para usá-lo;
- Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicilio, telemarketing, catálogos, Internet, etc.) exija o comprovante da data de entrega que foi combinado. O prazo de desistência da compra, nesses casos, é de sete dias da assinatura do contrato ou do recebimento do produto. Para maior segurança, o consumidor deve efetuar o cancelamento por escrito.

Uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) e outra, do Banco do Brasil (BB), foram autuadas nesta quinta-feira (02.08) por exceder o tempo de 15 minutos para atendimento dos clientes. A fiscalização nos bancos públicos passou por sete agências, sendo quatro da Caixa e três do BB, tanto no Centro quanto nos distritos. O objetivo da ação é fazer cumprir a legislação municipal 5.763/2001, que discorre sobre o período máxima de espera nas filas de bancos.

Durante a fiscalização, a equipe do órgão constatou que o tempo de espera na Caixa era de cerca de 40 minutos. No Banco do Brasil, pela segunda vez reincidente, o tempo era superior a 20 minutos. Pela legislação municipal, esse tempo não pode ser superior a 15 minutos – sendo permitido o período de 30 minutos em feriados e pós-feriados. A multa começa em R$ 24.500, sendo dobrado nas reincidências.

“As equipes verificaram as irregularidades e autuaram. Sabemos que os bancos têm recurso suficiente para a contratação de pessoa que garante o bom atendimento da população. Por isso, vamos continuar insistindo que essa lei seja cumprida à risca. A população não pode esperar tanto tempo para poder ser atendido.

Quem quiser denunciar alguma prática abusiva ou constata alguma irregularidade deve contatar o Procon pela página do órgão no Facebook, o Procon Petrópolis; pelo site www.petropolis.rj.gov.br/procon. Há, ainda, o WhatsApp Denúncia, no número 98857-5837 ou os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Atendimento presencial pode ser realizado na unidade do Centro, que fica na Rua Moreira da Fonseca, nº 33. A unidade de Itaipava localizada no Centro de Cidadania, que fica na Estrada União e Indústria, 11.860.Os telefones da unidade são: 2222-1418, 2222-7448 e 2222-7337.

Os cerca de 550 usuários de planos de saúde SMH que têm direito à portabilidade extraordinária podem contar com o órgão de defesa do consumidor para orientação de como proceder para realização da mudança. Na prática o processo é simples bastando o usuário se dirigir à operadora escolhida com Identidade, CPF, comprovante de residência e quatro boletos pagos da operadora de origem referentes ao período dos últimos seis meses.

Caso haja recusa na aceitação de usuários, a recomendação do órgão é entrar em contato pelo 0800-701-9656 e apresentar os motivos alegadas pelo plano para a recuso. Isso irá gerar Notificação de Investigação Preliminar e, no prazo de 10 dias, a empresa deverá se justificar sob pena de multa.

A portabilidade extraordinária foi publicada sob resolução nº 2.312 no Diário Oficial da União pela ANS. O cliente do SMH poderá escolher diretamente na operadora de destino o plano enquadrado em qualquer faixa de preço. Além disso, após o pagamento da primeira mensalidade do novo plano o consumidor terá direito a usufruir dos benefícios.

“As operadoras são obrigadas a receber, desde que o cliente esteja dentro das regras estipuladas na resolução. Toda a nossa equipe está preparada para atender qualquer intercorrência registrada pelos usuários. No entanto, acreditamos que não teremos maiores problemas”, explica o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.

O encerramento dos planos SMH foi uma determinação na ANS devido às graves anormalidades econômico-financeiras e administrativas. Na resolução, a agência determinou que os beneficiários deveriam efetuar a portabilidade especial para planos similares de valor ou inferior, em outras operadoras de planos de saúde no prazo de 60 dias – terminando em 3 de agosto. Ocorre que os planos disponibilizados pela ANS por meio de seu site apresentam graves problemas: o da Amil indeferia às solicitações, e o da Samoc, sequer atua na cidade. Agora, com o novo modelo, a expectativa é que os clientes consigam, enfim, fazer a portabilidade sem maiores dores de cabeça.

Qualquer dúvida, a equipe do órgão está disponível para explicações. O atendimento presencial pode ser realizado na unidade do Centro, que fica na Rua Moreira da Fonseca, nº 33. A unidade de Itaipava localizada no Centro de Cidadania, que fica na Estrada União e Indústria, 11.860. Já para quem quiser denunciar alguma prática abusiva pode contatar o Procon pela página do órgão no Facebook, o Procon Petrópolis; pelo site www.petropolis.rj.gov.br/procon. Há, ainda, o WhatsApp Denúncia, no número 98857-5837 ou os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477.Os telefones da unidade são: 2222-1418, 2222-7448 e 2222-7337.

O Procon Petrópolis notificou a agência dos Correios da Rua do Imperador por conta da não aceitação de pagamento em dinheiro de encomendas despachadas. De acordo com denúncias que chegaram ao órgão de defesa do consumidor e constatada em fiscalização, a instituição só aceitava o pagamento com cartões. Ocorre que esse tipo de prática é irregular e fere o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que todos os estabelecimentos no país devem aceitar a moeda nacional como forma de pagamento.

Ainda segundo o Artigo 39 é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas, “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvas os casos de intermediação regulados em leis especiais”. Desta forma, os Correios terão 20 dias para esclarecer o motivo da irregularidade e apresentar um prazo para a solução do problema.

“A não aceitação de cartão de crédito ou débito é comum em vários estabelecimentos, mas não receber os pagamentos com dinheiro é uma situação atípica e irregular. Embasamos a notificação no Código de Defesa do Consumidor e o que queremos é a volta da cobrança com dinheiro em espécie”, explica o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.

Consumidores podem denunciar irregularidades ao Procon no endereço Rua Dr. Moreira da Fonseca 33, no Centro, ao lado da Câmara dos Vereadores, e em Itaipava, na Estrada União e Indústria 11.860, no Centro de Cidadania. Os telefones para contato são o 2246-8469 / 8470/ 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Os usuários também têm como opção o WhatsApp Denúncia pelo 92257-5837 e o site www.petropolis.rj.gov.br/procon e o serviço de mensagens da página Procon Petrópolis no Facebook.

Eles também têm garantido a manutenção do plano atual até façam a mudança de plano

Medida foi publicada do Diário Oficial da União de quinta-feira (26.07)

Os cerca de 550 usuários do plano SMH já podem respirar aliviados. O Procon Petrópolis conseguiu que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) concedesse a portabilidade extraordinária, tendo os clientes do plano um prazo de 60 dias para a mudança a partir de quarta-feira (25.07). A resolução nº 2.312 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta. Esta semana, o órgão já havia conseguido que o plano garantisse a continuidade no serviço aos seus usuários até que todo o processo fosse concluído e os usuários estivessem amparados por novos planos.

De acordo com o DOU, a portabilidade extraordinária pode ser exercida por todos os beneficiários da operadora, independente do tipo de contratação e da data de assinatura dos contratos. O cliente do SMH poderá escolher diretamente na operadora de destino plano enquadrado em qualquer faixa de preço. Além disso, após o pagamento da primeira mensalidade do novo plano o consumidor terá direito a usufruir dos benefícios. Mas, até que todo o processo seja concluído, o usuário tem direito de usar o plano atual, desde que esteja em dia com suas obrigações como o pagamento dos boletos.

“Essa é uma conquista para cerca de 550 pessoas que conseguirão fazer a portabilidade de maneira tranquilo. O prazo anteriormente concedido pela ANS terminava na próxima semana, mas nenhum dos clientes havia conseguido migrar de plano. Só no Procon recebemos quase 100 reclamações. Então, empenhamos todos os esforços e essa notícia é dada com muita alegria a essas pessoas”, destaca o coordenador do Procon Petrópolis, Bernardo Sabrá, que atuou em parceria com a Defensoria Pública e o Ministério Público Federal para garantir o direito dos clientes assegurado.

O encerramento dos planos SMH foi uma determinação na ANS devido às graves anormalidades econômico-financeiras e administrativas. Na resolução, a agência determinou que os beneficiários deveriam efetuar a portabilidade especial para planos similares de valor ou inferior, em outras operadoras de planos de saúde no prazo de 60 dias – terminando em 3 de agosto. Ocorre que os planos disponibilizados pela ANS por meio de seu site apresentam graves problemas: o da Amil indeferia às solicitações, e o da Samoc, sequer atua na cidade. Agora, com o novo modelo, a expectativa é que os clientes consigam, enfim, fazer a portabilidade sem maiores dores de cabeça.

A advogada Luiza Brand conta que a dor de cabeça começou imediatamente ao anúncio do fim do encerramento do SMH. Ela e a família – pai, mãe e irmão – contrataram o plano há 11 anos e lamentaram a dificuldade encontrada na mudança. Para Luiza o respaldo dado a todos os clientes do plano pelo Procon foi fundamental para que a história se desenrolasse e as famílias não ficassem desamparadas.

“Todos os procedimentos que tentamos antes de recorrer ao Procon não deram certo. Primeiro recorrermos ao SMH e eles não souberam explicar o motivo da incompatibilidade de planos para a portabilidade. Depois entramos em contato com a ANS por telefone e e-mail e, até hoje, sequer tivemos uma resposta. Então buscamos o Procon e foi aí que os resultados começaram a aparecer. É muito bom poder contar com uma instituição que tem um trabalho sério e que age de forma rápida para defender nosso direito”, elogia a advogada.

O órgão orienta, agora, que os clientes realizem a portabilidade. Qualquer dúvida, a equipe do órgão está disponível para explicações. O atendimento presencial pode ser realizado na unidade do Centro, que fica na Rua Moreira da Fonseca, nº 33. A unidade de Itaipava localizada no Centro de Cidadania, que fica na Estrada União e Indústria, 11.860. Já para quem quiser denunciar alguma prática abusiva pode contatar o Procon pela página do órgão no Facebook, o Procon Petrópolis; pelo site www.petropolis.rj.gov.br/procon. Há, ainda, o WhatsApp Denúncia, no número 98857-5837 ou os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477.Os telefones da unidade de Itaipava são: 2222-1418, 2222-7448 e 2222-7337.

Supermercados, indústrias e shoppings foram os locais visitados pela equipe do Procon Petrópolis para conscientização sobre a necessidade da presença de bombeiros civis em ação realizada nesta quinta-feira (26.07). A intenção é dar informações sobre a Lei Municipal 7.559/2017, que dispõe sobre a necessidade de atuação desses profissionais no município. A importância do bombeiro civil nesses estabelecimentos se dá para garantir a segurança e bem-estar do público. Os bombeiros civis atuam na prevenção de acidentes, primeiros socorros em caso de algum incidente dentro do estabelecimento, brigada de incêndio e no pronto atendimento em diversas frentes.

Durante a fiscalização, a equipe visitou o Extra do Quitandinha, Supermarket, a cervejaria Bohemia, o Shopping Bauhaus e o Hipershopping ABC. A intenção, neste primeiro momento, é esclarecer as dúvidas dos responsáveis pelos estabelecimentos, para que, em posterior fiscalização, o órgão posso autuar caso não haja a presença de um bombeiro civil no estabelecimento. O órgão de defesa do consumidor também vai dar continuidade a ações do tipo, passando, também, por outros supermercados, shoppings, casas de shows, até contemplar todos os estabelecimentos que lei abrange.

De acordo com o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá, toda lei nova gera dúvidas e é importante esclarecer sobre o assunto aos estabelecimentos que ela abrange. “Somente após esse processo de informação e conscientização e que nossas equipes entrarão com as punições devidas em caso de descumprimento. Nossa principal intenção é garantir ao consumidor que suas demandas estão sendo cumpridas e, neste caso, dar respaldo ao cumprimento de uma legislação importante para a cidade”, destaca.

Na semana passada a equipe também realizou uma ação do tipo. À ocasião, os fiscais estiveram presentes em lojas de varejos como Ponto Frio, Leader, TeleRio, Casa e Vídeo, Ricardo Eletro e as duas unidades da Casas Bahia.A ação foi acompanhada pelo vice-presidente do Sindicato dos Bombeiros Civis, Ademir Vitoriano de Oliveira, que destacou a importância da ação. “O bombeiro civil tem papel fundamental no socorro e auxílio e prevenção de acidentes. Acredito que o Procon está abrindo caminho para conscientização do empresariado”, destacou.

O Procon tem duas unidades, no Centro e Itaipava. Quem quiser denunciar alguma prática abusiva pode contatar o Procon pela página do órgão no Facebook, o Procon Petrópolis; pelo site www.petropolis.rj.gov.br/procon. Há, ainda, o WhatsApp Denúncia, no número 98857-5837 ou os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Atendimento presencial pode ser realizado na unidade do Centro, que fica na Rua Moreira da Fonseca, nº 33. A unidade de Itaipava localizada no Centro de Cidadania, que fica na Estrada União e Indústria, 11.860. Os telefones da unidade são: 2222-1418, 2222-7448 e 2222-7337.

Órgão conseguiu que ANS determinasse a continuidade do serviço até o cancelamento do registro

MPF instaurou inquérito civil para apurar o caso

Após conseguir que a Agência Nacional de Saúde determinasse a manutenção dos planos do SMH até que os cerca de 550 clientes realizem a migração de planos, o Procon Petrópolis quer, agora, que a agência reguladora converta o tipo de portabilidade de especial para extraordinária. Na prática, a medida que é realizada apenas em situações excepcionais, dá aos clientes maiores possibilidade de portabilidade para outros planos de saúde e não apenas os previamente disponibilizados pela agência.

O modelo de portabilidade anunciado aos clientes do SMH, dava o direito à escolha entre dois planos: Samoc, que não opera em Petrópolis, e Amil, que infere os planos. Caso o pleito do órgão de defesa do consumidor seja atendido, o consumidor poderá fazer a portabilidade para plano individual ou familiar de sua escolha ou coletivo por adesão, seguindo os critérios de elegibilidade. A medida possibilita a troca para outro plano disponível na cidade, sem a necessidade de cumprir novo período de carência. No entanto, caso o beneficiário tenha contratado o plano há pouco tempo e ainda esteja em período de carência, ele deverá cumprir o período restante do SMH.

O coordenador do Procon, Bernardo Sabrá, explica que esse é o próximo passo para definir a situação dos clientes de uma vez por todas, uma vez que mais de 80 pessoas protocolaram reclamações ao tentar fazer a portabilidade. “Ocorre que os usuários do antigo plano precisam estar cobertos de forma efetiva e, só assim, o plano SMH poderá ser encerrado em definitivo. Uma vitória, neste sentido, foi a dilação do prazo para mudança de plano, em que o SMH deverá manter o pleno funcionamento de suas funções até que todos os clientes consigam realizar a portabilidade”, explica.

O órgão de defesa do consumidor também garantiu junto ao Ministério Público Federal a abertura de inquérito civil para investigar o caso. Além disso, uniu esforços à Defensoria Pública para que mantenham o serviço aos usuários até que a efetiva portabilidade para outros planos seja realizada.

“Temos atuado em todas as vertentes possíveis para garantir ao usuário não fique sem o seu plano de saúde. A maioria dos usuários são idosos, que pagaram pelo serviço durante anos e que agora precisam mudar de maneira eficiente para que não saiam prejudicados. Mas é importante lembrar que até que isso seja finalizado todos devem pagar os boletos do SMH normalmente, uma vez que o plano continua válido”, explica Bernardo Sabrá.

Entenda o caso

O encerramento dos planos SMH foi uma determinação na ANS devido às graves anormalidades econômico-financeiras e administrativas. Na resolução, a agência determinou que os beneficiários deveriam efetuar a portabilidade especial para planos similares de valor ou inferior, em outras operadoras de planos de saúde no prazo de 60 dias – terminando em 3 de agosto. No entanto, nos planos apontadas no site da ANS para a migração, os clientes não conseguiram fazer a migração. Desta forma, o Procon vem atua para garantir o direito do consumidor e já conseguiu a prorrogação do prazo para a mudança do plano e agora quer que o tipo de portabilidade seja convertido de especial para extraordinário.

O Procon Petrópolis vai propor a cinco empresas ligadas a serviços de telefonia, internet e TV a cabo, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Alvo de 40% da demanda que o órgão de defesa do consumidor atendeu somente no primeiro semestre deste ano, a iniciativa tem o objetivo de diminuir os conflitos entre consumidor e empresa dando mais clareza ao cliente na hora da contratação do serviço, uma vez que a assinatura do documento garantirá o comprometimento da empresa junto à prestação de serviço e, consequentemente, a qualidade do mesmo.

A iniciativa acontece como mais uma etapa do trabalho de investigação do órgão de defesa do consumidor em torno de empresas do tipo tendo como principal viés apurar se o serviço vendido pelas empresas é realmente entregue à população, conforme acordado na hora da aquisição pelo cliente. Oi, Claro, Tim, Vivo e Tech Cable apresentaram resultados insatisfatórios diante dos critérios elencados pelo Procon durante o processo. A agora, o Procon recorre à Lei de Ação Civil Pública com a proposição do TAC.

As equipes constaram uma série de irregularidades nas empresas e, para cada uma delas estamos fazendo uma proposta adequada à sua realidade, ou seja, não é documento compartilhado, mas cada empresa irá se comprometer em apresentar resultados mediante os apontamentos feitos pelo Procon. É importante destacar, no entanto, que elas não são obrigadas a assinar o documento, mas o órgão entenderá isso como uma forma de a empresa melhorar a qualidade do serviço prestado junto ao consumidor.

Casos mais graves no relatório do Procon são referentes à Oi: foram seis irregularidades encontradas que deverão ser corrigidas. Pontos como oferta na velocidade da internet inferior à contratada, falhas técnicas relativas ao sinal de internet e TV, cancelamento solicitados pelos clientes e não efetivados pela operadora são alguns deles. Além disso, o aumento significativo do valor na fatura, com a inclusão de pacotes não contratados sem justificativa e incompatível ao serviço ofertado e contratado e a venda casadasão problemas apontados no relatório do Procon.

Já com a  Tech Cable os problemas são relativos às falhas de sinal, tanto para internet quanto para a prestação de serviço. A empresa também  não realiza abatimento no valor da fatura quando a prestação do serviço não é feita de forma efetiva.  Isso porque de acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os casos em que a interrupção do serviço for superior a 30 minutos, os prestadores deverão dar desconto no plano proporcionalmente ao tempo de falha do serviço.

No caso das operadoras Tim e Vivo, os problemas apontados pelo relatório são os mesmos: cancelamentos solicitados não efetivados e inclusão na fatura de serviços não contratados. Já em relação à Claro, a constatação é de que a oferta de velocidade de internet entregue é inferior à contratada.

Esse tipo de serviço representa quase metade das reclamações dos consumidores de Petrópolis, ou seja, um problema que causa transtornos para boa parte dos petropolitanos. Então, a nossa intenção com esse trabalho é agir na fonte, trabalhar para evitar que novos problemas do tipo ocorram.

Quem quiser denunciar algum problema constado por algum serviço pode contatar o Procon pela página do órgão no Facebook, o Procon Petrópolis; pelo site www.petropolis.rj.gov.br/procon. Há, ainda, o WhatsApp Denúncia, no número 98857-5837 ou os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Atendimento presencial pode ser realizado na unidade do Centro, que fica na Rua Moreira da Fonseca, nº 33. A unidade de Itaipava localizada no Centro de Cidadania, que fica na Estrada União e Indústria, 11.860. Os telefones da unidade são: 2222-1418, 2222-7448 e 2222-7337.


Defensoria Pública une esforços ao órgão para auxiliar clientes prejudicados

Com a proximidade do fim do prazo para a migração de clientes de planos de saúde do SMH, o Procon Petrópolis solicitou à Agência Nacional de Saúde a dilação no período para que clientes consigam realizar a portabilidade especial. A iniciativa tem como intuito garantir que os usuários do plano que não conseguiram migrar o façam e que, até todo o procedimento ser realizado, as pessoas tenham garantido o uso de seu plano de saúde atual integralmente. Já são mais de 80 denúncias no órgão de defesa do consumidor apontando problemas na mudança de plano de saúde.

O encerramento dos planos SMH foi uma determinação na ANS devido às graves anormalidades econômico-financeiras e administrativas. Na resolução, a agência determinou que os beneficiários deveriam efetuar a portabilidade especial para planos similares de valor ou inferior, em outras operadoras de planos de saúde no prazo de 60 dias – terminando em 3 de agosto. Ocorre que os planos disponibilizados pela ANS por meio do su site apresentam graves problemas: o da Amil indefere às solicitações, e o da Samoc, sequer atua na cidade. Ambos já foram notificados pelo Procon.

O órgão tem buscado todas as formas de atuação para garantir que os cerca de 550 usuários do plano não saiam prejudicado. A intenção é envolver todos as esferas fiscalizatórias e órgãos competentes para que possamos chegar a uma solução que beneficie o usuário do plano do SMH. O município já acionou o Ministério Público Federal (MPF) para abrir inquérito para apurar o ocorrido.

As iniciativas para acabar com o imbróglio ganharam mais força essa semana. O Procon se uniu também à Defensoria Pública para dar resolutividade ao caso. De acordo com a defensora, Andréa Carius, o auxílio será feito extrajudicialmente, uma vez que se trata de um problema federal. “Tenho passado os nomes dos usuários que não estão conseguindo realizar a portabilidade e estamos buscando que eles divulguem na página da ANS a prorrogação dos prazos anteriormente anunciados”, explica.

Usuários devem manter em dia o pagamento dos boletos SMH

Para fazer valer o direito do usuário, o Procon e a Defensoria Pública recomendam que os pacientes mantenham em dia o pagamento dos boletos relativos às cobranças do SMH. Isso porque casos de inadimplência podem prejudicar portabilidade entre planos e também para garantir a manutenção do plano dos usuários até que o caso seja resolvido em definitivo.

Outra orientação que o órgão de defesa do consumidor diz respeito às denúncias sobre o problema. Usuários que não conseguem realizar a mudança de planos ou estão tendo o atendimento negado seja por qualquer motivo, pode e deve buscar auxílio do Procon. Os endereços são: Rua Moreira da Fonseca, nº 33, no Centro e, em Itaipava, no Centro de Cidadania, que fica na Estrada União e Indústria, 11.860.

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