Lojas de telefonia fixa e móvel terão que atender o público em no máximo 15 minutos em dias normais e 25 em vésperas de feriados e datas comemorativas. A legislação municipal 7.677 de 27 de junho de 2018 visa melhorar a qualidade no atendimento desses estabelecimentos, cujo número de queixas é grande no Procon Petrópolis. Recentemente sancionada, o órgão de defesa do consumidor esteve em seis estabelecimento nesta quinta-feira (19.07) realizando uma ação educativa sobre o assunto, que pode ocasionar em multa a cada  descumprimento.

Anteriormente, o município se baseava na Lei 7.620/17, que também estipula tempo em operadoras de telefonia. Em maio, uma empresa que atua no município chegou a ser notificada devido ao tempo de demora dos clientes nas filas de espera. Um relato de um cliente comprovou tempo superior a uma hora aguardando na fila de espera. De acordo com a Lei, as lojas devem fornecer senhas contendo informações como data, ordem, horário de chegada e o tempo do atendimento. Além disso, os estabelecimentos devem divulgar em cartazes visíveis ao público no interior da loja.

Segundo o Procon, neste primeiro momento a intenção é informar sobre a legislação municipal e, após essa primeira notificação, o órgão irá executar a punição caso a lei não esteja sendo cumprida. O entendimento é que essas empresas têm poder econômico suficiente para prestar atendimento aos clientes de maneira adequada.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) que trata do assunto explica em seu artigo 56 que, caso a infração seja constatada, a empresa está sujeita as sanções administrativas como multa de 10 UFPES, que deverá ser dobrado em caso de reincidência.

Quem quiser tirar alguma dúvida ou denunciar alguma prática abusiva pode contatar o Procon pela página do órgão no Facebook, o Procon Petrópolis; pelo site www.petropolis.rj.gov.br/procon. Há, ainda, o WhatsApp Denúncia, no número 98857-5837 ou os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Atendimento presencial pode ser realizado na unidade do Centro, que fica na Rua Moreira da Fonseca, nº 33. A unidade de Itaipava localizada no Centro de Cidadania, que fica na Estrada União e Indústria, 11.860. Os telefones da unidade são: 2222-1418, 2222-7448 e 2222-7337.

Equipe do Petrópolis da Paz dará curso de Introdução à mediação

Da coordenação aos estagiários passando pelo jurídico e administrativo e, claro, a equipe de atendimento ao consumidor. O grupo, que compõe a equipe do Procon Petrópolis, realiza nos próximos dois sábados, 21 e 28 de julho, um curso de introdução à mediação da equipe do Petrópolis da Paz. A especialização de todos os funcionários do Procon tem como objetivo dar ainda mais subsídios aos profissionais na resolução de conflito, que tem taxa de resolutividade superior a 90% e que deverá ser ainda mais efetiva com as novas técnicas aprendidas com a nova qualificação.

O curso irá introduzir os alunos nas práticas colaborativas e no universo dos métodos de solução de conflitos utilizando a mediação: um dos meios mais atuais e de maior sucesso no tratamento das questões pessoais conflituosas, tanto de ordem subjetiva como objetiva. Por meio da utilização de ferramentas próprias, incluindo práticas dialógicas, a qualificação tem a intenção de tornar essas novas práticas uma constante no dia a dia do órgão.

De acordo o Procon, ao qualificar todo o grupo com novos métodos de resolução de conflito torna o trabalho desenvolvido no dia a dia do órgão de defesa do consumidor ainda mais efetivo, uma vez que a resposta às demandas levadas pela população terá chances ainda maiores de terem uma resposta adequada aos anseios do consumidor.

Os cursos de qualificação da equipe do órgão são realizados constantemente. A equipe já passou por qualificação em Protestos Extrajudiciais e Documentos de Dívidas. Também estiveram no Rio junto à equipe do Procon Rio levando todos os setores para a capacitação com o órgão.

De sete bancos com agências na cidade, três aparecem entre as 10 mais reclamadas e todos estão entre as 30 primeiras

19,38% das reclamações no órgão, são de instituições bancárias

Três, de sete bancos com agências em Petrópolis figuram entre os 10 mais reclamados no Procon Petropolis e todos eles estão entre as 30 empresas que mais geram dores de cabeça aos clientes na cidade. O ranking divulgado nesta segunda-feira (16.07) pelo órgão de defesa do consumidor analisou as queixas de clientes no primeiro semestre de 2018 e apontou que quase 20% das reclamações protocolados no Procon são relacionadas a instituições financeiras, perdendo, este segmento, apenas, para o de telefonia no quesito de reclamações.

Entre as queixas estão a dificuldade no atendimento, cobranças indevidas em cartão de crédito, valor de tarifas cobradas pelos bancos, tempo de demora nas filas, entre outros. Por conta das reclamações, o Procon realizou 14 ações desde o início do ano, sendo seis operações focadas em tempo de fila, visitando 41 agências; sete focando em acessibilidade, com 49 visitas e uma em guarda-volumes, com 33 agências fiscalizadas.

Bernardo Sabrá, coordenador do Procon, destaca que o valor pago pelos clientes nas tarifas e serviços são mais que suficientes para que os bancos garantam um serviço de qualidade. “Estamos sendo firmes com as agências, que devem cumprir as legislações vigentes e garantir um bom atendimento ao público, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor”, destaca.

Dentre os bancos da cidade, o Bradesco ocupa o 4º lugar no número de reclamações protocoladas, com 131 queixas. O Itaú aparece em 7º lugar com 87, seguido da Caixa Econômica Federal que figura em 8º. O Santander teve 36 reclamações sendo a 13º do ranking, o BMG teve 18, sendo o 22º e o Banco Pan teve 14, sendo a 25ª. Outras instituições bancárias da cidade não foram reclamadas no período.

Na última semana, o Procon notificou duas agências para providenciar a instalação de guarda-volumes antes das portas giratórias sob pena de suspensão do alvará em Petrópolis. A determinação do Procon Petrópolis ocorre em obediência à Lei Municipal 7.100. Ao todo, 32 agências bancárias foram fiscalizadas, estando todas adequadas à legislação com exceção do Banco do Brasil do Shopping Estação e do Bradesco do Shopping D. Pedro.

O órgão também conseguiu outra vitória para o consumidor petropolitano: todas as agências bancárias, agora, cumprem com as normas de acessibilidade preconizadas pela a Associação Brasileira de Normas Técnicas.  (ABNT). As agências incluíram caixas especiais tanto no sistema de atendimento no interior das agências, quanto de autoatendimento. Também disponibilizaram rampas ou elevadores para acesso adequado e seguro ao interior das agências, além mobiliário e guichês adaptados ao atendimento de cadeirante e pessoas com nanismo.

Fiscalização foi realizada em 32 agências nesta quinta-feira (12.07)

Duas agências bancárias foram notificadas a providenciar a instalação de guarda-volumes antes das portas giratórias sob pena de suspensão do alvará em Petrópolis. A determinação do Procon Petrópolis ocorre em obediência à Lei Municipal 7.100 e foi feita após fiscalização do órgão de defesa do consumidor nesta quinta-feira (12.07). Ao todo, 32 agências bancárias foram fiscalizadas estando todas adequadas à legislação com exceção do Bando do Brasil do Shopping Estação e do Bradesco do Shopping D. Pedro.

Agora, os dois bancos têm o prazo de 30 dias para instalar guarda-volumes. É que, segundo a Lei, que é de 2013 e até hoje nunca havia sido cumprida ou cobrada pelos órgãos de fiscalização, caso após a primeira notificação a adequação não seja realização, o segundo passo é suspender o alvará até que o banco cumpra com o que é determinado. Vale lembra que o Procon já havia oficiado a todos os bancos do município sobre a obrigatoriedade da lei e que iria dar início à fiscalização, de forma educativa.

“A obrigação do Procon é garantir o cumprimento da lei, por meio de fiscalização e acompanhamento. Esta lei, especificamente, só beneficia o consumidor, que deixará de passar por constrangimentos ao passar pelo detector de metais das agências bancárias. Mulheres, por exemplo, muitas vezes precisam esvaziar suas bolsas ao entrar nos bancos. Essa é uma demanda da população que, com a cumprimento destas duas agências estará resolvida de forma definitiva na cidade”, destaca o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.

Na última semana, o Procon conseguiu mais uma vitória para o consumidor petropolitano: todas as agências bancárias, agora, cumprem com as normas de acessibilidade preconizadas pela a Associação Brasileira de Normas Técnicas.  (ABNT). Durante a ação de fiscalização realizada pela equipe na quinta-feira passada (06.07), a equipe do órgão verificou se as agências incluíram caixas especiais tanto no sistema de atendimento no interior das agências, quanto de autoatendimento. Também constaram se houve disponibilização de rampas ou elevadores para acesso adequado e seguro ao interior das agências, além checarem se foi instalado mobiliário e guichês adaptados ao atendimento de cadeirante e pessoas com nanismo. Em nenhuma das agências encontrada a irregularidade foi encontrada, ou seja, após a ação enérgica do órgão de defesa do consumidor, os estabelecimentos se adequaram às normas da ABNT.

“Esse é o tipo de resposta que gostamos de dar ao nosso consumidor, conseguindo eficiência na aplicação da legislação assegurando o direito de toda à população. Para nós é mais uma vitória alcançada, mas vamos manter firme o pulso e, em caso de qualquer irregularidade, agir de maneira eficiente para que o consumidor não seja punido de maneira alguma”, destaca o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.

Quem quiser denunciar alguma prática abusiva pode contatar o Procon pela página do órgão no Facebook, o Procon Petrópolis; pelo site www.petropolis.rj.gov.br/procon. Há, ainda, o WhatsApp Denúncia, no número 98857-5837 ou os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Atendimento presencial pode ser realizado na unidade do Centro, que fica na Rua Moreira da Fonseca, nº 33. A unidade de Itaipava localizada no Centro de Cidadania, que fica na Estrada União e Indústria, 11.860. Os telefones da unidade são: 2222-1418, 2222-7448 e 2222-7337.

O primeiro semestre de 2018 teve 40% mais atendimento no Procon Petrópolis que todo o ano de 2017. Enquanto no ano passado houve o registro de 8.044 queixas, este ano, de janeiro a junho, foram 11.246. O acréscimo, no entanto, não é atribuído à queda na qualidade de produtos ou serviços na cidade, mas a atuação mais enérgica do órgão em fiscalizações e em resolução de problemas. A taxa de resolutividade do órgão atinge a 90,47%.

Dados do Procon, apontam as operadoras de telefonia (na qual o órgão instaurou procedimento investigativo), prestadoras de serviço, instituições financeiras e lojas de departamento como os principais alvos de reclamações dos petropolitanos. As principais queixas são contra a Oi, Enel, Águas do Imperador, Bradesco e Claro.

“O aumento demonstra como o município carecia de uma estrutura organizada para atendimento ao consumidor. Ao longo do ano passado providenciamos toda a reorganização do Procon com uma infraestrutura mais adequada, informatização, aumento no horário de atendimento, expansão para o distrito, entre outras ações. Isso se refletiu na credibilidade para o consumidor, e hoje somos, inclusive, referência a outros órgãos do tipo”, explica o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.

O órgão tem buscado também atuar junto às empresas, com ações de educação. Este ano, por exemplo, foram realizadas atividades com foco na Volta às Aulas, no Mês do Consumidor – que inclusive virou lei, Dia das Mães, Dia dos Namorados, além da primeira ação da história do Procon focada em postos de combustíveis. Também foram realizadas fiscalizações em bancos, supermercados, hotéis, entre outros locais.

“Estamos de portas abertas para atendimento à população nas duas unidades e também nos meios digitais que implementamos. Pedimos, inclusive, que a população utiliza o nosso WhatsApp Denúncia pelo 98857-5837 para que nos informem de imediato sobre os casos que flagrarem para que possamos agir. Nossas ações de prevenção e respostas tem tido ótimos resultados nesses últimos meses e vamos continuar trabalhando assim para minimizar os problemas causados por prestadoras de serviços e empresas de Petrópolis”, destaca Sabrá.

Quem quiser denunciar alguma prática abusiva pode contatar o Procon também pela página do órgão no Facebook, o Procon Petrópolis; pelo site www.petropolis.rj.gov.br/procon. Há, ainda, os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Atendimento presencial pode ser realizado na unidade do Centro, que fica na Rua Moreira da Fonseca, nº 33. A unidade de Itaipava localizada no Centro de Cidadania, que fica na Estrada União e Indústria, 11.860. Os telefones da unidade são: 2222-1418, 2222-7448 e 2222-7337.

Órgão de defesa do consumidor já entrou com representação no MPF solicitando que instaure ação civil pública

Objetivo é resguardar o consumidor e assegurar o direito à portabilidade especial

A Agência Nacional de Saúde (ANS) e os planos de saúde Amil e Samoc estão sendo notificados pelo Procon Petrópolis por conta do indeferimento nas solicitações de portabilidade especial dos usuários de planos do SMH. Ao menos 32 usuários registraram reclamações no órgão de defesa do consumidor relatando o indeferimento na solicitação de migração. O Procon já entrou com representação no Ministério Público Federal solicitando a instauração de ação civil pública em favor dos usuários.

O encerramento dos planos SMH foi uma determinação na ANS devido às graves anormalidades econômico-financeiras e administrativas. Na resolução, a agência determinou que os beneficiários deveriam efetuar a portabilidade especial para planos similares de valor ou inferior, em outras operadoras de planos de saúde no prazo de 60 dias – terminando em 3 de agosto. A iniciativa do Procon é que a Agência dê suporte ao Procon para fazer com que os planos não indefiram a solicitação de portabilidade.

“Estamos envolvendo todos as esferas fiscalizatórias, órgãos competentes, para que possamos chegar a uma solução que beneficie o consumidor do plano do SMH. Estamos indo ao limite das nossas atribuições para defender o usuário e assim assegurar os seus respectivos direitos. Nossa equipe jurídica está, inclusive, analisando possíveis sanções administrativas contra estes planos, devido ao não cumprimento da resolução da ANS”, explica o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.

Os formulários disponíveis no site da ANS indicam dois planos SAMOC-RJ - que não opera em Petrópolis, e Amil, que indefere todos os pedidos com justificativas vagas e genéricas. Desta forma, o Procon solicitou fundamentação nas negativas das operadoras ao indeferir os planos aos novos membros, uma vez que ambas foram selecionadas pela própria ANS como planos que possuem similaridades ao do SMH.

Representação no Ministério Público

Na última sexta-feira (06.07), o Procon entrou com uma representação junto ao Ministério Público Federal em favor dos usuários de plenos de saúde do SMH por conta da dificuldade encontrado na realização da migração de planos de saúde, o que deveria ser respaldado pela ANS. A intenção do órgão, ao mesmo tempo que continua buscando dar suporte aos usuários do plano, é que o Ministério Público ingresse com uma ação civil pública ou alternativa que julgue cabível.

“Estamos recorrendo ao Ministério Público, para que promova as ações que entender necessárias a fim de garantir a portabilidade especial dos usuários do plano do SMH. Já havíamos realizado o treinamento das nossas equipes exatamente para auxiliar neste processo, mas os problemas causados pelas outras operadoras têm causado prejuízos aos usuários. Nossa intenção é nos cercarmos por todos os lados para solucionar esse problema”, conclui Sabrá.

Pelo menos 32 usuários não conseguiram migrar de plano por conta de imposições das operadoras

O Procon Petrópolis está entrando com uma representação nesta sexta-feira (06.07) junto ao Ministério Público Federal em favor dos usuários de plano de saúde do SMH. O motivo é a dificuldade encontrado por pelo menos 32 pessoas que registraram reclamações no órgão de defesa do consumidor para realizar a migração de planos de saúde, o que deveria ser respaldado pela Agência Nacional de Saúde. O Procon trabalha auxiliando na migração, mas uma série de imposições das operadoras para receber novos usuários têm dificultado o processo.

A intenção do órgão, ao mesmo tempo que continua buscando dar suporte aos usuários do plano, é que o Ministério Público ingresse com uma ação civil pública ou alternativa que julgue cabível. Ocorre que o período para que a migração ocorra termina em 3 de agosto e os formulários disponíveis no site da ANS indicam dois planos SAMOC-RJ - que não opera em Petrópolis, e Amil, que indefere todos os pedidos com justificativas vagas e genéricas.

O coordenador do Procon, Bernardo Sabrá, explica que o órgão tem buscado, dentro de suas atribuições, solucionar o problema dos usuários. “Por isso estamos recorrendo ao Ministério Público, para que promova as ações que entender necessárias a fim de garantir a portabilidade especial dos usuários do plano do SMH. Já havíamos realizado o treinamento das nossas equipes exatamente para auxiliar neste processo, mas os problemas causados pelas outras operadoras têm causado prejuízos aos usuários”, explica.

Com o encerramento do serviço do plano de saúde do SMH, os clientes têm o direito de fazer a portabilidade para outra operadora, conforme resolução da ANS. Ela diz que os usuários dos planos têm o prazo de 60 dias – terminando em 3 de agosto - para fazer a portabilidade especial de carências para planos individual, familiar ou coletivo, obedecendo as Resoluções Normativas nº 186 e 252, que determinam, dentre outras especificidades, a portabilidade independentemente do tipo de contratação e da data de assinatura dos contratos.

“Segundo as resoluções da ANS, o plano para o qual será migrado, será compatível com os serviços e valores oferecidos anteriormente. E, até que isso seja feito, o usuário conveniado tem assegurado os direitos do plano SMH, como atendimento, cirurgias, consultas e qualquer outro procedimento anteriormente garantido. O problema é que o prazo está acabando e existe pessoas que não estão conseguindo migrar”, explica Sabrá. 

O órgão de defesa do consumidor fiscalizou 19 agências anteriormente autuados nas últimas semanas

O Procon concluiu nesta quinta-feira (05.07) a fiscalização da acessibilidade em agências bancárias no Centro e distritos anteriormente autuados por conta de irregularidades encontradas. A ação tem como alvo três aspectos fundamentais: caixas adaptados, rampas e elevadores, e mobiliários adequados. As 19 agências atuadas em ações realizadas anteriormente cumpriram às determinações do órgão com base no que preconiza a Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Durante a ação de fiscalização, a equipe do órgão verificou se as agências incluíram caixas especiais tanto no sistema de atendimento no interior das agências, quanto de autoatendimento. Também constaram se houve disponibilização de rampas ou elevadores para acesso adequado e seguro ao interior das agências, além checarem se foi instalado mobiliário e guichês adaptados ao atendimento de cadeirante e pessoas com nanismo. Em nenhuma das agências encontrada a irregularidade foi encontrada, ou seja, após a ação enérgica do órgão de defesa do consumidor, os estabelecimentos se adequaram às normas da ABNT.

“Esse é o tipo de resposta que gostamos de dar ao nosso consumidor, conseguindo eficiência na aplicação da legislação assegurando o direito de toda à população. Para nós é mais uma vitória alcançada, mas vamos manter firme o pulso e, em caso de qualquer irregularidade, agir de maneira eficiente para que o consumidor não seja punido de maneira alguma”, destaca o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.

Quem quiser denunciar alguma prática abusiva pode contatar o Procon pela página do órgão no Facebook, o Procon Petrópolis; pelo site www.petropolis.rj.gov.br/procon. Há, ainda, o WhatsApp Denúncia, no número 98857-5837 ou os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Atendimento presencial pode ser realizado na unidade do Centro, que fica na Rua Moreira da Fonseca, nº 33. A unidade de Itaipava localizada no Centro de Cidadania, que fica na Estrada União e Indústria, 11.860. Os telefones da unidade são: 2222-1418, 2222-7448 e 2222-7337.

Órgão determinou suspensão imediata e retirada de roletas do banheiro do Shopping Bauhaus

O Procon determinou nesta terça-feira (03.07) a suspensão da cobrança para utilização dos banheiros do Shopping Bauhaus. A ordem ocorre depois que o órgão de defesa do consumidor conseguiu, no Tribunal de Justiça (TJ), revogação da medida liminar que o estabelecimento mantinha autorizando a cobrança para utilização dos sanitários.  A cobrança, no entanto, fere a duas leis, uma municipal e outra estadual, e o problema já havia sido evidenciado por clientes que se viram impedidos de utilizar os banheiros e que buscaram o Procon para denúncias.

A decisão unânime do TJ é embasada na Lei Municipal nº 6551/2008 que torna obrigatório que shoppings, galerias, centros comerciais e outros locais de afluxo de público disponibilizem gratuitamente aos seus frequentadores banheiros públicos. Há, ainda, a Lei Estadual n° 6130/2011 que também proíbe que os banheiros instalados nos shoppings centers de todo o Estado do Rio de Janeiro sejam cobrados. Ambas as leis estipulam multas em caso de descumprimento.

“Consideramos essa mais uma vitória para o consumidor petropolitano. Notificamos o estabelecimento nesta terça-feira para que, além de suspender a cobrança, também retire as roletas das entradas dos banheiros. É inadmissível tal prática e é importante que a população denuncie situações semelhantes a esta para que possamos agir e notificar”, destaca o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.

Agora, o Procon vai acompanhar se ordem foi acatada, podendo o estabelecimento ser multado se não obedecer a ordem em R$ 1.305,80, e caso mantenha a postura, a multa poderá chegar a R$ 13.580,00 – equivalente a 10 e 100 UFEP’s, respectivamente, conforme determina o artigo 2 da Lei nº 6551/2008.

Para quem desejar realizar alguma reclamação ou tirar dúvidas, a sede do Procon fica na Rua Dr. Moreira da Fonseca, 33, ao lado da Câmara dos Vereadores, e a unidade de Itaipava funciona no Centro de Cidadania, na Estrada União e Indústria, 11.860. Para realizar os atendimentos os usuários podem utilizar, ainda, o serviço de mensagem da página do Facebook do Procon Petrópolis, os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Os telefones da unidade em Itaipava: 2222-1418 / 7448 e 7337, ou WhatsApp Denúncia no número 98857-5837. O atendimento pelo site pode ser acessado pelo link http://www.petropolis.rj.gov.br/procon/index.php/fale-conosco.

Órgão de defesa do consumidor também trabalha na elaboração de aplicativo para atendimento remoto 

Com os recursos proveniente das multas aplicadas pelo Procon Petrópolis, o órgão de defesa do consumidor vai se modernizar ainda mais com a aquisição de uma unidade móvel para atendimentos itinerantes. A ideia é utilizar o veículo para ações em locais afastado do Centro ou Itaipava levando os serviços para ainda mais pessoas. O órgão também trabalha na elaboração de aplicativo para smartphone onde o usuário poderá realizar o atendimento de maneira remota. A previsão é que as duas novas funcionalidades estejam disponíveis para a população já no segundo semestre deste ano.

A modernização do Procon será possível graças ao pagamento de quatro multas no valor R$ 46 mil cada por uma rede de supermercados da cidade por causa de alimentos impróprios para consumo, além de R$ 24,5 mil devido ao tempo de filas superior a 15 minutos conforme determina a legislação. Os valores dessas multas vão para o Fundo Municipal de Interesses Difusos do Consumidor (Funcon), criado por lei municipal em 2002, que prevê que as multas administrativas sejam convertidas em financiamento para melhorias no Procon.

“Com a crescente demanda do Procon, que atribuímos a nossa capacidade de resolução, que já passa de 90%, conseguimos tornar o Procon um órgão eficiente e agora temos, como meta, aumentar nosso raio de atuação. Embora as ações itinerantes já aconteçam, ela carece de uma estrutura adequada, o que poderá corrigido com a aquisição do Procon Móvel, um veículo totalmente informatizado e equipado com toda a estrutura que temos nas duas sedes, fazendo com que a pessoa já saia do local com seu número protocolo”, explica o coordenador do órgão, Bernardo Sabrá.

Ao mesmo tempo que a equipe do Procon trabalha para adquirir a unidade móvel, também realiza o planejamento do aplicativo do Procon Petrópolis. Seu diferencial será a realização de atendimentos pelo smartphone. A previsão é que, por meio dele, o cidadão possa fazer o relato sobre o que aconteceu, anexar os documentos comprobatórios e consiga acompanhar, por meio de protocolo, sua denúncia. Ele deverá contar, ainda, com o Código de Defesa do Consumidor e leis de proteção, além de notícias e outras funcionalidades. 

Primeiro semestre deste ano teve 39,8% mais atendimento que todo o ano de 2017

A melhoria e expansão na capacidade de atendimento do Procon no decorrer de todo o ano de 2017, já demonstra, no primeiro semestre de 2018, como o município carência de canais alternativos para a denúncia da população. Para se ter uma ideia, apenas no primeiro semestre deste ano, houve 39,8% mais atendimentos que em todo o ano de 2017. Enquanto no ano passado houve o registro de 8.044 queixas, este ano, de janeiro a junho, foram 11.246. Sabrá atribui esse acréscimo, não à queda na qualidade de produtos ou serviços, mas à atuação mais enérgica do órgão em fiscalizações e em resolução de problemas.

Dados do Procon, apontam as operadoras de telefonia (na qual o órgão instaurou procedimento investigativo), prestadoras de serviço, instituições financeiras e lojas de departamento são os principais alvos de reclamações dos petropolitanos. As principais queixas são contra a Oi, Enel, Águas do Imperador, Bradesco e Claro. Apesar disso, a taxa de resolutividade, ou seja, os casos que chegam e são resolvidos em comum acordo entre os clientes e as empresas é de 90,47%.

“Estamos sempre buscando formas de facilitar o acesso à informação da população, mas buscamos ações educativas. Assim, tivemos o Mês do Consumidor, com ações todos os dias, que virou lei. Também tivemos operações especiais para Volta às Aulas, Dia das Mães, Dia dos Namorados, além da primeira ação da história do Procon em postos de combustível. Também realizamos fiscalizações em bancos, supermercados, hotéis, entre outros locais. Acreditamos que se agirmos antecipadamente, vamos conseguir evitar problemas mais graves no futuro”, conclui Bernardo Sabrá.