Prévia da investigação instaurada pelo Procon Petrópolis contra operadoras de internet e TV a cabo aponta práticas abusivas das empresas

Prévia da investigação instaurada pelo Procon contra operadoras de telefonia, internet e TV a cabo aponta que são cinco as irregularidades mais cometidas pelas empresas em Petrópolis: o não cumprimento da oferta contratada; inclusão de serviços não contratados pelo consumidor; cancelamento não efetivado; oferta inferior à contratada na velocidade de internet; e falhas técnicas no sinal de internet e televisão em diversos pontos do município. Agora, o órgão de defesa do consumidor busca, junto às empresas, soluções para cada um desses problemas, na tentativa de resolver, na fonte, o problema causado aos consumidores.

Os dados coletados pelo órgão de defesa do consumidor é uma pequena parte da investigação instaurada há três meses, realizada em função do alto número de reclamações contra empresas de telefonia, internet e TV a cabo. Esses tipos de serviços lideram, de longe, o número de denúncias no Procon Petrópolis. Só no ano passado, a Oi recebeu 832 denúncias; seguida pela Claro, com 264; Vivo com 67; e por último a Tim, com 40 – elas são responsáveis por mais de 50% de todo o montante de reclamações.

“Ao deflagrarmos essa operação buscando agir na fonte do problema e evitar que as operadoras ajam de má fé com os clientes, vendendo serviços que não tem capacidade de entregar. Nos baseamos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para isso, mas há uma fragilidade muito grande na própria agência reguladora, com artigos contraditórios no que tange à regulação do serviço. No entanto, toda a nossa equipe está empenhada em realizar ações que busquem um apontamento que dê ao consumidor a garantir de um serviço de qualidade”, explica o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.

No processo de fiscalização, a equipe tem fazendo testes com chip das operadoras nos quatro cantos da cidade. Isso porque, de acordo com denúncias do Procon, as empresas garantem a cobertura, mas o sinal não chega de fato. Com base neste levantamento, o Procon vai orientar que as operadoras informem no momento da aquisição pelo cliente, se área onde reside está coberta de maneira eficiente. O Procon acredita neste como um fator determinante para contratar com alguma empresa.

Outro setor que está sob investigação é o de TV a cabo. Net, Sky e TechCable devido a problemas de sinais, causado pela falta de infraestrutura dessas empresas. O órgão está notificando às empresas a dar descontos aos clientes que ficam sem o sinal, seja por algumas horas ou até mesmo dias. Isso porque, para o órgão, é inadmissível que o cliente seja punido e obrigado a pagar por um serviço não oferecido durante aquele período em que a operadora esteve fora do ar.

Quem quiser denunciar alguma prática abusiva pode contatar o Procon pela página do órgão no Facebook, o Procon Petrópolis; pelo site www.petropolis.rj.gov.br/procon. Há, ainda, o WhatsApp Denúncia, no número 98857-5837 ou os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Atendimento presencial pode ser realizado na unidade do Centro, que fica na Rua Moreira da Fonseca, nº 33. A unidade de Itaipava localizada no Centro de Cidadania, que fica na Estrada União e Indústria, 11.860. Os telefones da unidade são: 2222-1418, 2222-7448 e 2222-7337.

Instituição que mantinha curso na cidade fechou às portas sem concluir profissionalização dos alunos

Órgão de defesa do consumidor tentou diversas vezes contatar empresa para resolver problema, mas não houve resposta

O Procon Petrópolis ingressou com uma notícia-crime contra os responsáveis pela Embelleze. A empresa, que oferecia cursos profissionalizantes em Petrópolis, fechou as portas no último mês deixando diversos clientes sem a formação contratada. O órgão de defesa do consumidor, após receber oito denúncias, tentou diversas vezes contatar a empresa para que a situação fosse resolvida, mas até agora não houve resposta por parte da filial do município e nem da matriz de São Paulo. A denúncia foi encaminhada nesta sexta-feira (18.05) à 105ª Delegacia de Polícia para instauração de inquérito e apuração do caso.

A expectativa em se especializar em cortes masculinos em uma empresa de renome foi por água abaixo quando a estudante Ana Cristina Fernandes, 18 anos, se deparou com o curso sendo desmontado quando chegou para assistir a aula no fim do mês passado. Sem aviso prévio, a jovem conta que cadeiras, mesas, acentos e até as logomarcas da Embeleze estavam sendo removidos e que a única atendente da recepção entregou apenas uma carta plastificada dizendo que a família deveria entrar em contato com um advogado. Na carta, havia informações como CNPJ e alguns contatos em que não é possível encontrar ninguém.

A avó da jovem, Ana Isabel Teixeira da Cunha, responsável pelo pagamento do curso, lembra que no início de abril, quando foi realizar o pagamento da mensalidade, um grupo da empresa continuava na porta do Edifício Copacabana, onde a empresa funcionava, chamando novos clientes para os cursos oferecidos pela empresa. "Fizemos o pagamento inicial de mais de R$ 1000 e fizemos três pagamentos de mais de R$ 200. A previsão era que o curso durasse nove meses, mas a minha neta teve pouquíssimas aulas desde que o curso iniciou e, na prática, não tem capacitação nenhuma porque houve mudança de professores, suspensão de aulas neste período, ou seja, tempo e dinheiro perdidos", lamenta.

Ana Cristina Fernandes, que ingressou no curso com 17 anos, lembra que buscou a empresa exatamente por ter um nome consolidado no país e está há muitos anos no município. Decepcionada, ela lamenta a falta de comunicação com os alunos. “Fiquei chocada quando me deparei com o local fechado. Depois soube que chegou a ter uma reunião comunicando, apenas, que iria fechar, mas sem dar uma resposta, um encaminhamento para os alunos. Eu ainda não sei o que fazer, porque o dinheiro pago foi um investimento. No mínimo eles deveriam concluir o curso de quem já estava fazendo para fechar as portas. Agora espero que eles devolvam todo o investimento que fizemos”, diz a jovem.

A denúncia do órgão de defesa do consumidor toma como base o artigo 171 do Código Penal, por estelionato, que tem como punição reclusão de cinco anos e multa. No documento entregue à polícia, o órgão esclarece que ninguém foi encontrado para falar sobre o assunto no local onde os cursos aconteciam, além disso, entrou em contato com o Instituto Embelleze – Matriz, em São Paulo, por meio de ligações e chegou a ser informado, em uma ocasião, que a empresa retornaria, mas isso não aconteceu.

O coordenador do Procon, Bernardo Sabrá, destaca que buscou de todas as formas entrar em contato com a empresa para que houvesse um acordo entre a mesma e os alunos que não concluíram seus cursos, mas não houve resposta da Embelleze que, sequer, dá uma previsão algum norte sobre uma possível solução para o caso.

“Lamentamos chegar a essa situação, mas não podemos deixar o consumidor lesado de qualquer forma. Encaminhamos o caso para que à polícia dê andamento e tome as devidas providências. Já tivemos oito denúncias protocoladas, na qual precisamos encaminhar ao judiciário devido à falta de resposta da empresa, mas ainda tem as pessoas que não chegaram a protocolar a reclamação. As pessoas podem e devem denunciar o caso ao Procon”, destaca o coordenador do órgão, Bernardo Sabrá.

Quem quiser denunciar pode contatar o Procon pela página do órgão no Facebook, o Procon Petrópolis; pelo site www.petropolis.rj.gov.br/procon. Há, ainda, o WhatsApp Denúncia, no número 98857-5837 ou os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Atendimento presencial pode ser realizado na unidade do Centro, que fica na Rua Moreira da Fonseca, nº 33. A unidade de Itaipava localizada no Centro de Cidadania, que fica na Estrada União e Indústria, 11.860. Os telefones da unidade são: 2222-1418, 2222-7448 e 2222-7337.

O Banco do Brasil da Rua do Imperador recebeu uma notificação nesta quinta-feira (17.05) por deixar clientes esperando nas filas por até 54 minutos. Reincidente, a agência já havia sido advertida anteriormente pelo Procon Petrópolis e, desta vez, pode ser multada em R$ 24,5 mil – podendo dobrar se o problema for constado outras vezes. Na ação da equipe do órgão de defesa do consumidor, também foram fiscalizadas outras nove agências, mas em nenhum dos casos o problema se repetiu.

Na fiscalização do Procon, a equipe verificou se as agências do Centro estavam cumprindo a Lei Municipal 5.763/2001, que estipula aos bancos o período de até 15 minutos para atendimento ao público em dias normais e de 30 minutos em vésperas de feriados e pós-feriados. Nas cinco agências do Itaú visitadas o tempo de espera era inferior ao período máximo permitido. Bradesco da General Osório e Rua do Imperador também atendiam a legislação, bem como a agência do Santander da Marechal Deodoro. A agência do Bradesco, próxima ao Shopping D. Pedro, estava sem sistema no momento da fiscalização.

“De acordo com a legislação municipal, a agência é advertida pela primeira vez sem a necessidade de aplicação de multa. Se o caso se repetir, ela é autuada e entra com defesa, se for deferida a multa é suspensa, caso contrário terá que arcar com multa que é iniciada com R$ 24,5 e, se o problema ocorrer outra vez esse valor dobra, ou seja, o banco precisa arcar com R$ 49 mil. Após seis fiscalizações, como medida punitiva, o Procon pode suspender o alvará de funcionamento do banco. Infelizmente temos observado que, em alguns casos, essa situação poderá ocorrer”, explica o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.

Oito agências bancárias em Petrópolis já foram multadas pelo Procon Petrópolis por deixar clientes na fila por tempo superior ao determinado em legislação municipal. O montante acumulado de multa é de R$ 220,5 mil, ou seja, sete delas deverão arcar com R$ 24,5 mil e uma, por já ser reincidente, com R$ 49 mil como punição por deixar os clientes esperando muito tempo nas filas. O órgão de defesa do consumidor já realizou fiscalizou as agências 101 vezes e autuou mais de 20 agências.

Quem quiser denunciar alguma prática abusiva pode contatar o Procon pela página do órgão no Facebook, o Procon Petrópolis; pelo site www.petropolis.rj.gov.br/procon. Há, ainda, o WhatsApp Denúncia, no número 98857-5837 ou os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Atendimento presencial pode ser realizado na unidade do Centro, que fica na Rua Moreira da Fonseca, nº 33. A unidade de Itaipava localizada no Centro de Cidadania, que fica na Estrada União e Indústria, 11.860. Os telefones da unidade são: 2222-1418, 2222-7448 e 2222-7337.

A diferença nos valores de medicamentos oferecidos em farmácias e drogarias pode chegar a 488% nos produtos vendidos em Petrópolis. O dado foi apurado pelo Procon Petrópolis nesta segunda-feira (15.05) em sete estabelecimentos do Centro Histórico, considerando oito remédios para diferentes tipos de doenças. A ação tem o objetivo de garantir a adequação dos estabelecimentos às normas de proteção e defesa do consumidor, garantindo a transparência nas relações de consumo e protegendo os petropolitanos contra práticas abusivas. A listagem com todos os valores dos medicamentos e farmácias está disponível no www.petropolis.rj.gov.br/procon.

O medicamento Dopo, contraceptivo de emergência, teve a maior variação entre os remédios pesquisados no levantamento: enquanto em uma farmácia o valor chegou R$ 2,95, em outra, o preço estava a R$ 17,36, diferença de 488,48%. A diferença também é grande do Salonpas. O adesivo pequeno foi encontrado com uma variação de 345,84% entre as farmácias pesquisadas: R$ 2,90 na mais em conta e R$ 13,34 na mais cara. O Tylenol foi encontrado por R$ 1,44 em uma drogaria e R$ 6,42 – 345,84% a mais. Buscapan, Dorflex, Gliface, Neosoro e Puran T4 também tiveram os valores pesquisados.

“Durante a pesquisa verificamos se há comercialização de medicamentos com preços acima do permitido, que não pode ultrapassar a lista de Preço Máximo ao Consumidor (PMC) e se o estabelecimento disponibiliza ao público as listas atualizadas do PMC e dos preços de medicamentos genéricos. Também foi verificada a presença do farmacêutico responsável, obrigatória durante todo o horário de funcionamento, e a afixação, na área de vendas, de placa informando o nome do profissional e o número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF)”, informa o coordenador do órgão, Bernardo Sabrá.

Nesta primeira etapa do Procon fiscaliza as farmácia e drogarias, com caráter preventivo e orientativo. A equipe visita os estabelecimentos e conferem se eles seguem o que é determinado pelo CDC e demais legislações consumeristas como, por exemplo, disponibilização dos preços, procedência dos produtos e prazo de validade, entre outros. Durante a vistoria, a equipe também observa se a loja disponibiliza cópia do CDC aos consumidores e cartazes com endereço e telefone do Procon.

O órgão de defesa do consumidor orienta que os consumidores façam pesquisas antes de comprar seus remédios. As farmácias costumam oferecer descontos aos consumidores, como, por exemplo, preços mais baratos para aposentados e pensionistas bem como para os portadores do cartão-fidelidade. Neste caso, o Procon lembra que esses descontos podem variar conforme as lojas e as condições de pagamento. Além disso, é importante que o consumidor fique atento já que há uma variação dos preços de uma franquia para outra, porque não existe uma política única para todos os franqueados.

Consumidores que tiverem dúvidas sobre seus direitos devem entrar em contato com o órgão de defesa do consumidor, que ficam Rua Dr. Moreira da Fonseca 33, no Centro, ao lado da Câmara dos Vereadores, e em Itaipava, na Estrada União e Indústria 11.860, no Centro de Cidadania. Os telefones para contato são o 2246-8469 / 8470/ 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Os usuários também têm como opção o WhatsApp Denúncia pelo 92257-5837 e o site www.petropolis.rj.gov.br/procon e o serviço de mensagens da página Procon Petrópolis no Facebook.

Problema tem sido recorrente na loja física da operadora

A empresa Oi foi notificada nesta terça-feira (15.05) pelo Procon Petrópolis após constantes denúncias pelo tempo de espera nas filas da loja física da operadora na cidade. Clientes chegam a ficar mais de uma hora esperando por atendimento. O órgão de defesa do consumidor encaminhou o documento solicitando esclarecimento e que mantenha equipes suficientes para o atendimento dos clientes no estabelecimento sob pena de sanções administrativas, conforme previsão do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A notificação toma como base a Lei 7.620/17 que estipula que lojas de operadoras de telefonia devam atender os consumidores dentro do prazo máximo de 15 minutos nos dias normais e de 30 minutos em véspera de feriados, datas comemorativas e aos fins de semana. De acordo com a Lei, as lojas devem fornecer senhas contendo informações como data, ordem, horário de chegada e o tempo do atendimento. Além disso, os embevecimentos devem divulgar em cartazes visíveis ao público no interior da loja.

“Assim como os bancos, as operadoras têm poder econômico suficiente para prestar um atendimento eficiente aos seus clientes. É inadmissível que que elas deixem os clientes esperando por uma hora ou, em alguns casos, até mais que isso, nas filas de seus estabelecimentos. A multa aplicada nesses casos leva em conta o poder econômico da empresa, a natureza da infração, se houve vantagem apurada ou não por parte da empresa, entre outros agravantes”, explica o coordenador do Procon Petrópolis, Bernardo Sabrá.

De acordo com o artigo 56 do CDC, caso a infração seja constatada, a empresa está sujeita as sanções administrativas como multa, suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou da atividade, entre outras. Ainda segundo a legislação, as sanções previstas no artigo podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

A notificação inicial se dará para que haja o enquadramento da loja. Após essa notificação, o órgão manterá ações de fiscalização constantemente na operadora. Além da Oi, o Procon vai oficiar a todas as lojas do tipo no município, que também serão fiscalizadas regularmente.

Quem quiser tirar alguma dúvida ou denunciar alguma prática abusiva pode contatar o Procon pela página do órgão no Facebook, o Procon Petrópolis; pelo site www.petropolis.rj.gov.br/procon. Há, ainda, o WhatsApp Denúncia, no número 98857-5837 ou os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Atendimento presencial pode ser realizado na unidade do Centro, que fica na Rua Moreira da Fonseca, nº 33. A unidade de Itaipava localizada no Centro de Cidadania, que fica na Estrada União e Indústria, 11.860. Os telefones da unidade são: 2222-1418, 2222-7448 e 2222-7337.

A informação sobre os direitos do cliente foi o objetivo de nova fiscalização do Procon em lojas do Centro Histórico. A presença do Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê a legislação, rendeu notificação a 14 lojas do Centro Histórico. Durante a ação, fiscais verificaram que, em alguns casos, os estabelecimentos tinham o código, mas não deixavam, em local visível, cartaz informativo sobre a disponibilidade do CDC.

Fiscais passaram pela Leader, Águas do Imperador, Losango, Enel, Mega Vale, Boticário e Farmácia Brasile em nenhuma delas havia o cartaz informativo. Na Ortobom, o próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC) não estava disponível. Já na Claro e Loja Copacabana também havia ausência de cartaz com o telefone e endereço do Procon, conforme determina a legislação, bem como na Bonsucesso financeira. Outras duas lojas de artigos chineses também foram notificadas: uma por indução ao erro do consumidor na etiqueta, e outra por sequer possuir o CDC e a ausência dos respectivos cartazes. A Crefiva também não possuía o livro de reclamações.

“O cliente tem o direito de solicitar o CDC a qualquer momento e os estabelecimentos comerciais têm de entregar imediatamente. Além disso, precisam ter o cartaz indicativo sobre a presença do mesmo e o livro de reclamações. Qualquer diferença dessa regra poderá render notificação e multa ao local. Trabalhamos com rigor para manter as regras e pedimos que, qualquer irregularidade seja informada para que possamos agir”, destaca o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.

Quem tiver alguma denúncia para fazer pode procurar a unidade do Procon que funciona na Rua Dr. Moreira da Fonseca 33, no Centro, ao lado da Câmara dos Vereadores. Os telefones para contato são o 2246-8469 / 8470/ 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Há, ainda, a unidade de Itaipava, que fica na Estrada União e Indústria 11.860, no Centro de Cidadania. Os usuários também têm como opção o WhatsApp Denúncia pelo 92257-5837 e o site www.petropolis.rj.gov.br/procon e o serviço de mensagens da página Procon Petrópolis no Facebook.

Procon orienta como proceder

Passado o Dia das Mães, o Procon Petrópolis orienta sobre a troca dos presentes ganhos nesta data comemorativa. Produtos com defeito ou não obedecem a regras especificas e é bom que o consumidor fique de olho para não perder prazos ou exigir um direito que não possui. A troca de produtos comprados em loja física, sem defeito, não é obrigatória e as lojas devem informar as regras para o consumidor na hora da compra.

“Embora a troca não seja obrigatória se o produto não apresentar defeito, a loja deverá fazê-la se houve comprometimento com o cliente. Este compromisso, e as condições para fazer a troca como o prazo, local, dias e horários específicos, devem constar na etiqueta do produto, na nota fiscal ou em um cartaz na loja. Para ter seus direitos resguardados na hora da troca, o consumidor deve guardar a nota fiscal ou recibo de compra, termo de garantia e a etiqueta no produto”, orienta o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.

Para o produto que apresenta algum defeito a troca ou reparo é obrigatória. Nessa situação o Código de Defesa do Consumidor dá aos consumidores um prazo para reclamar junto ao fornecedor de até 90 dias para produtos duráveis como roupas, eletrodomésticos, móveis, celulares e até 30 dias para produtos não duráveis – que são naturalmente destruídos na sua utilização como, por exemplo, flores, bebidas e alimentos.

A partir desta data, o fornecedor terá até 30 dias para solucionar o problema. Após esse prazo, se o produto continuar apresentando falha no funcionamento, o consumidor pode escolher entre a troca do produto por outro equivalente -  em perfeitas condições de uso, o desconto proporcional do preço, ou a devolução da quantia paga, monetariamente atualizada. No caso de produtos essenciais (geladeira, por exemplo), o fornecedor terá de solucionar o problema imediatamente, ou seja, não terá os citados 30 dias de prazo.

Nas compras de produtos realizadas pela internet, telefone, catálogo ou qualquer outra forma que seja fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir da compra em até sete dias, do recebimento da mercadoria ou, se for o caso de uma contratação de serviço, da data da contratação.

Nesses casos terá o direito da devolução integral de qualquer valor que tenha sido pago (inclusive frete). A desistência da compra pode ser feita independente do motivo, ou seja, não é preciso que o produto tenha apresentado qualquer problema para que o consumidor faça essa opção.

Os produtos importados adquiridos em lojas ou sites no Brasil, em estabelecimentos devidamente legalizados, seguem as mesmas regras dos nacionais. Sendo obrigatório conter todas as informações (etiquetas, rótulo e manuais) apresentados em português.

Regras foram informadas durante a ação

Fechando as ações com foco no Dia das Mães, o Procon Petrópolis visitou nesta sexta-feira (11.05) 20 restaurantes do Centro, Bingen, Mosela e Quitandinha com o objetivo de orientar os estabelecimentos quanto às regras do Código de Defesa do Consumidor. Nos estabelecimentos, cartilhas sobre o assunto foram distribuídas e dúvidas tiradas dos comerciantes.

Em estabelecimentos com comanda, por exemplo, elas devem ser feitas em duas vias para que tanto o consumidor, quanto o estabelecimento saibam o que foi consumido. Os restaurantes também são proibidos de cobrar taxa pela perda da comanda, mesmo se isso estiver informado na mesma. No cardápio, é necessário informar os preços dos produtos, bem como os ingredientes. Além disso, ele deve estar em português, inglês e espanhol, caso o estabelecimento fique em área turísticas.

“Outra dúvida que vemos com frequência é quanto a consumação mínima, cuja cobrança é proibida. No caso de restaurantes self service, o peso do prato deve estar programado na balança e o consumidor tem o direito de conferir o peso programado. Outra informação importante é que a gorjeta, que deve corresponder a 10% sobre o valor da conta só deve ser paga se o cliente quiser, já a água potável e filtrada é um direito do consumidor e deve estar disponível gratuitamente, basta pedir”, explica o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.

Na ação, a equipe também explicou aos estabelecimentos que contam com música ao vivo, que a cobrança do couvert artístico deve ser afixada, de forma visível, na entrada do estabelecimento. Já o couvert de mesa só poderá ser cobrado se o consumidor for consultado e aceitar. Couvert deixado sobre a mesa, sem o expresso consentimento do consumidor é considerado amostra grátis. O cliente também tem o direito de visitar a cozinha do estabelecimento.

A visita aos restaurantes encerra uma semana de atividades de orientações a estabelecimentos de comércio ou prestadores de serviços procurados em função do Dia das Mães. Houve visitas a floriculturas, lojas de pólos de moda, perfumaria, chocolates e de departamento.

“Essa foi uma ação inédita, que teve como principal intenção evitar os problemas no pós-Dia das Mães. Também fizemos fiscalização com relação à acessibilidade das lojas, para garantir que todos vão ter o direito de consumir naquele estabelecimento. E a reação nesses locais foi muito positiva, fizemos uma ação ampla, completa e que foi muito boa para o Procon, para os estabelecimentos e para os clientes”, analisa o coordenador do Procon.

Consumidores que tiverem dúvidas sobre seus direitos ou estabelecimentos podem e devem entrar em contato com o órgão de defesa do consumidor, que ficam Rua Dr. Moreira da Fonseca 33, no Centro, ao lado da Câmara dos Vereadores, e em Itaipava, na Estrada União e Indústria 11.860, no Centro de Cidadania. Os telefones para contato são o 2246-8469 / 8470/ 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Os usuários também têm como opção o WhatsApp Denúncia pelo 92257-5837 e o site www.petropolis.rj.gov.br/procon e o serviço de mensagens da página Procon Petrópolis no Facebook.

4 estabelecimentos deverão se adequar às regras de acessibilidade

Fiscalização realizada pelo Procon Petrópolis nesta quinta-feira (10.05) notificou quatro lojas de comércio varejista quanto à falta de acessibilidade para pessoas com deficiência. Ricardo Eletro, Ponto Frio e as duas unidades da Casas Bahia, todos no Centro, deverão realizar adaptações para evitar que sejam multadas. A intenção é garantir com que todas as pessoas tenham acesso aos estabelecimentos comerciais da cidade. A Leader e a TeleRio também foram fiscalizadas, mas estavam de acordo com as normas de acessibilidade.

A Ricardo Eletro deverá instalar uma rampa de acesso na entrada do prédio, elevador para o segundo pavimento, uma vez que o espaço também é comercial, além de rampas para acesso aos diferentes níveis do primeiro andar. No espaço, o banheiro que é disponibilizado para os clientes também deverá ser adaptado. Caso semelhante ocorre com a Ponto Frio. A loja possui um segundo andar comercial, mas não dispõem de elevador para acesso aos clientes. O estabelecimento possui banheiro apenas no segundo andar, impossibilitando a utilização pelos clientes deficientes, além de não ser adaptado. Além disso, não existe piso tátil na loja.

Nas duas lojas da Casas Bahia foram encontrados problemas iguais às demais. Em ambas não existem rampas para acesso, piso tátil e elevadores para clientes. Os estabelecimentos também não disponibilizam banheiros no andar térreo e, no de cima, não há adaptação para clientes deficientes.

“Às vésperas do Dia das Mães é importante essa ação para garantir que deficientes físicos consigam comprar os presentes sem maiores dores de cabeça. Essas lojas recebem centenas de pessoas todas os dias e devem investir para que todos os clientes sejam atendidos com a mesma qualidade. Vamos manter o pulso firme ao exigir que as redes mantenham seus estabelecimentos com as normas de acessibilidade em dia”, destaca o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.

Operação feita anteriormente na Casa e Vídeo garantiu que o estabelecimento se enquadrasse às regras de acessibilidade. O problema no layout da loja que impedia a passagem de cadeirantes foi resolvido imediatamente. Além disso, o estabelecimento também disponibilizou o elevador para uso da população e não só dos funcionários, como era praticado anteriormente. Também comprou uma canaleta para facilitar o acesso ao elevador por cadeirantes, além de disponibilizar uma cadeira de rodas aos clientes da loja.

Já a Lojas Americanas, no Centro, foi notificada por problemas graves de acessibilidade. Ela solicitou 180 dias para instalar um elevador para o segundo andar, adequar o layout da loja para que cadeirantes possam acessar suas prateleiras seguindo as normas da ABNT, e instalar uma rampa de acesso à loja lateral. O prazo para realizar as intervenções já está correndo e foi solicitado pelo próprio estabelecimento após a notificação do órgão.

Quem quiser tirar alguma dúvida ou denunciar alguma prática abusiva pode contatar o Procon pela página do órgão no Facebook, o Procon Petrópolis; pelo site www.petropolis.rj.gov.br/procon. Há, ainda, o WhatsApp Denúncia, no número 98857-5837 ou os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Atendimento presencial pode ser realizado na unidade do Centro, que fica na Rua Moreira da Fonseca, nº 33. A unidade de Itaipava localizada no Centro de Cidadania, que fica na Estrada União e Indústria, 11.860. Os telefones da unidade são: 2222-1418, 2222-7448 e 2222-7337.

Mais de 50 lojas receberam a equipe do órgão, que esclareceu deveres e direitos dos comerciantes

As lojas do polo de modas da Rua Teresa receberam a visita de equipes do Procon, nesta quinta-feira (10.05) para uma ação de orientação sobre as regras para as vendas de roupas e acessórias. O foco da ação são as vendas de Dia das Mães – uma das melhores épocas do ano para as vendas do comércio. A intenção do órgão é evitar que os consumidores tenham problemas, esclarecendo aos lojistas, o que pode e o que não pode dentro das relações de consumo.

A ação tem cunho totalmente educativo, para deixar a experiência de compras no maior polo de modas da cidade ainda melhor tanto para os petropolitanos, quanto para os turistas. No órgão máximo de defesa do consumidor, não existe número expressivo de reclamações da população sobre as lojas da Rua Teresa. Ainda assim, por ser uma das vitrines da cidade, o Procon mantém ações constante de orientação para garantir um serviço de qualidade nas vendas de produtos na cidade.

“A intenção é que o maior número de pessoas saiba como agir na hora de comprar um produto ou adquirir um serviço. O órgão de defesa do consumidor deve agir orientando a população, evitando, assim, futuras dores de cabeça por conta de falta de conhecimento. Também estivemos nas lojas porque, muitas vezes, o próprio comerciante desconhece sobre suas obrigações legais, além de verificar se os estabelecimentos cumprem com a leis sobre abrangem o CDC”, explica o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.

Durante a ação, a equipe do órgão de defesa do consumidor esclareceu que o fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Além disso, estabelecimentos comerciais são obrigados a trocar os produtos que apresentem vícios ocultos no momento da compra. Se o estabelecimento assume o compromisso de troca, independente de vício no produto, fica obrigado a realizar a troca. Além disso, também checou a existência do CDC e do livro de reclamações.

Nesta sexta-feira (11.05) as ações com foco no Dia das Mães continuam. Restaurantes da cidade serão visitados com a intenção de orientar quanto aos serviços oferecidos no estabelecimento. A ação ocorre ao longo do dia.

O órgão mantém equipes nas duas unidades, que ficam Rua Dr. Moreira da Fonseca 33, no Centro, ao lado da Câmara dos Vereadores, e em Itaipava, na Estrada União e Indústria 11.860, no Centro de Cidadania. Locais onde a população pode fazer denúncia e tirar dúvidas sobre as relações de consumo. Os telefones para contato são o 2246-8469 / 8470/ 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Os usuários também têm como opção o WhatsApp Denúncia pelo 92257-5837 e o site www.petropolis.rj.gov.br/procon e o serviço de mensagens da página Procon Petrópolis no Facebook.