A unidade do quinto distrito está fechada desde quarta-feira (15.07), o que tem forçado o deslocamento dos consumidores para Areal e Pedro do Rio.

O Procon municipal voltou a autuar a agência dos Correios da Posse por mais uma interrupção na prestação do serviço essencial de entrega de correspondência no distrito. Na tarde de ontem (16.07) a equipe de fiscalização do órgão de defesa do consumidor fixou na porta da unidade o auto de infração e a intimação para a abertura imediata e retomada de todas as atividades. Hoje (17.07), o ato público publicado no Diário Oficial do município, como determina o artigo 42, § 2, do decreto federal 2.181/97. A agência central dos Correios também foi notificada.

Segundo o Procon, o fechamento da agência fere o Código de Defesa do Consumidor – CDC em seus artigos 6º, 14º, 39º pela falha na prestação dos serviços e ainda por descumprirem decreto municipal e orientações da Organização Mundial da Saúde – OMS e Ministério da Saúde quanto aglomeração.

Se descumprirem a determinação de retomarem a atividade, a agência pode ser autuada novamente. Esta é a segunda autuação sofrida pela unidade que no fim de maio também interrompeu o serviço prestado à população. 

Desde o início da pandemia, a prestação de serviços dos Correios vem sendo alvo constante de reclamações junto ao órgão de Defesa do consumidor. Além da agência da Posse, o Procon municipal também autuou as agências de Itaipava e Corrêas pela interrupção dos serviços. Além disso, autuou a principal agência da empresa pública, no Centro Histórico, onde consumidores chegaram a aguardar até três horas pelo atendimento. E, após quase 500 denúncias, entre os meses de março e maio, por atraso na entrega de encomendas, multou o Centro de Distribuição de Encomendas – CEE da Mosela em mais de meio milhão de reais (R$ 526 mil). 

Agência da Rua do Imperador autuado após gerente ser flagrado sem máscara

Na tarde de hoje, em fiscalização conjunta do Procon, da Secretaria de Serviços, Segurança e Ordem Pública – SSOP e da Vigilância Sanitária – e apoio da Guarda Civil, a agência central dos Correios foi autuada após o gerente da unidade ser flagrado pelos fiscais sem o uso da máscara. Segundo os agentes, ele utilizava apenas o face shield, que não substitui o uso da máscara, conforme previsto nos decretos municipais.

 

A relação de consumo e os contratos precisam se adaptar à realidade da pandemia da Covid-19

Com a volta do funcionamento das academias em Petrópolis, processo que teve início hoje (13.07), dentro do plano de retomada das atividades sócio econômicas, o Procon municipal vem orientando os consumidores sobre a readequação dos contratos e a busca por novo equilíbrio nessa relação de consumo, tendo em vista as condições impostas pelo enfrentamento ao novo Coronavírus. Os alunos devem buscar as academias e se informar sobre o retorno do contrato e das adaptações aos protocolos técnicos de saúde pública.

O decreto municipal nº 1.252 (publicado no dia 9 de julho) autorizou a retomada do atendimento ao público nas academias, a partir dessa segunda-feira. O que significa que alguns contratos que haviam sido suspensos voltam a ter efeito. Desde que foram interrompidas as atividades – por força do decreto 1.090, do dia 17 de março de 2020, algumas academias suspenderam contratos ou se adaptaram ao cenário da pandemia oferecendo aulas online.

No anexo de regras, publicado no decreto do dia 9 de julho, um dos pontos fundamentais é a obrigatoriedade de que as academias ofereçam um termo de responsabilidade e ciência, que impõe ao prestador de serviço o dever de informar.

Fundamentada no CDC, o compromisso de ajuste de conduta para evitar a judicialização de processos, já que o acordo firmado por intermédio do órgão de defesa do consumidor tem valor de título executivo extrajudicial

O Procon municipal vem realizando audiências de mediação de conflitos entre consumidores e prestadores de serviços ou empresas. A medida, com base legal no Código de Defesa do Consumidor – CDC, artigo 113, tem o objetivo de evitar a judicialização dos processos e também de firmar acordos, por intermédio do órgão público, gerando um documento com obrigação para as partes.

Recentemente, um desses casos realizados pelo Procon envolveu um consumidor que comprou móveis para um empreendimento e um prestador de serviço de marcenaria. O responsável pelo empreendimento encomendou um certo número de cadeiras e mesas. Veio a pandemia e o prestador de serviços não conseguiu cumprir o estipulado na compra. Depois de frustradas as tentativas entre as partes para chegar em um acordo, o dono do restaurante procurou o Procon.

Durante a pandemia, através dos canais de atendimento (e-mail, telefone e WhatsApp) o Procon tem realizado cerca de 100 atendimentos diários por telefone e mais 30 de atendimentos de urgência todos os dias. Houve um crescimento de mais de 60%.

“Na maioria dos casos, referentes a problemas com concessionárias de serviços de energia, telefonia ou com operadores de cartões de crédito, bancos. Dificuldades que foram impostas pela pandemia tanto para os consumidores, quanto para as empresas também”, explica a chefe do setor de atendimento do Procon, Mara Sampaio.

Consumidores relataram espera superior a três horas para acessar a agência, que não organizou o atendimento

O órgão de defesa do consumidor autuou a unidade do bairro Alto da Serra do banco Itaú, nesta quinta-feira (09.07), por aglomerar consumidores, não organizar o atendimento e gerar filas e tempo de espera próximo às três horas. Através da apuração de denúncias, o Procon municipal identificou ainda que o banco tem deixado de cumprir as recomendações dadas pelo próprio Procon para se adequar aos protocolos de enfrentamento à pandemia sem negligenciar o direito dos consumidores. Esta é a segunda unidade da rede bancária autuada pelo Procon pelo desrespeito ao tempo de espera previsto em lei.

“Na segunda-feira (06.07), eu e meu marido chegamos às 11h no banco, para que ele pudesse receber a aposentadoria. Depois de esperar muito, só fomos atendidos por volta das 16h. Na fila, não foi respeitado afastamento e não tinha funcionário ajudando a organizar o atendimento, como houve em outros momentos da pandemia”, relatou uma consumidora, que procurou o Procon municipal para formalizar a denúncia.

Reclamações como esta voltaram a se tornar frequentes em relação à rede Itaú, que recentemente teve a unidade da Rua Paulo Barbosa, no Centro Histórico, autuada pelo mesmo motivo. “Além de toda a fiscalização que realizamos desde o início da pandemia nas 29 agências bancárias da cidade, que resultaram em quase 30 autuações – algumas delas inclusive contra o banco Itaú, pelo fechamento de agências e sobrecarga no atendimento, provocando aglomeração – nós distribuímos para todos os bancos uma carta de recomendação sobre a necessidade de qualificar a gestão para garantir não apenas a eficiência no enfrentamento ao novo Coronavírus, mas também a garantia dos direitos básicos dos consumidores. Esses direitos, respaldados pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC e por leis como a estadual 4.223/03, que estabelece tempo máximo de 20 minutos de espera nas filas (30 em dias normais)”, ressaltou, em nota, a coordenadoria do Procon/Petrópolis-RJ.

O atendimento deficiente foi flagrado em apuração realizada nesta terça-feira (07.07)

Na tarde desta quarta-feira (08.07), o Procon municipal autuou a principal agência dos Correios em Petrópolis por expor consumidores a um tempo de espera nove vezes maior do que definido pela lei estadual 7.720/17. A lei acrescentou os Correios ao texto da lei 4.223/03, que estabelece o tempo limite de 20 minutos para a realização do atendimento (30 minutos em feriados). Foram os consumidores quem acionaram o órgão de defesa do consumidor, que realizou o flagrante através de fiscalização realizada na tarde de ontem (07.07). Durante a operação, um idoso precisou de atendimento médico após se sentir mal enquanto aguardava a prestação do serviço.

Quando a fiscalização esteve na agência, o gerente relatou problemas com a estabilidade com o sistema utilizado para a postagem. Informação que não foi fornecida à consumidores que às 16h já estavam aguardando o atendimento desde as 13h. Como agravante, a equipe de fiscalização ainda identificou como hostil a postura do gerente da agência tanto com os consumidores, quanto com os fiscais. Além disso, o gerente não utilizava máscara no momento da autuação na tarde de hoje (apenas o face shield, que não substitui a utilização da máscara).

O trabalho de fiscalização apurou reclamações de consumidores, muitos de grupo preferencial, de tempo de espera que ultrapassa uma hora

Nesta sexta-feira (03.07), o Procon municipal autuou a rede Itaú pelo tempo de permanência ao qual os consumidores têm sido expostos nas filas à espera do atendimento nas agências bancárias de Petrópolis. O órgão de defesa do consumidor vem apurando denúncias de gestantes, idosos e portadores de necessidades especiais que aguardam mais de uma hora pelo atendimento. Há cerca de duas semanas, o Procon distribuiu uma recomendação conjunta para que as unidades bancárias se readequassem não apenas no que diz respeito às medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus, mas também à demanda de atendimento a partir do processo de retomada das atividades sócio econômicas.

A fiscalização do Procon percorreu 18 agências do Centro Histórico e do bairro Alto da Serra na última semana, para apurar as denúncias dos consumidores no que diz respeito ao tempo de espera. “Na maior parte das agências, o tempo tem sido superior aos 45 minutos e não vem ocorrendo a distribuição das senhas”, informa a coordenadora do Procon, que destaca que uma das recomendações dada aos bancos é justamente sobre a ampliação dos serviços de caixa eletrônico “a fim de facilitar o atendimento e a permanência mínima razoável do consumidor” na espera pelo atendimento. Além disso, a disponibilização de informação sobre horário especial de atendimento à idosos, bem como sobre os canais digitais de atendimento (como aplicativo de celular, internet banking).

Na tarde de hoje, quando a fiscalização esteve na unidade do banco Itaú da Rua Paulo Barbosa, no Centro, cerca de 35 consumidores do atendimento preferencial, aguardavam atendimento. Alguns deles relataram tempo de espera superior a uma hora. “Há uma necessidade de adequação da gestão. Se os bancos tiveram o quadro reduzido, é necessário que reorganizem o atendimento para que o consumidor não acabe prejudicado e, o que é pior, exposto ao risco de contágio durante a pandemia”, avalia Raquel Motta.

A negociação com as escolas deve ter como base o Código de Defesa do Consumidor, que prevê o direito à modificação de cláusulas contratuais.

O Procon/Petrópolis-RJ, como tem feito desde o início da pandemia da Covid-19, voltou a recomendar que pais e estudantes busquem a negociação direta e individual com as instituições de ensino, no que diz respeito à redução dos valores de mensalidade. Uma orientação que permanece mesmo com a decisão da justiça em suspender a lei estadual de descontos. Isso porque o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor – CDC garantem o direito à revisão contratual.

Na segunda-feira (15.06), a juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública, Regina Lúcia Chuquer, atendeu ao pedido do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Rio de Janeiro em impetrar um mandado de segurança coletiva contra a lei Estadual 8.664/20 – sancionada no última dia 4, que estabeleceu o desconto de 30% nas mensalidades, como forma de compensação por não haver aulas presenciais durante o isolamento social. Segundo a magistrada, “a leitura dos artigos da lei impugnada demonstra a incompatibilidade formal e material com diversas normas da constituição”. Já o sindicato sustentou que a lei violava a “livre iniciativa” e o “ato jurídico perfeito” e que a competência de legislar na questão era da União.

O inciso V do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor se refere à revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais de serviços. O texto de lei estabelece que é direito do consumidor “a modificação de clausulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. O Procon recomenda às escolas que continuem fazendo os acordos com os pais e alunos sobre o desconto da mensalidade, com base no CDC. Contratos de adesão de cláusulas – como normalmente são os firmados pelas escolas, podem ser revisados. Aquele contrato que acabou se tornando oneroso em razão de uma mudança de realidade financeira provocada pela pandemia pode ser revisado para que traga novamente equilíbrio na relação entre pais, alunos e a instituição de ensino. A intenção da negociação é justamente permitir que os alunos continuem na escola ou universidade e assim o contrato entre as partes possa ser mantido.

O objetivo é garantir um atendimento sem aglomerações e risco de contaminação aos consumidores

Nesta terça-feira (16.06), O Procon/Petrópolis-RJ, a Secretaria de Segurança, Serviços e Ordem Pública e a Coordenação de Gestão Estratégica do município encaminharam às 38 agências bancárias de Petrópolis uma carta de recomendação com medidas de atendimento e higiene para promover a segurança dos consumidores neste momento de retomada das atividades econômicas. Entre os pedidos feitos pelos órgãos municipais, a garantia do atendimento preferencial, a organização das filas, a sinalização da distância de segurança e a oferta de álcool em gel.

No documento, pede-se aos bancos para que facilitem a cobrança de serviços, aceitando, por exemplo, boletos de outras instituições financeiras. Outra recomendação é de que haja ampla divulgação dos horários especiais de atendimento a idosos.

Desde o início da pandemia, o órgão de defesa do consumidor vem se reunindo com gerente das instituições bancárias e discutindo soluções para garantir um atendimento mais seguro na prevenção ao contágio da Covid-19, seguindo os protocolos estabelecidos pela Secretaria de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária.

A lista de recomendação enviada aos bancos pede para que as agências tomem precauções para evitar aglomerações no atendimento. Outra recomendação do documento que segue para os bancos é de que, em caso de necessidade fechar uma unidade por suspeita de caso de Covid-19 e para higienização na eventual contaminação de funcionário, o banco comunique ao Procon e indique aos clientes em quais agências eles receberão o atendimento no período de fechamento e qual é a previsão de retorno das atividades na unidade do banco fechada.

Em reunião virtual, com representantes da UEE e UNE, a coordenação do órgão de defesa do consumidor debateu a aplicação da lei estadual.

Na tarde desta segunda-feira (08.06), a pedido do diretor da União Estatual dos Estudantes (UEE-RJ), Guilherme Freitas Gomes, e da representante da União Nacional dos Estudantes (UNE), Sílvia Fernanda Pereira, o Procon/Petrópolis-RJ debateu, em um encontro virtual, as diretrizes, os direitos de pais e alunos e  como se dará a fiscalização a partir da lei estadual 8.864, do dia 3 de junho de 2020. O texto sancionado pelo governo do Estado torna obrigatório o desconto nas mensalidades escolares de instituições de ensino do Estado do Rio, por conta da pandemia do novo Coronavírus.

A medida entrou em vigor no dia quatro deste mês e é válida enquanto durar o estado de calamidade pública, prevendo descontos mínimos nas mensalidades e proibindo reajustes e demissões. A nova lei se aplica a estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental, médio — inclusive técnico ou profissionalizante — e de educação superior da rede particular.

A lei estadual prevê ainda a criação de mesas de negociação com participação de funcionários, direção e alunos e pais, que deverá ser formada para confirmar os descontos com base nos critérios da lei, podendo ser definido um desconto maior em comum acordo. Caso não haja deliberação na mesa de negociação ou se ela não chegar a ser criada, os descontos deverão ser automaticamente aplicados.

A aprovação da lei estadual por parte da Assembleia Legislativa do Estado (ALERJ) é uma pauta que vem sendo cobrada pelas representações estudantis do Estado.

"Nós entramos em contato com o Procon para esclarecer como poderemos agir da forma mais adequada na efetivação dos direitos dos consumidores que, aqui também são estudantes. Alunos da rede privada que por muitas vezes se encontram desamparados sem saber ao certo como podem proceder. Precisamos deixar claro para o estudante que as instituições como a UNE e a UEE fizeram parte de todo processo desta lei até que ela fosse sancionada, busca agora sua efetiva aplicação. Assim, almejamos que o impacto da crise econômica consequente da pandemia não venha a ceifar sonhos e objetivos." Silvia Fernanda, representante da UNE.

"Desde o começo da pandemia, com a suspensão das aulas presenciais e implementação do ensino remoto, nós da União Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro (UEE-RJ), estamos juntos com diversos DCEs e representantes estudantis na luta pela redução das mensalidades, através de muita luta e de diversas audiência para amplo debate, conseguimos aprovação de 2 leis na ALERJ e a sanção da primeira (a segunda está no aguardo) agora a nossa luta é pela real efetivação da lei e que os estudantes possam ter seu direito assegurado. A nossa luta não vai parar, precisamos que a lei seja colocada em prática e que os estudantes participem das mesas de negociação para que consigamos avançar em nossa demanda!", Guilherme Freitas Gomes, diretor da UEE-RJ.

 

A empresa ainda divulgou, em uma rede social, a viagem que levou turistas petropolitanos para fazer compras em três cidades do Sul e Sudeste de Minas Gerais.

Depois de receber denúncias, o Procon/Petrópolis-RJ autuou a empresa de turismo Rabelo Tour por descumprimento aos decretos municipal e estadual que proíbem as viagens interestaduais e intermunicipais como forma de conter a disseminação da Covid-19. A viagem, promovida em abril e divulgada pela própria empresa em uma rede social, levou turistas e compradores petropolitanos para às cidades de Jacutinga, Monte Sião e Ouro Fino, na região Sul e Sudeste de Minas Gerais. O objetivo era, segundo divulgação da empresa, “fazer as compras de Dia das Mães”.

Na postagem feita pela empresa a informação de que a viagem incluía: “ônibus leito turismo”, “assistência de guia”, “serviço de bordo” e “carro de apoio em Jacutinga” (cidade famosa pela venda de malhas) “para facilitar o deslocamento pelas fábricas e lojas”. A empresa ainda oferecia embarque nas cidades de Petrópolis, Teresópolis, Areal, Três Rios, Paraíba do Sul e Vassouras. Além de orientar consumidores das cidades de Barra do Piraí, Volta Redonda, Barra Mansa e Resende a fazer a consulta e reserva por meio de outra empresa de turismo.

No dia 20 de março, a Prefeitura de Petrópolis publicou o decreto 1.102 que, em seu artigo 3º, estabeleceu que “fica proibida a circulação de transporte interestadual de passageiros com origem em Estados que tenham casos suspeitos ou confirmados de coronavirus”. Decisão que visa “proteger a população que se desloca por meio de transporte coletivo”, do contágio. A mesma medida foi adotada pelo governo do Estado, também no fim do mês de março.

Segundo a coordenadoria do órgão de defesa do consumidor, denúncias de consumidores informaram a prática da empresa.

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