O trabalho de fiscalização apurou reclamações de consumidores, muitos de grupo preferencial, de tempo de espera que ultrapassa uma hora

Nesta sexta-feira (03.07), o Procon municipal autuou a rede Itaú pelo tempo de permanência ao qual os consumidores têm sido expostos nas filas à espera do atendimento nas agências bancárias de Petrópolis. O órgão de defesa do consumidor vem apurando denúncias de gestantes, idosos e portadores de necessidades especiais que aguardam mais de uma hora pelo atendimento. Há cerca de duas semanas, o Procon distribuiu uma recomendação conjunta para que as unidades bancárias se readequassem não apenas no que diz respeito às medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus, mas também à demanda de atendimento a partir do processo de retomada das atividades sócio econômicas.

A fiscalização do Procon percorreu 18 agências do Centro Histórico e do bairro Alto da Serra na última semana, para apurar as denúncias dos consumidores no que diz respeito ao tempo de espera. “Na maior parte das agências, o tempo tem sido superior aos 45 minutos e não vem ocorrendo a distribuição das senhas”, informa a coordenadora do Procon, que destaca que uma das recomendações dada aos bancos é justamente sobre a ampliação dos serviços de caixa eletrônico “a fim de facilitar o atendimento e a permanência mínima razoável do consumidor” na espera pelo atendimento. Além disso, a disponibilização de informação sobre horário especial de atendimento à idosos, bem como sobre os canais digitais de atendimento (como aplicativo de celular, internet banking).

Na tarde de hoje, quando a fiscalização esteve na unidade do banco Itaú da Rua Paulo Barbosa, no Centro, cerca de 35 consumidores do atendimento preferencial, aguardavam atendimento. Alguns deles relataram tempo de espera superior a uma hora. “Há uma necessidade de adequação da gestão. Se os bancos tiveram o quadro reduzido, é necessário que reorganizem o atendimento para que o consumidor não acabe prejudicado e, o que é pior, exposto ao risco de contágio durante a pandemia”, avalia Raquel Motta.

A negociação com as escolas deve ter como base o Código de Defesa do Consumidor, que prevê o direito à modificação de cláusulas contratuais.

O Procon/Petrópolis-RJ, como tem feito desde o início da pandemia da Covid-19, voltou a recomendar que pais e estudantes busquem a negociação direta e individual com as instituições de ensino, no que diz respeito à redução dos valores de mensalidade. Uma orientação que permanece mesmo com a decisão da justiça em suspender a lei estadual de descontos. Isso porque o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor – CDC garantem o direito à revisão contratual.

Na segunda-feira (15.06), a juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública, Regina Lúcia Chuquer, atendeu ao pedido do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Rio de Janeiro em impetrar um mandado de segurança coletiva contra a lei Estadual 8.664/20 – sancionada no última dia 4, que estabeleceu o desconto de 30% nas mensalidades, como forma de compensação por não haver aulas presenciais durante o isolamento social. Segundo a magistrada, “a leitura dos artigos da lei impugnada demonstra a incompatibilidade formal e material com diversas normas da constituição”. Já o sindicato sustentou que a lei violava a “livre iniciativa” e o “ato jurídico perfeito” e que a competência de legislar na questão era da União.

O inciso V do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor se refere à revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais de serviços. O texto de lei estabelece que é direito do consumidor “a modificação de clausulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. O Procon recomenda às escolas que continuem fazendo os acordos com os pais e alunos sobre o desconto da mensalidade, com base no CDC. Contratos de adesão de cláusulas – como normalmente são os firmados pelas escolas, podem ser revisados. Aquele contrato que acabou se tornando oneroso em razão de uma mudança de realidade financeira provocada pela pandemia pode ser revisado para que traga novamente equilíbrio na relação entre pais, alunos e a instituição de ensino. A intenção da negociação é justamente permitir que os alunos continuem na escola ou universidade e assim o contrato entre as partes possa ser mantido.

O objetivo é garantir um atendimento sem aglomerações e risco de contaminação aos consumidores

Nesta terça-feira (16.06), O Procon/Petrópolis-RJ, a Secretaria de Segurança, Serviços e Ordem Pública e a Coordenação de Gestão Estratégica do município encaminharam às 38 agências bancárias de Petrópolis uma carta de recomendação com medidas de atendimento e higiene para promover a segurança dos consumidores neste momento de retomada das atividades econômicas. Entre os pedidos feitos pelos órgãos municipais, a garantia do atendimento preferencial, a organização das filas, a sinalização da distância de segurança e a oferta de álcool em gel.

No documento, pede-se aos bancos para que facilitem a cobrança de serviços, aceitando, por exemplo, boletos de outras instituições financeiras. Outra recomendação é de que haja ampla divulgação dos horários especiais de atendimento a idosos.

Desde o início da pandemia, o órgão de defesa do consumidor vem se reunindo com gerente das instituições bancárias e discutindo soluções para garantir um atendimento mais seguro na prevenção ao contágio da Covid-19, seguindo os protocolos estabelecidos pela Secretaria de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária.

A lista de recomendação enviada aos bancos pede para que as agências tomem precauções para evitar aglomerações no atendimento. Outra recomendação do documento que segue para os bancos é de que, em caso de necessidade fechar uma unidade por suspeita de caso de Covid-19 e para higienização na eventual contaminação de funcionário, o banco comunique ao Procon e indique aos clientes em quais agências eles receberão o atendimento no período de fechamento e qual é a previsão de retorno das atividades na unidade do banco fechada.

Em reunião virtual, com representantes da UEE e UNE, a coordenação do órgão de defesa do consumidor debateu a aplicação da lei estadual.

Na tarde desta segunda-feira (08.06), a pedido do diretor da União Estatual dos Estudantes (UEE-RJ), Guilherme Freitas Gomes, e da representante da União Nacional dos Estudantes (UNE), Sílvia Fernanda Pereira, o Procon/Petrópolis-RJ debateu, em um encontro virtual, as diretrizes, os direitos de pais e alunos e  como se dará a fiscalização a partir da lei estadual 8.864, do dia 3 de junho de 2020. O texto sancionado pelo governo do Estado torna obrigatório o desconto nas mensalidades escolares de instituições de ensino do Estado do Rio, por conta da pandemia do novo Coronavírus.

A medida entrou em vigor no dia quatro deste mês e é válida enquanto durar o estado de calamidade pública, prevendo descontos mínimos nas mensalidades e proibindo reajustes e demissões. A nova lei se aplica a estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental, médio — inclusive técnico ou profissionalizante — e de educação superior da rede particular.

A lei estadual prevê ainda a criação de mesas de negociação com participação de funcionários, direção e alunos e pais, que deverá ser formada para confirmar os descontos com base nos critérios da lei, podendo ser definido um desconto maior em comum acordo. Caso não haja deliberação na mesa de negociação ou se ela não chegar a ser criada, os descontos deverão ser automaticamente aplicados.

A aprovação da lei estadual por parte da Assembleia Legislativa do Estado (ALERJ) é uma pauta que vem sendo cobrada pelas representações estudantis do Estado.

"Nós entramos em contato com o Procon para esclarecer como poderemos agir da forma mais adequada na efetivação dos direitos dos consumidores que, aqui também são estudantes. Alunos da rede privada que por muitas vezes se encontram desamparados sem saber ao certo como podem proceder. Precisamos deixar claro para o estudante que as instituições como a UNE e a UEE fizeram parte de todo processo desta lei até que ela fosse sancionada, busca agora sua efetiva aplicação. Assim, almejamos que o impacto da crise econômica consequente da pandemia não venha a ceifar sonhos e objetivos." Silvia Fernanda, representante da UNE.

"Desde o começo da pandemia, com a suspensão das aulas presenciais e implementação do ensino remoto, nós da União Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro (UEE-RJ), estamos juntos com diversos DCEs e representantes estudantis na luta pela redução das mensalidades, através de muita luta e de diversas audiência para amplo debate, conseguimos aprovação de 2 leis na ALERJ e a sanção da primeira (a segunda está no aguardo) agora a nossa luta é pela real efetivação da lei e que os estudantes possam ter seu direito assegurado. A nossa luta não vai parar, precisamos que a lei seja colocada em prática e que os estudantes participem das mesas de negociação para que consigamos avançar em nossa demanda!", Guilherme Freitas Gomes, diretor da UEE-RJ.

 

A empresa ainda divulgou, em uma rede social, a viagem que levou turistas petropolitanos para fazer compras em três cidades do Sul e Sudeste de Minas Gerais.

Depois de receber denúncias, o Procon/Petrópolis-RJ autuou a empresa de turismo Rabelo Tour por descumprimento aos decretos municipal e estadual que proíbem as viagens interestaduais e intermunicipais como forma de conter a disseminação da Covid-19. A viagem, promovida em abril e divulgada pela própria empresa em uma rede social, levou turistas e compradores petropolitanos para às cidades de Jacutinga, Monte Sião e Ouro Fino, na região Sul e Sudeste de Minas Gerais. O objetivo era, segundo divulgação da empresa, “fazer as compras de Dia das Mães”.

Na postagem feita pela empresa a informação de que a viagem incluía: “ônibus leito turismo”, “assistência de guia”, “serviço de bordo” e “carro de apoio em Jacutinga” (cidade famosa pela venda de malhas) “para facilitar o deslocamento pelas fábricas e lojas”. A empresa ainda oferecia embarque nas cidades de Petrópolis, Teresópolis, Areal, Três Rios, Paraíba do Sul e Vassouras. Além de orientar consumidores das cidades de Barra do Piraí, Volta Redonda, Barra Mansa e Resende a fazer a consulta e reserva por meio de outra empresa de turismo.

No dia 20 de março, a Prefeitura de Petrópolis publicou o decreto 1.102 que, em seu artigo 3º, estabeleceu que “fica proibida a circulação de transporte interestadual de passageiros com origem em Estados que tenham casos suspeitos ou confirmados de coronavirus”. Decisão que visa “proteger a população que se desloca por meio de transporte coletivo”, do contágio. A mesma medida foi adotada pelo governo do Estado, também no fim do mês de março.

Segundo a coordenadoria do órgão de defesa do consumidor, denúncias de consumidores informaram a prática da empresa.

Fechamento das unidades durante a pandemia viola os direitos dos consumidores

O Procon/Petrópolis-RJ autuou e intimou hoje (29.05), para reabertura imediata, as unidades dos Correios dos distritos de Itaipava e da Posse, que interromperam o atendimento aos consumidores, em um momento de enfrentamento à pandemia da Covid-19. O serviço de postagens e entregas de encomendas é por lei essencial. O fato do Correios não entregar as correspondências e encomendas é falha na prestação de serviço. Além disso, o fechamento das agências provoca o deslocamento dos consumidores para outros bairros e até outros municípios, o que contraria as recomendações das autoridades médicas em saúde pública, no que diz respeitos às medidas de prevenção contra o novo Coronavírus.

Moradores de localidades como Juriti e Brejal relataram ao órgão de defesa do consumidor que não recebem suas cartas em casa (somente Sedex) e que as correspondências são resgatadas na agência da Posse e que agora sequer sabem onde buscar as correspondências e encomendas. Na porta da unidade, a informação de que os consumidores devem buscar o atendimento na unidade do município de Areal. Esta é a unidade mais próxima do distrito da Posse, já que a agência localizada no distrito de Itaipava ou no bairro de Correas, também estão fechadas, o que desrespeita o Código de Defesa do Consumidor – CDC em seus artigos 6º, 14º, 39º pela falha na prestação dos serviços e ainda por descumprirem decreto municipal e orientações da Organização Mundial da Saúde – OMS e Ministério da Saúde quanto aglomeração.

Os Correios, que já foram multados pelo Procon/Petrópolis-RJ em mais de meio milhão de reais (R$ 526 mil) por problemas na entrega de encomendas na Central de Distribuição da Mosela, pode voltar a ser multados pelo fechamento das agências de Correas, Itaipava e Posse.

A agência do bairro Corrêas tem encaminhado consumidores para buscar o atendimento em outros bairros.

O Procon/Petrópolis-RJ autuou e intimou os Correios a reabrir a agência de Corrêas. O órgão de defesa do consumidor, em fiscalização, identificou o problema. Além de não prestar o serviço essencial na unidade, no momento de enfrentamento à pandemia da Covid-19, na agência um aviso direciona os consumidores a buscar atendimento em outro município, contrariando as recomendações de saúde pública no que diz respeito a evitar a circulação e propagação do novo Coronavírus.

Sem estabelecer prazo para reabertura e justificando o fechamento como “medida provisória”, um aviso aos consumidores na porta da unidade dos Correios da Rua Doutor Agostinho Goulão pede para que os consumidores busquem atendimento nas unidades de Itaipava e do município de Areal. 

A unidade foi intimada a retomar o serviço imediatamente, além de ter sido autuada. O descumprimento da medida pode resultar em novas autuações e as autuações podem gerar multa. Além disso, o Procon apura também o fechamento da unidade dos Correios do distrito da Posse, que também poderá ser autuada e intimada à reabertura imediata, caso se confirmem as denúncias dos consumidores.

Por determinação da ANS, planos de saúde estão obrigados a cobrir exames para a Covid-19

O Procon/Petrópolis-RJ fez um levantamento com laboratórios do município para averiguar se está sendo cumprida a normativa 453/20 da Agência Nacional de Saúde (ANS), que incluiu testes diagnósticos para infecção pelo novo coronavírus, no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, no âmbito da Saúde Suplementar. Desde o dia 12 de março, os planos devem oferecer o exame aos consumidores e respeitarem o prazo limite de três dias úteis, conforme a resolução 259/11.

Segundo a coordenadoria do Procon municipal, a inclusão dos testes para a Covid-19 na lista de exames que devem ser cobertos pelos planos de saúde segue o mesmo padrão de qualquer exame incluído pela ANS.

A ANS esclareceu, por meio de seu portal na internet, que a cobertura do tratamento aos pacientes diagnosticados com o Covid-19 já é assegurada aos beneficiários de planos de saúde, de acordo com a segmentação de seus planos (ambulatorial, hospitalar).

Os artigos 10 e 12 da Lei de Plano de Saúde já previam a cobertura de doenças da Classificação Internacional de Doenças (CID), como é o caso da Covid-19. Vale ressaltar que, para a cobertura, é necessário que o paciente/consumidor seja avaliado por um médico que deve emitir a justificativa do pedido do exame e do tratamento.

No levantamento feito pelo órgão de defesa do consumidor junto aos laboratórios o preço médio do exame tipo PCR, que só é realizado em Hospitais particulares, custa R$ 350.

Procon consulta farmácias sobre testes rápidos

O órgão de defesa do consumidor também fez um levantamento com seis redes de farmácias do município a respeito do teste rápido regulamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

 

Donos de estabelecimentos comerciais e industrias podem pedir refaturamento se a cobrança tomar como base a média de outras faturas.

Em função das reclamações que vem recebendo de donos de estabelecimentos comerciais e industriais sobre a cobrança abusiva nas tarifas de energia elétrica, o Procon/Petrópolis-RJ orienta que os consumidores busquem o refaturamento. Ou seja, que contestem o valor cobrado e peçam que a Enel, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no município, faça nova leitura sobre o consumo real. 

Segundo os empresários que tem procurado o Procon municipal desde o fim do mês de abril, mesmo com os estabelecimentos fechados, em função das ações de enfrentamento à Covid-19, a tarifa de energia cobrada não tem levado em consideração o consumo do mês, mas uma média que tomou como base meses anteriores à pandemia.

O inciso V do artigo 39 do CDC, esclarece o que é caracterizado como prática abusiva por parte do prestador de serviço. No texto da lei, significa “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. Nesse caso, cobrar do consumidor um valor que não corresponde ao que foi consumido no período da cobrança.

O encontro serviu para que as instituições de ensino alinhassem a prestação de serviço com o direito do consumidor.

O Procon/Petrópolis-RJ e 13 instituições privadas de ensino realizaram uma reunião virtual, na tarde de ontem (14.05), para debater estratégias na prestação de serviços e na negociação de mensalidades durante a pandemia da Covid-19. O órgão de defesa do consumidor apresentou às instituições os principais questionamentos de pais e estudantes: desconto em mensalidades, parcelamentos, retirada de encargos, juros e multas, além da prestação da carga horária das aulas e atividades.

A reunião virtual aconteceu com os colégios Bom Jesus Canarinhos, São José e Menino Jesus; Pensi; Instituto Metodista de Petrópolis; Liceu São José de Itaipava; Aplicação; Koeler; Vicentino Santa Isabel; Casa Escola Três Ursinhos; Centro Educacional Krimberg; Unicriança e a Universidade Católica de Petrópolis (UCP), com representantes do Procon municipal e teve como objetivo alinhar as ações nesse período de pandemia com os direitos dos consumidores.

Também foi tema do encontro o cumprimento da carga horária na oferta de aula online. As escolas informaram que estão gerenciando acordos com pais e alunos de forma individual e que desconto linear inviabiliza a possibilidade de maiores descontos.

 

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