Uma loja que vende chocolates na Rua Cel. Veiga foi multada em R$ 800 por manter as portas abertas mesmo com o decreto municipal que restringe o funcionamento de comércio de produtos não essenciais. Também nesta quarta-feira (13.05), uma loja de roupas no Quissamã foi notificada a permanecer fechada e, em caso de reincidência, também será autuada.

As ações de fiscalização mobilizam equipes de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Procon. Desde meados de março, foram realizadas 57 notificações para estabelecimentos comerciais considerados não essenciais que mantiveram as portas abertas e outras 24 para lojas autorizadas a funcionar, mas que causaram aglomerações – 81 no total. Também foram aplicadas 39 multas no mesmo período.

O decreto 1.103, de 21 de março, estabelece que só estão autorizados a funcionar os estabelecimentos como mercados, padarias açougues e peixarias, farmácias, lojas de materiais hospitalares e serviços de saúde, postos de combustíveis, oficinas mecânicas e borracharias, distribuidoras de água e gás e lojas de ração e produtos veterinários. Também estão autorizadas a funcionar, pelo decreto 1.108 (26 de março), as lojas de material de construção. As demais lojas podem atuar em sistema de entregas, assim como restaurantes.

Ainda pelo decreto 1.103, bares devem ficar fechados. Na terça (12), um estabelecimento desse tipo foi multado também em R$ 800 na Mosela por descumprimento. A norma veta igualmente o funcionamento de salões de cabeleireiro. Um salão que estava aberto em uma galeria no Centro também foi autuado no mesmo valor. Em caso de reincidência, a multa é dobrada.

A Fiscalização de Posturas recebe denúncias por telefone (2246-9043) ou Whatsapp (9 9860-0845).

O órgão de defesa do consumidor recebeu mais de 500 reclamações

Depois de diligenciar pedido de esclarecimento sobre atrasos nas entregas, intimar a regularização do serviço e autuar em flagrante os Correios pelas mais de 500 denúncias da deficiência na prestação do serviço, o Procon/Petrópolis-RJ lavrou uma multa de R$ 526 mil, entregue na tarde desta terça-feira (12.05) no Centro de Entrega de Encomendas – CEE, do bairro Mosela. O caso também está sob apreciação do Ministério Público Federal (MPF).

O serviço de entregas, prestado pelos Correios, foi reconhecido pela Presidência da República como essencial no dia 20 de março, através da Medida Provisória 926 e do decreto 10.282/20, que reforçaram o compromisso com a população em prover ‘soluções de comunicação e logística. No entanto, desde o início de março os consumidores em Petrópolis vêm relatando ao órgão de defesa do consumidor a dificuldade em receber encomendas. A situação vem sendo monitorada pelo Procon municipal desde o início de março.

No dia 15 de abril, o órgão de defesa do consumidor encaminhou uma intimação à superintendência Estadual dos Correios para que fosse regularizada a distribuição de serviços como PAC e entregas internacionais no município. O caso também foi comunicado ao Procon Estadual. Nesse período, o número de reclamações continuou crescendo. No dia 27, o Correios foram autuados e receberam intimação para regularizar o serviço de entrega e apresentar – até o dia 7 de maio – um relatório constando as medidas adotadas para que amenizar o problema.

Na última sexta-feira (08.05), o caso foi encaminhado para a apreciação do MPF.

 

Na última sexta-feira (01.05) o órgão de defesa do consumidor municipal participou de um encontro online nacional com Procons de todo o país, que gerou o documento que será distribuído

O encontro virtual, que teve a participação mais de 70 coordenadores de órgãos de defesa do consumidor de 27 estados, além do Distrito Federal – entre eles, a coordenadora do Procon/Petrópolis-RJ, debatendo o impacto do cenário global da pandemia da Covid-19 e das políticas de saúde pública de isolamento social sobre o sistema de educação.

Em Petrópolis, são mais de 100 reclamações de pais de alunos e estudantes que buscam a negociar contratos. “Nós recebemos, por exemplo, ligações de alunos de universidades particulares, que passaram a ter aulas de casa, online, e agora tentam renegociar as mensalidades. Eles foram orientados a buscar o setor financeiro das instituições de ensino. Também recebemos uma reclamação conjunta de 14 pais de alunos do Colégio Bom Jesus, que tentam negociar com a escola a redução de 30% da mensalidade. Já estamos em contato com a direção da instituição”, informa a chefe do atendimento do Procon/Petrópolis-RJ, Mara Sampaio.   

Neste momento, o Procon municipal busca a conciliação entre consumidores e fornecedores, atuando como um mediador. E para facilitar esse entendimento entre as partes, tem orientado de acordo com as recomendações discutidas entre os Procons de todo o país.

O documento


Segundo o documento, cabe as instituições de ensino fornecerem “todas as informações aos estudantes”, no que diz respeito à aspectos como a “alteração do plano pedagógico para adequá-lo à atividade domiciliar”, por exemplo. Em “caso de atraso nos pagamentos e inevitável rescisão do contrato, a ocorrência de fortuito ou de força maior”, o rompimento do contrato não deve “gerar quaisquer ônus ao consumidor”.

Além disso, o Procons Brasil recomenda no documento que as instituições “abstenham-se de transferir os custos de eventual incremento em tecnologia para a implementação das novas técnicas de atividades. Além disso, “que computem como carga horária somente as horas-aula ministradas por professores em vídeo aula”.

Como requisito para o modelo de aula virtual é imprescindível a manutenção do “mesmo horário e carga horária”, que as aulas sejam ministradas pelos mesmos professores do curso presencial”, que o modelo online permita “comentários e questionamentos” e que as disciplinas “não exijam o uso de maquinários, laboratórios ou outros equipamentos”. Também é exigido das instituições que se “abstenham de cobrar eventuais multa de mora e de juros”. O documento trata ainda da “reposição total do conteúdo programático” e da “possibilidade de rediscutir as cláusulas contratuais de forma individualizada”, assim como disponibilizar “canais de atendimento”.

Mesmo após autuar e intimar a empresa estatal a regularizar as entregas, as denúncias de atraso cresceram

O Procon/Petrópolis-RJ encaminhou ao Ministério Público Federal (MPF) mais de 100 novas denúncias recebidas na última semana sobre atraso na entrega de encomendas e correspondências por parte dos Correios. No dia 27 de abril, a empresa estatal foi autuada e intimada a regularizar os serviços, recebendo um prazo de dez dias para apresentar um relatório que comprovasse a normalização das entregas. O prazo venceu ontem (07.05) e até a data limite não foi apresentado o relatório.

Desde o início de março o órgão de defesa do consumidor vem recebendo reclamações de atrasos na entrega. Elas somam mais de 500 denúncias.

O caso que já havia sido diligenciado a superintendência estadual, que foi notificada para apresentar uma solicitação de regularização de entregas, agora também foi encaminhado ao MPF, para que o órgão federal tome as medidas cabíveis. A autuação dada pelo Procon/Petrópolis-RJ tem como base a lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito ao “fornecimento inadequado de serviços de entrega Sedex, PAC, encomendas internacionais e correspondências”. Além disso, o serviço de entregas, que possibilita que as pessoas continuem em casa durante a pandemia da Covid-19, é um serviço essencial.

As vendas pela internet cresceram 100% na pandemia, segundo pesquisa da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico

Neste ano, em função do cenário da pandemia e da necessidade do isolamento social para combater a Covid-19, a comercialização de produtos – em especial no Dia das Mães - deve se concentrar no meio virtual. Um levantamento feito pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico – Abcomm já apontou crescimento de 100% nas transações online. Tendo esse cenário em vista, o Procon/Petrópolis-RJ faz um alerta para que os consumidores fiquem atentos aos prazos de entrega e cobrem informações dos produtos antes de fechar a compra.

O primeiro ponto que o consumidor deve ficar atento são as condições da compra. Atento ao produto que está comprando, a forma de pagamento e a entrega. Os Correios, por exemplo, têm apresentado atraso nas entregas de encomendas na cidade, especialmente as que utilizam serviços como o PAC. A empresa estatal inclusive já foi autuada pelo Procon municipal e intimada a regularizar o atendimento.

Com o fechamento do comércio não essencial, em função dos decretos municipais e estaduais, que tem a contenção do avanço da Covid-19 e a proteção da população como objetivo, a maior parte dos comerciantes da cidade tem se adaptado às vendas pelas redes sociais.

Se na compra presencial o consumidor pode avaliar o produto antes de levar, na compra virtual toda informação é fundamental antes de fechar negócio.

As notas foram pedidas pelo órgão de defesa do consumidor para apurar denúncias de abusividade nos preços durante a pandemia da Covid-19

O Procon/Petrópolis-RJ autuou quatro mercados da rede Extra e o Mercadinho Itaipava por descumprirem o requerimento da Nota de Investigação Preliminar (NIP) para que apresentassem o registro fiscal de compra e venda de mercadorias. O órgão de defesa do consumidor recebeu denúncia de abusividade de preços e pediu as notas de itens da cesta básica para apurar se houve aumento na margem de lucro ("markup") entre os meses de fevereiro e março.

A notificação foi recebida no dia 25 de março, após reclamações de consumidores. Elas apontaram aumento de preços em itens como açúcar, óleo de soja, arroz, feijão, carnes, macarrão, batata, cebola, alho, laranja, limão, tomate, leite, papel higiênico e álcool em gel. Ao todo, 38 mercados foram intimados a apresentar a documentação das compras e vendas feitas entre os meses de janeiro, fevereiro e março.

O órgão de defesa do consumidor, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, está analisando a documentação encaminhada pelos demais mercados das nove redes que atuam na cidade.

A coordenadoria do órgão de defesa do consumidor avalia que, após as notificações aos mercados, houve redução no número de reclamações desde o início da pandemia da Covid-19.

Agora as máscaras são obrigatórias não apenas para funcionários, mas também para o os consumidores

Equipes do Procon/Pertrópolis-RJ, Secretaria de Serviços e Ordem Pública – SSOP e Vigilância Sanitária montaram hoje (04.05) uma operação para fiscalizar o uso de máscaras nos estabelecimentos comerciais, com base no decreto 1.168, do dia 28 de abril. Agora, é obrigatório o uso do equipamento individual de segurança, como forma de prevenção contra a Covid-19. A medida vale tanto para funcionários, quanto para os consumidores. Também passa a ser obrigatório o uso das máscaras em transportes coletivos, táxis e transportes por aplicativos.

As equipes dos órgãos públicos percorreram os estabelecimentos comerciais em funcionamento nas principais ruas do Centro Histórico e também em bairros como o Alto da Serra e Castelânea. O objetivo era verificar o cumprimento da determinação do uso das máscaras.

O principal alvo dos fiscais na ação desta segunda-feira foram os mercados, que normalmente concentram um grande número de consumidores. Os fiscais de posturas, do Procon municipal e da Vigilância Sanitária orientaram os estabelecimentos sobre o novo decreto. No alto da Serra, apenas um quiosque, dentro de um shopping foi interditado pelo vencimento da licença sanitária e por aglomerar clientes no atendimento. Na Praça Pasteur, uma barbearia foi fechada pelos fiscais de postura.

Fechamento da agência provocou aglomeração em outras unidades da rede bancária

O Procon/Petrópolis-RJ, a Secretaria de Segurança Serviços e Ordem Pública – SSOP e a Vigilância Sanitária autuaram uma das agências do banco Itaú, no Centro Histórico, pela formação de aglomeração causada pela suspensão do atendimento ao público em uma das agências da Rua do Imperador. Segundo a gerência do banco, o motivo do fechamento da unidade foi um caso suspeito de Covid-19 entre os funcionários. A unidade foi intimada a reabrir e prestar esclarecimentos sobre o retorno do funcionamento da agência.

Os ficais dos órgãos públicos identificaram a aglomeração em frente a unidade da rede privada de bancos, que possui duas agências no trecho do Obelisco, no lado ímpar da Rua do Imperador. 

A gerência da unidade, que permaneceu em funcionamento no trecho, informou que o banco já contratou uma empresa para fazer a higienização do estabelecimento.

Além de intimar a reabertura, os órgãos públicos ainda orientaram o banco a refazer a sinalização do espaçamento entre os clientes na calçada da Rua do Imperador.

Na manhã desta quinta-feira (30.04), uma operação montada pela Secretaria de Segurança, Serviços e Ordem Pública (SSOP), Procon/Petrópolis-RJ, Guarda Civil e Vigilância Sanitária (com apoio da Polícia Militar) flagrou dois ônibus da empresa Trel – Transturismo Rei LTDA descumprindo os decretos municipais e estaduais – além da decisão da 4ª Vara Cível de Petrópolis, que determinaram a interrupção das viagens intermunicipais no período de combate à Covid-19. Os veículos e os funcionários da empresa da Baixada Fluminense foram conduzidos para a 105ª Delegacia de Polícia, no Retiro, por descumprimento à ordem.

A operação teve início às 5h. O primeiro ônibus foi interceptado às 5h50 pelos agentes públicos, quando desembarcava passageiros no bairro Meio da Serra, em Petrópolis. O veículo partiu do distrito de Campos Elísios, em Duque de Caxias, recebendo passageiros também no distrito de Piabetá, em Magé. No letreiro, a informação de que a viagem tinha Petrópolis como destino.

Além do ônibus que atendia o primeiro horário da manhã, os agentes flagraram um segundo veículo (às 6h15), este com letreiro indicando que o destino era o bairro Meio da Serra. Ao todo, 54 passageiros desembarcaram nas duas viagens. Entre eles o funcionário público aposentado Walterman de Oliveira.

O objetivo de Walterman hoje na cidade era garantir o acesso ao saque do Auxílio Emergencial de R$ 600, liberado pelo Governo Federal e que deve ser sacado nas agências da Caixa Econômica Federal.

Boa parte dos passageiros seguiram para linhas municipais de Petrópolis. Eles tiveram a temperatura aferida pela equipe de saúde no controle sanitário, mesmo sem saber como retornariam para as cidades de origem. Os agentes públicos interromperam a operação da empresa e encaminharam os veículos flagrados para a 105ª DP. A viação Trel recebeu autuação da Vigilância Sanitária e da SSOP, pela aglomeração e pelo descumprimento dos decretos. Também foi autuada pelo Procon/Petrópolis, que já havia intimado a empresa a “cessar qualquer prática que estimule o consumidor/cidadão a descumprir o que determina o decreto municipal 1.095/20”.

No dia 18 de março, o prefeito Bernardo Rossi decretou a interrupção das viagens para Petrópolis de ônibus que tinham como origem cidades da Região Metropolitana do Rio, onde já havia casos confirmados da Covid-19. No dia seguinte, uma operação foi montada pelo poder público e o Procon/Petrópolis intimou a empresa. No dia 20 de março, o governador Wilson Witzel decretou a interrupção de viagens intermunicipais para a Região Metropolitana. Posteriormente, os decretos passaram a valer para todo o Estado.

Justiça de Petrópolis também proibiu as viagens intermunicipais

Também no dia 20, o juiz Alexandre Teixeira de Souza, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, se disse “convencido da constitucionalidade dos decretos municipais nº 1.095, do dia 18 de março de 2020, e nº 1.102 (que proibiu ônibus de outros estados), do dia 20 de março” e determinou “a suspensão de toda e qualquer linha de ônibus intermunicipal de dentro ou fora da região metropolitana, assim como interestadual, operada pela Trel – Transturismo Rei LTDA, Transporte Única Petrópolis LTDA e Viação Progresso e Turismo S.A, com destino ao município de Petrópolis, seja ao Terminal Rodoviário da cidade ou a qualquer de seus bairros ou distritos”.

A decisão ainda determina a “proibição da saída do ponto de ônibus de origem”, bem como “desembarcar qualquer passageiro no município de Petrópolis”. Também proíbe “vender e/ou emitir passagens com destino à cidade de Petrópolis”, com multa de prevista de R$ 100 mil pelo descumprimento. Todas as situações previstas na decisão da 4ª Vara Cível foram identificadas na operação.

Os consumidores terão que acessar estabelecimentos com a máscara.

Prestadores de serviços, como motoristas de aplicativo, também devem cobrar o uso das máscaras.

A partir de segunda-feira, dia 4 de maio, entra em vigor o decreto sobre o uso obrigatório das máscaras em estabelecimentos comerciais, transporte público, em táxis e carros por aplicativo, anunciado nesta semana pelo prefeito Bernardo Rossi. Dessa forma, o Procon/Petrópolis-RJ faz um alerta aos consumidores para que utilizem máscaras ao realizar compras, pois os estabelecimentos comerciais serão obrigados a impedir a entrada daqueles que não estiverem utilizando a máscara como forma de proteger os demais consumidores e também os funcionários do contágio pela Covid-19.

Segundo o Procon, estabelecimentos já foram orientados a informar os clientes sobre a nova regra de saúde pública estabelecida pelo município.

Para a autuação o Procon municipal utilizar á os decretos e o próprio de Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90), que estabelece o respeito à “saúde e segurança” como objetivos da política nacional de consumo. Ao consumidor, cabe cobrar um de seus direitos básicos, a proteção da vida e da segurança.

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