As notas foram pedidas pelo órgão de defesa do consumidor para apurar denúncias de abusividade nos preços durante a pandemia da Covid-19

O Procon/Petrópolis-RJ autuou quatro mercados da rede Extra e o Mercadinho Itaipava por descumprirem o requerimento da Nota de Investigação Preliminar (NIP) para que apresentassem o registro fiscal de compra e venda de mercadorias. O órgão de defesa do consumidor recebeu denúncia de abusividade de preços e pediu as notas de itens da cesta básica para apurar se houve aumento na margem de lucro ("markup") entre os meses de fevereiro e março.

A notificação foi recebida no dia 25 de março, após reclamações de consumidores. Elas apontaram aumento de preços em itens como açúcar, óleo de soja, arroz, feijão, carnes, macarrão, batata, cebola, alho, laranja, limão, tomate, leite, papel higiênico e álcool em gel. Ao todo, 38 mercados foram intimados a apresentar a documentação das compras e vendas feitas entre os meses de janeiro, fevereiro e março.

O órgão de defesa do consumidor, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, está analisando a documentação encaminhada pelos demais mercados das nove redes que atuam na cidade.

A coordenadoria do órgão de defesa do consumidor avalia que, após as notificações aos mercados, houve redução no número de reclamações desde o início da pandemia da Covid-19.

Agora as máscaras são obrigatórias não apenas para funcionários, mas também para o os consumidores

Equipes do Procon/Pertrópolis-RJ, Secretaria de Serviços e Ordem Pública – SSOP e Vigilância Sanitária montaram hoje (04.05) uma operação para fiscalizar o uso de máscaras nos estabelecimentos comerciais, com base no decreto 1.168, do dia 28 de abril. Agora, é obrigatório o uso do equipamento individual de segurança, como forma de prevenção contra a Covid-19. A medida vale tanto para funcionários, quanto para os consumidores. Também passa a ser obrigatório o uso das máscaras em transportes coletivos, táxis e transportes por aplicativos.

As equipes dos órgãos públicos percorreram os estabelecimentos comerciais em funcionamento nas principais ruas do Centro Histórico e também em bairros como o Alto da Serra e Castelânea. O objetivo era verificar o cumprimento da determinação do uso das máscaras.

O principal alvo dos fiscais na ação desta segunda-feira foram os mercados, que normalmente concentram um grande número de consumidores. Os fiscais de posturas, do Procon municipal e da Vigilância Sanitária orientaram os estabelecimentos sobre o novo decreto. No alto da Serra, apenas um quiosque, dentro de um shopping foi interditado pelo vencimento da licença sanitária e por aglomerar clientes no atendimento. Na Praça Pasteur, uma barbearia foi fechada pelos fiscais de postura.

Fechamento da agência provocou aglomeração em outras unidades da rede bancária

O Procon/Petrópolis-RJ, a Secretaria de Segurança Serviços e Ordem Pública – SSOP e a Vigilância Sanitária autuaram uma das agências do banco Itaú, no Centro Histórico, pela formação de aglomeração causada pela suspensão do atendimento ao público em uma das agências da Rua do Imperador. Segundo a gerência do banco, o motivo do fechamento da unidade foi um caso suspeito de Covid-19 entre os funcionários. A unidade foi intimada a reabrir e prestar esclarecimentos sobre o retorno do funcionamento da agência.

Os ficais dos órgãos públicos identificaram a aglomeração em frente a unidade da rede privada de bancos, que possui duas agências no trecho do Obelisco, no lado ímpar da Rua do Imperador. 

A gerência da unidade, que permaneceu em funcionamento no trecho, informou que o banco já contratou uma empresa para fazer a higienização do estabelecimento.

Além de intimar a reabertura, os órgãos públicos ainda orientaram o banco a refazer a sinalização do espaçamento entre os clientes na calçada da Rua do Imperador.

Na manhã desta quinta-feira (30.04), uma operação montada pela Secretaria de Segurança, Serviços e Ordem Pública (SSOP), Procon/Petrópolis-RJ, Guarda Civil e Vigilância Sanitária (com apoio da Polícia Militar) flagrou dois ônibus da empresa Trel – Transturismo Rei LTDA descumprindo os decretos municipais e estaduais – além da decisão da 4ª Vara Cível de Petrópolis, que determinaram a interrupção das viagens intermunicipais no período de combate à Covid-19. Os veículos e os funcionários da empresa da Baixada Fluminense foram conduzidos para a 105ª Delegacia de Polícia, no Retiro, por descumprimento à ordem.

A operação teve início às 5h. O primeiro ônibus foi interceptado às 5h50 pelos agentes públicos, quando desembarcava passageiros no bairro Meio da Serra, em Petrópolis. O veículo partiu do distrito de Campos Elísios, em Duque de Caxias, recebendo passageiros também no distrito de Piabetá, em Magé. No letreiro, a informação de que a viagem tinha Petrópolis como destino.

Além do ônibus que atendia o primeiro horário da manhã, os agentes flagraram um segundo veículo (às 6h15), este com letreiro indicando que o destino era o bairro Meio da Serra. Ao todo, 54 passageiros desembarcaram nas duas viagens. Entre eles o funcionário público aposentado Walterman de Oliveira.

O objetivo de Walterman hoje na cidade era garantir o acesso ao saque do Auxílio Emergencial de R$ 600, liberado pelo Governo Federal e que deve ser sacado nas agências da Caixa Econômica Federal.

Boa parte dos passageiros seguiram para linhas municipais de Petrópolis. Eles tiveram a temperatura aferida pela equipe de saúde no controle sanitário, mesmo sem saber como retornariam para as cidades de origem. Os agentes públicos interromperam a operação da empresa e encaminharam os veículos flagrados para a 105ª DP. A viação Trel recebeu autuação da Vigilância Sanitária e da SSOP, pela aglomeração e pelo descumprimento dos decretos. Também foi autuada pelo Procon/Petrópolis, que já havia intimado a empresa a “cessar qualquer prática que estimule o consumidor/cidadão a descumprir o que determina o decreto municipal 1.095/20”.

No dia 18 de março, o prefeito Bernardo Rossi decretou a interrupção das viagens para Petrópolis de ônibus que tinham como origem cidades da Região Metropolitana do Rio, onde já havia casos confirmados da Covid-19. No dia seguinte, uma operação foi montada pelo poder público e o Procon/Petrópolis intimou a empresa. No dia 20 de março, o governador Wilson Witzel decretou a interrupção de viagens intermunicipais para a Região Metropolitana. Posteriormente, os decretos passaram a valer para todo o Estado.

Justiça de Petrópolis também proibiu as viagens intermunicipais

Também no dia 20, o juiz Alexandre Teixeira de Souza, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, se disse “convencido da constitucionalidade dos decretos municipais nº 1.095, do dia 18 de março de 2020, e nº 1.102 (que proibiu ônibus de outros estados), do dia 20 de março” e determinou “a suspensão de toda e qualquer linha de ônibus intermunicipal de dentro ou fora da região metropolitana, assim como interestadual, operada pela Trel – Transturismo Rei LTDA, Transporte Única Petrópolis LTDA e Viação Progresso e Turismo S.A, com destino ao município de Petrópolis, seja ao Terminal Rodoviário da cidade ou a qualquer de seus bairros ou distritos”.

A decisão ainda determina a “proibição da saída do ponto de ônibus de origem”, bem como “desembarcar qualquer passageiro no município de Petrópolis”. Também proíbe “vender e/ou emitir passagens com destino à cidade de Petrópolis”, com multa de prevista de R$ 100 mil pelo descumprimento. Todas as situações previstas na decisão da 4ª Vara Cível foram identificadas na operação.

Os consumidores terão que acessar estabelecimentos com a máscara.

Prestadores de serviços, como motoristas de aplicativo, também devem cobrar o uso das máscaras.

A partir de segunda-feira, dia 4 de maio, entra em vigor o decreto sobre o uso obrigatório das máscaras em estabelecimentos comerciais, transporte público, em táxis e carros por aplicativo, anunciado nesta semana pelo prefeito Bernardo Rossi. Dessa forma, o Procon/Petrópolis-RJ faz um alerta aos consumidores para que utilizem máscaras ao realizar compras, pois os estabelecimentos comerciais serão obrigados a impedir a entrada daqueles que não estiverem utilizando a máscara como forma de proteger os demais consumidores e também os funcionários do contágio pela Covid-19.

Segundo o Procon, estabelecimentos já foram orientados a informar os clientes sobre a nova regra de saúde pública estabelecida pelo município.

Para a autuação o Procon municipal utilizar á os decretos e o próprio de Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90), que estabelece o respeito à “saúde e segurança” como objetivos da política nacional de consumo. Ao consumidor, cabe cobrar um de seus direitos básicos, a proteção da vida e da segurança.

Instituição foi intimada regularizar imediatamente os serviços em atraso

Só nesta segunda-feira, 98 novas reclamações foram entregues na unidade de distribuição da cidade

Depois de diligenciar a superintendência estadual e notificar uma solicitação de regularização de entregas, o Procon/Petrópolis-RJ autuou e intimou os Correios para que retome a normalidade dos serviços imediatamente. Desde o início do mês passado, o órgão de defesa do consumidor recebeu mais de 400 reclamações de atrasos na cidade, especialmente em serviços como PAC e encomendas internacionais. Os Correios terão que apresentar, nos próximos dez dias, um relatório comprovando que as entregas foram regularizadas.

A autuação, que tem como base a lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, foi pelo “fornecimento inadequado serviços de entrega Sedex, PAC, encomendas internacionais e correspondências”. Só nesta segunda-feira (27.04), a equipe do Procon municipal entregou uma lista com 98 novas reclamações de atrasos – em encomendas como medicamentos, por exemplo.

A autuação pode ser convertida em multa. Além de notificado, os Correios foram intimados a solucionar o problema com as entregas. O órgão de defesa do consumidor estabeleceu um prazo de dez dias para que seja apresentado um relatório que documente as soluções adotas pela empresa, que comprove a solução do problema.

Para o Procon, normalizar as entregas é fundamental para que sejam eficazes as medidas de isolamento social, recomendadas pelos órgãos de saúde no combate à covid-19.

Até agora, o órgão de defesa do consumidor já recebeu mais de 300 denúncias de atrasos em entregas na cidade. 

O Procon/Petrópolis-RJ diligenciou um pedido de regularização do serviço de entrega de encomendas na cidade à superintendência estadual dos Correios. Desde o início do mês, o órgão de defesa do consumidor recebeu mais de 300 denúncias de atrasos. E, por isso, vem cobrando atuação dos correios na solução do problema. Em resposta ao Procon/Petrópolis-RJ, a gerência de distribuição dos Correios no Estado, informou que convocou novos funcionários e que trabalhar para normalizar a situação nos próximos dias. 

No dia 10 de abril, a coordenadora do Procon/Petrópolis-RJ fez contato com o gerente da unidade de distribuição no município, que informou que a unidade sofreu uma redução no quadro de funcionários, por estes fazerem parte do grupo de risco para a Covid-19. No dia 15, foram 60 reclamações de produtos essenciais (como medicamentos, por exemplo) entregues por meio de ofícios à gerência da unidade. 

Além de cobrar esclarecimentos e a regularização dos serviços, o Procon/Petrópolis-RJ vai encaminhar as mais de 300 reclamações de denúncias em atraso na cidade para a representação estadual do órgão de defesa do consumidor.

Ao todo, 26 estabelecimentos foram fiscalizados na ação do órgão de defesa do consumidor, que apurou denúncias.

Nesta sexta-feira (17.04), o Procon/Petrópolis-RJ deu início à operação “De Olho No Preço”, com o objetivo de identificar abusos contra o direito do consumidor praticados por estabelecimentos comerciais na venda de produtos cuja a demanda cresceu na pandemia da Covid-19 – como álcool em gel, luvas e máscaras. Vinte e seis lojas foram fiscalizadas. Treze autuadas por práticas como margem de lucro superior a 200%, venda de produtos sem expor os preços aos clientes ou por valor superior ao exposto.

A ação, que será contínua durante o combate ao Coronavírus, percorreu estabelecimentos das Ruas 16 de Março, Dr. Nelson de Sá Earp, Washington Luiz, Imperador e Paulo Barbosa. Na Drogaria Ultra Popular, na Rua Dr. Nelson de Sá Earp, fiscais do Procon/Petrópolis-RJ identificaram venda de máscara com margem de “markup” (lucro) superior à 200%.

Na drogaria Preço Popular, na Rua Washington Luiz, muitas das caixas de luvas não tinham etiquetas de preço. Em uma delas, uma caixa de luvas constava com o preço de R$ 23,99 na etiqueta. No registro de venda, no entanto, algumas vendas foram computadas a R$ 35 no mesmo produto. 

Seis farmácias foram autuadas. A ação também fiscalizou o uso de Equipamentos Proteção Individual – EPIs, como as máscaras, seguindo às orientações da Secretaria Municipal de Saúde e tomando como base o artigo 3 do decreto municipal número 1.147, do dia 15 de abril, que “recomenda uso de máscaras descartáveis ou de tecido, que podem ser produzidas de forma caseira conforme orientação da Organização Mundial da Saúde – OMS e do Ministério da Saúde para: (inciso III) funcionários de estabelecimentos considerados essenciais e (inciso IV) de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços que estão com funcionamento autorizado”.

Central de distribuição de Petrópolis foi notificada para prestar mais esclarecimentos e a superintendência estadual oficiada para regularizar a situação.

Na tarde desta quinta-feira (15.04), a Central de Distribuição dos Correios, localizada no bairro Mosela, foi notificada pelo Procon/Petrópolis-RJ para prestar mais esclarecimentos sobre o atraso nas entregas de encomendas e a superintendência estadual da empresa oficiada para regularizar a situação. Nas últimas semanas, o órgão de defesa do consumidor tem recebido reclamações diárias de consumidores. Além da Notificação de Investigação Preliminar entregue hoje, mais de 60 denúncias de atrasos de produtos essenciais foram entregues na unidade. No fim da última semana, a gerência da Central de Distribuição já tinha sido orientada a dar prioridade na entrega de produtos como medicamentos e insumos essenciais.

Diante do cenário da pandemia de Covid-19, o Procon/Petrópolis-RJ recomendou aos Correios que priorize e cumpra os prazos de entrega de produto essenciais, como medicamentos, equipamentos e produtos para que empresas exerçam suas atividades ou vendas. Entre as reclamações de atraso recebidas pelo órgão de defesa do consumidor estão, por exemplo, Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, que foram encomendados por médicos e cirurgiões dentistas. Como forma de garantir o direito dos consumidores prejudicados com a dificuldade dos Correios de prestar os serviços a coordenadora do órgão de defesa do consumidor recomendou que encomendas de produtos essenciais sejam priorizadas. 

Segundo informações apuradas pela equipe do Procon/Petrópolis-RJ, as denúncias de atrasos nas entregas, no entanto, são anteriores à pandemia.

 

As agências foram autuadas por deixarem de atender os consumidores e provocar aglomerações no sistema bancário

O Procon/Petrópolis-RJ autuou, em conjunto com a Vigilância Sanitária e Secretaria de Segurança, Serviços e Ordem Pública (SSOP), nesta terça-feira (14.04) mais três agências bancárias por não abrirem para o atendimento ao público. O fechamento das unidades, sem determinação do Banco Central, contribuiu para a sobrecarga do sistema bancário na cidade, provocando aglomeração nos bancos que permaneceram abertos. Desde o início da pandemia, 15 autuações foram emitidas pelo órgão de defesa do consumidor contra os bancos que concentram clientes em agências, nesse momento em que o distanciamento social é a principal arma de combate contra a Covid-19. As autuações estão em análise e também serão enviadas para a apreciação e investigação dos Ministérios Públicos Estadual e Federal.

A equipe do Procon/Petrópolis percorreu todas as agências bancárias da cidade e identificou a agência do banco Santander, da rua Marechal Deodoro, no Centro Histórico, fechada para o atendimento aos clientes. Em desobediência à intimação de reabertura. Além da agência do Santander, duas unidades do banco Bradesco estavam fechadas. Ambas no centro. Uma delas, localizada na Rua do Imperador, 820. E a outra na rua Imperatriz (Praça Dom Pedro II).

Os bancos também foram autuados pela Vigilância Sanitária, por “descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente”, como esclarece a lei 6.437/77. Neste caso, por descumprirem o decreto municipal que visa a garantia da saúde pública no cenário da pandemia.

Desde o início da pandemia, 15 autuações foram dadas pelo Procon/Petrópolis-RJ pelo fechamento das agências em Petrópolis – que não encontra respaldo na única circular editada pelo Banco Central (3.991/20) que delimita medidas excepcionais que podem ser tomadas pelos bancos de todo o país, durante a pandemia da Covid-19. Até agora, foram três autuações em agências do Banco do Brasil, seis contra o banco Itaú, três contra o banco Santander e duas contra o Bradesco. Todas as autuações serão encaminhadas para a investigação dos Ministérios Públicos Estadual e Federal.

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