Os servidores municipais terão reajuste de 6,2% em outubro, extensivo a aposentados e pensionisas da Prefeitura. A medida está em projeto de lei a ser votado pela Câmara.

A Prefeitura antecipa no pagamento deste mês uma parcela do 13º salário do funcionnalismo, incluídos aposentados e pensionistas. A antecipação (25%) também vai beneficiar a economia.

Mais de oito mil idosos vão são sair da dívida ativa do município por conta de débitos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A medida será possível devido a um projeto de lei da Prefeitura, aprovado nesta quarta-feira (6) pela Câmara Municipal

Novas solicitações ao governo federal somam R$ 12,3 milhões para 25 obras

Com obras e outras ações emergenciais em curso desde a primeira catástrofe climática, ocorrida em fevereiro, a Prefeitura de Petrópolis se prepara para realizar obras de maior porte em vários bairros. O governo municipal solicitou R$ 12,3 milhões ao governo federal para tirar do papel esses projetos, enquadrados como ações de reconstrução da infraestrutura urbana.

“Continuamos cuidando das obras emergenciais e do atendimento das pessoas atingidas, mas estamos planejando também obras maiores, de natureza estruturante, para recuperar o que foi destruído e eliminar novos riscos, em diversos pontos do município. Apresentamos nossos projetos e esperamos continuar contando com o apoio federal”, diz Rubens Bomtempo.

A Prefeitura recebeu, até esta sexta-feira (20), R$ 10,5 milhões de ajuda federal para obras e outras iniciativas emergenciais. Elas são “destinadas a restabelecer as condições de segurança e habitabilidade e os serviços essenciais”, de acordo com o Decreto 10.593, de 2020, que enquadra de modo diferente as medidas de reconstrução, ao tratar do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

As ações de recuperação são associadas a impactos de natureza estruturante. Segundo a definição dada pelo decreto federal, são “medidas desenvolvidas após a ocorrência do desastre destinadas a restabelecer a normalidade social que abrangem a reconstrução de infraestrutura danificada ou destruída e a recuperação do meio ambiente e da economia”.

A Prefeitura planeja executar 25 dessas obras com os recursos solicitados ao Ministério do Desenvolvimento Regional. A maioria dos projetos, assinala o secretário de Obras, Habitação e Regularização Fundiária, Almir Schmidt, é de contenção de encostas com cortinas atirantadas (paredões de concreto armado fixado com tirantes de aço) e, em alguns casos, como muros de gabião.

As obras de reconstrução implicam desafios maiores de engenharia, explica na secretaria a diretoria do Departamento de Obras Públicas, Jéssica Seabra.  “Elas são de maior porte e mais longas, pelo grau de dificuldade”, ela salienta, destacando fatores como inclinações acentuadas das encostas e alturas maiores exigidas às contenções, para eliminação dos riscos – quesito que nem sempre pode ser atendido pelos muros de gabião, apropriados para alturas menores.

Das 25 solicitações, três se destinam à recuperação de prédios públicos avariados na catástrofe de 15 de fevereiro: a Escola Municipal José Fernandes da Silva, no Alto da Serra; o Núcleo de Integração Social (NIS), no mesmo bairro: e o Centro de Cultura Raul de Leoni, centro da cidade.


Contenções de encostas à espera de recursos

Estrada do Juruá / Nossa Senhora de Fátima (Posse)

Praça da Liberdade (Centro)

Rua Augusto Severo (Morin)

Rua Carlos Gomes (Centro)

Rua Coronel Veiga (Ponte Fones)

Rua da Bica (Taquara)

Rua Dom João Braga (Alto da Serra)

Rua Domingos Andrade Bastos (Centro)

Rua Doutor Bonjean (Provisória)

Rua Duarte da Silveira (Duarte da Silveira)

Rua Gregório Cruzick (Itamarati)

Rua Guilherme Dalma Nunes (Boa Vista)

Rua Henrique João da Cruz (Boa Vista)

Rua Joaquim Ribeiro da Motta (Caxambu)

Rua Norma Maria Heiner (Nogueira)

Rua Oliveira Bulhões (Roseiral)

Rua Padre Moreira (Centro)

Rua Pedro Elmer (Itamarati)

Rua São Paulo (Quitandinha)

Rua Sargento Fontes (Castelânea)

Rua Visconde do Bom Retiro (Centro)

Servidão João Ferreira de Castro (Morin)


Do projeto à conclusão da obra

Os recursos recebidos e os pagamentos feitos pela Prefeitura são divulgados no portal Petrópolis – Aqui tem transparência (https://web2.petropolis.rj.gov.br/transparencia/recursos-recebidos.php). Veja o passo a passo do início ao fim de uma obra:

_ Engenheiros da Secretaria de Obras avaliam no lugar a solução adequada para o problema, elaboram o projeto básico da obra e estimam seu custo

_ No Gabinete do Prefeito, as informações sobre o projeto e o pedido de recursos financeiros são encaminhados à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil


_ Com a aprovação técnica do projeto e do valor pela Defesa Civil nacional, a liberação futura dos recursos é autorizada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional

_ Os recursos são transferidos à Prefeitura e reservados para que a Secretaria de Obras contrate a empresa que fara a obra

_ Os pagamentos à empresa são feitos em parcelas pela Prefeitura, de acordo com medições técnicas do trabalho realizado

_ Terminada a obra, a Prefeitura presta contas ao ministério.

Pagamentos com ajuda recebida do Legislativo somam R$ 18,1 milhões

A Prefeitura de Petrópolis encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (17), a segunda prestação de contas dos gastos efetuados com os recursos doados pela instituição para ações emergenciais após as catástrofes climáticas de fevereiro e março. A Prefeitura já pagou R$ 18,1 milhões, dos R$ 30 milhões destinados pelo Legislativo estadual à cidade.

A prestação de contas foi dirigida à comissão especial da Assembleia que acompanha os desdobramentos das catástrofes climáticas; à presidência do Legislativo; e também à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. O governo municipal já havia prestado esclarecimentos e apresentado documentação à comissão especial.

A Prefeitura aplicou R$ 18.085.439,53 em iniciativas emergenciais, incluídos R$ 3,5 milhões pagos por um prédio com 32 apartamentos na Rua Floriano Peixoto, Centro, para acolhimento de famílias desalojadas. Dos demais gastos, a maior parte foi investida na realização de serviços de limpeza e recuperação feitos pela Comdep, que somaram despesa de R$ 9.999.995,52.

Os gastos com contratos firmados para a Secretaria de Obras, Habitação e Regularização Fundiária, que vem fazendo contenção de margens de rios e manutenção viária, foram de R$ 2.460.921,73. Na Secretaria de Assistência Social, que promove o atendimento às vítimas, incluído o Aluguel Social, foram gastos R$ 1.357.188,40. Na CPTrans, que mantém intervenções emergenciais do trânsito, as despesas somaram R$ 767.333,88.

Além dos pagamentos relacionados e detalhados na prestação de contas à Assembleia, outra parte dos R$ 30 milhões doados está reservada pela administração municipal para a cobertura de obras e serviços que estão sendo realizados. A Prefeitura, que continuará prestando contas aos deputados, solicitou também ao Tribunal de Contas do Estado que acompanhe toda a execução dos gastos feitos com a doação do Legislativo.

Benefício da Prefeitura vale para imóveis residenciais e comerciais

A Prefeitura concedeu a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da taxa de coleta de lixo para todos os imóveis que foram atingidos pelas chuvas de 15 de fevereiro. Para isso, o proprietário ou possuidor do imóvel deve requerer a isenção na Secretaria de Fazenda, na Avenida Koeler, 260, Centro, nos fundos do pátio da Prefeitura, das 9h às 17h.

Para requerer a isenção, veja abaixo a documentação necessária:

- Documentação do imóvel
Qualquer meio de prova que ateste a propriedade ou posse direta do imóvel

- Documentação pessoal do proprietário ou possuidor
Original e cópia do CPF e do RG

- Contrato de locação (quando houver)
Quando a solicitação for realizada por locador, deve ser apresentado o contrato de locação

- Inscrição de IPTU
A simples indicação do número de inscrição do imóvel já é suficiente

- Comprovante de residência

- Laudo da Defesa Civil
O laudo da Secretaria de Defesa Civil é para comprovar os danos causados ao imóvel.

Se o imóvel for localizado em área constante do Formulário de Informações do Desastre (FIDE), não haverá necessidade apresentação do laudo.

Também não há necessidade de apresentação do laudo para os imóveis comerciais localizados na Rua Teresa e Aureliano Coutinho, devido ao já conhecido dano colateral sofrido pelo Polo de Modas. Nesse caso, o proprietário deverá demonstrar unicamente a declaração de próprio punho atestando o tempo em que o estabelecimento ficou fechado e o dano monetário sofrido.

- Declaração de próprio punho atestando a veracidade da solicitação
Constando:
• Nome completo do requerente
• CPF
• Endereço do Requerente
• Endereço do imóvel que pretende da isenção
• Se for imóvel comercial, informar razão social e CNPJ da empresa afetada
• Descrição dos danos causados
• Estimativa de perda, quando houver
• Requerimento de concessão da isenção fiscal para o exercício de 2022 ao imóvel nos termos da lei municipal 8.296/2022
• Atestar que “Declaro para os devidos fins que são verídicas todas as informações constantes da presente solicitação, sob pena das medidas legais cabíveis”
• Data do requerimento e assinatura do solicitante

Valores já pagos não serão devolvidos
Para quem já pagou o IPTU de 2022 em cota única ou parcelado, não haverá devolução do que foi pago. No entanto, essa pessoa poderá requerer a compensação do crédito, proporcional, para o exercício de 2023.

Nesse caso, o requerimento deve ser pela compensação do crédito para o ano de 2023. E a pessoa deverá anexar a comprovação do do pagamento da cota única e ou parcelas pagas do exercício de 2022.

Mais informações
Para mais informações, a pessoa pode consultar a lei municipal 8.296 de 11 de março de 2022, regulamentada pelo decreto 067 de 4 de abril de 2022.

Audiência pública abre fase de propostas a projeto que irá para Câmara

A Prefeitura iniciou o debate sobre o orçamento municipal de 2023, com audiência pública realizada na Casa dos Conselhos, no Centro. O encontro, na noite de quinta-feira (7), teve o objetivo de acolher sugestões e propostas para a elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que traçará as metas e prioridades da administração para 2023.

O projeto da LDO será encaminhado à Câmara de Vereadores no segundo semestre. A lei orçamentária, com as projeções de receita e despesa para 2023, deverá refletir o quadro de dificuldades causadas pelas chuvas e pelas incertezas da economia brasileira, destacou o coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica da Prefeitura, Thiago Damaceno.

“Vamos ter que tomar decisões importantes daqui para a frente, enquanto município, para enfrentar muitos desafios”, disse Damaceno. O coordenador de Planejamento ressaltou que o apoio federal e estadual será indispensável para a continuidade da recuperação de Petrópolis.

A Prefeitura prorrogou os prazos para pagamento das parcelas de fevereiro e março do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A parcela de fevereiro foi prorrogada de 21 de fevereiro para 10 de junho. Já a parcela de março foi prorrogada de 21 de março para 10 de julho. As multas de quem não tinha pago essas parcelas foram canceladas.

O objetivo do município com a medida é facilitar a vida do contribuinte, já que os prazos dessas duas parcelas coincidiram com os momentos seguintes aos desastres das chuvas de 15 de fevereiro e 20 de março. Naqueles dias, devido aos estragos causados pelas chuvas, o funcionamento da cidade estava prejudicado, como foi o caso do trânsito, do sistema de transporte público e dos bancos (algumas agências no Centro foram alagadas).

"Petrópolis sofreu muito com os desastres de 15 de fevereiro e 20 de março. Até serviços básicos, como o pagamento de contas, foram prejudicados. O cidadão teve dificuldade de ir aos bancos, por exemplo. Por isso, tomamos essa medida, de modo a facilitar a vida do contribuinte", disse o secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa.

Para pagar essas parcelas (fevereiro e março) pelos novos prazos, o contribuinte deve emitir a segunda via do carnê, já que o carnê enviado pelos Correios entre dezembro e janeiro está com os prazos antigos.

Para isso, o morador tem duas opções: emitir a segunda via do carnê pela internet (no site da Prefeitura: www.petropolis.rj.gov.br); ou emitir a segunda via na Secretaria de Fazenda (Avenida Koeler, 260, Centro, nos fundos do terreno da Prefeitura), das 9h às 17h.

A prorrogação desses prazos não vale para as cotas únicas. Vale somente para os parcelamentos do imposto. Além disso, não haverá restituição dos valores que já tiverem sido pagos pelos contribuintes referentes a essas duas parcelas ou a cota única.

"É importante destacar que as parcelas seguintes estão com os prazos mantidos. Ou seja, as parcelas de abril, maio e assim por diante não sofreram alterações em seus prazos", disse Patulea.

Novos prazos

• Parcela de fevereiro: prazo prorrogado de 21/2 para 10/6
• Parcela de março: prazo prorrogado de 21/3 para 10/7

Município também quer isentar ISS de parte do setor produtivo municipal

O prefeito Rubens Bomtempo enviou, nesta quinta-feira (3), quatro projetos de lei na área tributária em resposta às chuvas. O município propõe a isenção das taxas de IPTU e de coleta de lixo para imóveis residenciais e comerciais atingidos pelas chuvas do último dia 15; e a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para parte do setor produtivo municipal.

Isenção do IPTU e ISS para imóveis atingidos pela chuva

O município prevê a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para todas as residências e imóveis comerciais atingidos pela chuva do dia 15 de fevereiro.

Outra desoneração prevista pela Prefeitura é com relação ao Imposto sobre Serviços (ISS), referentes às atividades econômicas que foram afetadas pela tempestade.

Isenção de IPTU para proprietários que disponibilizarem suas casas para o aluguel social

Para estimular a disponibilização de imóveis para as famílias desabrigadas e evitar supervalorização dos preços, o governo municipal também propõe a isenção de IPTU para os proprietários que disponibilizarem seus imóveis para o aluguel social.

Equilíbrio das contas públicas

Com o objetivo de manter equilíbrio nas contas públicas, uma vez que haverá renúncia na arrecadação com as medidas propostas pelo município, a Secretaria de Fazenda estipulou duas medidas.

A primeira delas é o restabelecimento da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), que está suspensa desde 2018. Este imposto é uma espécie de IPTU de áreas rurais, como sítios e fazendas.

A outra ação é o recolhimento do ISS de cartões de crédito, aplicativos, planos de saúde, operações de leasing e financiamento de máquinas em Petrópolis. Hoje, essa cobrança é feita no município de origem das empresas, gerando perda de receita para Petrópolis, onde de fato a transação é realizada.

"É um pacote de medidas equilibrado e que vai permitir ao município atender os que mais precisam e, ao mesmo tempo, preservar as contas públicas. Estamos trabalhando com muita responsabilidade para reconstruir Petrópolis", destacou o secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa.

Já está no ar o Portal da Transparência da Prefeitura de Petrópolis sobre os recursos recebidos e gastos pelo município com as chuvas de 15 de fevereiro. É uma página específica, bem didática, para que a população possa acompanhar com facilidade os repasses federais e estaduais ao município. Lá também consta o extrato da conta disponibilizada pelo governo municipal para doações às vítimas das chuvas.

O painel está disponível na página da Prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br), no banner “Petrópolis - Aqui Tem Transparência”.

“Neste momento tão triste para Petrópolis, estamos trabalhando muito duro para devolver a nossa cidade para os nossos moradores. É um trabalho que, desde o dia 15, não para. E é preciso dar transparência aos recursos que recebemos, aos nossos gastos. O município já dispõe de um portal da transparência, mas queremos ir além. Apresentar esses dados de uma forma clara. Não é só para o contador entender. É para que qualquer cidadão entenda”, disse o prefeito Rubens Bomtempo.

Até a sexta-feira (25), o município havia recebido quatro repasses da União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional: R$ 644.206,95 para aluguel de veículos para a Defesa Civil; R$ 1.676.000,00 para cestas básicas, kits higiene, colchões, kits dormitórios e kits de limpeza para as famílias atingidas; R$ 1.038.475,04 para recuperação de vias públicas, pontes de veículos, pontes de pedestres, guarda-corpos e margens de rios; e R$ 655.731,20 para maquinário e pessoal para limpeza e desobstrução de ruas e rios. Da Assembleia Legislativa do Estado do Rio, foram repassados R$ 30 milhões para o município.

Também estão no painel as doações feitas em dinheiro na conta "PMP Petrópolis - S O S 2022". A conta foi aberta pela Prefeitura, no dia 16 de fevereiro, dia seguinte ao desastre, para que os valores sejam destinados às vítimas das chuvas. Até a sexta-feira (25), foram depositados na conta R$ 222.784,82. Estes recursos são destinados para a assistência direta às vítimas.

Conta para doações

As doações ainda podem ser feitas na conta "PMP Petrópolis - S O S 2022", que é a oficial do município. Os dados da conta são: Banco do Brasil, agência 0080-9, conta 96011-X, CNPJ 29.138.344/0001-43. Para fazer um Pix, a chave é o CNPJ.

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