A minuta do projeto de lei para a regulamentação de aplicativos para o transporte individual de passageiros foi apresentada nesta terça-feira (17.07) ao Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (Comutran). O documento foi debatido e será analisado individualmente por cada um dos conselheiros, para que possam deliberar sobre as resoluções que farão parte da legislação municipal sobre o assunto.

O documento foi elaborado pela prefeitura, conforme orientação federal. Nele contém as normas que estabelecem a atuação de motoristas que utilizam, para trabalhar, aplicativos de transporte individual no município de Petrópolis. Ele prevê a forma de atuação, fiscalização e punição em caso de infração constatada pela Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), a quem caberá a relação direta com o município.

A intenção é garantir a competitividade de maneira correta ao mesmo tempo em que são estabelecidas formas de fiscalização às pessoas que realizarem, dentro da cidade, o transporte de passageiros com o uso de aplicativos. Por isso a lei precisa ser discutida de forma adequada e passar por todos os trâmites legais necessários.

O processo para a regulamentação já estava em andamento, quando uma legislação federal entrou em vigor e todo os trâmites para a regularização, no município, tiveram que ser novamente realizados, passando por todos os trâmites legais necessários a este tipo de legislação. Está prevista, ainda, uma audiência pública para debater o tema.