Programa de recuperação tributária quer reaver R$ 660 milhões em dívidas
2ª edição do Fique em Dia terá atendimento de 02 a 29 de setembro no Petro
Ao lado do juiz titular da 4ª Vara Cível, Jorge Luiz Martins e do juiz da Infância Juventude e do Idoso, Alexandre Teixeira, o prefeito anunciou à imprensa nesta sexta-feira (30.08), a realização da 2ª edição do Fique em Dia – programa de regularização tributária que oferece condições especiais para pagamento de débitos de tributos municipais, como IPTU, ISS e Taxas. O programa prevê redução de até 100% de juros e multas, nos casos de pagamento à vista, e oferece ainda a possibilidade de parcelamentos de débitos em até 48 vezes – com descontos de juros e multas para parcelamento em até 12 meses.
Lembrando que Petrópolis já liderou o ranking de municípios com mais ações de execução fiscal, o titular da 4ª Vara Cível juiz Jorge Martins, destacou a importância do programa Fique em Dia. “Em 2015, a 4ª Vara Cível, que é responsável pelo cartório da dívida ativa, chegou a ter 931 mil ações de execução fiscal – o maior acervo do Brasil. A inciativa de alinhar uma estratégia de ação junto ao executivo e a Defensoria Pública, com o apoio da Câmara, para criarmos um programa de regularização tributária, surgiu para revertemos esta situação. Não existe em todo território brasileiro nenhum programa como o Fique em dia. O sucesso do programa se dá porque os interesses dos três poderes convergiram para o mesmo objetivo, de dar ao contribuinte que tem dívidas uma oportunidade de regularizar sua situação”, pontuou o juiz.
O lançamento da 2ª edição do programa foi feito às 9h30, no Clube Petropolitano, onde serão concentrados os atendimentos no período entre 2 a 29 de setembro – inclusive aos domingos e no feriado de 7 de setembro. O clube terá uma estrutura especial com 30 guichês para atendimento personalizado, o que permitirá que os contribuintes que quiserem regularizar as contas possam, já a partir de segunda-feira, negociar e encontrar as melhores condições de quitar os débitos. O atendimento aos contribuintes estará disponível das 9h às 16h. A estrutura conta com 80 pessoas orientando e atendendo os contribuintes, que terão ainda 90 minutos de estacionamento grátis e um espaço espacial para deixar as crianças durante o atendimento.
O programa de regularização tributária reuniu as três esferas públicas: a prefeitura, o legislativo, na aprovação da lei, e ainda o Judiciário, que é parceiro na recuperação das dívidas. O poder Judiciário é representado pela 4ª Vara Cível. A iniciativa tem o apoio da Defensoria Pública, OAB-Petrópolis, e Petrópolis da Paz. Todo trabalho será acompanhado pelo Judiciário, o que agilizará, por exemplo, a liberação de custas de processos para pessoas carentes que quiserem acertar as contas.
O montante de dívidas que podem ser recuperadas chega a R$ 660 milhões em impostos municipais pendentes. Do total de R$ 660 milhões, R$ 398 milhões são referentes a processos acumulados entre os anos de 2008 e 2017 e já ajuizados em cartório para execução fiscal. A primeira edição do Fique em Dia foi realizada em 2017.
Em sua fala, o procurador Geral do Município, Sebastião Médici, destacou que a realização da segunda edição do Fique em Dia tem o objetivo de dar uma última oportunidade aos devedores, para evitar que débitos sejam executados, o que pode ocasionar o bloqueio de contas, inscrição do nome do devedor no Serasa e até mesmo ao leilão de bens.
“Quem contava com a prescrição de dívidas, não pode mais contar com isso. Petrópolis fechou acordos com o Tribunal de Justiça do Estado que dão mais celeridade às cobranças. Um novo sistema, informatizado do TJ-RJ, por exemplo, já permite que a prefeitura cobre com mais agilidade processos inscritos na Dívida Ativa. Na prática isso significa que a tecnologia agiliza o andamento dos processos, o que faz com que hoje não exista mais a possibilidade de uma dívida do contribuinte caducar. O Fique em Dia é uma oportunidade que a prefeitura está dando para que os contribuintes escolham a melhor forma de regularizar a sua situação e evitem transtornos e possam até mesmo ter bens leiloados”, afirma Médici
O procurador lembra que com os novos sistemas, o município consegue dar andamento a milhares de processos de uma única vez e é também possível fazer a citação postal, em que o devedor é comunicado via correio, e a informação da citação já retorna automaticamente para o processo. “Agora mesmo temos 7 mil citações sendo encaminhadas”, conta.
Condições especiais para devedores quitarem suas dívidas
O Fique em Dia estabelece redução de 100% de juros e multas - nos casos de pagamento à vista – e oferece ainda a possibilidade de redução de juros e multas para parcelamentos em até 12 vezes, além da possibilidade de parcelamento em até 48 meses. A segunda edição do programa prevê que os débitos podem ter parcelas mínimas de R$ 50, para pessoas físicas e R$ 100, nos casos de débitos de pessoas jurídicas. Mas, quem optar pelo parcelamento mais curto garante descontos de juros e multas. Valores parcelados em quatro vezes, tem redução de 80% de juros e multas; quem dividir o pagamento em seis parcelas tem 70% de desconto; em oito vezes, o desconto é de 60%, e dividindo o débito em 12 parcelas o contribuinte ainda tem 50% de desconto. Em todos os casos é aplicada a atualização monetária sobre o débito originário.